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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda x Macario Da Silva Lima

ID: 306498133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0004222-71.2003.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

MACARIO DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA BATISTA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 0004222-71.2003.8.26.0045 (045.01.2003.004222) - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Macario da Silva Lima e outros - Visto… Processo 0004222-71.2003.8.26.0045 (045.01.2003.004222) - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Macario da Silva Lima e outros - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. - ADV: MARCIA PEREIRA BATISTA (OAB 201066/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 0003114-21.2014.8.26.0045

ID: 300823086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003114-21.2014.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 0003114-21.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 00… Processo 0003114-21.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 0003769-29.2025.8.26.0361

ID: 312909457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AHT EMPRENDIMENTOS ME

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

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Processo 0003769-29.2025.8.26.0361 (processo principal 0007402-82.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aht Emprendimentos Me - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamen… Processo 0003769-29.2025.8.26.0361 (processo principal 0007402-82.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aht Emprendimentos Me - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido. Fundamento e decido. A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art. 485, III, Código de Processo Civil. Acaso haja pedido, seja expedida certidão de crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda x Arlete Esposito Perez

ID: 328384152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001797-56.2012.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

ARLETE ESPOSITO PEREZ

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

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Processo 0001797-56.2012.8.26.0045 (045.01.2012.001797) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Arlete Esposito Perez - Fls. 640/642: conheç… Processo 0001797-56.2012.8.26.0045 (045.01.2012.001797) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Arlete Esposito Perez - Fls. 640/642: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar a existência do vício apontado. É legítimo que a parte não concorde com teor da decisão embargada, mas essa insurgência deve ser manifestada pelo recurso adequado. Isto porque, em que pesem as alegações trazidas pela embargante, certo é que a decisão proferida nos autos do processo nº 0003769-81.2000.8.26.0045, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca de Arujá/SP, determina a suspensão processual de todos os feitos em que a embargante figura como parte, tendo como objeto lotes localizados no Parque Rodrigo Barreto. Não há qualquer menção acerca de lotes excluídos do acordo em que a marcha processual deverá prosseguir. Segundo a referida decisão: Considerando a evidente questão prejudicial instalada (interna e externa), que pode repercutir sobre o mérito de outras causas em trâmite perante este juízo e fora dele, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes por eles são ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, a teor do quanto disposto no inciso V do art. 313, alínea a e b, do CPC, determino a suspensão da marcha processual dos feitos em que a executada figura como parte, especificamente as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias, cujo objeto seja lote de imóvel localizado no Parque Rodrigo Barreto. Desse modo, como é possível observar pelo trecho extraído da decisão, é de rigor a suspensão de todos os feitos em que a embargante faz parte, cujo objeto da ação seja imóvel localizado no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Outrossim, apesar da decisão mencionar que deverão ser suspensos especificamente as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias, entendo que o rol não é taxativo, mas sim exemplificativo, principalmente no que diz respeito à natureza das ações. Neste sentido, ações como usucapião, embargos de terceiro e eventuais cumprimento de sentença, a meu ver, também devem ser suspensas, pois versam sobre a posse e a propriedade de lotes localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto, podendo trazer prejuízo futuro às partes envolvidas. Tanto é que a própria decisão proferida nos autos da ação civil publica determina à embargante que junte a relação de lotes de sua propriedade, localizados no Parque Rodrigo Barreto, com a indicação e qualificação dos ocupantes, independente da relação jurídica existente, incluindo as relações locatícias, apontando ainda os números dos processos em trâmite ou findos a eles eventualmente relacionados (g.n). Foi determinado, também, que o Distribuidor local providenciasse a listagem de ações em que a Imobiliária e Construtora Continental figura como parte, em trâmite e findas, separando aqueles que figura como autora e aquelas que figura como ré (g.n). Ainda, a decisão determinou que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, caso tenha ciência acerca da existência de litígios individuais ajuizados sobre quaisquer dos lotes, deverá indicar o número do feito a ele correspondente. Entendo, portanto, que deverão ser suspensas todas as ações em que a embargante figure como parte, desde que o objeto verse sobre lotes localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Por fim, aponto que qualquer insurgência contra a decisão que suspendeu os feitos, deverá ser direcionada à ação civil pública, vez que este Juízo apenas está cumprindo o que foi determinado naquele processo, não detendo competência para qualquer deliberação. Assim, rejeito os embargos de declaração mantendo a decisão como publicada. Intimem-se. - ADV: ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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M. J. L. S. x L. C. De S.

ID: 276976098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003769-30.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. J. L. S.

Polo Passivo:

L. C. DE S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BRUNO EDUARDO CADEI

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ADV: Bruno Eduardo Cadei (OAB 414860/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003769-30.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: M. J. L. S. - Exectdo: L. C. de… ADV: Bruno Eduardo Cadei (OAB 414860/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003769-30.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: M. J. L. S. - Exectdo: L. C. de S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, o qual se processa pelo rito estabelecido no artigo 528 do Código de Processo Civil (prisão). Citado, o requerido permaneceu inerte e foi decretada sua prisão (fls. 73/74). No curso do processo, as partes firmaram acordo e foi expedido contramandado de prisão (fls. 112/114 e 134). O requerido descumpriu o acordo de parcelamento do débito, bem como deixou de pagar a pensão regular. Intimado para efetuar o pagamento, não o fez (fls. 166). A parte exequente pediu a prisão do devedor (fls. 170), com o que o Ministério Público concordou (fls. 174). O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos não admite outra defesa que não a prova do pagamento da pensão alimentícia ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 45 dias, considerando o período de inadimplência e o descumprimento do acordo firmado para parcelamento do débito, deixando a filha financeiramente desamparada. Consigno que, na data de 04/04/2025, o valor do débito é de R$ 4.047,13 (planilha de fl. 156), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento. No mais determino: Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento. Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais. Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão. Para atender à determinação contida no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Inscreva a dívida no sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

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Processo nº 0003769-31.2025.8.26.0037

ID: 303943497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN BAGAS DOS REIS

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Processo 0003769-31.2025.8.26.0037 (processo principal 1009905-61.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Henrique Belotti - Vistos. Emenda à inicial foi apresentada. Anote-se n… Processo 0003769-31.2025.8.26.0037 (processo principal 1009905-61.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Henrique Belotti - Vistos. Emenda à inicial foi apresentada. Anote-se no sistema SAJ o valor da causa (pág.21). O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: UBIRATAN BAGAS DOS REIS (OAB 277722/SP)

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Espólio De Carlos Henrique Salgado x Banco Bmg S/A

ID: 317391051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006943-93.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS HENRIQUE SALGADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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ÔMAR ATIQUE SOBHIE

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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Processo 1006943-93.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Espólio de Carlos Henrique Salgado - Banco BMG S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1006943-93.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Espólio de Carlos Henrique Salgado - Banco BMG S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado, confirmando a tutela deferida, e CONDENAR o réu Banco BMG S/A a restituir, de forma simples, todos os valores pagos ou descontados da parte autora a título do referido contrato, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Além disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré PONTO CERTO ASSESSORIA DE COBRANCA (CARLOS VITOR DE SOUSA), com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), ÔMAR ATIQUE SOBHIE (OAB 270153/SP)

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A. M. C. x D. D. J. C.

ID: 308698035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

D. D. J. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SENE PIZZO

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HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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Processo 0003769-39.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1005587-77.2023.8.26.0196) (processo principal 1005587-77.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.… Processo 0003769-39.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1005587-77.2023.8.26.0196) (processo principal 1005587-77.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.M.C. - D.J.C. - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária da exequente apresentada pelo executado a fls. 33/41. 1.1. Conforme já pontuado na decisão de fls. 24, a gratuidade concedida na fase de conhecimento se estende à fase de liquidação. Analisando os autos de origem nº 1005587-77.2023.8.26.0196, verifica-se que a gratuidade judiciária foi deferida à requerente a fls. 50, razão pela qual se mantém. 1.2. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento estende-se a todas as fases do processo, incluindo a liquidação de sentença, conforme jurisprudência predominante" (TJ-SP - AI: 22596060420248260000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024). Execução de honorários fixados em cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Insurgência cabível, embora sob outro fundamento. Executada beneficiária de assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento . Benefício que se estende à fase executiva. Ausência de demonstração na alteração da fortuna da agravante ( CPC, art. 98, § 3º). Extinção da execução que se impõe . Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20087456620228260000 São Paulo, Relator.: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2022). 1.3. O ônus era do impugnante demonstrar alteração na situação econômica da exequente, o que não foi comprovado de forma robusta nos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação da Justiça Gratuita. Ônus do impugnante de trazer qualquer elemento com viés probatório. Ausência de prova . Manutenção do benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21429471420218260000 SP 2142947-14 .2021.8.26.0000, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021). 2. Pelos mesmo motivos acima expostos, deve-se observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, uma vez que também era beneficiário na fase de conhecimento, conforme decisão de fls. 311 dos autos originários nº 1005587-77.2023.8.26.0196. 3. Conforme determinado na decisão de fls. 30, processe-se a liquidação por arbitramento mediante perícia contábil. 3.1. Para tanto, nomeio perita judicial a contadora CAMILA SOUZA DE PAULA, cujostatusencontra-se ativo no Portal dos Auxiliares da Justiça (cód. 109161). 3.2. Fixo os seus honorários definitivos no valor de 58 UFESPs (para o exercício de 2024, o valor de cada UFESP é deR$35,36), nos termos da Resolução n.º 910/2023 (Especialidade 1. Ciências Contábeis; Natureza 4 - Ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e empresariais). 3.3. Considerando que ambas as partes são benefíciárias da gratuidade judiciária, oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária, através da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, requisitando-se a reserva dos honorários periciais acima fixados, por meio do modelo507199- Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. 3.4. Após a confirmação da reserva dos honorários, encaminhe-se senha de acesso aos autos à Perita nomeada, para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 40 dias. 3.5. No prazo comum de quinze dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. 3.6. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório (artigo 36, §12º, das NSCGJ) 3.7. Em caso de quesitos complementares apresentados pelas partes durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.8. Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita. 3.9. Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. 3.10. Cumpra-se, com observância do art. 156 e seguintes do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ, do Provimento CSM 2306/2015 e no Comunicado 2191/2016 (Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça). Ademais, diligencie o Sr. Escrivão Judicial conforme indicado no artigo 38 e parágrafos das NSCGJ. 4. Por fim, analisando as alegações e provas constantes dos autos, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida a fls. 42/45. 4.1. Para tanto, determino, por cautela, o bloqueio de transferência do veículo Chevrolet Onix Active 2019, placas QOJ5720, via sistema RENAJUD, diante dos seguintes elementos: a) Anúncio de venda publicado pelo executado no Facebook Marketplace; b) Alegação de áudio confessório sobre a real titularidade; c) Risco de alienação iminente do único bem conhecido do executado. 5. Quanto ao link para acesso a gravações armazenadas na nuvem indicado pela exequente, observo que tal procedimento não se coaduna com as NSCGJ e tampouco proporciona a segurança necessária às provas judiciais, haja vista que não fica armazenada sob responsabilidade do juízo, podendo ser suprimida ou manipulada. 5.1. Assim, determino que a exequente, no prazo de 15 dias, cumpra o disposto no art. 1.259, §3º das NSCGJ, depositando em cartório a respectiva mídia original (CD, DVD, pendrive etc.) em tantas cópias quantas forem as partes do processo, sob pena de não ser considerada a pretensa prova. 6. Após o depósito acima determinado, intime-se a Sra. E. de S.C., proprietária formal do veículo (fls. 44), para que, querendo, apresente embargos de terceiro no prazo legal, a fim de demonstrar a legitimidade de sua titularidade e eventual prejuízo decorrente da medida constritiva. Intime(m)-se. - ADV: HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), RODRIGO SENE PIZZO (OAB 290667/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Cleber De Oliveira Batista e outros

ID: 326224754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188068-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

CLEBER DE OLIVEIRA BATISTA FRANCISCA JOSéLIA HENRIQUE DE SOUZA

Despacho

Advogados:

AUGUSTO CARLOS LIMA JUNIOR

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EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2188068-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188068-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravado: Cleber de Oliveira Batista - Agravado: Francisca Josélia Henrique de Souza - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2188068-26.2025.8.26.0000 Relator(a): SALLES VIEIRA Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 52603 AGRV.Nº: 2188068-26.2025.8.26.0000 COMARCA: ARUJÁ 1ª VARA AGTE. : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA AGDOS. : CLEBER DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRA JUIZ PROLATOR: GUILHERME LOPES ALVES PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE MANTÉM A SUSPENSÃO DETERMINADA EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC NÃO CONHECIMENTO - Reconhecido que a decisão agravada que mantém a suspensão da ação, em razão de prejudicialdiade externa entre ações, reconhecida nos autos de ação civil pública, não é passível de recurso, através de agravo de instrumento Decisão não inserta no rol taxativo do art. 1.015, do NCPC Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no futuro - Precedentes deste E. TJSP - Possibilidade, contudo, de suscitar a matéria não contemplada por agravo de instrumento, em preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões - Art. 932, III, do CPC - Agravo não conhecido de forma monocrática. Agravo de instrumento interposto em 18.06.2025, tirado de ação de reintegração de posse, em face da r. decisão proferida em 26.05.2025, que manteve os fundamentos da decisão anteriormente proferida, a qual determinou a suspensão da ação em razão do determinado em ação civil pública, nos termos do art. 313, do CPC, asseverando que o prazo previsto no §4º, do mesmo dispositivo legal, não tem caráter absoluto. Sustenta o agravante, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento, em razão do entendimento C.STJ, acerca do rol do art. 1.015, do CPC, ser exemplificativo, havendo, no caso, extrema urgência na análise da matéria. Acaso não seja analisado com celeridade, o agravante está impossibilitado de gozar, usar e dispor de seus bens. No mérito, alega que a irresignação gira em torno da inaplicabilidade do §4º, do art. 313, do CPC, posto que nos autos foi determinada a suspensão até que aguardasse a celeuma por meio da aplicação do acordo entabulado nos autos da ação civil pública. Esclarece, no entanto, a suspensão determinada restringe-se as ações movidas pela recorrente, a qual é proprietária do loteamento, não sendo observadas as excludentes constantes do acordo firmado entre o ora recorrente e o Ministério Público em 22.06.2012. Esclarece que, conforme consta da cota ministerial de fls. 5087, houve manifestação do membro do MP opinando pela extinção do referido cumprimento de sentença, nos autos da ação civil pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045, em razão do cumprimento, tanto pelo agravante, quanto pelo município de Arujá. Afirma que magistrada daquela vara (1ª Vara Cível da Comarca de Araujá/SP), intervindo na autonomia do MP, aplicou por analogia o art. 28 do CPP, e determinou a expedição de ofício ao procurador geral para providencias. Nesta toda, aduz que foi designado novo promotor de justiça, o qual se manifestou pela suspensão de todas as ações ajuizadas pelo agravante, havendo agravo de instrumento anterior em face da decisão que determinou aludida suspensão (AI nº 2155688-52.2022.8.26.0000). Argumenta, ainda, que está havendo grande agitação social resultante da decisão proferida na ACP, envolvendo ocupantes de outros loteamentos. Entende que houve erro grosseiro, bem como violação ao direito de propriedade, e do acesso à justiça. Alega que a decisão agravada invoca fundamentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, haja vista que o lote 12 da quadra 61 do loteamento Parque Rodrigo Barreto, que não está inserido no acordo firmado. Requer a antecipação da tutela recursal, para a revogação da suspensão determinada na origem. É o relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta pela imobiliária agravante em face dos ora agravados, por meio da qual afirma ser legitima proprietária e possuidora de uma gleba de terras situada no município de Arujá/SP, conforme escritura pública de compra e venda. Alega a autora, na inicial, que parte das terras invadidas pelos réus estão identificadas pelo antigo lote 12 da quadra 61, com área de 317,12 m². O objeto da presente insurgência recursal é a r. decisão de fls. 323/325, dos autos principais, assim proferida: Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito (fls. 116). O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo (fls. 366). Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento:2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação:12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Quanto ao mérito do recurso, não obstante a preliminar específica sobre o cabimento do agravo de instrumento, entende-se que referida matéria não comporta a interposição de agravo de instrumento, não podendo, portanto, ser conhecida. O art. 1.015 do NCPC relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo que, a decisão proferida em ação de conhecimento, que mantém a suspensão anteriormente determinada, em razão de prejudicialidade externa entre ações, não está incluída no rol taxativo de referido artigo. Veja-se a redação do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, o legislador foi claro em não abarcar a hipótese de decisão que trata de suspensão ou prejudicialidade externa entre ações, não cabendo ao órgão julgador, entender de forma extensiva. Sobre o dispositivo acima transcrito, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 2078: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). (...). O entendimento deste E. Tribunal de Justiça não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bloqueio deferido em sede liminar Alegação de prejudicialidade externa - Decisão que não reconheceu se tratar de hipótese de suspensão do feito por prejudicialidade externa Insurgência Adoção de rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento Questão que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO (Relator(a): Ana Catarina Strauch; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Contrato de Empreitada. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão do andamento do feito por não verificar a alegada prejudicialidade externa em relação ao Inquérito Policial. INCONFORMISMO da demandada Socipar deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.704.520/MT, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2076655-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento Ação Indenizatória Vícios construtivos Determinada a suspensão do processo, em razão do trâmite de ação coletiva (ação civil pública n° 1501775-96.2023.8.26.0445) Prejudicialidade externa Insurgência da autora Alegação de que seu pedido é indenizatório, e não de reexecução da obra Inadmissibilidade Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema nº 988 Ausência de urgência Ação coletiva que contempla pedido indenizatório Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2054139-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Registre-se que, de acordo com o que dispõe o art. 1.009, §1º, do NCPC, eventuais questões que não são agraváveis, não estarão cobertas pela preclusão, podendo ser novamente arguidas em sede de preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões. Veja-se: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Ante todo o exposto, em face da ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do NCPC, bem como ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no futuro (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), incabível o conhecimento das matérias arguidas nas razões recursais, ante o descabimento do recurso de agravo de instrumento. Postas estas premissas, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. SALLES VIEIRA Relator - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 180529/SP) - Augusto Carlos Lima Junior (OAB: 158239/SP) - 3º andar

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D. C. Da S. K. x B. I. S. A.

ID: 279668414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027782-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. K.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - V… ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. DAIANA CRISTINA DA SILVA KROLL ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, contra BANCO ITAUCARD S.A., sustentando, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, desde julho/2022, devido a um protesto vinculado ao contrato nº 556346336. Aponta que a negativação se deu tendo em vista uma ação de busca e apreensão, autos nº 1015188-93.2022.8.26.0309, promovido pelo réu contra a empresa O Silva Comércio de Móveis e Cia Ltda., da qual foi sócia. Aduz que a ação mencionada restou extinta, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Afirma que mesmo após a extinção da ação, seu nome continua negativado indevidamente, causando-lhe sérios prejuízos materiais e morais. Afirma que requereu junto aos autos da busca e apreensão a retirada das restrições, mas teve seu pedido negado, uma vez que não fazia parte do processo. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do contrato, excluindo-se seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, que seja determinado ao banco réu que traga aos autos todos os documentos que justifiquem a negativação, sob pena de multa, a citação, e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a inexigibilidade do débito, relativo ao contrato indicado, condenando ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/20), juntou os documentos reproduzidos a fls. 21/305. A decisão proferida a fls. 307 postergou a apreciação do pedido de tutela, após a formação do contraditório. Citado (fls. 312), o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 327/392, aduzindo a regularidade da contratação. Disse que a negativação se deu em face do contrato nº 30116-555634336, de alienação fiduciária feito em nome de O Silva C Móveis, empresa da qual a autora era sócia e assinou como avalista no documento. Aponta a solidariedade da autora com o débito, uma vez como avalista, tem a obrigação de assegurar o adimplemento do contrato. Aponta, por fim, a regularidade da inscrição, uma vez que o contrato se encontra em débito desde 10/06/2022, acumulando um saldo devedor de R$ 131.253,20 (cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a total improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 396/411, com os documentos de fls. 412/550. A decisão de fls. 551 deferiu o pedido de tutela formulado na inicial. O banco réu se manifestou-se a fls. 561/564, impugnando os novos documentos juntados pela autora a fls. 512/550. Nova manifestação da autora a fls. 568/570. Encerrada a instrução (fls. 571), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 574/582 e 583/585. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, o pleito inaugural ganha bom porto. De proêmio, a relação jurídica sub judice é típica de consumo. Na hipótese, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do artigo 2º, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao passo que a ré se caracteriza como fornecedora (CDC, art. 3º). Com efeito, é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por este alegados. Assim sendo, sustentando a parte autora que não existe débito, competia ao réu o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, simplesmente porque não houve nenhuma inversão. Aquele que deveria demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, no caso o réu, não o fez. E, assim, sofrerá as consequências dessa carência. Todavia, o réu não trouxe a cópia do instrumento contratual ora discutido,gerando a preclusão da oportunidade de proceder a sua juntada aos autos. Em suma, a parte ré não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Sendo assim, considerando que a prova documental era a única capaz de elucidar efetivamente os fatos e esta não foi realizada pelo réu, de se presumir que efetivamente a autora não é devedora. Ressalto que a negativação foi indevida e somente não se perpetuou por conta do decisum que concedeu à autora a tutela de urgência a fls. 551. Passo à análise do pedido de dano moral. Em que pese a argumentação desenvolvida pela parte ré, tenho que o ato praticado pela autora foi indevido, apta, portanto, a configurar dano moral, e não mero aborrecimento ou incômodo. O abalo psicológico, portanto, é evidente e faz surgir de maneira inegável o dever de reparação. A condenação do réu se impõe como imperativo de justiça, a fim de compensar a parte autora pelo malferimento de sua dignidade. Feitas essas considerações, passo a quantificar o dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável que se fixe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, valendo trazer à lume, para ilustrar, o seguinte julgado, mutatis mutandis: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e danos morais. Débitos na conta corrente onde depositada a aposentadoria da autora, por substancial período, para pagamento de seguro não contratado. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC). Incumbia ao Banco réu provar a legitimidade dos débitos relativos ao seguro (Bradesco vida e previdência) na conta corrente da autora. Prova não produzida. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Devolução dos valores comprovadamente debitados na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa. Débitos de contrato de seguro nulo, com descontos por aproximadamente 2 anos de valores na conta corrente da aposentada autora, é causa de dano moral, sobretudo pelo desfalque na conta Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. (...) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003930-87.2021.8.26.0223; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa. Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem, a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado a parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso, levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. No entanto, o fato de a parte autora ter postulado valor superior ao arbitrado não implica sucumbência recíproca, incidindo, no caso, a Súmula 326 do C. STJ, que reza: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Isso porque, não obstante a condenação em danos morais em valor inferior ao pretendido, não se pode alegar a inaplicabilidade da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois é certo que a autora saiu-se vencedora na postulação principal. Não há sentido, pois, de que a parte que saiu ganhadora na lide tenha que pagar honorários advocatícios ao adversário. Nesse sentido: (...) V. Na forma da jurisprudência, na ação de indenização por dano moral, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido. Ela não diz respeito ao quantum arbitrado pelo juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula n. 326/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.522.761/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2015). Assim, "se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios (...)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017), como no caso dos autos. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 909593/RO, Rel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004531-39.2018.8.26.0566 -Voto nº 20268 9 Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil em seu artigo 292, inciso V, determina que nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá corresponder ao valor pretendido pela parte autora. Assim, o diploma processual passou a exigir que os danos morais fossem quantificados na inicial, inclusive para atribuição de valor certo e determinado à causa. Com base na referida alteração legislativa, alguns doutrinadores passaram a defender que a Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça havia sido revogada, de modo que, caso não acolhido integralmente o valor da indenização pleiteada na inicial, ou caso a diferença entre o valor pleiteado e arbitrado pelo Juiz da causa não seja mínimo ou de pequena monta, de molde a atrair a aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, seria a parte autora sucumbente na ação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, nos moldes anteriormente explicitado, penso que a alteração legislativa não implicou na revogação da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça especificamente no que concerne a sucumbência decorrente do não acolhimento integral do pedido formulado em a inicial a título de danos morais. O simples fato de a parte autora obrigatoriamente ter que indicar um valor certo e determinado para os danos morais reclamados, inclusive para fins de atribuição do valor da causa, não implica que em caso de não acolhimento integral do valor pleiteado, tenha a postulante decaído, ainda que parcialmente, do pleito formulado, quando acolhido o pedido indenizatório, cujo pressuposto é a parte autora ter sofrido efetivamente danos morais provocados por ação ou omissão da parte ré. Até porque não há tabelamento legal a respeito do valor da indenização por danos morais, embora haja jurisprudência indicativa de parâmetros por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de molde que o valor de eventual indenização somente pode ser fixado de forma definitiva quando do trânsito em julgado da ação e aquele indicado em a inicial não perde a natureza de mera estimativa, pois ao contrário dos danos materiais, que em regra podem ser apurados de forma exata e precisa, por ocasião da propositura da ação, os danos morais para quantificação dependem de que sejam sopesados diversos fatores. Eventual abuso por ocasião da estimativa realizada pela parte autora quando da formulação do pedido inicial deve ser coibido por meios próprios, podendo, se o caso, caracterizar litigância temerária ou de má-fé a impor a aplicação da penalidade correspondente, mas, respeitado entendimento em sentido contrário, não implica em sucumbência processual caso o valor indicado na inicial não seja acolhido integralmente ao final do processo. Assim, pelos fundamentos acima explicitados, considero não ter havido sucumbência parcial da parte autora em relação aos danos morais, muito embora não acolhido integralmente pelo Juiz sentenciante quando do arbitramento da indenização por danos morais o valor indicado em a inicial a título estimativo. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) de declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato citado em a inicial e (II) condenar a ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora, na sformas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito como extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora confirmada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito Jundiaí, 15 de maio de 2025.

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