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Processo nº 1003779-44.2025.8.26.0268

ID: 323795883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003779-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003779-44.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003779-44.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: UNO VIVACE 1.0 EVO FIRE FLEX 8V 3P, espécie FIAT, placa OLR6D79, chassi 9BD195102D0364222, Renavam 474363775, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRATA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Banco Bradesco S/A x Glaucia Trindade De Araújo e outros

ID: 308715529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-35.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA TRINDADE DE ARAúJO G & P MOTOCICLO PEçAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WOLNEY RIBEIRO DA COSTA

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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Processo 1003779-35.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - G & P Motociclo Peças Ltda - EPP - - Glaucia Trindade de Araújo - Inicialmente, d… Processo 1003779-35.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - G & P Motociclo Peças Ltda - EPP - - Glaucia Trindade de Araújo - Inicialmente, determino que a serventia providencie a liberação da decisão sigilosa acerca da pesquisa realizada e a juntada aos autos do seu resultado. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo absolutamente impenhoráveis, que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão são impenhoráveis, sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão absolutamente teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Tratando-se de valores penhorados, que somados, não superam o teto de 40 salários mínimos, é o caso de sua liberação em favor da parte executada, nos termos expostos. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio de todos os valores bloqueados em conta de titularidade da executada junto ao Nubank, agência 0001, conta 37362651-8, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da executada. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo mencionado no parágrafo anterior desta decisão, suspende-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, hipótese em que a z. Serventia deverá remeter os autos ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação unitária o código 61613. Intime-se. - ADV: WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP)

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Processo nº 1003779-95.2025.8.26.0445

ID: 300486870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003779-95.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) e… Processo 1003779-95.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

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Processo nº 4000131-33.2025.8.26.0291

ID: 324073991

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000131-33.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000131-33.2025.8.26.0291/SP AUTOR : SIMONE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB SP428305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000131-33.2025.8.26.0291/SP AUTOR : SIMONE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB SP428305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado ao banco requerido que adote as medidas cabíveis para o bloqueio e eventual devolução dos valores transferidos de sua conta através das transações n.º E9040088820250328151036724632609 (R$3.553,00) e E9040088820250328160536727960646 (R$9.998,99), utilizando-se do Mecanismo Especial de Devolução - MED ou através de outros meios disponíveis, sob pena de multa diária. Em síntese, sustenta ter sido vítima de ação golpista, sendo induzida a erro na realização de duas transferência via PIX, conforme acima descrito, em favor da empresa "RR Negócios Digitais Ltda.". Logo após a realização das transações, e já ciente que poderia ter sido vítima de golpe, dirigiu-se até a agência do banco réu, objetivando o cancelamento das transações e estorno dos valores respectivos, porém sem êxito. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Neste contexto, verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação parcial da tutela, apenas para o bloqueio das transações realizadas via PIX . No que se refere à probabilidade do direito, observo que os documentos anexos à inicial, inclusive o boletim de ocorrência de fls. 01/03 (doc. 05), evidenciam ter sido a autora vítima de ação golpista, e que as transferências via PIX (fls. 01/02 - doc. 6 e fls. 01/02 - doc. 7), teriam sido realizadas em tal circunstância. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, observo plausibilidade nas alegações da autora. Há risco de dano de difícil reparação, uma vez que trata-se de valor considerável transferido indevidamente para conta de empresa desconhecida, que além de contribuir para o enriquecimento sem causa desta última, é capaz de comprometer a própria subsistência da autora e de sua família. Em atenção ao disposto no artigo 300, § 3.°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda. A propósito, os seguintes acórdãos em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transferências via PIX para contas de titularidade desconhecida do autor. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos aplicados em conta corrente a título de juros, correções, taxas, e demais cominações inerentes às transferências questionadas, sob pena de incidência de multa mensal de R$ 500,00, limitada ao valor global de R$ 5.000,00. Insurgência do réu objetivando a revogação da decisão, com o afastamento da multa arbitrada. Alternativamente, postula a redução da multa. Insurgência do réu que não prospera. Analisados os documentos apresentados na origem, em cognição não exauriente, é possível concluir-se pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Caráter inibitório. Objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido . (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2117838-56.2025.8.26.0000, da Comarca de Pederneiras; órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Relator: Cristina Di Giaimo Caboclo; julgamento: 30/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Probabilidade do direito do agravado que é evidenciada pelos documentos apresentados, os quais demonstram diversas transações em valores vultosos para terceiros, bem como a contratação de empréstimos, caracterizando indícios de golpe do falso funcionário. Aplica-se a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, configurando fortuito interno. Perigo de dano que é evidente, considerando que a cobrança das parcelas e a negativação do nome da autora podem comprometer sua saúde financeira e seu crédito. Reversibilidade da medida está assegurada, pois eventual improcedência da ação ou revogação da tutela permitirá a cobrança pela instituição financeira. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0105272-86.2025.8.26.9061, da Comarca de Embu das Artes; órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Relator: Dirceu Brisolla Geraldini; julgamento: 04/07/2025). Saliento que no que se refere ao pedido de devolução dos valores transferidos indevidamente, faz-se necessário o aprofundamento do contraditório, que permitirá maior dilação probatória, devendo assim, ser analisado no momento processual oportuno. Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido para determinar ao banco réu o imediato bloqueio das transferências via PIX realizadas em 28/03/2025, relativas ao ID n.º E9040088820250328151036724632609, valor: R$3.553,00, bem como ao ID n.º E9040088820250328160536727960646, valor: R$9.998,99, em favor de RR Negócios Digitais Ltda., agência: 03622, conta corrente: 1003779-4. Intime-se o(a) requerido(a) acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados da CIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int.

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Maria Jose Estevao Queiroz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 307770637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007539-39.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ESTEVAO QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1007539-39.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Estevao Queiroz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Maria Jose Estevao Qu… Processo 1007539-39.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Estevao Queiroz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Maria Jose Estevao Queiroz, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e Banco BMG S/A alegando, em síntese, que ao consultar o extrato do histórico de créditos de seu benefício previdenciário, identificou a existência de descontos mensais referentes a empréstimos consignados dos quais não tinha qualquer conhecimento ou autorização prévia. Diante da surpresa, requereu junto à Autarquia Previdenciária o extrato detalhado dos empréstimos vinculados ao seu benefício, ocasião em que constatou, a existência de diversos contratos firmados com instituições financeiras, sem que jamais os tivesse solicitado ou anuído. Dentre os contratos identificados, destacam-se cinco firmados com o Banco Itaú Consignado S.A., os quais foram inseridos entre os anos de 2019 e 2020, com valores variando entre R$ 436,49 e R$ 5.652,97, todos com prazos extensos, de 72 a 84 parcelas, e descontos mensais que incidem diretamente sobre o benefício da autora. Além disso, verificou-se um contrato firmado com o Banco Daycoval, datado de 2017, no valor de R$ 1.556,60, também parcelado em 72 vezes, e um contrato com o Banco BMG, relativo a um suposto cartão de crédito consignado, com limite de R$ 1.223,32, cujo desconto mensal foi de R$ 55,00 sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduz, ainda, que jamais firmou qualquer contrato com as referidas instituições, tampouco assinou documentos ou solicitou os mencionados empréstimos ou cartão de crédito. Assim, sustenta que está diante de uma situação de evidente fraude, praticada com má-fé pelos réus, os quais vêm promovendo descontos indevidos e lesivos em sua aposentadoria, sem respaldo legal ou contratual válido. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Conceder a tutela antecipada, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 311 do CPC, para que seja oficiado o INSS para que não realize qualquer desconto do benefício previdenciário da requerente a título de empréstimo feito pelo Banco Itau Consignado S.A., Banco Daycoval e Banco BMG; 2 - Seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar os Réus ao pagamento de indenização a título de danos morais a Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a devolução em dobro dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora, à título de danos materiais na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 25.409,58, acrescido de juros e correção monetária; 3 - A condenação dos demandados com o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da causa ou proveito econômico. Emenda à inicial às fls. 65/67,requerendo a desistência da presente demanda em face do banco DAYCOVAL S.A., bem como, o aditamento da inicial visando renunciar ao pedido declaratório de inexistência de débito no que tange aos contratos de nº 237360104; 618224425 e 620442860. Decisão de fl. 91 acolheu a emenda para homologar a desistência quando ao Banco Daycoval, julgando extinto o feito na forma do art. 485, VIII, do CPC. Citado, o Banco BMG S.A apresentou contestação (fls.112/129). Alegou, preliminarmente, pela inépcia da inicial e prescrição. No mérito, afirma a inexistência de qualquer fraude na contratação do cartão de crédito consignado objeto da demanda. Sustenta que a contratação foi regularmente realizada em 10/05/2018, mediante adesão expressa da parte autora ao produto, conforme contrato identificado pelo código nº 52153980, vinculado ao número de matrícula informado pela própria autora na inicial. Argumenta que, após a contratação, foi emitido o cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4676, o qual ensejou a averbação da margem consignável e a disponibilização de valores por meio de saques realizados diretamente em conta bancária de titularidade da autora, o que demonstraria, segundo o banco, a utilização efetiva do produto. Aduz, ainda, que todos os saques foram solicitados por canais oficiais de atendimento e creditados em conta na Caixa Econômica Federal vinculada à parte autora, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou fraude. Reforça que o contrato foi firmado mediante apresentação de documentação válida e assinaturas regulares, não havendo, portanto, qualquer vício de consentimento ou prática ilícita por parte da instituição financeira. Destaca que a autora jamais comunicou à instituição eventual irregularidade por vias administrativas antes de ajuizar a demanda, o que fragilizaria suas alegações de boa-fé. No tocante ao pedido de liberação da margem consignável, o réu argumenta que a reserva decorre diretamente da natureza do produto contratado e constitui a única garantia de adimplemento da obrigação. Alega, portanto, que a liberação da margem antes da quitação da dívida poderia ensejar prejuízo financeiro, inclusive com risco de superendividamento da consumidora. No que se refere à repetição do indébito e à indenização por danos morais, sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, dano ou nexo de causalidade aptos a configurar responsabilidade civil. Argumenta que os fatos descritos não extrapolam os limites do mero aborrecimento e que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os elementos essenciais da responsabilidade civil. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, inclusive sob o fundamento de eventual culpa concorrente da autora, que teria permitido, por sua própria negligência, o uso indevido de seus dados pessoais. Citado, o Banco Itaú, apresentou contestação (fls. 253/268). Alegou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida. Afirmou, em síntese, que os contratos de empréstimo consignado nº 623502093 e nº 597997937 foram regularmente celebrados com a parte autora, mediante sua anuência expressa e com a devida formalização contratual. Sustenta que o contrato nº 623502093 foi firmado em 08/07/2020, no valor de R$ 5.652,97, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 133,41, e que parte significativa do montante, R$ 4.874,50, foi utilizada para quitar contrato anterior (nº 593974677), tratando-se, portanto, de refinanciamento legítimo, com liberação do saldo remanescente à autora. Já o contrato nº 597997937, celebrado em 17/10/2019, no valor de R$ 819,49, com 72 parcelas de R$ 18,31, também teve R$ 451,52 destinados à quitação de empréstimo anterior (nº 583793536), igualmente caracterizando refinanciamento com alongamento de prazo e condições renegociadas. Argumenta que tais operações foram realizadas com a ciência da autora, o que se comprova pela assinatura nos instrumentos contratuais, os quais, segundo o banco, possuem plena validade e são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Ressalta que as assinaturas apostas nos contratos coincidem com aquelas apresentadas nos documentos juntados pela própria parte autora, afastando, assim, a alegação de fraude por terceiros. Destaca, ainda, que os valores decorrentes das contratações foram creditados diretamente em conta de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados aos autos, sendo utilizados por esta sem qualquer contestação administrativa ou judicial até o ajuizamento da presente ação. Além disso, defende que adota procedimentos rigorosos de controle e qualidade na comercialização de seus produtos por meio de correspondentes bancários, os quais estão sujeitos a penalidades e descredenciamento em caso de conduta indevida, o que afastaria eventual responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Por fim, sustenta que não há falha contratual ou ilicitude a justificar a repetição do indébito ou indenização por danos morais, requerendo, assim, a total improcedência da demanda. Réplica às fls.440/454 e 457/466. Sentença às fls.488/492, anulada pelo v. Acórdão de fls. 635/640, que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a abertura da fase probatória. Decisão de fls. 380/381 fixou como ponto controvertido a verificação se o contrato objeto dos autos foi de fato assinado pela autora e determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo Pericial às fls. 733/763 com posterior manifestação das partes às fls. 770/774, 778/780 e 784/787. Decisão de fl. 788 determinou que se oficie a CEF para que informe se houve o recebimento dos valores na conta da autora, conforme datas e valores indicados às fls. 773. Resposta da CEF ao ofício às fls. 795/796 com posterior manifestação das partes às fls. 802/803, 804/805 e 806/808. É o relatório. Passo a decidir. A relação em análise se configura como consumerista e inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), de modo que incumbe ao réu a demonstração da regularidade na contratação. De início, cabe salientar que o laudo pericial, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado e apresentado os esclarecimentos devidos, motivo pelo qual deve ser acolhido. Assim, analiso o mérito em relação aos contratos celebrados com os bancos requeridos. 1 - BANCO ITAÚ CONSIGNADO Em relação aos contratos de nº 623502093 e 597997937 celebrados com o Banco Itaú Consignado, concluiu a perícia grafotécnica que as assinaturas foram lançadas pelo próprio punho pela autora (fl. 748) O fato da perícia ter sido realizada com base nos contratos apresentados nos autos, sem a entrega de seus originais, não implica em nenhuma irregularidade que afaste a conclusão acima, visto que a própria perita não mencionou este fato como impedimento para a realização dos trabalhos. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º" (TJSP; Apelação Cível 1003779-69.2023.8.26.0541, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Comarca: Santa Fé do Sul, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/11/2024, Data de publicação: 07/11/2024). Dessa forma, embora o contrato seja de adesão, há de se convir que não esteja afastada, por isso, a incidência dos princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo, pois, ser observado o pactuado. E os instrumentos contratuais colacionados aos autos são bastante claros em sua redação, tendo ciência os autores de suas condições, inclusive valores, taxas de juros praticadas e demais condições, às quais aderiu livremente e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento e não pode, agora, pleitear o desfazimento do negócio. Assim, comprovada a regularidade da contratação e da cobrança, não há que se falar em abusividade nos descontos relativos ao empréstimos consignados destes autores e, consequentemente, improcedem também os pedidos de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos. 2 - BANCO BMG Por sua vez, em relação ao contrato celebrado com o Banco BMG, a perícia grafotécnica concluiu que "o contrato n. 52153980 Banco, fls. 416-425, Banco BMG, os lançamentos gráficos, na peça questionada, não se trata do mesmo punho escritor"; bem como "as assinaturas lançadas no contrato n. 5215980, fls. 416-425 Banco BMG, apresentadas nos autos é de Alta Convicção (alta convicção), que as assinaturas não partiram do punho escritor da Requerente Maria José Estevão Queiroz, a assinatura questionada apresentada é uma falsificação" (fl. 748). Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a regular contratação do empréstimo objeto dos autos, não havendo a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas de empréstimo em seu benefício previdenciário são ilegítimos e devem ser ressarcidos à autora. Uma vez que não houve autorização para desconto, este foi indevido e deve ser restituído em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, independentemente da comprovação da culpa do banco réu, e em conformidade com o EAREsp 676608/RS, após 03/2021, de na forma simples para os descontos em datas anteriores. Devidos, ainda, os danos morais. Houve falha no zelo quando o banco registrou a contratação do empréstimo para desconto no benefício do autor, ficando o consumidor ficado a mercê de obrigações contratuais e vinculado aos descontos de parcelas de empréstimos bancários não solicitados, o que, caracteriza a situação constrangedora. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral, acondenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbência recíproca, conforme entendimento da Súmula 326 do STJ. Diante do reconhecimento da fraude na contratação do negócio jurídico, as partes devem voltar ao "status quo ante". Desta forma, eventual quantia disponibilizada pelo réu na conta do autor deverá ser ressarcido pelo consumidor. Tendo em vista que o réu também deverá arcar com valores, admito a compensação das quantias. "Ação declaratória cumulada com indenização. Negativa de celebração do contrato de empréstimo consignado. Ônus da prova que cabia ao réu. Danos morais e materiais comprovados. Devolução dobrada que se faz cabível na espécie, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido. Ementa: Ação declaratória cumulada com indenização. Negativa de celebração do contrato de empréstimo consignado. Ônus da prova que cabia ao réu. Danos morais e materiais comprovados. Devolução dobrada que se faz cabível na espécie, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002347-10.2022.8.26.0360; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico celebrado com o Banco BMG e condenar o requerido a: a) devolver os valores descontados, observando que parcelas antes de 30/03/2021 serão devolvidas de forma simples e após referida data será em dobro, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir de cada desconto, devendo ser apurado em liquidação de sentença; b) pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Eventual quantia disponibilizada pelo réu na conta do autor deverá ser ressarcida pelo consumidor. Tendo em vista que o ré também deverá arcar com valores, admito a compensação das quantias. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o réu BMG com 2/3 e a autora com 1/3 das custas e despesas processuais. Condeno o réu BMG em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora. Condeno a parte autora em honorários de 10% sobre o pedido de restituição em dobro e danos morais em favor do advogado do réu Banco Itaú Consignado, observada a gratuidade Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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