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"1003910-24.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Processo nº 0003864-48.2025.8.26.0009

ID: 324358552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003864-48.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DOS A. O. F. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003864-48.2025.8.26.0009 (processo principal 1003910-20.2025.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.A.F.A. - - O.F.A. - Vistos. Trata-se… Processo 0003864-48.2025.8.26.0009 (processo principal 1003910-20.2025.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.A.F.A. - - O.F.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da decisão sob o rito da prisão referente o período de 04/2025 a 06/2025. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita aos exequentes, já deferidos na ação principal. Planilha de débito às fls. 63. 1) Intime-se o devedor pessoalmente para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito referente o período de 04/2025 a 06/2025, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até três meses. 2) Caso impugne o valor do débito ou alegue pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 3) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (artigo 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Intimem-se. - ADV: MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330389691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-08.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-08.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1 - A produção de prova pericial (artigo 464, capu… Processo 1003910-08.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1 - A produção de prova pericial (artigo 464, caput, do CPC) está prejudicada, vez que os equipamentos danificados não foram preservados. Tampouco elucidaria a questão a produção de prova técnica simplificada, que consiste na inquirição de um especialista (artigo 464, § 3°, do CPC), vez que qualquer esclarecimento passaria pelo exame dos equipamentos danificados. 2 - Para a produção de prova oral, conforme pleiteado (fls. 289), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 15:30 horas, a qual será realizada de forma mista, podendo os interessados dela participarem tanto de forma presencial (comparecendo nas dependências do fórum), como por meio virtual (ingressando na plataforma eletrônica por meio de computador/aparelho celular). A participação ao ato processual deverá ocorrer prioritariamente por meio virtual, salvo se os interessados não possuírem as condições técnicas necessárias. O acesso virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. Se a participação ocorrer pelo computador não será necessário instalar qualquer aplicativo, bastando clicar ou copiar o link no navegador de internet. Se o acesso ocorrer pelo celular, deverá ser baixado o aplicativo MicrosoftTeams na correlata loja de aplicativos, e após, deverá clicar no link. O acesso ocorrerá por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/ysh8efnk As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 3 Com fundamento no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas, além daquela já arrolada às fls. 289, que deverá observar o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC e do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas. Alerto que é incumbência do advogado da parte, nos termos do artigo 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do local, data e horário do ato processual. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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Processo nº 1003910-41.2025.8.26.0002

ID: 316766562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDE CARLOS VOLPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ede Carlos Volpe - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei … Processo 1003910-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ede Carlos Volpe - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Às fls. 79, foi concedido prazo extra e derradeiro para a realização do ato. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Associação Dos Moradores E Proprietários Do Alpes De Caieiras - Ampac x Imobiliaria Vaz Guimaraes Ltda

ID: 279705888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-88.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETáRIOS DO ALPES DE CAIEIRAS - AMPAC

Polo Passivo:

IMOBILIARIA VAZ GUIMARAES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA BARBOSA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Regina Barbosa Leite (OAB 110151/SP), Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB 153148/SP) Processo 1003910-88.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores e Propr… ADV: Silvia Regina Barbosa Leite (OAB 110151/SP), Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB 153148/SP) Processo 1003910-88.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores e Proprietários do Alpes de Caieiras - Ampac - Reqdo: Imobiliaria Vaz Guimaraes Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar prescritas as parcelas das taxas associativas vencidas anteriormente a 31 de outubro de 2018. b) Condenar a ré, Imobiliária Vaz Guimarães Ltda, ao pagamento das taxas de manutenção e despesas vencidas a partir de novembro de 2018 até a data da presente sentença, bem como das que se vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento (art. 323 do CPC), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a partir de cada vencimento. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1003910-62.2025.8.26.0189

ID: 277356567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1003910-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. - Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos… ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1003910-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. - Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende a inicial para, nos termos do art. 319, VI, e art. 320, ambos do CPC, trazer documentos indispensáveis à propositura da ação e com que pretenda demonstrar os fatos alegados, em especial cópia do título que fixou os alimentos ora pleiteados em revisão. Determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende a inicial para, nos termos do art. 292, I a VIII e §§ 1º e 2º, do CPC, retificar o valor dado à causa, calculando-o com base na diferença entre o valor atual da pensão alimentícia e o valor pretendido, multiplicada por 12 (doze) meses. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Vlademir Aparecido Sgotti-Me x Cielo S.A.

ID: 312571532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-10.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR APARECIDO SGOTTI-ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO LEITE RISOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-10.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vlademir Aparecido Sgotti-me - Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1003910-10.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vlademir Aparecido Sgotti-me - Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo a ação com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P. I.. - ADV: TIAGO LEITE RISOLI (OAB 390062/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1003910-68.2025.8.26.0381

ID: 276877192

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-68.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REBERTH RUAN MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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LUIZ CARLOS PEDROSO

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ADV: Luiz Carlos Pedroso (OAB 138508/SP), Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP) Processo 1003910-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reberth Ruan Magalhaes da Silva - Vistos. Est… ADV: Luiz Carlos Pedroso (OAB 138508/SP), Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP) Processo 1003910-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reberth Ruan Magalhaes da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ADRIANA DAS GRAÇAS MONTANHER MORSCHBACHER. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico(artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se.

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Silvana Aparecida Gibin Jorge x Araucária Imóveis Assessoria E Administração Ltda

ID: 330325241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA GIBIN JORGE

Polo Passivo:

ARAUCáRIA IMóVEIS ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

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LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

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Processo 1003910-95.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Aparecida Gibin Jorge - Araucária Imóveis Assessoria e Administração Ltda - Ante o exposto: i) não… Processo 1003910-95.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Aparecida Gibin Jorge - Araucária Imóveis Assessoria e Administração Ltda - Ante o exposto: i) não reconheço do pedido reconvencional ou contraposto da parte demandada; ii) reconheço a perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer para entrega de vistoria dos imóveis desocupados, já apresentadas nos autos; iii) reconheço a falta de interesse processual quanto à declaração de rescisão de contratos, a qual foi realizada diretamente pela autora em 29/01/2025 e acatada pela ré; iv) remeto a parte autora à ação própria em face da garantidora do contrato de locação, em razão da rescisão do contrato de administração com a imobiliária ré; e v) julgo procedentes em parte os demais pedidos autorais apenas para condenar a ré a pagar à autora R$ 207,35 (duzentos e sete reais e trinta e cinco centavos), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do vencimento da obrigação de repasse dos locatícios, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, não reconhecendo ausência dolosa de repasse de locatícios, julgando improcedente o pedido de aplicação de multa prevista na cláusula sexta dos contratos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP)

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Aparecida Mariotti Alves x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295851582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIOTTI ALVES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: man… Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: mantenho o indeferimento da justiça gratuita à requerida, pelos mesmos motivos e fundamentos que constaram na decisão de fls. 164/165. 2- Em prosseguimento, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3- Passo à análise das preliminares. 3.1- Do cancelamento do contrato. Ciência à parte autora da comunicação da parte ré (fls. 91/93), dando-se conta do cancelamento do contrato. 3.2- Da litigância de má-fé por parte da autora. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que age de forma dolosa no curso do processo, com condutas tais como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou proceder de modo temerário, entre outras hipóteses. No presente caso, não se restou comprovado nos autos que a parte autora tenha realizada quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, ficando descaracterizada a litigância de má-fé. Desta feita, indefiro a presente preliminar, não se reconhecendo a prática de litigância de de má-fé pela parte autora. 4- Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5- O ponto controvertido visa estabelecer se o requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIBUICAO UNIBAP". 6- O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 7- A fim de ser realizada perícia grafotécnica, nomeio a perita ISADORA MANFRINATO NIHI, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 8- Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 9- Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e tendo ela requerido a perícia em questão, deverão os honorários periciais ficarem à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10- Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 44 UFESPs (R$ 1.628,88). 11- Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 12- Com a reserva de honorários, intime-se a Sra. Expert para realização da perícia e intimem-se as partes, em especial a parte autora, para colheita do material gráfico. 13- Após, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 14- Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 15- Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 16- Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Aparecida Mariotti Alves x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295851113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIOTTI ALVES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: man… Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: mantenho o indeferimento da justiça gratuita à requerida, pelos mesmos motivos e fundamentos que constaram na decisão de fls. 164/165. 2- Em prosseguimento, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3- Passo à análise das preliminares. 3.1- Do cancelamento do contrato. Ciência à parte autora da comunicação da parte ré (fls. 91/93), dando-se conta do cancelamento do contrato. 3.2- Da litigância de má-fé por parte da autora. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que age de forma dolosa no curso do processo, com condutas tais como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou proceder de modo temerário, entre outras hipóteses. No presente caso, não se restou comprovado nos autos que a parte autora tenha realizada quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, ficando descaracterizada a litigância de má-fé. Desta feita, indefiro a presente preliminar, não se reconhecendo a prática de litigância de de má-fé pela parte autora. 4- Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5- O ponto controvertido visa estabelecer se o requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIBUICAO UNIBAP". 6- O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 7- A fim de ser realizada perícia grafotécnica, nomeio a perita ISADORA MANFRINATO NIHI, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 8- Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 9- Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e tendo ela requerido a perícia em questão, deverão os honorários periciais ficarem à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10- Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 44 UFESPs (R$ 1.628,88). 11- Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 12- Com a reserva de honorários, intime-se a Sra. Expert para realização da perícia e intimem-se as partes, em especial a parte autora, para colheita do material gráfico. 13- Após, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 14- Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 15- Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 16- Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003910-24.2022.8.26.0268" – Página 28 de 30

Processo nº 0003864-48.2025.8.26.0009

Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

Processo nº 1003910-41.2025.8.26.0002

Associação Dos Moradores E Proprietários Do Alpes De Caieiras - Ampac x Imobiliaria Vaz Guimaraes Ltda

Processo nº 1003910-62.2025.8.26.0189

Vlademir Aparecido Sgotti-Me x Cielo S.A.

Processo nº 1003910-68.2025.8.26.0381

Silvana Aparecida Gibin Jorge x Araucária Imóveis Assessoria E Administração Ltda

Aparecida Mariotti Alves x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

Aparecida Mariotti Alves x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência