Processo nº 1003567-88.2023.8.26.0075
ID: 317428380
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003567-88.2023.8.26.0075
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003567-88.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Maicon Batista Isaias - Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido for…
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