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Raia Drogasil S.A x Município De São Paulo

ID: 325364323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003816-71.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO

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LEONARDO GUARDA LATERZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003816-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003816-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Raia Drogasil S.a - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Recurso da coautora improvido e do réu provido. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DA COAUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR NOBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E RAIA DROGASIL S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO ANULAR A UNIFICAÇÃO DE LOTES E A TRIBUTAÇÃO RETROATIVA DE IPTU, ALÉM DA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. O MUNICÍPIO UNIFICOU OS LOTES E APLICOU NOVA TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA RAIA DROGASIL S/A (LOCATÁRIA) PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE IPTU. (II) A LEGALIDADE DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COAUTORA (LOCATÁRIA) RAIA DROGASIL S/A NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE IPTU, CONFORME ARTIGO 34 DO CTN E SÚMULA 614 DO STJ.4. A REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU PELO MUNICÍPIO É LEGAL, CONFORME ARTIGOS 145 E 149 DO CTN, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ERRO FÁTICO NO LANÇAMENTO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA COAUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LOCATÁRIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR IPTU. 2. A REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU É PERMITIDA EM CASO DE ERRO FÁTICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ARTS. 34, 123, 145, 149.CPC, ARTS. 85, 485.LEI Nº 6.015/73, ART. 234.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 614.STJ, RESP Nº 141.633/SP, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 13/03/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Guarda Laterza (OAB: 424571/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - 1º andar

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Adriano Dos Santos Molina x Silvio Cesar Geremias Da Silva

ID: 326859851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003816-49.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS MOLINA

Polo Passivo:

SILVIO CESAR GEREMIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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JULIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA

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Processo 1003816-49.2023.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Adriano dos Santos Molina - Silvio Cesar Geremias da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo … Processo 1003816-49.2023.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Adriano dos Santos Molina - Silvio Cesar Geremias da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO DOS SANTOS MOLINA em face de SILVIO CÉSAR GEREMIAS DA SILVA, e o faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes em 20 de janeiro de 2022, tendo por objeto o veículo VW GOL 1.0, branco, ano 2010, com placas ETB-6H89, pelo valor de R$ 19.000,00; b) DETERMINAR a reintegração definitiva do autor na posse do veículo VW GOL 1.0, branco, ano 2010, com placas ETB-6H89, devendo o réu proceder à sua restituição, sob pena de busca e apreensão; c) DECLARAR que não cabe devolução dos valores pagos pelo réu a título de entrada e parcelas, os quais ficam retidos pelo autor como compensação pelo período de uso do veículo; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora a partir da citação; e) HOMOLOGAR a desistência manifestada pelo autor à fl. 85 quanto ao pedido de indenização referente aos danos decorrentes de acidente automobilístico. Diante do decidido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o cumprimento do item b se dê no prazo máximo de 10 (dez) dias, intimando-se o requerido pessoalmente, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. No que diz respeito aos consectários legais da condenação acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), JULIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA (OAB 92358/SP)

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Processo nº 1003816-94.2023.8.26.0477

ID: 328162663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003816-94.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GOMES HOUSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

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Processo 1003816-94.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Gomes House - Vistos. 1. Fl. 192, segundo parágrafo: Intime-se como req… Processo 1003816-94.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Gomes House - Vistos. 1. Fl. 192, segundo parágrafo: Intime-se como requerido. 2. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 226.321 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, a qual encontra-se acostada às fls. 195, localizado na Rua 09 de Julho, 399, Praia Grande-SP. Em se tratando de penhora de direitos, há presunção, embora relativa, de relação direta com o bem por parte do réu até prova em contrário - atento para documentação acostada aos autos. Desta forma, para fins de eventual cumprimento, em não estando o bem em nome do réu, nem havendo prova da origem de seus direitos, tal fato NÃO impedirá a penhora e alienação, constando, porém menção de tais fatos no eventual edital. Já ficam, desde já, tais fatos claros. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Defiro a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão. Caso o imóvel objeto da penhora encontre-se com matrícula/transcrição nas comarcas de Santos ou São Vicente, deverá o patrono do exequente providenciar abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, instruindo seu pedido com certidão atualizada do registro do imóvel transcrição/matrícula e cópia de distribuição da ação. Intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP)

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Priscila De Carvalho Saura Uvida x Fernanda Cardoso Carmelin Brasil e outros

ID: 330262335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003816-28.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE CARVALHO SAURA UVIDA

Polo Passivo:

FERNANDA CARDOSO CARMELIN BRASIL MICHELE FRANZINI ALVES DE CAMPOS NEUARI CONSULTORIA IMOBILIáRIA E EMPRESARIAL LTDA. TARIMA BARATTA COLLA

Intimação

Advogados:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

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NATHALIA LOUISE BARALDI

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LUIZ CELSO DOS SANTOS

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ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO

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Processo 1003816-28.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila de Carvalho Saura Uvida - Neuari Consultoria Imobiliária e Empresarial Ltda. - - Fernanda Cardo… Processo 1003816-28.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila de Carvalho Saura Uvida - Neuari Consultoria Imobiliária e Empresarial Ltda. - - Fernanda Cardoso Carmelin Brasil - - Tarima Baratta Colla - - Michele Franzini Alves de Campos - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: LUIZ CELSO DOS SANTOS (OAB 353667/SP), NATHALIA LOUISE BARALDI (OAB 454383/SP), LUIZ CELSO DOS SANTOS (OAB 353667/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), VITOR ALBERTO GRANDOLFO (OAB 452936/SP)

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Processo nº 1003816-95.2025.8.26.0066

ID: 296926357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003816-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RENATO DE FREITAS

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Processo 1003816-95.2025.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Camila Batista - Vistos. 1.) Determino que o inventariante, cumpra-se integralmente a r. Decisão retro: Caso o bem a ser part… Processo 1003816-95.2025.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Camila Batista - Vistos. 1.) Determino que o inventariante, cumpra-se integralmente a r. Decisão retro: Caso o bem a ser partilhado não esteja no nome da de cujus, deverá retificar o plano de partilha, constando apenas os direitos, caso contrário, apresenta a matrícula do imóvel atualizado em nome da falecida. Apresente, certidões de casamento ou nascimento ou declaração de união estável dos herdeiro Camila e Vanderlei; documento pessoal da de cujus. 2.) Imprimo ao feito o procedimento do arrolamento sumário. Nos termos do art. 662 do CPC, em se tratando de arrolamento sumário (partilha consensual entre partes maiores e capazes), "não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio." É, portanto, desnecessária a inclusão da Fazenda Pública do Estado no sistema SAJ. 3.) A renúncia da herança é ato solene que só produz efeitos se praticada na forma prevista em lei, ou seja, por instrumento público ou termo judicial. É o que estabelece o art. 1806 do Código Civil, assim redigido: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.". Nesse contexto, cumpre esclarecer que "O termo nos autos é a maneira mais simples e menos dispendiosa, bastando que registre o comparecimento da parte e assinale ter esta declarado o firme propósito de renunciar pura e simplesmente à herança. Poderá ser assinado pela própria parte ou por procurador com poderes especiais"(CarlosRobertoGonçalves,DireitoCivilBrasileiro). Em sendo ato formal e grave, exige a lei que haja comparecimento pessoal do interessado perante o cartório, concretizando-se a vontade da parte mediante termo específico de renúncia devidamente assinado, não bastando, portanto, a mera apresentação de petição de renúncia. Entretanto, como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, expeça a Serventia termo de renúncia nos moldes das fls.38, devendo a parte inventariante providenciar a coleta da assinatura de próprio punho de todos os interessados (herdeiros e eventuais cônjuges) e a seguir junta-lo aos autos. 4.) Em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, à Serventia para acesso ao sistema SIGNO (https://www.signo.org.br) para solicitar informação quanto à existência de eventual testamento em nome do de cujus, devendo a resposta ser juntada aos autos , sem emolumentos, ante a gratuidade concedida. 5.) Junte o inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do de cujus, as quais poderão ser obtidas na internet, mediante acesso aos seguintes links, respectivamente: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitirhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2; https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx; https://cidadaoonline.barretos.sp.gov.br/app/pages/certidao/negativa-debito. 6.) Cumpridas todas as determinações supra, no prazo de trinta dias úteis, tornem conclusos para deliberação. 7.) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: SERGIO RENATO DE FREITAS (OAB 267756/SP)

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Processo nº 1003816-52.2022.8.26.0082

ID: 312632365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003816-52.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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Processo 1003816-52.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse … Processo 1003816-52.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, suprindo a falta nele existente e que lhe impede o prosseguimento. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, P.R.I. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Natalia Rossi Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 296194264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003816-81.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROSSI DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA SAMARA CAMPOS PINTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003816-81.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Rossi da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o… Processo 1003816-81.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Rossi da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a ré se abster de cobrá-lo de qualquer forma, judicial ou extrajudicial; (ii) condenar a parte ré a promover o cancelamento do protesto e da negativação de fls. 17 e 19/20, confirmando-se a liminar; (iii) condenar a parte ré a pagar à autora indenização moral de R$ 5.000,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: MARIA SAMARA CAMPOS PINTO (OAB 499512/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1003816-68.2025.8.26.0269

ID: 281302338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003816-68.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003816-68.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apres… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003816-68.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: HONDA/CB TWISTER 250CC, ANO: 2019, COR: BRANCA, PLACA: DWR7250, CHASSI: 9C2MC4400KR009838, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do NCPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1003816-52.2025.8.26.0533

ID: 320535152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003816-52.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MENEGASSI DE LIMA

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Processo 1003816-52.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S. - Vistos. De início, dispenso a audiência de entrevista, porquanto a medida se revela inócua na maioria dos casos, sem per… Processo 1003816-52.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S. - Vistos. De início, dispenso a audiência de entrevista, porquanto a medida se revela inócua na maioria dos casos, sem perder de vista, também, a força probatória dos documentos já juntados aos autos, dando conta da potencial incapacidade da parte ré; a audiência somente será necessária em situação excepcional em que se verifique limite muito tênue entre incapacidade e capacidade, que será subsidiado por constatação do Oficial de Justiça e principalmente pelo exame médico que oportunamente será realizado, sendo azado não olvidar-se, nesse diapasão, da nota de ilegalidade de qualquer exegese que dê conta, ante a redação do artigo 751, do CPC, de obrigatoriedade da entrevista pessoal, porque, a teor do disposto no artigo 369 do CPC, todos os meios legais são hábeis a provar a verdade dos fatos, inexistindo, assim, óbice algum à aferição da suposta incapacidade relativa tão só através de prova documental e prova pericial. Expeça-se mandado de citação, constando do mesmo que deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar e constatar minuciosamente a situação em que vive a interditanda, inclusive se possui capacidade para locomoção e ainda que o prazo para oferecimento de impugnação, de 15 dias, iniciará a contar da data da citação, com as advertências legais. Não havendo impugnação por parte do interditando, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial (CPC, art. 752, § 2º), intimando-se oportunamente para manifestar sobre o processado. Proceda-se também a constatação para verificar se a interditanda reside, de fato, com o requerente, bem como se são dispensados os cuidados necessários a uma vida digna da interditanda, devendo finalmente descrever as condições da moradia. Sem prejuízo, em face do documento de p. 46, nomeio o requerente para exercer o cargo de curador provisório, por prazo indeterminado. Informe, ainda, o (a) requerente se o (a) interditando (a) possui bens em seu nome, caso não informado na inicial. Após juntada aos autos da certidão de constatação, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde, atentando-se quanto a capacidade de locomoção do(a) interditando(a), solicitando a remessa de um simples relatório médico descrevendo o quadro clínico do (a) interditando (a), precisando a enfermidade de que sofre, se é congênita ou adquirida (neste caso desde quando), indicando ainda se ele é incapaz de realizar os atos da vida civil e se a incapacidade é total ou parcial, de caráter permanente ou transitório, e ainda se o (a) interditando (a), por sua condição, pode colocar em risco a sua integridade física, ou mesmo de terceiros. Com o agendamento da consulta médica, expeça-se mandado de intimação das partes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente à margem direita, como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, validos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador nomeado (art. 759, I do CPC), para todos os fins e efeitos legais, devendo a parte interessada providenciar a impressão da presente, diretamente pelo portal "E-SAJ", deste E. Tribunal de Justiça, dispensando-se, portanto, seu comparecimento em cartório. Insta consignar, por fim, que a recusa no recebimento da presente como certidão, ou a exigência de outros documentos para que tenha força legal, poderá ensejar em crime de desobediência, posto que a curatela é concedida por tempo indeterminado. Int. Ciência ao M.P. - ADV: THAÍS MENEGASSI DE LIMA (OAB 362446/SP)

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Processo nº 1003816-12.2025.8.26.0126

ID: 312670839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003816-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. H. D. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1003816-12.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.D.C.R. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Quanto aos alimento… Processo 1003816-12.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.D.C.R. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Quanto aos alimentos provisórios, em um juízo perfunctório, a parte autora logrou comprovar a probabilidade do direito e o perigo da demora. Todavia, a míngua de maiores elementos de convicção quanto ao grau de possibilidade da parte ré, acolho o parecer Ministerial (fls. 30/31), fixando os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais obrigatórios) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício formal, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta informada pela parte autora nos autos, OU 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de atividade informal ou desemprego, mediante depósito na conta corrente informada ou diretamente à parte autora, mediante recibo. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 05 dias úteis a partir da citação e as seguintes até o dia 10 de cada mês. 3- Após a efetivação da citação, havendo requerimento, OFICIE-SE à empregadora da parte requerida para que providencie os descontos diretamente em folha de pagamento, ficando a cargo da parte autora a remessa e protocolo do ofício, comprovando-se nos autos. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. 5- CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida acerca dos alimentos provisórios fixados, por MANDADO dirigido ao endereço fornecido na inicial, com as cautelas de praxe, ressalvando-se a necessidade da parte ré indicar o telefone e e-mail, devendo ser indicado ao oficial de justiça responsável pelo ato ou apresentado nos autos, consignando-se que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como MANDADO para CITAÇÃO da parte requerida, com observância aos COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2022 - Procedimentos que deverão ser adotados no Projeto Central deMandado Compartilhada e COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022 - implantação de Central de Mandados Compartilhados, ficando vedada a expedição de carta precatória, entre as Comarcas integrantes do compartilhamento demandados eletrônicos. 6- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(a)(es), DEFIRO desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, dependendo dos dados constantes dos autos, ou seja, para pesquisa BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, necessário o CPF e, para pesquisa SIEL, necessário o nome da mãe e a data de nascimento da parte ré, ou seu número de título eleitoral. 7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 8- Com a vinda de novo endereço da parte ré, expeça-se novo mandado de citação. 9- A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 10- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 11- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12- Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. 13- Ciência ao Ministério Público. - ADV: PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA (OAB 415351/SP)

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