Processo nº 1003469-40.2025.8.26.0526
ID: 304197660
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003469-40.2025.8.26.0526
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003469-40.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casa de Repouso Milca Ltda. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Códig…
Ver mais