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Processo nº 0002970-42.2014.8.26.0176

ID: 334059558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002970-42.2014.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. O.

Intimação

Advogados:

ISMAR FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002970-42.2014.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - L.A.O. - Vistos. Diante da citação do réu às fls. 259, REVOGO a suspensão do artigo 366 do CPP. Ofi… Processo 0002970-42.2014.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - L.A.O. - Vistos. Diante da citação do réu às fls. 259, REVOGO a suspensão do artigo 366 do CPP. Oficie-se ao IIRGD. Intime-se o réu e seu patrono (se houver), de que foi designado o dia 18/08/2025, às 16:00 horas, para oferecimento/homologação de proposta de acordo de não persecução penal por representante do Ministério Público, e que será realizada de maneira presencial no prédio do fórum. A fim de se evitar que se frustre a audiência designada pela não localização do indiciado, façam-se, desde já, as pesquisas de praxe para localização do seu endereço, expedindo-se mandados de intimação para todos os endereços localizados, concomitantemente, a fim de que se assegure a realização da audiência na data designada, observado o principio da celeridade processual. Deverá ainda, o intimado, informar ao Sr. Oficial de Justiça endereço eletrônico (e-mail) válido, bem como número de telefone celular para contato, para que, caso necessário, seja a audiência presencial convertida em virtual. O Ministério Público atuará de forma virtual na ocasião. Caso o participante resida dentro do Estado de São Paulo, em local distante desta Comarca, deverá ser expedido mandado de intimação para que o participante seja ouvido em Comarca próxima de sua residência, através de reserva de sala passiva, observadas as Normas da Corregedoria Geral de Justiça. O participante deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça, endereço eletrônico válido, bem como número de telefone celular. Caso o participante more em outro Estado, deverá ser expedida carta precatória para reserva de sala passiva, a fim de que a oitiva seja realizada em Comarca próxima de sua residência, observadas as Normas da Corregedoria Geral de Justiça. O participante deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça endereço eletrônico válido, bem como seu número de telefone celular. O ato será acompanhado por advogado plantonista nomeado, mediante envio prévio da pauta à DefensoriaPublica do Estado de São Paulo - Assessoria de Convênios - Convênio DPESP - OAB/SP Email:ssi@defensoria.sp.gov.br . No mais, intime-se a vítima para que compareça ao ato, com comprovantes dos prejuízos resultantes da conduta do investigado. Int. - ADV: ISMAR FRANCISCO PEREIRA (OAB 342573/SP)

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Processo nº 1010703-04.2023.8.26.0604

ID: 304620672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010703-04.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora f… Processo 1010703-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1011188-04.2023.8.26.0604

ID: 335247758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011188-04.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011188-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora f… Processo 1011188-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 0002970-46.2025.8.26.0438

ID: 334964442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002970-46.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RICHART MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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Processo 0002970-46.2025.8.26.0438 (processo principal 1007344-69.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Ric… Processo 0002970-46.2025.8.26.0438 (processo principal 1007344-69.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Richart Martines - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 534 a 535 do CPC. Ante o cadastramento do presente incidente de Cumprimento de Sentença, arquivem-se definitivamente o Processo de Conhecimento. 1) Ante a concordância do requerente, homologo o cálculo apresentado pelo INSS (fls. 96/117) para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Considerando a inexistência de interesse recursal, vez que o próprio INSS apresentou os cálculos, havendo a concordância da parte autor, após a ciência das partes, certifique-se imediatamente o decurso de prazo e oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal requisitando o pagamento do débito. Expeça(m)-se RPV(s). As partes deverão ser intimadas do teor do ofício requisitório antes do encaminhamento ao Tribunal (art. 9º da Resolução nº 122/2010). 2) Com os depósitos, defiro, desde já, os respectivos levantamentos por meio de alvará(s) ou M.LE. Tendo em vista a juntada co contrato de honorários às fs. xx, determino a expedição de três alvarás ou M.LE.(s), com prazo de validade de 360 dias cada um, nos seguintes termos: a) o primeiro, em favor do advogado, referente aos seus honorários; b) o segundo, em favor da parte autora, referente ao que lhe incumbe; ou em favor de seu curador, caso já haja notícia de interdição ou curatela provisória nos autos. c) O terceiro em favor do advogado em relação aos honorários contratuais. Conste nos alvarás ou M.LE. que os mesmos deverão ser levantados sem incidência de I.R., em obediência ao provimento 1463/07 C.F.M., por tratar-se de natureza alimentar. Na eventualidade de a parte autora estar impossibilitada de se locomover até a agência bancária ou de ser interditada, terá a faculdade de indicar, no prazo de 05 dias, a pessoa que a representa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou seu(ua) curador(a), fundamentando e documentando a sua opção, para que novo alvará seja expedido em nome desta, se for o caso, com prazo mais dilatado. Os Alvarás ou M.LE. poderão ser retirados pelo(a) Procurador(a) da parte autora na internet, através do sistema SAJ. Tudo concluído, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP)

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H. S. De M. P. e outros x B. Y. D. M. P.

ID: 291146734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-90.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. S. DE M. P. L. S. DE M. P. M. A. S. DE M. P. M. S. DE M. P.

Polo Passivo:

B. Y. D. M. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DA LUZ

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JOAO VICTOR PAYA ALFREDI

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Processo 0002970-90.2024.8.26.0176 (processo principal 1018729-71.2023.8.26.0351) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.S.M.P. - - M.A.S.M.P. - - H.S.M.P. - - L.S.M.P. - B.Y.M.P. … Processo 0002970-90.2024.8.26.0176 (processo principal 1018729-71.2023.8.26.0351) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.S.M.P. - - M.A.S.M.P. - - H.S.M.P. - - L.S.M.P. - B.Y.M.P. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não tem a virtude de desconstituir o resultado de uma decisão judicial encoberta pelos efeitos da coisa julgada material, cuja eficácia principal é a de tornar imutável e indiscutível a decisão. Assim, por se tratar de título executivo judicial transitado em julgado, não há como acolher a pretensão da recorrente, ademais, a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Não há dúvidas que o procedimento de cumprimento de sentença foi confeccionado com o objetivo de promover a satisfação do direito, podendo o executado defender-se, com as eventuais limitações dos efeitos preclusivos da coisa julgada que acobertam o conteúdo do título executivo judicial. A previsão do artigo 518 do CPC refere-se às questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes que poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas. O legislador refere-se ao rito, cujo objeto não recai sobre o direito representado no título executivo judicial, mas sim sobre a validade do procedimento e dos atos executivos realizados no cumprimento de sentença. Ademais, simples alegação de desemprego, ou dificuldade financeira, não tem o condão de desconstituir o titulo executivo. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVO DO EXECUTADO - FUNDAMENTAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos não tem o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que fixou o valor da pensão alimentícia em percentual incidente sobre a remuneração mensal do alimentante. 2. A mudança da situação financeira do alimentante deverá ser discutida em ação revisional de alimentos, não nos autos da execução que persegue o pagamento de pensão com extensa mora injustificada.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2179384-80.2022.8.13.0000. Por outro lado, a parte exequente não aceita o pedido de parcelamento. Diante do exposto, proceda o executado ao pagamento no prazo de três dias, pena de prisão. Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA DA LUZ (OAB 504708/SP), PATRICIA APARECIDA DA LUZ (OAB 504708/SP), PATRICIA APARECIDA DA LUZ (OAB 504708/SP), JOAO VICTOR PAYA ALFREDI (OAB 487747/SP), PATRICIA APARECIDA DA LUZ (OAB 504708/SP)

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Indaiá Campos De Souza e outros x Sol Nascente Bragança Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 333570502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INDAIá CAMPOS DE SOUZA PAULO RICARDO CHENQUER

Polo Passivo:

SOL NASCENTE BRAGANçA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO CHENQUER

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 0002970-93.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002383-88.2024.8.26.0099) (processo principal 1002383-88.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolu… Processo 0002970-93.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002383-88.2024.8.26.0099) (processo principal 1002383-88.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Ricardo Chenquer - - Indaiá Campos de Souza - Sol Nascente Bragança Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte devedora, VIA DJE para pagamento do débito, conforme cálculo apresentado pela parte credora à fl. 3 (R$ 120.652,60), acrescido de custas e despesas processuais se houver, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do débito (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523 § 3º), se assim requerer o credor, observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica também intimada a parte devedora de que decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP)

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Processo nº 0002970-45.2025.8.26.0309

ID: 277312510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FATTO TORRES DE SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA APARECIDA MORALES

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CESAR ANTONIO PICOLO

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ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP), Maiara Aparecida Morales (OAB 374500/SP) Processo 0002970-45.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Fatto Torres de São José… ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP), Maiara Aparecida Morales (OAB 374500/SP) Processo 0002970-45.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Fatto Torres de São José - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para intimação postal, no prazo de quinze dias. Depois de cumprida a determinação supra, certifique-se nos autos a regularidade dos recolhimentos e, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 4.481,00 - QUATRO MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação "não procurado" ou "ausente", após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 0000557-29.2023.8.26.0180

ID: 326193288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000557-29.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA MOREIRA

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GUSTAVO TESSARINI BUZELI

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Processo 0000557-29.2023.8.26.0180 (processo principal 0002970-11.2006.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Wanderley de Carvalho - Vistos. 1- Diante da manifestação d… Processo 0000557-29.2023.8.26.0180 (processo principal 0002970-11.2006.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Wanderley de Carvalho - Vistos. 1- Diante da manifestação de desinteresse nas pesquisas por considera-las inexpressivas, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 2- Tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil). 3 Advirto que: A) durante o período de suspensão não serão praticados quaisquer atos, conforme disposto no artigo 923 do Código de Processo Civil; B) transcorrido o prazo de 01 ano de suspensão, passará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação, nos termos do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil; C) as novas diligências a serem pleiteadas e realizadas após o transcurso do prazo da suspensão do processo não terão o condão de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, salvo se resultarem positivas, sendo que a interrupção retroagirá à data do protocolo do pedido que restou positivo para a localização da parte executada ou de bens suficientes para a satisfação integral do crédito (art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil e tese firmada no Recurso Especial nº 1.340.553-RS julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 12.09.2018). 4 Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas. No caso em apreço, trata-se de cumprimento de sentença, com prazo prescricional de 10 (dez) anos, art. 205, do Código Civil. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. 4 Contudo, respeitada a irretroatividade da norma processual e sua aplicabilidade imediata, tendo sido o novo termo inicial estabelecido por força da Lei n. 14.195/2021, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2021, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens após a data da entrada em vigor do referido diploma legal. No presente caso, tal ciência se deu em 19/07/2024 (fl. 97). Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 19/07/2035. 5 Aguarde-se a provocação em arquivo. Providencie a Serventia a anotação do arquivamento do processo: A) Código de movimentação "61613 Arquivamento Provisório Execução Frustrada", complementado com a anotação do ano e do mês de vencimento ( 19/07/2035) ; B) Inserção de aviso/pendência "Prescrição em 19/07/2035 "; C) Em se tratando de processo físico, consigne-se o código de localização física "3 Arquivo do Cartório". Intime-se. - ADV: GUSTAVO TESSARINI BUZELI (OAB 209635/SP), JOAO BATISTA MOREIRA (OAB 124139/SP)

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F. K. B. R. J. x A. A. M. I. S. A.

ID: 326987915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. K. B. R. J.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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Processo 0002970-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1016901-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - F.K.B.R.J. - A.A.M.I. e outro - Vistos. Fls. 83/85: A impugnação ao … Processo 0002970-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1016901-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - F.K.B.R.J. - A.A.M.I. e outro - Vistos. Fls. 83/85: A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A alegação de que a executada Amil não teria responsabilidade pelo valor remanescente da condenação não se sustenta, eis que a obrigação foi imposta a ambas as executadas solidariamente, podendo o valor total ser cobrado de quaisquer das executadas, conforme o art. 87, parágrafo segundo do CPC. Vide, no mesmo sentido, o entendimento do E. TJSP sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios, recebeu embargos à execução como impugnação, acolhendo parcialmente o pedido. O agravante busca o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$90.280,08, alegando que cada um dos 22 executados foi condenado individualmente na verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do princípio da solidariedade passiva para o pagamento dos honorários advocatícios, permitindo a cobrança do valor total de qualquer dos devedores solidários, e se houve excesso de execução por parte do exequente. III. Razões de Decidir 3. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, que se estende a todos os executados, ainda que parte dos executados tenha, inadequadamente, apresentado embargos à execução. 3. O acórdão não determinou expressamente a divisão dos honorários entre os réus, aplicando-se o princípio da solidariedade passiva, conforme o art. 87, §2º do CPC. 4. O cálculo do exequente, multiplicando o percentual de 10% sobre o valor da condenação por 22 executados, configura excesso de execução, pois o valor correto dos honorários é 10% sobre o valor atualizado da condenação, podendo ser cobrado integralmente de qualquer dos executados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da solidariedade passiva para o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Excesso de execução configurado ao multiplicar o percentual de honorários pelo número de executados. Legislação Citada: CPC, art. 87, §2º; CPC, art. 1.005. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000581-90.2025.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2355817-05.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2340719-77.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2031896-27.2023.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039379-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Diante disso, defiro a expedição de MLE em favor do exequente, nos termos do formulário juntado à fl. 79. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP)

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Valdirene De Cassia Zambrano Italiano x Município De São Carlos

ID: 295687575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002970-84.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE CASSIA ZAMBRANO ITALIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPÇÃO

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NATHIELY DE CASTRO

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JONAS RAFAEL DE CASTRO

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JURANDIR DE CASTRO JUNIOR

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EMERSON ROBERTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002970-84.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002970-84.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Valdirene de Cassia Zambrano Italiano - Apelado: Município de São Carlos - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE DO FGTS COM O REGIME ESTATUTÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A CLT. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA PARA RECONHECER APENAS A DIFERENÇA DE FGTS RELATIVA AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, NO VALOR DE R$ 121,96, E NEGAR OS DEMAIS PEDIDOS RELACIONADOS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS FUNDIÁRIAS DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO (2017 A 2022) E À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE, ALEGADAMENTE SUPRIMIDA, COM FUNDAMENTO NA CLT E NO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR SERVIDORA CELETISTA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS; (II) ESTABELECER SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE DEVE SER CONCEDIDA COM BASE NAS REGRAS DA CLT, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FGTS NÃO É DEVIDO DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO POR REGIME ESTATUTÁRIO, AINDA QUE A ORIGEM DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR SEJA CELETISTA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ART. 39, §3º, DA CF/1988; NA LEI N. 8.036/90, ART. 15, §2º, E EM PRECEDENTES DO STJ, QUE RECONHECEM A NATUREZA INSTITUCIONAL E NÃO CONTRATUAL DO CARGO COMISSIONADO.4. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO INAPLICÁVEIS, POR SI SÓ, OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.5. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT A SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS POR PLANO ESTATUTÁRIO ESBARRA NA VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE CONCEDER VANTAGENS FUNCIONAIS COM BASE EM PRINCÍPIOS GERAIS DE ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL.6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE A LEGITIMIDADE DA OPÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E A INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA A CARGOS EM COMISSÃO E RELAÇÕES ESTATUTÁRIAS, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERVIR NA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAL SEM BASE LEGAL EXPRESSA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Roberto Pereira (OAB: 309781/SP) - Jurandir de Castro Junior (OAB: 291928/SP) - Jonas Rafael de Castro (OAB: 250452/SP) - Nathiely de Castro (OAB: 329632/SP) - Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP) (Procurador) - 1º andar

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