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Machado, Cremoneze, Lima E Gotas Advogados Associados x Bony Gaúcha Transportes Ltda

ID: 310120169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005443-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BONY GAúCHA TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0005443-63.2025.8.26.0451 (processo principal 1008882-02.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados - … Processo 0005443-63.2025.8.26.0451 (processo principal 1008882-02.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados - Bony Gaúcha Transportes Ltda - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 16.063,48, atualizada até 13/06/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), ANDRE AUGUSTO DRESSLER (OAB 79053/RS)

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Andreza Braz Da Silva Almeida x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 315309518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011113-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEONARDO QUILLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011113-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreza Braz da Silva Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA … Processo 1011113-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreza Braz da Silva Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando ser titular de conta bancária na instituição requerida e que, atraída pelas propagandas de alta rentabilidade da Conta Rendeira, depositou na conta toda sua economia de vida. Em 05/03/2024, recebeu notificações de saldo insuficiente e, ao tentar acessar sua conta, foi impedida sob a alegação de senha incorreta. Ao entrar em contato com a central de atendimento e com representante local da instituição, constatou que seus dados haviam sido alterados, inclusive o número de telefone vinculado à conta. Com auxílio da representante, recuperou o acesso ao aplicativo e dirigiu-se à Delegacia de Polícia, onde lavrou Boletim de Ocorrência (nº DG6286-1/2024), relatando a fraude. Após intensa tentativa de contato com a central, conseguiu reportar a fraude e solicitar o bloqueio da conta. Foi informada de que as transações haviam ocorrido de seu próprio aparelho celular, porém, ao questionar o modelo utilizado, o atendente indicou um aparelho diferente do que de fato possuía. Mesmo após comprovar o acesso indevido e a troca de informações cadastrais, a instituição negou qualquer irregularidade. Verificou-se que, no dia 05/03/2024, foram realizadas 21 transações suspeitas, totalizando R$184.445,27, em um curto intervalo de tempo, sem qualquer tentativa de confirmação por parte da instituição financeira, mesmo diante do alto valor movimentado e da ausência de padrão usual de operação da conta. Destacou que o limite diário era de apenas R$10.000,00, sendo, portanto, inexplicável o processamento das movimentações. Apesar dos inúmeros contatos, inclusive feitos por seu esposo, não houve qualquer suporte efetivo ou bloqueio dos valores, nem diligência junto aos recebedores das transferências. Aduziu que a falha na prestação do serviço foi evidente, sobretudo considerando tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula 479 do STJ. Ressaltou a hipossuficiência técnica e informacional diante da instituição, requerendo a inversão do ônus da prova. Reclamou pela indenização por danos materiais no valor de R$184.445,27, correspondente ao montante indevidamente subtraído, bem como indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, tendo em vista o abalo emocional, o constrangimento, o desamparo e a frustração experimentados. Argumentou ainda com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante do tempo e energia despendidos para tentar solucionar administrativamente a situação. Sustentou que a indenização possui não apenas caráter compensatório, mas também pedagógico, diante da reiterada prática de desrespeito aos consumidores por parte da requerida. Pugnou pela inversão do ônus da prova; condenação ao ressarcimento integral do valor subtraído; a indenização por danos morais no valor mínimo de R$50.000,00; condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Juntou procuração e documentos (fls. 25/71). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 91/98, alegando ausência de responsabilidade pelos danos reclamados, sustentando que as transações questionadas foram realizadas por meio de dispositivo usualmente vinculado à conta da autora - um celular Motorola Edge -, o qual não destoava do perfil de risco da usuária. Apontou contradição nos argumentos da autora, que inicialmente sustentou o uso de aparelho diverso, mas posteriormente confessou em mais de uma ocasião que o aparelho era, de fato, um Motorola Edge. Argumentou que o dispositivo utilizado era rotineiramente usado por ela, sem qualquer indicativo de fraude ou acesso indevido. Sustentou, ainda, que eventual uso indevido pode ter decorrido de engenharia social, mediante acesso remoto via aplicativos como Anydesk ou repasse voluntário de dados, condutas que caracterizariam culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da autora. Reforçou que o contrato da conta PagBank impõe ao usuário o dever de sigilo e guarda de seus dados, sendo de sua responsabilidade todas as transações realizadas até a comunicação formal de eventual comprometimento. Apontou também que as transações estavam em consonância com o perfil de movimentações da autora, que frequentemente recebia altos valores por transferências de terceiros, e cujo saldo aumentou significativamente em curto período, razão pela qual não se evidenciou qualquer anomalia que justificasse a intervenção da plataforma. Subsidiariamente, defendeu a aplicação do art. 945 do Código Civil, para o reconhecimento da culpa concorrente da autora, com consequente redução proporcional da indenização, e invocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 944 do CC e 8º do CPC) para rechaçar o valor pleiteado de R$50.000,00, o qual reputou excessivo diante da ausência de responsabilidade objetiva do réu e da conduta negligente da própria autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora; subsidiariamente, fosse reconhecida a culpa concorrente da autora, com eventual condenação limitada a no máximo 50% do valor pretendido. Juntou procuração e documentos (fls. 99/197). Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 201/202 e 217/218). Réplica às fls. 203/216. Decisão saneadora às fls. 223/224, sendo designada audiência de instrução. Termo de audiência de instrução às fls. 237. Memoriais finais às fls. 238/249 e 250/254. É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é parcialmente procedente. Se não, vejamos. Conforme já decidido pelo Egrégio STJ, "é dever do correntista o sigilo de suas informações bancárias, não cabendo, a princípio, responsabilizar a instituição financeira por transações realizadas por terceiros". A autora afirma ter sido vítima de fraude em sua conta do PagBank, da qual desapareceram R$ 184.445,27 sem sua autorização. Alega que tentou acessar o aplicativo, mas recebeu mensagens de "senha incorreta"; contatou a central de atendimento e não conseguiu suporte; foi informada por representante local da PagSeguro que os dados de contato foram alterados sem seu conhecimento. Já a requerida PagSeguro afirmou que as transações foram feitas com credenciais usuais da autora; o dispositivo utilizado (Motorola Edge) era habitual da conta dela; não havendo indício de acesso indevido ou violação dos sistemas de segurança; a autora teria, no mínimo, culpa concorrente pelos danos. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora Andreza Braz da Silva Almeida. Informou que, na época dos fatos, usava o aparelho celular Moto Edge 30 Neo. O aplicativo Pagseguro estava instalado nesse aparelho. Terceiros não usavam nem tinham acesso a esse aparelho celular. Não há aplicativo que autoriza acesso remoto de terceiros e nega ter clicado em qualquer link . Usa o aparelho para acesso a e-mail e whatsapp. O aplicativo Pagseguro era usado para "poupança". Destarte, com base nos elementos supra, afasto parcialmente a responsabilidade da entidade financeira na perpetração do golpe em questão. Isso porque, do exame do extrato de fls. 33 e seguintes, depreende-se que, a partir de 4 de março de 2024, houve intensa movimentação atípica na conta da autora. A apuração feita pela requerida mostrou-se insuficiente para se conferir certeza de que tais transações teriam sido realizadas pela requerente. Por outro lado, não se pode descartar eventual falta de zelo também por parte da vítima de eventual golpe, já que as transações foram feitas a partir do aparelho cadastrado (fls. 126/128), que pode ter sido alvo de "phishing", por meio do qual o golpista consegue obter dados sensíveis e sigilosos do cliente. De se considerar, por outro lado, que o sistema de segurança do banco também se mostrou falho, porque atípicas as transações envolvendo vultoso valor. Por tudo isso, entendendo ter havido culpa concorrente de ambas as partes, de rigor a condenação do banco à restituição do valor indevidamente debitado da conta do autor; sem que este, no entanto, faça jus à indenização por danos morais pleiteadas. Para ilustrar: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos materiais. Hipótese em que a autora foi vítima degolpepraticado por terceiro que, de alguma forma, passando-se por funcionário do réu e após confirmação dos dados pessoais da parte ativa, conseguiu acesso à conta corrente e realizou duas transferências bancárias para conta de terceiros. Circunstância de que o ineditismo das operações impugnadas [inusuais por sua natureza e vulto] estaria a exigir maior eficiência do sistema de segurança dobanco, porque era imprescindível na espécie o bloqueio preventivo das movimentações atípicas de que ora se cogita, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista. Consideração de que, ainda que possa ter a parte ativa fragilizado a segurança de suas credenciais, como alega obanco, fato é que as operações bancárias contestadas discrepam em muito do perfil de consumo da autora, elementos estes que, claramente indicativos de fraude, não foram detectados pelo sistema de segurança da instituição financeira, que se revelou ineficiente na espécie, possibilitando a concretização da fraude. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado àconsumidoraevidenciada. Devolução dos valores postulados pela autora determinada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso" (1040337-73.2021.8.26.0100; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:22/03/2022; Data de publicação:22/03/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Vítima degolpe. Titular que, ao receber SMS informando sobre a necessidade de arrumar um erro no aplicativo dobanco, dirige-se até o caixa eletrônico, segue as orientações passadas e acaba habilitando o celular do fraudador, dando-lhe acesso a sua conta. Ausência de nexo de causalidade do agente financeiro com as transferências fraudulentas. Inaplicabilidade da Súmula n. 479 do STJ, por se tratar de "fortuito externo". Fraude mediante engenharia social e que, como no caso em específico, não poderia ser detectada peloBanco. Falha na prestação dobancoao não identificar as movimentações anômalas na conta. Culpa concorrente caracterizada. Dano moral afastado. Evento que não trouxe outras repercussões de maior relevo. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido, com majoração da verba honorária" (1004672-40.2021.8.26.0344; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Gilberto dos Santos; Comarca:Marília; Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:02/12/2021; Data de publicação:02/12/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A para determinar a devolução de R$ 184.445,27, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sucumbentesambas as partes, cada qual arcará com as custas processuais a que deu causa, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 para cada patrono. P.I. Piracicaba, 2 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRE LEONARDO QUILLES (OAB 415071/SP)

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Vinicius Cazon Dos Santos x Direcional Engenharia S/A

ID: 335100727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023723-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CAZON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA AMARO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023723-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Cazon dos Santos - Direcional Engenharia S/A e outros - VINICIUS CAZON DOS SANTOS, devidamente q… Processo 1023723-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Cazon dos Santos - Direcional Engenharia S/A e outros - VINICIUS CAZON DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de indenização em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, RPS ENGENHARIA LTDA e PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente identificados, alegando, em resumo, que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a requerida, tendo sido pactuada a entrega do bem para o dia 30/06/2023, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, fixando-se, assim, a data limite em 30/12/2023. Todavia, sustenta que o imóvel somente lhe foi entregue em 08/07/2024, configurando-se um atraso de seis meses, o qual lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral. Alega, ainda, que em razão do referido atraso, arcou com o pagamento de taxa de evolução de obra durante o referido período, o que entende ser indevido, pleiteando, por conseguinte, a restituição dos valores pagos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, devidamente instruída com procuração acostada a fl. 8 e documentos juntados a fls. 11/87. O despacho de fls. 134/135 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Os requeridos apresentaram contestação a fls. 147/177, na qual arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da ré quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, a existência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustentam a existência de excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito e força maior, alegando a inexistência de atraso imputável às rés e, consequentemente, o afastamento de sua responsabilidade. Juntaram documentos a fls. 178/359. Réplica a fls. 363/366. É o relatório. Fundamento e decido. Torne-se sem efeito a petição de fls. 370. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de restituição de valores referentes a "taxas de evolução de obra" cobradas em momento posterior ao prazo para entrega do apartamento não merece prosperar. Evidente que as cobranças não cessaram em razão do atraso na conclusão da obra pelas rés, a estas cabendo ressarcir o autor dos prejuízos que causou. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda. Devolução dos juros de obra cobrados após a entrega das chaves. Considerações acerca da responsabilidade civil. Legitimidade passiva da construtora, se comprovada a falha na prestação de serviços, constituída no atraso da comunicação da conclusão da obra à CEF, ocasionando continuidade na cobrança da taxa de evolução da obra além do tempo contratualmente previsto. Litisconsórcio passivo necessário não configurado, porquanto o fundamento da indenização é a falha na prestação de serviço por conduta exclusiva das rés. O Autor que devidamente comprovou o pagamento e o início da amortização cinco meses após a entrega das chaves. Recurso improvido (TJSP; AC 1021638-58.2015.8.26.0451; Rel.: Maia da Cunha; 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018). Nesse contexto, também não prospera a alegação de responsabilidade da CEF e incompetência da justiça estadual. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, pela análise do contrato de fls. 11/31, verifica-se que a data prevista pelas requeridas para a obtenção do habite-se e entrega do imóvel era 30/06/2023, havendo, ainda, previsão de prazo de prorrogação por 180 dias, nos termos do parágrafo primeiro do item II, fazendo com que o prazo final tenha se encerrado em 30/12/2023. As rés argumentam que o atraso se deu em decorrência da não concessão do habite-se em tempo hábil, pois o documento foi expedido somente no dia 03/06/2024, tendo ocorrido a entrega das chaves um mês depois, em 08/07/2024, por questões de segurança. Contudo, a morosidade administrativa argumentada é um risco inerente à atividade empresarial, não podendo ser repassado ao consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Cláusula contratual que não estipula prazo certo para entrega do imóvel. Abusividade. Aplicação dos arts. 39, XII e art. 51, IV, ambos do CDC. Tese fixada pelo Tema 996 de Recursos Repetitivos do c. STJ. De rigor a fixação do prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, critério que vem sendo utilizado em casos análogos, mais 180 dias de tolerância. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão-de-obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela requerida e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. IPTU do ano de 2022 que deve ser responsabilidade da vendedora, ainda que tenha ocorrido erro da Fazenda Pública Municipal, vez que por sua culpa o imóvel não foi entregue no tempo correto. Responsabilidade pelo pagamento que se trata de encargo do possuidor, na hipótese. Manutenção das condenações impostas em sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001375-04.2023.8.26.0296; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Sobre o tema, tem-se a Súmula 161 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual é clara ao enunciar que não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente", entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré - Alegação de inocorrência de atraso na conclusão da obra - Desacolhimento - Entrega da unidade após o prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do Habite-se não afasta a mora da vendedora - Súmula 160 do TJSP - Dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, como falta de materiais de construção e de mão de obra, não configuram caso fortuito ou força maior - Súmula 161 do TJSP - Atraso na entrega do imóvel verificado - Indenização devida - Multa de 1% sobre o valor pago, por mês de atraso - Admissibilidade - Previsão expressa - Verificado o inadimplemento contratual por parte da vendedora, esta responde pelo pagamento das despesas com IPTU, condomínio, água e esgoto, no período da mora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Assim, inegável que houve atraso na entrega do imóvel por prazo superior a seis meses. Em relação a tal atraso, o item b do parágrafo segundo do item II do contrato firmado entre as partes é claro ao dispor o seguinte: (...) Parágrafo segundo - Caso a data prevista para a conclusão do Empreendimento e para entrega do imóvel ultrapasse o prazo de tolerância, sem que o(s) COMPRADOR(ES) tenha(m) dado causa ao referido atraso, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta, o(s) COMPRADOR(ES) poderão, alternativamente, optar por: (...) (b) Permanecer com o contrato em vigor e receber indenização, correspondendo a 1% (um por cento) do que já tiver pago à INCORPORADORA, para cada mês de atraso. A indenização será calculada pro rata dia a partir do fim do prazo de tolerância até a data do Habite-se e corrigida pelos índices estabelecidos no item IV deste Quadro Resumo. Nessa seara, deve ser relembrada a Súmula 160 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual enuncia que a expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". Sendo assim, a indenização deverá ser calculada até a data da efetiva entrega do imóvel, e não somente até a expedição do habite-se, ou seja, o autor faz jus à indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, prevista na cláusula em questão, no período compreendido entre 31/12/2023 e 08/07/2024. Considerando ainda esse atraso, a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega é indevida, pois o atraso é imputável às rés, de modo que a declaração de inexigibilidade das parcelas de "juros de obra" referentes ao período posterior a 30/12/2023 é medida que se impõe. Por fim, tenho para mim que a indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, nos quais ocorre violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme previsto no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a situação enfrentada pelo requerente não passou de mero aborrecimento experimentado no cotidiano da vida em sociedade, o qual, ainda que cause desconforto, não gera abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria do dano. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período entre 31/12/2023 e 08/07/2024, nos termos da fundamentação, e declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 30/12/2023, competindo às rés, solidariamente, restituir à parte autora, na forma simples, a importância de R$ 6.074,03, corrigida pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e as requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 40% e 60%, respectivamente, bem como ao pagamento dos honorários dos patronos de ambas as partes na proporção de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, observada a gratuidade concedida ao autor. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento quanto em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), VANESSA MARIA AMARO FRANCO (OAB 374565/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG)

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