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Processo nº 1003569-14.2025.8.26.0358

ID: 300800135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003569-14.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-14.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-… Processo 1003569-14.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Conceicao De Maria Alves De Oliveira x Maria Francisca Rodrigues De Sousa Castro

ID: 312791753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003569-22.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA CASTRO

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-22.2021.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Conceicao de Maria Alves de Oliveira - Maria Francisca Rodrigues de Sousa Castro - 1. Considerando a decisão de fls. 505/506 que de… Processo 1003569-22.2021.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Conceicao de Maria Alves de Oliveira - Maria Francisca Rodrigues de Sousa Castro - 1. Considerando a decisão de fls. 505/506 que deferiu a produção de prova oral às partes, designo AudiênciaSEMIPRESENCIALde instrução, debates e julgamento, para o dia 22 de setembro de 2025, às 13h30. Fica facultado às partes e advogados comparecerem à sala de audiências deste Juízo no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 394, Center Ville - Arujá ou participarem pelo sistema "MicrosoftTeams", via computador ousmartphone. Para comparecimento virtual, o LINK e QR CODE para ingresso na audiência designada segue abaixo: para acesso via link, basta copiar, colar e inserir no navegador de preferência, sendo a instalação do aplicativo TEAMS em celular ou computador opcional. Para acesso por QR CODE, ao efetuar a leitura do código, aparecerá no aparelho celular o link para clicar e ser redirecionado. https://acesse.one/LxrqR O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . No caso de dificuldade, a parte deverá entrar em contato com o numero (11)4651-3268 EXCLUSIVAMENTE através do aplicativo whatsApp. 2. Considerando a disponibilização de meios de acesso nesta decisão, não será necessário informar endereço eletrônico ou número de telefone nos autos, bem como não será enviado link por outro meio, devendo a parte ingressar diretamente na audiência. 3. As testemunhas arroladas, caso participem virtualmente, deverão ingressar na audiência da mesma forma que as partes, devendo os respectivos patronos repassar o link de ingresso/QR Code independente de intimação pessoal, sob pena de preclusão da prova. No caso de participação presencial, os patronos devem providenciar a participação de suas testemunhas, dispensando-se a intimação do Juízo. 4. Em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), salvo requerimento com justificativa adequada, os advogados deverão intimar seus próprios representados para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, dispensando-se diligência do Juízo para essa finalidade. 5. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. Dê-se ciência às partes. Int. - ADV: VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003569-97.2025.8.26.0007

ID: 313159703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO DI 31 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-97.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliario Di 31 Spe Ltda - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarc… Processo 1003569-97.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliario Di 31 Spe Ltda - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino a busca de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Se não cumprida qualquer das determinações acima, voltem conclusos para suspensão. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Estado De São Paulo x Ramon Paoletti Magrini

ID: 317608993

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003569-58.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAMON PAOLETTI MAGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

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GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-58.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ramon Paoletti Magrini - Magistrado(a) Bern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-58.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ramon Paoletti Magrini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pereira Zapaterra (OAB: 391971/SP) - Gabrielle dos Santos Rosa (OAB: 387930/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003569-61.2025.8.26.0019

ID: 326774702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE LEANDERSON LEITE DIONIZIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Ramos - Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuiza… Processo 1003569-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Ramos - Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Edna Ramos em face de Itaú Unibanco S/A., para o fim de (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito havido do contrato 950001200316; e (ii) CONDENAR a requerida, à repetição em dobro do indébito, dado pelos descontos feitos do benefício previdenciário da parte requerente, a ser apurado em liquidação e ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, à título de dano moral. A repetição deverá corrigida monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada um dos descontos, e acrescida de juros de mora, estes a contar da citação do réu. Já a indenização pelo dano moral deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de acrescida de juros de mora calculado na forma do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei 14.905/2024) e conforme entendimento firmado pelo e. STJ no EREsp 727.842/SP e REsp 1.795.982/SP desde a contratação indevida, tudo pelos índices supra. Por força do princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$800,00. A verba sucumbencial deverá ser acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Para fins recursais, nos termos do art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, restam as partes advertidas que o valor da taxa judiciária deve corresponder a 4% sobre o valor corrigido da causa, observando-se o valor mínimo correspondente a 5 UFESP's. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, verifique-se a eventual existência de custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 862/2023 e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se e intime-se. - ADV: JESSE LEANDERSON LEITE DIONIZIO DA SILVA (OAB 452744/SP)

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Processo nº 1003569-81.2025.8.26.0271

ID: 307770343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-81.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA ROLNIK BABICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-81.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natasha Rolnik Babicz - Vistos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para… Processo 1003569-81.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natasha Rolnik Babicz - Vistos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls, recolhidas eventuais custas. Realizada a pesquisa, recolhidas eventuais custas, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas eventuais custas. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, oficie-se à OAB de Itapevi, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUÍS GABRIEL VIEIRA (OAB 501623/SP)

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Leonardo Oliveira Vilas e outros x Associacao Gestao Veicular Universo (Universo Agv Seguros)

ID: 318845971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA VILAS PAULA THEODORO CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV SEGUROS)

Intimação

Advogados:

MICHELLE LOUISE RIBEIRO

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JORGE DE MELO VILAS

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 0000363-18.2025.8.26.0161 (processo principal 1003569-91.2023.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Oliveira Vilas - - Paula Theodoro Cu… Processo 0000363-18.2025.8.26.0161 (processo principal 1003569-91.2023.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Oliveira Vilas - - Paula Theodoro Cunha - Associacao Gestao Veicular Universo (Universo Agv Seguros) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de sentença em que as partes divergem quanto ao percentual de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Os exequentes sustentaram inicialmente que os honorários advocatícios seriam de 15% sobre o valor da condenação (sendo 10% decorrente da fixação em primeiro grau, que passou para 15% em razão da majoração fixada em segundo grau, quando o Tribunal não conheceu do recurso de apelação da empresa executada), ao passo que a executada sustentou que, como os honorários foram fixados de modo proporcional, o correto seria o percentual de 7,5%. 3. Na petição de fls. 46/47 os exequentes, porém, apresentam argumento que contraria a tese inicial e sustentaram que os honorários proporcionais foram fixados apenas em primeiro grau, sendo 5% para cada parte e que em segundo grau houve uma majoração em outros 5%, o que resultaria em honorários em seu favor de 10%. 4. Sem razão, contudo, ambas as partes. 5. Em primeiro grau, a sentença foi clara ao estabelecer a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação tanto em favor dos patronos dos autores/exequentes, como em favor dos patronos da /executada. 6. Pois bem. Com o não conhecimento do recurso de Apelação da executada, o Tribunal majorou os honorários por ela devidos ao patrono dos exequentes para 15% do valor da condenação - e não de modo proporcional, nem em apenas 5% sobre 5%, resultando em 10%. 7. Deste modo, REJEITO a impugnação da executada, acolhendo como o valor a ser pago o constante da planilha de fls. 28/29, em que constou o percentual de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, resultando em R$ 66.307,40 (valor condenação), R$ 9.946,11 (valor dos honorários sucumbenciais), totalizando em R$ 76.253,51. 8. Deposite a executada a diferença faltante de R$ 3.944,24, acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de cumprimento de mais 10%, considerando o deposito a menor de fls. 41, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. 9. Depositado o valor nos autos, providenciem os exequentes novo formulário MLE, devidamente preenchido. Intime-se. Diadema, 25 de junho de 2025. - ADV: JORGE DE MELO VILAS (OAB 464584/SP), MICHELLE LOUISE RIBEIRO (OAB 194605/MG), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), JORGE DE MELO VILAS (OAB 464584/SP)

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Processo nº 1003569-65.2025.8.26.0438

ID: 292598652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-65.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YUJI ARIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1003569-65.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Yuji Arikawa - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato de financiamento realizado com cobranças de tarifa… Processo 1003569-65.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Yuji Arikawa - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato de financiamento realizado com cobranças de tarifas e encargos indevidos. Assim, requer a declaração de nulidade das cobranças indevidas. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 0000334-47.2025.8.26.0070

ID: 311954635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-47.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARINA NOGUEIRA CéSAR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI

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Processo 0000334-47.2025.8.26.0070 (processo principal 1003569-39.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Célia Marina Nogueira César - Me - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo… Processo 0000334-47.2025.8.26.0070 (processo principal 1003569-39.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Célia Marina Nogueira César - Me - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado Bianca Gabriela Bombino da Silva para o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade, quando restar evidenciado o desvirtuamento da conta poupança, com intensa movimentação típica de conta corrente, o que afasta sua natureza de reserva financeira e evidencia o uso cotidiano para fins de consumo e circulação de recursos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE . 1. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. 2. Penhora de valores muito superiores aos ganhos mensais da parte que afirma utilizar todos o salário para viver mês a mês . Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor. 3. Recurso de agravo de instrumento desprovido." (TJ-SP - AI: 01002885320228269000 SP 0100288-53 .2022.8.26.9000, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 09/05/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE EM RAZÃO DA MOVIMENTAÇÃO ATIVA DA CONTA COMO RECEBIMENTO DE VALORES A TODO MOMENTO RESULTADO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EMPRESARIAL . Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001244320228269015 SP 0100124-43.2022 .8.26.9015, Relator.: Luciano Antonio de Andrade, Data de Julgamento: 25/07/2022, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022) No caso dos autos, verifica-se que a conta bancária em questão foi movimentada de forma incompatível com a finalidade típica de uma poupança, havendo registros de transferências frequentes via PIX e compras com cartão de débito, o que revela a utilização da conta como meio regular de circulação de valores comportamento incompatível com a proteção legal pretendida. Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade, pois a executada não pode se beneficiar de garantia legal cuja finalidade foi desvirtuada com nítido propósito de se furtar à obrigação executada. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta poupança da executada, mantendo-se a penhora convertida nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Int. - ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)

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Processo nº 1003569-94.2025.8.26.0590

ID: 309153970

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVISON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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Processo 1003569-94.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davison Ribeiro de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003569-94.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davison Ribeiro de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP)

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