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"1004033-42.2024.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

G. M. De S. x S. M. De S.

ID: 327252023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004033-56.2017.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

S. M. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA GUIMARÃES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA PEREIRA BRAULIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VIEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VIEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-56.2017.8.26.0572 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - G.M.S. - S.M.S. e outro - Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por Gildo Moacir de Souza em face d… Processo 1004033-56.2017.8.26.0572 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - G.M.S. - S.M.S. e outro - Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por Gildo Moacir de Souza em face de Sonia Maria de Souza, objetivando a decretação de sua interdição, por alegada incapacidade civil decorrente de comprometimento da saúde. O feito tramitou regularmente até que, no curso do processo, sobreveio informação do falecimento da requerida, tendo o autor apresentado, para tanto, a respectiva declaração de óbito (fls. 456). É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, observa-se que a morte da requerida, pessoa sobre a qual se pretendia constituir a medida de interdição, configura fato superveniente que acarreta a perda superveniente do objeto da ação, tornando impossível a apreciação do mérito da demanda. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VI, expressamente prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse processual em razão de fato superveniente que torne inútil o provimento jurisdicional pleiteado. In casu, o óbito da requerida impede a análise da pretensão veiculada na petição inicial, haja vista que a finalidade precípua da interdição é tutelar os atos da vida civil do interditando, o que se torna juridicamente impossível após o falecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento da requerida. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, caso verificada a atuação de patrono indicado por convênio com a Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável. Dê-se vista ao Ministério Público para ciência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LIVIA MARIA PEREIRA BRAULIO DE MELO (OAB 265905/SP), VANESSA CRISTINA PIMENTA (OAB 22895/GO), RENATA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 182930/MG), BEATRIZ VIEIRA COSTA (OAB 161985/MG), BEATRIZ VIEIRA COSTA (OAB 161985/MG), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 30716/GO)

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Processo nº 1001220-42.2024.8.26.0659

ID: 302415780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001220-42.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEVI FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001220-42.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Levi Ferreira Neves - Vistos. Recebo a petição de fls. 48/49 como aditamento, anotando-se quanto ao correto valor … Processo 1001220-42.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Levi Ferreira Neves - Vistos. Recebo a petição de fls. 48/49 como aditamento, anotando-se quanto ao correto valor da causa (R$ 14,312,50). Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, cópia desta decisão, servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito (exceto SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, que deverá ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas)ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts.782, §3º, 799, IX e 828 do CPC). Valor da causa = R$ 14.312,50 (QUATORZE MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), distribuída em 19/04/2024 Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa,para que o bloqueio seja realizado. A pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada eletronicamente pelo credor, no endereço eletrônico (http:/www.oficioeletronico.com.br), excetuando-se os casos em que a parte for assistida pela gratuidade processual. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá comomandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

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G. A. G. G. Da S. e outros x J. A. Da S.

ID: 301196318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004033-13.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. A. G. G. DA S. M. E. G. DA S.

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VALTER TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-13.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.G.S. - - G.A.G.G.S. - J.A.S. - VISTOS. 1- Considerando a disponibilidade das partes em formular acordo, a … Processo 1004033-13.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.G.S. - - G.A.G.G.S. - J.A.S. - VISTOS. 1- Considerando a disponibilidade das partes em formular acordo, a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante,a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo,remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada remotamente, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos e com propostas concretas para por fim ao litígio. 2- A remuneração do conciliador/mediador será fixada no momento da audiência, tendo como norte os termos do §4º, art 3º da Res.n.809/19, a qual será custeada pelas partes em frações iguais observando-se que caso seja necessária a continuidade da mediação/conciliação em nova sessão, será devido ao profissional o valor mínimo de 5 horas de mediação (caput, art 3º Res.n.809/19) Contudo, sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, não há se falar em fixação de remuneração (art 14 Res. N. 809/19). 3- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. Atentem-se as partes que a concessão dos benefícios dajustiçagratuitanão afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme noart.98, §4º, CPC. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: ALEX BEZERRA DA SILVA (OAB 290736/SP), ALEX BEZERRA DA SILVA (OAB 290736/SP), VALTER TEIXEIRA (OAB 97771/SP), MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP)

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Processo nº 1004033-95.2025.8.26.0048

ID: 293546592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-95.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESAU NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-95.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Esau Nunes de Lima - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistênc… Processo 1004033-95.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Esau Nunes de Lima - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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A. N. B. x N. D. T.

ID: 293829122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. N. B.

Polo Passivo:

N. D. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. N. B. - Apelada: N. D. T. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA POR CINCO ANOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL CONCEDER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AMPLA E GENÉRICA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DIANTE DA ALEGADA DIFICULDADE DE CONVIVÊNCIA E DA PREVISÃO DE VIAGENS RECORRENTES AO EXTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 1.634, IV, DO CC E ART. 84 DO ECA) EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES PARA VIAGENS INTERNACIONAIS DE MENOR, AUTORIZANDO O SUPRIMENTO JUDICIAL APENAS DIANTE DE RECUSA INJUSTIFICADA.4. A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR CINCO ANOS, PARA MÚLTIPLAS VIAGENS FUTURAS, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, POIS IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES FAMILIARES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DEVE SER ANALISADA CASO A CASO, NÃO SENDO CABÍVEL DEFERIMENTO GENÉRICO E, POR PRAZO DILATADO, QUANDO INEXISTENTE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO GENITOR RESPONSÁVEL”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 83 E 84; CC, ART. 1.634, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior (OAB: 43462/BA) - Marina Pereira Santos (OAB: 66457/BA) - 4º andar

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Processo nº 1004033-12.2025.8.26.0302

ID: 316369066

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FIRMINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sebastião Firmino Filho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1004033-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sebastião Firmino Filho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA CARLA DOS SANTOS (OAB 474814/SP)

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Processo nº 1004033-23.2025.8.26.0266

ID: 317392381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004033-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SBERCI PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS SILVA

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Processo 1004033-23.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernando Sberci Pinheiro - Vistos, Concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. FERN… Processo 1004033-23.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernando Sberci Pinheiro - Vistos, Concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. FERNANDO SBERCI PINHEIRO propôs ação de reintegração de posse contra terceiros invasores. Afirma que detém a propriedade e a posse do bem descrito na inicial há mais de 30 anos, alegando a não utilização do imóvel e que soube da invasão porque a edificação de seu terreno estava invadindo o lote em disputa no processo nº 1007426-87.2024.8.26.0266. Apresentou o RI (fls. 12/15) e boletim de ocorrência (fls. 17/18). É o breve relato. Decido. Há documentação indicativa do esbulho, sem data certa de sua ocorrência. Dispõe o artigo 558 do Código de Processo Civil que "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial". O parágrafo único de referido dispositivo dispõe que "passado o prazo referido nocaput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório". Ou seja, a ação possessória proposta após o decurso de um ano e um dia da turbação ou do esbulho, embora mantenha o caráter possessória, será regida pelo procedimento comum. É o caso dos autos, pois, não comprovada a data do esbulho em questão. Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência se submete ao disposto no artigo 300 do CPC. Contudo, entendo que estão comprovados os requisitos para concessão da tutela de urgência, porque comprovada a posse e propriedade do bem e há evidente risco na demora, porque há possibilidade de deterioração do bem. De fato, embora a posse seja matéria fática, recomendando, em princípio, a audiência de justificação, os elementos apresentados somado ao fato de que no contexto do litoral residências de veraneio ficam constantemente expostas ao apossamento clandestino, no caso dos autos, permitem, desde logo, a concessão da tutela urgente, que poderá, igualmente, ser revista após a contestação. Diante do exposto, expeça-se mandado de citação e intimação dos ocupantes do imóvel, para resposta e desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao Oficial de Justiça as respectivas qualificações. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, para a oportuna expedição do mandado de reintegração, providencie o autor o recolhimento das despesas complementares, referentes à nova diligência do Oficial de Justiça, e indique os meios que disponibilizará para a remoção e depósito de eventuais objetos encontrados no interior do imóvel. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE JESUS SILVA (OAB 227262/SP)

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Jlm Participacoes Ltda e outros x Lugano Afs Apoio Administrativo Ltda

ID: 329622474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-42.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JLM PARTICIPACOES LTDA LUIZ AMILTON VIEL

Polo Passivo:

LUGANO AFS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS BARBIERI LACERDA

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DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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CRISTIANE MOREIRA TAVIAN CAPARROZ

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CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 1001608-42.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - LUIZ AMILTON VIEL, registrado civilmente como Luiz Amilton Viel - - Jlm Participacoes Ltda - Lugano Afs Apoio … Processo 1001608-42.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - LUIZ AMILTON VIEL, registrado civilmente como Luiz Amilton Viel - - Jlm Participacoes Ltda - Lugano Afs Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com despejo e indenização ajuizada por LUIZ AMILTON VIEL e JLM PARTICIPAÇÕES LTDA em face de LUGANO AFS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. A liminar foi deferida a fls. 61/63. Citada a fls. 93, a requerida apresentou contestação com defesa de mérito e documentos (fls. 94/120). Réplica com documentos a fls. 124/145. Fls. 146/147: os autores pediram a expedição de mandado de despejo. As partes especificaram provas (fls. 129/130 e 148/150). Fls. 124/145: em respeito ao contraditório, ciência à requerida sobre a petição dos requerentes e sobre os documentos que trouxeram aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. O pedido de despejo deve ser deferido. A requerida, intimada da liminar para desocupação do imóvel em 15 dias em 05/06/2025, conforme AR de fls. 93, não cumpriu a determinação judicial. Assim, expeça-se mandado de despejo nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91, diligenciando-se com urgência. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. As questões controvertidas desafiam a aplicação do direito comum, segundo as regras ordinárias do ônus da prova. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Dito isso, diligencie o cartório data e hora para realização da teleaudiência de instrução. Os ilustres advogados deverão providenciar a intimação de suas testemunhas nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. Observe a serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas do ato via DJE, ou sendo o caso via sistema SAJ, e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência aos e-mails válidos, do MP (se o caso), das testemunhas, das partes e dos correspondentes advogados, que deverão ser informados por estes últimos, caso já não o tenham feito. Devem ainda as partes informar número de telefone válido, seus, de seus advogados e de suas respectivas testemunhas, para que, na hipótese de queda da conexão, a serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo acima deferido, certifique ainda o Cartório se há nos autos contatos telefônicos das pessoas arroladas como testemunha, bem como das partes e de seus advogados, de modo a permitir a realização da teleaudiência. Em caso de absoluta impossibilidade de as partes informarem os dados requeridos (contato telefônico e e-mail válidos) em relação às suas testemunhas, o que deverá ser consignado em petição, intimem-se estas últimas, ou, se o caso, deprequem-se as suas respectivas intimações, acerca da audiência ora designada, bem como para que forneçam ao oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência correspondente, os seus contato telefônico e e-mail válidos, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: FABIO LUIS BARBIERI LACERDA (OAB 217210/SP), CRISTIANE MOREIRA TAVIAN CAPARROZ (OAB 190618/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP)

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Processo nº 1004033-80.2025.8.26.0053

ID: 301546682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004033-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO

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Processo 1004033-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reinaldo Borges da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fu… Processo 1004033-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reinaldo Borges da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO (OAB 417365/SP)

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Almir Coelho Da Silva e outros x Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e outros

ID: 300064174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-98.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR COELHO DA SILVA CARLOS ALBERTO LIMIA RODRIGUES FERNANDES EDUARDO CORTE EDUARDO FEITOZA REIS LUIS CARLOS NUNES LUIZ CARLOS DE FREITAS MARCELO LUCIO SíLVIO MELLO JúNIOR

Polo Passivo:

PETRóLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRáS VALE FERTILIZANTES S/A

Despacho

Advogados:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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LUCIANA PAPAPHILIPPAKIS

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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