Processo nº 1004022-89.2024.8.26.0666
ID: 301824895
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004022-89.2024.8.26.0666
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004022-89.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Fatima Carvalho Frederico - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 102/107 somente em seu efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrár…
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