Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004019-06.2022.8.26.0408" – Página 28 de 31

Processo nº 1004019-43.2025.8.26.0006

ID: 309285650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004019-43.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-43.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1004019-43.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinícius Roberto Athademos Seixas x Central Nacional Unimed

ID: 298396101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004398-75.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS ROBERTO ATHADEMOS SEIXAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISADORA OSTI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004398-75.2023.8.26.0198 (processo principal 1004019-20.2023.8.26.0198) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Vinícius Roberto Athademos Seixas - Central Nac… Processo 0004398-75.2023.8.26.0198 (processo principal 1004019-20.2023.8.26.0198) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Vinícius Roberto Athademos Seixas - Central Nacional Unimed - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 481748/SP), ISADORA OSTI DE MEDEIROS (OAB 366345/SP), JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA (OAB 177008/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tatiana Santos Da Silva x Rita De Cassia Garcia

ID: 314559417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004019-15.2020.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-15.2020.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-15.2020.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Tatiana Santos da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rita de Cassia Garcia - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III DO CPC, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, §1º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CONFORME EXIGE O ART. 485, §1º DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO NÃO PODE OCORRER SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA RETOMADA DO ANDAMENTO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Renato Costa de Oliva (OAB: 184725/SP) - Fernanda Gomes Dias (OAB: 394320/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004019-70.2024.8.26.0073

ID: 276926511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-70.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE CASSIA MURAD ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA KHAIRALLAH GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KHAIRALLAH GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Khairallah Godoi (OAB 366527/SP), Nadia Khairallah Godoi (OAB 435839/SP) Processo 1004019-70.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea de Cassia Murad Albuquerque - Ante o… ADV: Karina Khairallah Godoi (OAB 366527/SP), Nadia Khairallah Godoi (OAB 435839/SP) Processo 1004019-70.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea de Cassia Murad Albuquerque - Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a efetuar os pagamentos, à parte autora, de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de alugueres relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 3.268 - Cartório de Registro de Imóveis de Itaí/SP, desde o dia 26/04/2023 (data do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos sob o nº 1005675-09.2017.8.26.0073 - fl. 44), e enquanto referido bem imóvel estiver alugado, devendo os valores pendentes de pagamento serem apurados em sede de cumprimento de sentença. A forma de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento de cada parcela do aluguel recebida pelo requerido. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária, nos termos do art. 406, §1° do CC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento). Após o trânsito em julgado, vale esta sentença como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora diretamente ao locatário do imóvel rural objeto da matrícula nº 3.268 (CRI de Itaí/SP), para que este promova o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel diretamente à requerente, a qual deverá fornecer os dados bancários necessários para o recebimento mensal. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do NCPC. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Eduardo De Schoucair Jambeiro Filho x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 326428855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-60.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO DE SCHOUCAIR JAMBEIRO FILHO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-60.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Eduardo de Schoucair Jambeiro Filho - Sul America Cia de Seguro Saude - Certifico e … Processo 1004019-60.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Eduardo de Schoucair Jambeiro Filho - Sul America Cia de Seguro Saude - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que não constou teor integral da decisão de fls. 480, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte decisão: Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, querendo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença, instruindo o seu requerimento com o demonstrativo atualizado do débito e demais especificações do art. 524, do CPC. No silêncio, após 30 dias corridos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso). A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa. As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório. Int.. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 4491/BA), MATHEUS FARIAS SANTOS (OAB 29241/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004019-55.2025.8.26.0099

ID: 333869889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004019-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HARLEN BENEDITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-55.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Harlen Benedito de Araujo - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos … Processo 1004019-55.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Harlen Benedito de Araujo - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a r. sentença de fls. 88/93, asseverando, em síntese, a ocorrência de omissão do julgado que teria deixado de declarar o direito da parte demandante ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultados sobre as férias. Decido. Os embargos declaratórios opostos às fls. 99/101 devem ser recebidos e merecem acolhimento, para reconhecer a omissão havida, no tocante à declaração do direito da parte demandante ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultados sobre as férias, passando constar o direito reconhecido no dispositivo da sentença. De rigor, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às 99/101, para reconhecer a omissão havida, a fim de acolher o pedido de declaração do direito da parte demandante ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultados sobre as férias, passando a constar no dispositivo da sentença o mencionado direito: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e; (...) No mais, mantenho a r. Sentença de fls. 88/93 por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, recebo o recurso interposto pela parte recorrente de fls. 106/129, independentemente de preparo (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/83), no duplo efeito. A parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto, caso queira. Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Int.. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonne Chagas De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307162124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004019-05.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONNE CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA STIPKOVIC ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALEXANDRA P CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO ORSELLI CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-05.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-05.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Ivonne Chagas de Souza - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 986, DO STJ QUE DECIDIU QUE "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE APLICA NO PRESENTE CASO, POIS HOUVE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ANTES DO MARCO FIXADO PELO STJ - 27.03.2017. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PRESERVANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, EM RESPEITO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 986/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Augusto Orselli Cordeiro da Silva (OAB: 208997/SP) - Patricia Alexandra P Cordeiro da Silva (OAB: 69088/SP) - Debora Stipkovic Araujo (OAB: 127148/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayton Rogério Ramos Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308595882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ROGéRIO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Rogério Ramos dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em ju… Processo 1004019-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Rogério Ramos dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA (OAB 491533/SP), KARINA LANA SILVA (OAB 501605/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Alves Meloni x Espólio De Osmundo Manoel Francisco Da Silva Representado Por Jose Osmundo Da Silva e outros

ID: 296693620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-11.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA ALVES MELONI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE OSMUNDO MANOEL FRANCISCO DA SILVA REPRESENTADO POR JOSE OSMUNDO DA SILVA JOSE OSMUNDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GILMAR BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-11.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Alves Meloni - Espólio de Osmundo Manoel Francisco da Silva representado por Jose Osmundo da Sil… Processo 1004019-11.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Alves Meloni - Espólio de Osmundo Manoel Francisco da Silva representado por Jose Osmundo da Silva - - Jose Osmundo da Silva e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), GILMAR BARBIERATO FERREIRA (OAB 122047/SP), GILMAR BARBIERATO FERREIRA (OAB 122047/SP), GILMAR BARBIERATO FERREIRA (OAB 122047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004019-44.2025.8.26.0038

ID: 313001133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004019-44.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-44.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extraj… Processo 1004019-44.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 73/74), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 63/69), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes