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Processo nº 1005873-97.2025.8.26.0127

ID: 296443292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005873-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. T. N. V. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SHIGETOSHI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005873-97.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.D.T. - - N.V.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recebo as petições às fls. 34/35 e 44… Processo 1005873-97.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.D.T. - - N.V.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recebo as petições às fls. 34/35 e 44 como emendas à inicial. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Acolho o parecer do Ministério Público. Ante a prova da filiação juntada aos autos, mas na falta de maiores elementos para apuração do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte alimentante em havendo exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, devendo os descontos incidir igualmente sobre férias (excetuado o terço constitucional e as indenizadas), 13º salário, comissões, adicionais (noturno, de periculosidade ou insalubridade), eventuais abonos, verbas rescisórias proporcionais e as horas extras, excluindo-se apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária); e, em caso de trabalho autônomo ou de desemprego, em 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, a serem pagos todo o dia 10 (dez) de cada mês. Cite-se a parte ré, por carta, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado a ser cumprido de forma concomitante em todos os endereços pendentes. Não sendo a parte ré localizada, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe. Intime-se. - ADV: EDUARDO SHIGETOSHI INOUE (OAB 255411/SP), EDUARDO SHIGETOSHI INOUE (OAB 255411/SP)

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Processo nº 1006746-97.2025.8.26.0127

ID: 335101097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006746-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VENANCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006746-97.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ismael Ferreira dos Santos - Vistos. Dispõe o art. 5, LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistê… Processo 1006746-97.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ismael Ferreira dos Santos - Vistos. Dispõe o art. 5, LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não se exija, para concessão do benefício da gratuidade, o estado de miséria absoluta, imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração ou afirmação de pobreza (acepção jurídica do termo) confere presunção relativa de hipossuficiência, que cede em face de elementos que sirvam a indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos aptos a afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, assim como contratação de advogado particular, dispensada a atuação da Defensoria Pública. Lembro que tal sorte de ação poderia perfeitamente ser aforada perante o Juizado Especial Civel da Comarca, em que o autor estaria isento de custas. Se optou por distribuir a ação nesta Justiça Comum, deve arcar com as despesas correlativas. Portanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, sem prejuízo de posterior confronto de tais dados com informações contidas nos sistemas de praxe (infojud, sisbajud, etc). No mesmo prazo, emendar o pedido inicial, a fim de estimar o valor dos danos morais pretendidos, ou seja, apresentar um parâmetro mínimo ao magistrado para fixação do total de uma eventual condenação, adequando-se o valor da causa ao conteúdo econômico buscado nos termos do art. 292, incisos V e VI. Ressalto que, caso pretenda a tramitação perante o Juizado Especial Cível, deverá propor nova ação, diante da impossibilidade de redistribuição, considerando a incompatibilidade do sistema com a implantação do EPROC. Intime-se. - ADV: ALEX VENANCIO DA SILVA (OAB 364649/SP), VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA (OAB 354314/SP)

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Processo nº 0003669-48.2024.8.26.0090

ID: 310683601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003669-48.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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Processo 0003669-48.2024.8.26.0090/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luciano Siqueira Ottoni - Vistos. O valor do requisitório e a data-base devem corres…

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Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados x Banco Itaucard S.A.

ID: 316824820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-57.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BECKER, BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-57.2025.8.26.0011 (processo principal 1006958-49.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - Banco Itaucard S.…

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Ary Corral Gonçalves x Ivaneide De Souza Tapajos e outros

ID: 314909451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-72.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARY CORRAL GONçALVES

Polo Passivo:

IVANEIDE DE SOUZA TAPAJOS LACIVALDO MOREIRA TAPAJOS

Intimação

Advogados:

THIAGO ZANIBONI CORRAL

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RODRIGO ALMEIDA DE MOURA

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

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Processo 0003669-72.2025.8.26.0006 (processo principal 1004426-83.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ary Corral Gonçalves - Lacivaldo Moreira Tapajo…

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Giorgetti & Petersen Medicos Associados Ltda x Turismo Saúde Brasil Ltda.

ID: 276284975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-42.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIORGETTI & PETERSEN MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

TURISMO SAúDE BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PADUA COSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Soraya Farah Elias Cosini (OAB 168322/SP), Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Alanna Duro Montagner Pereira (OAB 113434/RS) Processo 0003669-42.2025.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Exeq…

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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 294701348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

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Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - Vistos…

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Processo nº 1005194-97.2025.8.26.0127

ID: 303555420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005194-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA GIOVANNA FERNANDES DE OLIVEIRA ASSIS FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA ASSIS SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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Processo 1005194-97.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Fernanda Fernandes de Oliveira Assis - - Agatha Giovanna Fernandes de Oliveira Assis - - Samuel Fernandes de Oliveira Ass… Processo 1005194-97.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Fernanda Fernandes de Oliveira Assis - - Agatha Giovanna Fernandes de Oliveira Assis - - Samuel Fernandes de Oliveira Assis - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. Outrossim, os documentos apresentados indicam que a parte autora possui renda significativa, superior a três salários mínimos (vide fls. 33/38), suficiente para custeio das despesas processuais, as quais, ao caso, não se mostram elevadas. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP), ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP), ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP)

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L. C. De S. B. x I. M. B.

ID: 290784793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S. B.

Polo Passivo:

I. M. B.

Intimação

Advogados:

PAULO HERALDO RODRIGUES DE SOUZA

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PATRÍCIA LOUREIRO MATTOSO

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Processo 0003669-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1014958-33.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.S.B. - I.M.B. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo …

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Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp - Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste x Bruno Ruys Garcia

ID: 324294994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-19.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE

Polo Passivo:

BRUNO RUYS GARCIA

Intimação

Advogados:

MURILO CID VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-19.2020.8.26.0048 (processo principal 1010019-40.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP - Cooperativa de Crédito e de Investime…

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