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Processo nº 1003569-58.2025.8.26.0020

ID: 307467164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003569-58.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003569-58.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Custas de diligência: R$ 111,06 , nº 94873. Escritório: NPAA Advogados… Processo 1003569-58.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Custas de diligência: R$ 111,06 , nº 94873. Escritório: NPAA Advogados Associados , Telefone: (14) 3312-5312 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: FORD MODELO: KA SE 1.0 HA C PLACA: QPQ4B73 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003569-30.2024.8.26.0655

ID: 300287756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-30.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS APARECIDO POLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003569-30.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Moisés Aparecido Polli - Vistos. O autor requereu o benefício da justiça gratuita, o que já foi indeferido po… Processo 1003569-30.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Moisés Aparecido Polli - Vistos. O autor requereu o benefício da justiça gratuita, o que já foi indeferido por ausência de demonstração suficiente de hipossuficiência. Em seguida, diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais, requereu à fl. 246 a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta comarca. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se aperfeiçoada a citação do réu para todos os efeitos legais quando este apresenta contestação antes da citação formal. No caso, embora não citado, a parte ré apresentou manifestação espontânea com defesa, o que aperfeiçoou a relação processual e consolidou a competência desta Vara Cível. Além disso, a livre e inequívoca opção da parte autora pela propositura da ação no juízo comum impede a remessa posterior ao Juizado Especial Cível apenas como estratégia para evitar o recolhimento das custas, especialmente quando tal pedido é formulado somente após o indeferimento da justiça gratuita Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Denegação do benefício da justiça gratuita - Não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade judiciária correto - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível formulado pelo agravante somente após ter sido indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas - Impossibilidade - Autor que optou livremente e de forma inequívoca pela propositura da demanda perante a Justiça Comum - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286275-31 .2023.8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Constantino Luvizotto Marques Da Silva x Mitinobu Irikura

ID: 316666748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-93.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO LUVIZOTTO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

MITINOBU IRIKURA

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE CORREIA

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ELIANE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ELIANE CRISTINA ROCHA

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Processo 1003569-93.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Constantino Luvizotto Marques da Silva - Mitinobu Irikura - Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora d… Processo 1003569-93.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Constantino Luvizotto Marques da Silva - Mitinobu Irikura - Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora de faturamento porque as empresas não integram o polo passivo da execução. 2. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 111.446 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 245/249), e da matrícula 29.616 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fls. 250/254), ambas em nome de Mitinobu Irikura. Considero aperfeiçoadas as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a averbação das penhoras, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIANE CRISTINA ROCHA (OAB 285917/SP), MARCELO JOSE CORREIA (OAB 157489/SP), ELIANE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38352/SP)

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Anizio Martins x Estado De São Paulo

ID: 276470401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003569-37.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANIZIO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO VENANZI

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RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-37.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-37.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Anizio Martins e outros - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador) - Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) - 1º andar

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Washington Luis Faria x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320620907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003569-78.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS FARIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA

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CAROLINA OLIVEIRA SANTOS TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-78.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-78.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Washington Luis Faria - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR, FUNDAMENTADAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE O SEGURADO ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Carolina Oliveira Santos Teixeira (OAB: 346906/SP) - José Eduardo Costa de Souza (OAB: 195648/SP) - 1º andar

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Associação Jardim Theodora e outros x João Antonio Pereira Prestes

ID: 323286989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004608-61.2020.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO JARDIM THEODORA MARCELO GUIMARAES MORAES

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO PEREIRA PRESTES

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE RODRIGUES DIAS

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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Processo 0004608-61.2020.8.26.0286 (processo principal 1003569-46.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Marcelo Guimaraes Moraes - - Associação Jardim Theodor… Processo 0004608-61.2020.8.26.0286 (processo principal 1003569-46.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Marcelo Guimaraes Moraes - - Associação Jardim Theodora - João Antonio Pereira Prestes e outro - Vistos. CONVERTO o bloqueio de fls. 347/348 e 353/354 em PENHORA. INTIME-SE o executado João pela imprensa. Após o decurso do prazo recursal contra esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico do valor de R$8.550,00 e R$40,00, com seus acréscimos, em favor da parte EXEQUENTE. Formulário às fls. 360. Anoto que se tratando de obrigação propter rem, inexiste óbice para que a constrição recaia sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente. Posto isso, DEFIRO a PENHORA do imóvel de matrícula n.º 53.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu-SP (fls. 362/367). INTIME-SE: a) a parte executada nos termos do art. 841, §§ 1º e/ou 2º, do CPC; e b) caso necessário, os terceiros indicados no art. 799, do CPC, desde que indicado o endereço e recolhidas as taxas postais. AVERBE-SE a penhora na matrícula do imóvel pelo sistema eletrônico ONR. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente: a) informar valor atualizado do débito; b) indicar número de telefone celular; e c) e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento; d) recolher a taxa para o acionamento do sistema ONR - 1 UFESP Guia FEDTJ Código 434-1. DEFIRO, desde já, a CONSTATAÇÃO e AVALIAÇÃO do(s) imóvel(eis) penhorado(s). AUTORIZO, se preciso for, arrombamento e auxílio de força policial para o integral cumprimento da medida. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência colher fotos do imóvel e todas suas dependências, possibilitando a correta e completa visualização de todas suas características. Providencie, a exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas devidas e a indicação do endereço completo do imóvel, inclusive seu CEP. Cópia desta decisão servirá como mandado e termo de penhora. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE RODRIGUES DIAS (OAB 57293/GO), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP)

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Processo nº 1003569-14.2025.8.26.0358

ID: 300800135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003569-14.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003569-14.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-… Processo 1003569-14.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Conceicao De Maria Alves De Oliveira x Maria Francisca Rodrigues De Sousa Castro

ID: 312791753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003569-22.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA CASTRO

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003569-22.2021.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Conceicao de Maria Alves de Oliveira - Maria Francisca Rodrigues de Sousa Castro - 1. Considerando a decisão de fls. 505/506 que de… Processo 1003569-22.2021.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Conceicao de Maria Alves de Oliveira - Maria Francisca Rodrigues de Sousa Castro - 1. Considerando a decisão de fls. 505/506 que deferiu a produção de prova oral às partes, designo AudiênciaSEMIPRESENCIALde instrução, debates e julgamento, para o dia 22 de setembro de 2025, às 13h30. Fica facultado às partes e advogados comparecerem à sala de audiências deste Juízo no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 394, Center Ville - Arujá ou participarem pelo sistema "MicrosoftTeams", via computador ousmartphone. Para comparecimento virtual, o LINK e QR CODE para ingresso na audiência designada segue abaixo: para acesso via link, basta copiar, colar e inserir no navegador de preferência, sendo a instalação do aplicativo TEAMS em celular ou computador opcional. Para acesso por QR CODE, ao efetuar a leitura do código, aparecerá no aparelho celular o link para clicar e ser redirecionado. https://acesse.one/LxrqR O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . No caso de dificuldade, a parte deverá entrar em contato com o numero (11)4651-3268 EXCLUSIVAMENTE através do aplicativo whatsApp. 2. Considerando a disponibilização de meios de acesso nesta decisão, não será necessário informar endereço eletrônico ou número de telefone nos autos, bem como não será enviado link por outro meio, devendo a parte ingressar diretamente na audiência. 3. As testemunhas arroladas, caso participem virtualmente, deverão ingressar na audiência da mesma forma que as partes, devendo os respectivos patronos repassar o link de ingresso/QR Code independente de intimação pessoal, sob pena de preclusão da prova. No caso de participação presencial, os patronos devem providenciar a participação de suas testemunhas, dispensando-se a intimação do Juízo. 4. Em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), salvo requerimento com justificativa adequada, os advogados deverão intimar seus próprios representados para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, dispensando-se diligência do Juízo para essa finalidade. 5. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. Dê-se ciência às partes. Int. - ADV: VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003569-97.2025.8.26.0007

ID: 313159703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO DI 31 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1003569-97.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliario Di 31 Spe Ltda - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarc… Processo 1003569-97.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliario Di 31 Spe Ltda - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino a busca de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Se não cumprida qualquer das determinações acima, voltem conclusos para suspensão. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Estado De São Paulo x Ramon Paoletti Magrini

ID: 317608993

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003569-58.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAMON PAOLETTI MAGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

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GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-58.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ramon Paoletti Magrini - Magistrado(a) Bern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-58.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ramon Paoletti Magrini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pereira Zapaterra (OAB: 391971/SP) - Gabrielle dos Santos Rosa (OAB: 387930/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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