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Bruno Henrique Del Col x Consório Internorte De Transportes

ID: 330892441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053464-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DEL COL

Polo Passivo:

CONSóRIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053464-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique Del Col - Consório Internorte de Transportes e outro - Vistos. BRUNO HENRIQUE DEL COL ingr… Processo 1053464-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique Del Col - Consório Internorte de Transportes e outro - Vistos. BRUNO HENRIQUE DEL COL ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de INTERNORTE GUARULHOS TRANSPORTES S/A, e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTE. Alega, em suma, que é proprietário do veículo da marca/modelo VW JETTA GLI AG 350 TSI 2023/2023, cor cinza, placa DEL8C02 e chassi de nº 3VW2D6BU7PM017754, adquirido novo por meio da Nota Fiscal n. 470801, no valor de R$ 242.000,00, retirado da Concessionária para circulação aos 01/06/2023. Ocorre que, no mesmo dia da sua entrega, o veículo estava estacionado em frente ao seu estabelecimento na rua Brasilina, altura do nº 109 , que faz esquina com a Av. Esperança altura do nº 290, momento em que o Ônibus M.BENZ da empresa INTERNORTE GUARULHOS TRANSPORTES, de numeração 33.781 e placa GIP-8483, ao efetuar a conversão para acesso à avenida Esperança, colidiu a região traseira direita do ônibus com a região dianteira esquerda do seu veículo. Aduz que o veículo de transporte coletivo pertencente a 1ª ré de placas GIP-8483, era dirigido por seu motorista preposto, GENIVALDO MATIAS, que teria confessado sua culpa pelo acidente. Afirma que registrou o ocorrido por meio do Boletim de Ocorrência nº HG3116-1/2023 e, conforme orientações do preposto da 1ª ré presente no dia do acidente e enviou e-mail com a documentação pertinente e informando o ocorrido para representante da ré, Isadora Lima. Narra que, em 05/06/2023, recebeu retorno da 1ª ré, via e-mail, confessando a culpa e responsabilidade pelo acidente e informando o procedimento para reparação dos danos, sendo solicitado o envio 03 (três) orçamentos. Contudo, fora exigido que um deles fosse realizado junto à sua empresa parceira FAST CAR. Ocorre que, tratando-se de veículo zero km, a manutenção e reparos devem ser realizados obrigatoriamente por concessionárias autorizadas Volkswagen, sob pena de perder a garantia, conforme orientações prestadas pelo serviço de atendimento ao cliente da fabricante. Sustenta que, então, providenciou 03 (três) orçamentos em concessionárias autorizadas de sua fabricante Volkswagen sendo que o de menor valor foi o de R$ 11.308,46 (onze mil, trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos). Alega que foi informado nas três concessionárias que as peças não poderiam ser recuperadas. Afirma que ao enviar os 03 (três) orçamentos realizados para a 1ª ré, em 21/06/2023 fora ofertada por ela proposta de pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) à título de reparação do veículo, conforme orçamento apresentado pela oficina parceira FAST CAR não autorizada pela fabricante Volkswagen prevendo o reparo e aproveitamento das peças, com o que o autor não concorda. Afirma que, em virtude do contrato celebrado entre os réus, haveria responsabilidade solidária entre eles. Assim, requereu: A) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.308,46 (onze mil, trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos); B) a condenação das rés ao pagamento dos danos materiais relativos à 10% de depreciação do veículo no valor de R$24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais); C) a condenação das rés ao ressarcimento do valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente ao laudo pericial realizado pelo autor, conforme nota fiscal anexa; D) a condenação das rés ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); E) a condenação das rés ao pagamento dos valores com incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso, custas e honorários advocatícios. Instruíram a inicial, documentos de fls. 17 e seguintes. A fls. 130 e seguintes, GUARULHOS TRANSPORTES S/A apresentou contestação alegando que o motorista de seu coletivo trafegava normalmente e com velocidade compatível com a via, quando foi surpreendido pela manobra repentina e abrupta do autor, que invadiu a faixa de rolagem do ônibus, antes que ele terminasse sua passagem. Afirma que não houve imperícia, imprudência ou negligência na condução do ônibus. Afirma que é empresa idônea e buscou, desde o princípio, encerrar o caso de forma rápida e eficaz, propondo-se a efetuar a reparação do veículo do autor, mesmo não tendo responsabilidade pelo acidente de trânsito, entretanto, diante de todas as exigências e o valor superfaturado do orçamento apresentado pelo autor, as negociações restaram frustradas. Sustenta que, com intuito de apurar e reconstruir de maneira fidedigna a dinâmica do acidente, realizou perícia técnica e, do respectivo laudo, nada se extrai a corroborar a acusação totalmente infundada do autor. Aduz que os vídeos da câmera externa do ônibus demonstram que o autor estava em manobra e o acidente ocorreu porque ele teria ingressado de inopino na faixa. O laudo também teria constatado incompatibilidade entre os danos dos veículos. Os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor. Impugnou o laudo apresentado pelo autor, na medida em que se trataria de mero parecer e os supostos problemas apresentados são todos no campo hipotético. Não cometeu qualquer ato ilícito e inexiste dever de indenizar. Afirma que o autor não comprovou a desvalorização de seu veículo. Não houve dano moral. Réplica a fls. 521 e seguintes. A fls. 532 e seguintes, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Afirma que não é uma sociedade empresária. Não possui personalidade jurídica. Não opera o serviço de transporte público ou possui veículos de transporte coletivo. No mérito, alega que os documentos produzidos pela corré comprovam que o acidente se deu em razão da conduta exclusiva do autor que, completamente desatento e, sem as devidas cautelas, ingressou de inopino na faixa de rolamento utilizada pelo coletivo, antes que este finalizasse sua passagem. Não cometeu qualquer ato ilícito e inexiste dever de indenizar. Afirma que o autor não comprovou a desvalorização de seu veículo. Não houve dano moral. Réplica a fls. 586 e seguintes. Instados a especificarem provas, o autor pugnou por produção de prova oral, enquanto os réus pugnaram pelo pronto julgamento da lide. GUARULHOS TRANSPORTES S/A requereu, ainda, a retificação do polo passivo. A decisão de fls. 605/609 saneou os autos e designou a audiência de instrução de debate e julgamento. A audiência de instrução de debate e julgamento respectiva foi realizada no dia 14 de julho de 2025. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre acidente de trânsito. Conforme a versão vestibular, o responsável pelo acidente teria sido o condutor do ônibus placa GIP 8483 que, ao fazer conversão para acesso à Avenida Esperança, teria atingido, com a sua traseira direita, a porção dianteira esquerda do veículo de propriedade do autor. Conforme o autor, o ônibus trafegaria sob responsabilidade dos réus. Todavia, os réus afirmam que o acidente teria sido causado pelo autor, que manobraria o seu veículo, no momento em que o ônibus faria a conversão para outra rua. O link ilustrado as fls. 647 permite o acesso às imagens das câmeras de segurança do ônibus. As referidas imagens ilustrariam a dinâmica do acidente. A mídia consiste em vídeo, sem áudio. É possível verificar o instante em que o ônibus trafegaria pela rua que serviu de palco para o acidente. Ao final do vídeo, é possível ver o veículo de cor escura, estacionado, com a luz de freio acionada. É de se destacar a má qualidade das imagens. É possível ver que o veículo do autor está estacionado mas com asua parte dianteira um pouco projetada para além da faixa que sinaliza o espaço para estacionamento. O vídeo continua, para ilustrar o instante em que o ônibus faz a curva para ingressar noutra via. O acidente teria ocorrido neste momento. Não há imagem do abalroamento em si.. Em seguida, o vídeo é finalizado. Pois bem. A visualização da mídia disponível por meio de link de fls. 647 ilustra um automóvel parado. É possível ver que a sua luz de freio está acionada, o que reforça a convicção de que o veículo do autor não fazia nenhuma manobra até a aproximação do ônibus. Não é possível afirmar que teria ocorrido algum tipo de movimentação do veículo do autor no exato momento do impacto, dada a inexistência de imagens. Não obstante, é certo que o impacto ocorreu. Os réus pedem atenção ao parecer técnico por eles elaborado e juntado a fls. 165 dos autos. Especificamente a fls. 174, seria possível ter acesso às fotografias extraídas do vídeo disponível pelo link de fls. 647. A argumentação apresentada é no sentido em que o veículo teria iniciado movimento, nos moldes expostas pelos réus. Ocorre que as imagens de fls. 174 e seguintes apenas reproduzem aquelas que já haviam sido vistas na mídia respectiva: não há nenhum movimento do veículo do autor. Assim, embora possa ser afirmado que o veículo estaria mal estacionado, é certo que esse fato, por si só, não é a causa do acidente. A manobra do ônibus deveria ter sido feita com cuidado, levando em consideração a situação dos automóveis estacionados em via pública. Em seguida, observo que o réu afirma que os danos constatados no veículo do autor não seriam compatíveis com o acidente descrito na peça vestibular. Para sustentar o argumento em voga, o réu faz menção ao parecer técnico de fls. 165 e seguintes. Dessa vez, conforme fls. 175 e seguintes, são observadas as marcas deixadas no veículo do autor em razão do suposto acidente. O réu afirma que a altura dos danos sofridos no carro do autor não seriam compatíveis com as marcas do acidente encontradas no ônibus. As fotografias d fls. 177 e seguintes ilustrariam os locais dos danos. Segundo os réus, se o veículo do autor tivesse sido acertado pela manobra do ônibus, então, as marcas do acidente, no veículo do autor, deveriam ser em altura diferente daquela constatada no automóvel do autor. Nesse contexto, os réus afirmam que os danos respectivos não poderiam ter sido causados pelo acidente descrito na peça vestibular. O argumento não convence: em primeiro lugar, houve a apresentação de trabalho elaborado por parecerista que não tem obrigação de prestar informações isentas, a exemplo do que ocorreria com o perito. Outra crítica é o fato de que as comparações lançadas no parecer de fls.165 e seguintes não levaram em consideração que o veículo estaria em movimento por ocasião do acidente. Não é demais recordar que o ônibus é veículo com amortecimento macio, o que permite que os ocupantes da respectiva cabine sejam transportados de forma mais confortável. Nesse sentido, é de se esperar que, ao ultrapassar aclives e declives, o movimento da carroceria do ônibus seja mais proeminente do que aquele esperado para veículos com amortecimentos mais duros. Nesse contexto, as conclusões alcançadas pelo parecer técnico respectivo não aparentam ser válidas para a circunstâncias do acidente. A propósito, o autor afirma que o local do acidente também seria caracterizado pela existência de uma vala, localizada poucos metros à frente do local onde estacionado o veículo do autor. A referida vala é facilmente observada na fotografia de fls. 33. Também é interessante observar que, em audiência, o autor apresentou link que permitiu o acesso às imagens do acidente, conforme a plataforma Google Maps. Não há dúvidas quanto à existência da referida vala. Ela é um fator importante para compreender a dinâmica do acidente. Com efeito, ao rever as imagens das câmeras de segurança do ônibus, é necessário admitir que a frente do ônibus alcançaria a vala muito antes de sua parte traseira, posto se tratar de um veículo cumprido. Isso poderia causar o levantamento da porção traseira do ônibus, fazendo com que houvesse o impacto do ônibus em altura compatível com os danos localizados no veículo do autor. Por mais esta razão, compreendo que as conclusões alcançadas pelo parecer de fls. 165 e seguintes não podem ser tomadas como expressão da verdade. Não é demais considerar, por outro lado, que existe presunção de responsabilidade das empresas concessionárias de transportes públicos (art. 37, §6º da Constituição Federal). Por outro lado, na medida em que não há prova de que o automóvel do autor estaria em movimento por ocasião do acidente, é certo que, ao atingir veículo estacionado, o ônibus não foi conduzido com a devida atenção, deixando de preservar pela segurança dos condutores dos veículos menores, tal como era obrigação imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, § 2º). Nesse contexto, a dinâmica do acidente, tal como é possível constatar à luz das evidências acostadas aos autos, informa serem os réus os responsáveis pelos danos. Há responsabilidade solidária dos réus, na medida em que ambos integram a relação de consumo respectiva. De fato, o autor pode ser considerado consumidor, conforme a relação do artigo art. 17 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 17. Para os efeitos dessa seção, equipara seus consumidores todas as vítimas do evento . Não há dúvidas de que o ônibus prestava serviços de transporte de passageiros, por ocasião no infortúnio. Esse fato evidencia, nesse sentido, a responsabilidade objetiva dos réus, também por mais esse fato. Ao integrar a cadeia de consumo, conforme os termos o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, os réus também se tornaram solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelo autor. A propósito da solidariedade, observo que o consórcio afirma que não poderia figurar no pólo passivo e não poderia ser responsabilizado em razão de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, na contestação ilustradas fls. 532 e seguintes, o Consórcio faz alusão ao julgamento proferido nos autos do recurso especial nº 1.635.637/RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrighi. O detalhe está no fato de que o julgamento proferido foi o único compilado pelo Consórcio. Não aparenta se tratar de precedente para os seus art. 927 do Código de Processo Civil. Outro detalhe a chamar atenção é que o julgamento suscitado teve por base o teor do art. 278, §1º, da Lei 6404/1976. O referido artigo informa que o consórcio não teria personalidade jurídica, de maneira que as consorciadas somente se obrigariam nas condições previstas do respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Ocorre que a presunção de solidariedade decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nós termos art. 7º do referido diploma. O fato de o consórcio não ter personalidade jurídica não impede a sua responsabilização, de maneira que os integrantes do respectivo quadro social, por conta da aplicação da Lei 8078/90, também são responsáveis pela dívida. Trata-se de reconhecer a prevalência do microssistema protetivo ao consumidor. Por esses motivos, compreendo que o julgamento suscitado pelo Consórcio não pode ser tomado como paradigma para a solução do caso concreto. Enfim, com relação aos danos, é necessário observar que o autor pretende ser indenizado pela quantia correspondente a R$24.200,00. O valor suscitado se refere à depreciação do automóvel, por conta do infortúnio. Ocorre que não há nenhuma prova de que o veículo teria suportado alguma depreciação por conta do acidente em apreço. Não é demais recordar que veículos são sujeitos à depreciação natural. Nesse sentido, observe-se o manual do veículo, especificamente a fls. 478, sobre a rubrica cobertura da garantia da concessionária Volkswagen . Consta do subitem em apreço que o veículo adquirido pelo autor está submetida ao desgaste natural, fato esse que causa a sua desvalorização. Portanto, é certo que o veículo desvalorizou. Todavia, não é possível saber se foi no patamar correspondente a 10%. Não é certo que alguma desvalorização tenha sido decorrente especificamente no acidente em si. Por conta do exposto, não há motivos para o acolhimento do pedido em voga. O autor também pretende ser indenizado pelo valor correspondente a R$11.308,46, referente aos danos efetivos. Os réus teriam ofertado o pagamento de indenização do valor correspondente a R$5.900,00. A divergência é saber qual o valor poderia ser utilizado para ressarcir o autor. O autor afirma que seu orçamento seria de maior valor porque ele poderia realizar o conserto somente junto às respectivas concessionárias, sob pena de perda da garantia de fábrica de seu veículo (que teria sido adquirido como zero km). Pois bem. O manual de instruções do veículo adquirido pelo autor está as fls. 208 e seguintes. Não foi identificada a cláusula que supostamente preveria a perda de garantia, caso o conserto fosse feito por outra oficina, e não por uma concessionária. Na verdade, conforme fls. 475 e seguintes, existe apenas a determinação para que o conserto seja feito conforme as recomendações da fabricante. Nesse contexto, qualquer pessoa poderá efetuar o conserto, sem perda da garantia, desde que adote as técnicas correspondentes às indicações da montadora Volkswagen. Nesse sentido, o autor não tem razão, quando afirma que seu veículo apenas poderia ser consertado em concessionária. Assim, aos réus, bastaria apresentar orçamentos com valores menores ao solicitado pelo autor para que fosse demonstrado o exagero do valor pleiteado na exordial. Ocorre que os réus não apresentaram nenhum orçamento. A proposta correspondente a R$5.900,00 constou apenas da troca de mensagens eletrônicas estabelecidas entre as partes, tal como ilustra as fls. 195. Assim, não é possível apurar se o valor corresponde a R$5.900,00 se referiria à troca das peças danificadas por peças originais, ou se o conserto seria realizado por meio da substituição por peças de segunda linha, ou pelo mero recondicionamento das peças atingidas. Noutras palavras, não é possível compreender a composição dos custos que levaria ao valor suscitado (R$5.900,00). Nesse contexto, dada a omissão perpetrada pelas rés, simplesmente não é possível admitir a existência de algum orçamento válido capaz de sustentar a tese defensiva, no sentido de que o conserto do veículo do autor poderia ser feito pela módica quantia correspondente a R$5.900,00. Em razão do exposto, merece prestígio a tese vestibular, no sentido de que o conserto deverá ser feito, levando-se em conta orçamento correspondente a R$11.308,46. Em seguida, observo que o autor pretende ser ressarcido pela quantia correspondente a R$1.600,00, em razão do laudo pericial que precisou elaborar para a demonstração dos seus argumentos. Compreendo que a indenização deverá ser efetivada, na medida em que, reconhecida a responsabilidade dos réus, todas as despesas diretamente decorrentes do acidente voga, inclusive aquelas destinadas à demonstração do direito pleiteado pelo autor, deverão ser ressarcidos. Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhum abuso na cobrança correspondente ao valor de R$1.600,00. De fato, o parecer acostado a peça vestibular, ilustrados fls. 28 e seguintes, demonstra robustez compatível com o valor exigido. Nesse sentido, a indenização pleiteada deverá ser paga pelos réus. Enfim, observo que o autor também pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no importe correspondente a R$10.000,00. Observo que o acidente de trânsito se refere a infortúnio ao qual se sujeitam todos aqueles que se dispõem a conduzir veículos automotores. Nesse contexto, o desgosto e o aborrecimento advindos do acidente em voga apenas representa a concretização do risco assumido. Não se trata, portanto, de fato grave a ponto de ensejar uma indenização por dano moral. Nesse contexto, compreendo ser incabível a indenização por dano moral pleiteada. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização por dano material no importe correspondente a R$11.308,46. Os réus também estão condenados ao pagamento da quantia correspondente a R$1.600,00, montante e esse que teria sido despendido pelo autor para elaboração do laudo acostadas as fls. 28 e seguintes ou para elaboração do laudo acostado com a peça vestibular. Os valores são devidos, sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária. A indenização correspondente a R$11.308,46 terá juros e correção monetária devidos a partir da data do infortúnio, em razão do que dispõe o art. 398 do Código Civil. O valor correspondente o R$1.600,00, terá juros a partir da data do da citação, por não se trata de valor diretamente relacionado ao infortúnio. A correção monetária flui a partir da data do seu desembolso. Os juros serão calculado nos termos do art. 406 do Código Civil. Vislumbro sucumbência por igual. Nesse sentido, condeno os réus ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem prejuízo do exposto, condeno o autor ao pagamentos despesas processuais e verba honorária em favor dos patronos dos réus no valor correspondente à causa, abatidas as quantias correspondentes a R$11.308,46 e R$1.600,00 (pretensões vestibulares acolhidas). P.I.C - ADV: PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (OAB 258967/SP), PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (OAB 258967/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP)

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Bruno Henrique Del Col x Consório Internorte De Transportes

ID: 331715841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053464-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DEL COL

Polo Passivo:

CONSóRIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

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PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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