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Processo nº 1009806-77.2022.8.26.0032

ID: 314303728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009806-77.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009806-77.2022.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. Trata-se de busca e … Processo 1009806-77.2022.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii contra Maicon Cesar Peixoto Mafei. Após concedida liminar, a parte autora noticiou acordo extrajudicial (fl. 447). O caso em exame configura na realidade perda do interesse processual superveniente. A ação pretende a recuperação do bem para consolidação da posse nas mãos do proprietário em virtude da mora decorrente do inadimplemento das parcelas. Todavia, realizado o acordo, perdeu a demanda o objeto, devendo o autor propor nova ação caso demonstre a incidência superveniente de nova mora a partir do acordo celebrado, até porque, concedida verdadeira moratória à parte ré, restou descaracterizada a mora que deu ensejo ao seu ajuizamento desta ação, estando o processo, então, desprovido da condição de interesse. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Celebração de acordo extrajudicial entre as partes após a propositura da demanda - Perda superveniente do interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito - Inteligência do art. 485, VI, do CPC - Sentença mantida - Negado provimento. (TJ-SP - AC: 10036814520218260609 SP 1003681-45.2021.8.26.0609, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/12/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2021). Em caso de nova mora da parte ré a partir do acordo, deve a parte autora propor nova ação, fundada nesse novo inadimplemento e, ainda, com comprovação de nova notificação da parte devedora. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Levante-se o bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Daniela Fabiana Rossi x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 278319611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABIANA ROSSI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1003681-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Fabiana Rossi - Reqda: Sul…

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Daniela Fabiana Rossi x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279094290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABIANA ROSSI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1003681-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Fabiana Rossi - Reqda: Sul…

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Cynthia De Moraes Macedo x Verisure Brasil Monitoramento De Alarme S.A

ID: 326081372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DE MORAES MACEDO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARME S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

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Processo 1003681-13.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cynthia de Moraes Macedo e outro - Verisure Brasil Monitoramento de Alarme S.a - - Prov… Processo 1003681-13.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cynthia de Moraes Macedo e outro - Verisure Brasil Monitoramento de Alarme S.a - - Providencie a parte autora a procuração devidamente assinada em nome da empresa Metalúrgica Maxwidia Ltda, nos termos da decisão de fls. 55/59 - Providencie a parte ré: A regularização da sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada e atos constitutivos - Estatuto Social; - Vista da contestação à parte autora, para que apresente réplica, bem como as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. - Também ficam intimadas as partes autora e ré para informarem, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA (OAB 369700/SP)

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Processo nº 0004852-15.2023.8.26.0664

ID: 323335468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004852-15.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB/SP CREDLIDER COOPERATIVA DE CRéDITO RURAL DO EXTREMO OESTE DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE CARRIJO

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Processo 0004852-15.2023.8.26.0664 (processo principal 1002517-06.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Sicoob/sp Credlider Cooperativa de Crédito Rural do Extremo Oeste de São Paulo - … Processo 0004852-15.2023.8.26.0664 (processo principal 1002517-06.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Sicoob/sp Credlider Cooperativa de Crédito Rural do Extremo Oeste de São Paulo - Vistos. A pedido da parte autora neste processo, já em fase executiva, determino aguarde-se provocação em fila digital de arquivo com anotação de suspensão pelo art. 921, III do CPC. Da presente corre o prazo de suspensão de 01 ano, seguindo-se daí, de imediato, o prazo prescricional equivalente ao da pretensão originária do feito: CPC. Art. 921. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Doravante, não mais se cogita de nova interrupção de prazo prescricional, que correrá mesmo com andamento processual e até o seu termo, observado o quanto exposto abaixo: CC. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...]; Isso é importante porque novos requerimentos de suspensão não fazem reiniciar a conta do prazo, que, de agora em diante, flui sem mais interrupção e admitindo-se apenas suspensão temporária. De fato, em caso de ser encontrado patrimônio do executado, durante o tempo necessário para sua expropriação, o curso da prescrição ficará suspenso, retomando sua marcha em caso de inércia do executado ou de frustração definitiva da alienação. CPC. Art. 921. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Anote-se, por fim, que requerimento de pesquisas judiciais eletrônicas ou pedido de penhora abstrato sem indicação de concreta de bem, por si, NÃO suspendem prazo prescricional intercorrente. As restrições constantes do processo permanecerão vigentes até fim do prazo prescricional intercorrente. Int. - ADV: ADRIANO JOSE CARRIJO (OAB 136725/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Miguel Dos Santos Moreira

ID: 313681886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003681-93.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MIGUEL DOS SANTOS MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

IRIS MONTALBANO GIESEKE

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THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003681-93.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003681-93.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Miguel dos Santos Moreira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E CONTINUIDADE DO CONTRATO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO AUTOR E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO DAS CORRÉS ACOLHIMENTO PARCIAL OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, SOMENTE ATÉ ALTA MÉDICA, MOMENTO EM QUE SE OPERA A RESCISÃO CONTRATUAL, INICIANDO-SE O PRAZO PARA A PORTABILIDADE APLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO C. STJ NOS CASOS ENVOLVENDO BENEFICIÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM TEA PRECEDENTES DANOS MORAIS AFASTADOS INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO OU DE PREJUÍZO À SAÚDE DO MENOR SENTENÇA REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - Iris Montalbano Gieseke (OAB: 446119/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003681-70.2025.8.26.0038

ID: 314370623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003681-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GAINO DE FREITAS

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Processo 1003681-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.C. - Vistos. Defiro a gratuidade. Recebo a petição de fl. 17 como emenda da inicial. Diante da prova coligida (fls.19), até q… Processo 1003681-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.C. - Vistos. Defiro a gratuidade. Recebo a petição de fl. 17 como emenda da inicial. Diante da prova coligida (fls.19), até que melhor seja analisada a situação do(a) interditando(a), através de perícia, prudente seja o(a) mesmo(a) representado(a) por terceiro para os atos da vida civil (CPC 749 § único), razão pela qual, nomeio o(a) requerente no cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a), uma vez que é seu genitor (CPC 747, II - fls.07/08), lavrando-se o competente termo, e liberando-o nos autos, a fim de possibilitar a colheita de assinatura do(a) autor(a), devendo o(a) procurador(a), proceder a juntada nos autos, do termo devidamente assinado pela parte, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação. Remetam-se os autos ao Distribuidor para juntada das certidões cíveis e criminais em nome do(a) autor(a) e em nome do(a) interditando(a). Providencie o(a) requerente a juntada dos demais documentos requeridos na cota ministerial. Por ora, e ao menos até a citação, diante do quanto alegado na inicial (sobretudo gravidade da incapacidade que, em tese, acomete o réu), dispenso o interrogatório, conforme precedente: "(...)em situações especiais e excepcionais, quando não houver qualquer dúvida sobre a condição da incapacidade ou se presente alguma outra justificativa" (TJ/SP, Ap. 994070900720). Cite-se o(a) requerido(a) para que, em até 15 (cinco) dias, e por advogado constituído, impugne o pedido inicial. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não apresentada impugnação pelo(a) requerido(a), oficie-se à OAB para indicação de Curador Especial (CPC 752 § 2º), abrindo-se-lhe vista dos autos para oferta de resposta, em até 15 dias. O cumprimento da disposição inserta no artigo 1.771 do Código Civil, será analisado no momento de dilação probatória, de acordo com a necessidade para a instrução (CPC 753 § 1º). Intime-se. - ADV: FABIO GAINO DE FREITAS (OAB 385706/SP)

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Banco C6 S.A. x Debora Lopes Da Silva

ID: 313516130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001436-41.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DEBORA LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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JÉSSICA DOS SANTOS PIN

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FRANKLIN ALVES EDUARDO

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1001436-41.2024.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Debora Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em alienação fi… Processo 1001436-41.2024.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Debora Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Banco C6 S.a. contra Debora Lopes da Silva. Após concedida liminar (fl. 130/131), a parte autora noticiou acordo extrajudicial (fl. 226). Intimada, a requerida concordou com a extinção. O caso em exame configura na realidade perda do interesse processual superveniente. A ação pretende a recuperação do bem para consolidação da posse nas mãos do proprietário em virtude da mora decorrente do inadimplemento das parcelas. Todavia, realizado o acordo, perdeu a demanda o objeto, devendo o autor propor nova ação caso demonstre a incidência superveniente de nova mora a partir do acordo celebrado, até porque, concedida verdadeira moratória à parte ré, restou descaracterizada a mora que deu ensejo ao seu ajuizamento desta ação, estando o processo, então, desprovido da condição de interesse. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Celebração de acordo extrajudicial entre as partes após a propositura da demanda - Perda superveniente do interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito - Inteligência do art. 485, VI, do CPC - Sentença mantida - Negado provimento. (TJ-SP - AC: 10036814520218260609 SP 1003681-45.2021.8.26.0609, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/12/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2021). Em caso de nova mora da parte ré a partir do acordo, deve a parte autora propor nova ação, fundada nesse novo inadimplemento e, ainda, com comprovação de nova notificação da parte devedora. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Levantem-se restrições e penhoras ocorridas nos autos, em especial o bloqueio RENAJUD de fls. 162/163. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), JÉSSICA DOS SANTOS PIN (OAB 392951/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Osmar Theodoro x Opmmr 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 306555049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-36.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR THEODORO

Polo Passivo:

OPMMR 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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ALEXANDRE WOLF JANNINI

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Processo 1003681-36.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Osmar Theodoro - Opmmr 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaraçã… Processo 1003681-36.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Osmar Theodoro - Opmmr 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado os vícios apontados pelo embargante. Observa-se, que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é a rediscussão da matéria de fundo, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios. Nesse contexto, deve-se ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida: "DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUESTÃO APRECIADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 29/10/2007). Em verdade, o embargante, nas suas razões, deixou de apontar, efetivamente, a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, na decisão ora combatida. De fato, da simples leitura das razões dos Embargos de Declaração opostos, verifica-se o nítido propósito de obter o reexame da questão, à luz da tese invocada, na busca de decisão infringente, pretensão manifestamente incabível, em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. 2. Fls. 199/200: Indefiro a suspensão pretendida, vez que, conforme discorrido pela parte autora, os autos ainda se encontram na fase de conhecimento e não em fase executória. Int. Dil. - ADV: ALEXANDRE WOLF JANNINI (OAB 250351/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira Santos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 298533656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-29.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1003681-29.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Santos - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Recebimento da Petição In… Processo 1003681-29.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Santos - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Recebimento da Petição Inicial 1) Justiça Gratuita Ante os documentos carreados aos autos pela parte requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência, neste momento processual, é indeferido. A par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2005789-72.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025; TJSP,Agravo de Instrumento 2362337-78.2024.8.26.0000, Rel.Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 2326278-91.2024.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024). Desse modo, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, isso porque não se pode dar maior flexibilidade ao que o artigo 300 do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada. A complexidade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta. Ausentes, pois, os requisitos verossimilhança e prova inequívoca do quanto alegado, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Parte Requerida Comparecimento Espontâneo Contestação Ante o comparecimento espontâneo da parte requerida, ao apresentar contestação, dou-a por citada. 3) Contestação Réplica Considerando a apresentação espontânea de contestação pela parte requerida e a apresentação de réplica pela parte requerente, determino que a serventia providencie as anotações pertinentes no sistema informatizado outrora determinadas e, após, encaminhe os autos para a prolação de sentença. - ADV: JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 457884/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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