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A. De A. A. x T. F. Da G. A.

ID: 300253103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-58.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. A.

Polo Passivo:

T. F. DA G. A.

Intimação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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ELIANA DONIZETE DA SILVA

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Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e te… Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e terceiros finais de semana do mês, com retirada às 8h do sábado e devolução às 20h do domingo no lar paterno; primeira metade de férias em anos pares, segunda metade em anos ímpares; festividades de Natal em anos pares, de Ano Novo em anos ímpares; aniversários dos filhos em anos pares, respeitadas rotinas escolares e extracurriculares; Dia das Mães com a mãe todos os anos. Mantenho alimentos provisórios nos termos fixados a fls 35/37. 2. Partes legítimas e devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a capacidade financeira da requerida; b) qual regime de guarda e de convivência se adequa ao melhor interesse do(s) filho(s) comum(ns). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias. O ônus da prova fica distribuído conforme previsto pelo art. 373, CPC, com as seguintes ressalvas: A. No pedido deve ser esclarecido qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito discutido na ação pretende-se demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único combinado com 77, II e III, ambos do CPC. B. Com relação à prova documental: B.1: novos documentos serão admitidos apenas se formados ou se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial (para a parte autora) ou a contestação (para a parte requerida), cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC); B.2: documentos em posse de uma das partes e mencionados pela parte adversa como imprescindíveis à demonstração da existência ou não de fato controverso devem ser trazidos aos autos pela parte que os tenha consigo. C. Com relação à prova testemunhal: não será admitida sobre fato que só por documento ou por exame pericial puder ser provado (art. 443, CPC). Oportunamente será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Dou o feito por organizado. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), ELIANA DONIZETE DA SILVA (OAB 378390/SP)

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Processo nº 1003669-54.2025.8.26.0362

ID: 315942648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-54.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CENZI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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Processo 1003669-54.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ronaldo Cenzi Rossi - Vistos. Fls. 36/37: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… Processo 1003669-54.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ronaldo Cenzi Rossi - Vistos. Fls. 36/37: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se Carta AR Digital. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0348

ID: 275912872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI

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ADV: Marcia Marques de Sousa Mondoni (OAB 236873/SP) Processo 1003669-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Afonso dos Santos - Vistos. 1- Acolho a petição de fls.r… ADV: Marcia Marques de Sousa Mondoni (OAB 236873/SP) Processo 1003669-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Afonso dos Santos - Vistos. 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 16 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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André Luis Polezi x Daiane Michelli Ferreira Polezi

ID: 305599250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-87.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS POLEZI

Polo Passivo:

DAIANE MICHELLI FERREIRA POLEZI

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 -… Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, como medida coercitiva para compelir ao adimplemento da obrigação. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, de modo a não transformar a execução em instrumento de constrangimento pessoal indevido ou desproporcional. No caso dos autos, não há demonstração de que a executada esteja agindo com má-fé ou ocultando patrimônio para se furtar à execução. Tampouco restou comprovado que a CNH esteja sendo utilizada com finalidade não essencial ou que a sua restrição representaria medida eficaz, proporcional e menos gravosa ao direito de locomoção. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a restrição à CNH deve ser analisada com cautela, e apenas em hipóteses excepcionais, nas quais fique demonstrado que tal medida é realmente necessária e útil à efetivação da tutela executiva. Ante o exposto, INDEFIRO a reiteração do pedido de bloqueio da CNH da parte executada. Demais disso, a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, também já contou com apreciação às fls. 57/58, sendo o mesmo deferido e cumprido pela z. Serventia, conforme ofício carreado às fls. 59. Outrossim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para suspensão e arquivamento. Intimem-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP)

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André Luis Polezi x Daiane Michelli Ferreira Polezi

ID: 305583742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-87.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS POLEZI

Polo Passivo:

DAIANE MICHELLI FERREIRA POLEZI

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 -… Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, como medida coercitiva para compelir ao adimplemento da obrigação. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, de modo a não transformar a execução em instrumento de constrangimento pessoal indevido ou desproporcional. No caso dos autos, não há demonstração de que a executada esteja agindo com má-fé ou ocultando patrimônio para se furtar à execução. Tampouco restou comprovado que a CNH esteja sendo utilizada com finalidade não essencial ou que a sua restrição representaria medida eficaz, proporcional e menos gravosa ao direito de locomoção. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a restrição à CNH deve ser analisada com cautela, e apenas em hipóteses excepcionais, nas quais fique demonstrado que tal medida é realmente necessária e útil à efetivação da tutela executiva. Ante o exposto, INDEFIRO a reiteração do pedido de bloqueio da CNH da parte executada. Demais disso, a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, também já contou com apreciação às fls. 57/58, sendo o mesmo deferido e cumprido pela z. Serventia, conforme ofício carreado às fls. 59. Outrossim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para suspensão e arquivamento. Intimem-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Amauri Da Silva Sales

ID: 303896440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-96.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

AMAURI DA SILVA SALES

Intimação

Advogados:

LENISE LEME BORGES BARROS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1003669-96.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Amauri da Silva Sales - Vistos. A expedição do MLE foi realizada conforme fl. 633.… Processo 1003669-96.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Amauri da Silva Sales - Vistos. A expedição do MLE foi realizada conforme fl. 633. Porque a parte executada não indicou bens passíveis de penhora, aplico-lhe multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, do CPC). Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1003669-13.2025.8.26.0408

ID: 295856807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1003669-13.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAGRA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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Processo 1003669-13.2025.8.26.0408 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sagra Ind. e Com. de Produtos Alimenticios Ltda - Encaminhem-se os autos para o sub-fluxo das Fazendas. Trata-se de ação caute… Processo 1003669-13.2025.8.26.0408 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sagra Ind. e Com. de Produtos Alimenticios Ltda - Encaminhem-se os autos para o sub-fluxo das Fazendas. Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto. Aduz a Autora que tem contra si instrumentalizado indevido protesto de CNA; a intimação do lançamento da penalidade foi realizada no domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) em 16.10.2024; em 03.02.2025 a Ré publicou no diário oficial eletrônico a decisão rejeitando a impugnação, e não efetuou nenhuma intimação junto ao DEC; como a empresa não foi regularmente intimada, ocorreu o decurso do prazo para apresentação de recurso, vindo o débito ser inscrito em dívida ativa e, posteriormente, protestado; configura, dessa forma, cerceamento de defesa; requer a liminar para sustação do protesto, oferecendo em caução duas máquinas, com valor total de R$.814.000,00. Decido. Vislumbro presentes os requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a evidência de probabilidade do direito invocado na exordial, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As evidências que apontam para a presença de probabilidade do direito invocado decorrem, primeiro, do ajuizamento do presente feito que tem a finalidade de discutir a origem da penalidade; e, segundo, a plausibilidade das assertivas insertas na exordial. Há, também, para a hipótese de mantença do quadro atual, perigo de dano ou risco de, a final, resultado inútil do processo, considerando as consequências nefastas que advirão, para a Autora, em decorrência da negativa da tutela de urgência, tais como, dentre outros, o protesto do título e a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos no relacionamento com seus credores e clientes. Defiro, pois, liminarmente, o pedido, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Segundo Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Ourinhos para SUSTAR o protesto descrito a fls.19, com urgência, visto que o prazo final é na data de hoje (10.06.2025). Lavre-se termo de termo de caução dos bens descritos a fls. 43/44. Sem prejuízo, apresente a Autora seu contrato social, em cinco dias. Cite-se e intime-se a Ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, que é de cinco (05) dias. Ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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José Mário Rocha x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 291537587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-78.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRIO ROCHA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR

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Processo 1003669-78.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Mário Rocha - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. CONHEÇO DOS EMBARGOS opost… Processo 1003669-78.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Mário Rocha - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, diante da tempestividade, e os REJEITO, já que não verifico omissão, contradição, ou obscuridade na sentença embargada. Com efeito, não há se falar em omissão por ausência de determinação de apostilamento da decisão judicial, tendo em vista que se trata de ato obrigatório da Administração, a partir do trânsito em julgado da sentença. Ainda que coubesse expedição de ofício, seria em cumprimento de sentença. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETÁRIOS DE ESCOLA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LCE nº 1.019/07. Reconhecimento do direito dos autores, com apostilamento dos títulos e pagamento das diferenças pretéritas. Omissão em relação à alegação de desnecessidade de apostilamento. Ocorrência. Apostilamento que decorre da própria decisão judicial e consiste em ato obrigatório da Administração, a fim de anotar a existência do direito reconhecido judicialmente. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0030774-97.2013.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018). Da mesma forma, não verifico omissão relativa aos valores do abono de permanência, tendo em vista que a percepção do benefício deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos, de forma automática, independentemente de determinação judicial. Eventuais atrasados a esse título, se não pagos, devem ser pleiteados em ação própria, mesmo porque, não foram objetos desta ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária. Servidora Municipal. Professora de Educação Básica. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa. Abono de permanência. Desnecessidade de requerimento administrativo ou de manifestação expressa para constituir direito ao abono de permanência. Percepção do benefício que deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Sentença mantida. Recurso do ente público não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000132-20.2023.8.26.0233; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) REJEITO, PORTANTO, os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como proferida. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR (OAB 480015/SP)

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Posto Everest De Ribeirão Preto Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 312401541

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO EVEREST DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERES JUNQUEIRA NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto Everest de Ribeirão Preto Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINÇÃO INCONFORMISMO REJEIÇÃO AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CORRENTISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA, EM ABSTRATO SÚMULA 259, STJ CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE E NECESSIDADE) PETIÇÃO INICIAL QUE ADOTA COMO RAZÃO DE PEDIR UM LAUDO CONTÁBIL ENCOMENDADO PELO POSTO DE GASOLINA AUTOR, NO QUAL FORAM EXAMINADOS APENAS EXTRATOS BANCÁRIOS DE 2017 A 2024 EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO DOCUMENTOS COM INDICAÇÃO SUCINTA DA ENTRADA E SAÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS, E NÃO SÃO ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO BANCO (TARIFAS, ENCARGOS, IOF, PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO ETC.) DEPENDERIA DE PRÉVIO EXAME DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA, O QUE NÃO HOUVE CONCLUSÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADES DOS LANÇAMENTOS QUE É GRAVE E SEM RESPALDO, AFETANDO A POSTULAÇÃO EM JUÍZO, QUE DEVE APRESENTAR COM SERIEDADE AS RAZÕES DA DÚVIDA SOBRE OS LANÇAMENTOS CONSTATADO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR AO EXERCER PRETENSÃO DE QUE O BANCO, EM 15 DIAS, EXPLIQUE OS MILHARES DE LANÇAMENTOS DOS ÚLTIMOS OITO ANOS, QUESTIONADOS SEM EMBASAMENTO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO SENTENÇA RATIFICADA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feres Junqueira Najm (OAB: 270074/SP) - Adriano Lourenço Morais dos Santos (OAB: 249356/SP) - Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Alessandra Cristina Da Silva x Saneaqua Mairinque S/A

ID: 279168234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-66.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

SANEAQUA MAIRINQUE S/A

Intimação

Advogados:

THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP) Processo 1003669-66.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Cristin… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP) Processo 1003669-66.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Cristina da Silva - Reqdo: Saneaqua Mairinque S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de agua junto a unidade consumidora em questão ratificando a tutela concedida. CONDENO ainda a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a contar da presente, atualizado pela SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA , e extingo o feito nos termos do artigo 487 I do CPC. Por força da sucumbência condeno a requerente a arcar com suas custas e despesas processuais bem como honorários advocatíciosque fixo de forma equitativa em R$ 1.000,00 com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. I.C.

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