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Processo nº 1000481-64.2025.8.26.0229

ID: 294327452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Márcio Bento - Vistos. Márcio Bento ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Condenatória em face… Processo 1000481-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Márcio Bento - Vistos. Márcio Bento ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Condenatória em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando a declaração de seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com apostilamento em folha salarial; a declaração da natureza remuneratória da GESS, com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional; a condenação da ré ao pagamento de parcelas vencidas, no valor de R$ 26.929,67, e vincendas, no importe de R$ 3.990,04, com correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal. Aduz ser servidor público estadual exercendo a função de agente de segurança penitenciário classe III, na penitenciária III de Hortolândia. Afirma que a integração das unidades prisionais ao Sistema Único de Saúde (SUS) lhe conferiria direito à GESS, independentemente de atuação direta no setor de saúde da unidade, com fundamento na Lei Complementar nº 1.157/2011 e no Decreto nº 57.741/2012. Juntou os documentos de fls. 18/198. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação (fls. 204/216), suscitando, preliminarmente, a suspensão do feito em razão de ações coletivas com idêntico objeto (autos nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604-36.2024.8.26.0071). No mérito, arguiu a ausência de direito à GESS, por não estar o autor lotado no Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional, sendo a gratificação de natureza pro labore faciendo, condicionada à atuação direta na área de saúde. Impugnou os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, indefiro o pedido desuspensãodo feito em razão das ações coletivas mencionadas com base no Recurso Especial 1.110.549/RS, porquanto não guarda relação com a matéria, conforme se vê na ementa do referido precedente: "RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE." No mérito, o pedido éIMPROCEDENTE. O cerne da controvérsia reside na pretensão do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), instituída pela Lei Complementar nº 1.157/2011, bem como sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e reflexos em outras verbas. Para tanto, é imprescindível a análise da legislação aplicável e da situação fática do autor. A GESS, conforme disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157/2011, é atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, suas autarquias ou em unidades de saúde de outras Secretarias e Autarquias integradas ao SUS por decreto, desde que ocupem cargos ou funções listados no Anexo XI da referida lei. O Decreto nº 57.741/2012, por sua vez, integrou diversas unidades prisionais, incluindo a Penitenciária III de Hortolândia, ao SUS para fins de concessão da GESS, mas condicionou sua atribuição a portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos e a resolução do Secretário da Administração Penitenciária, que fixa o contingente de servidores beneficiados (artigos 2º e 3º). O autor sustenta que sua lotação na Penitenciária III de Hortolândia, unidade integrada ao SUS, seria suficiente para o recebimento da GESS, independentemente de atuação direta no setor de saúde. Contudo, tal interpretação não se coaduna com a legislação aplicável nem com a jurisprudência consolidada. Primeiramente, verifica-se que o autor não ocupa cargo listado no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011. Embora o referido anexo mencione a classe de Agente de Segurança Penitenciária, os documentos apresentados pela ré demonstram que o autor está lotado no Núcleo de Segurança da Penitenciária III de Hortolândia, e não no Núcleo de Atendimento à Saúde. A GESS, por sua natureza pro labore faciendo, é destinada a remunerar servidores que desempenhem atividades diretamente vinculadas ao suporte à saúde, o que não se verifica no caso do autor, cuja função precípua é a vigilância e escolta de detentos. O reconhecimento daGESScomo uma verba remuneratória indiscriminada desvirtua a função de remunerar de forma diferenciada o servidor que exerce funções com maior exposição a agentes de risco (biológicos, químicos, etc.). Essa discriminação vem sendo feita pelas Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça: "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Agentede Segurança Penitenciária - Pretensão de recebimento da gratificação especial de suporte à saúde/GESS, bem como seu cômputo na base de cálculo do 13º salário, férias e terço de férias, e respectivos pagamentos das diferenças daí decorrentes - Impossibilidade - Artigo 20, caput, da Lei Complementar nº 1157, de 02 de dezembro de 2011 e Decreto 57.741, de 18 de janeiro de 2012, só admitem o pagamento da verba àqueles servidores que trabalham em unidade de saúde do estabelecimento prisional, o que não é o caso do autor - Recurso provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000714-75.2024.8.26.0462; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA.AGENTEPENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE -GESS. (1) Pretende o autor o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESSdecorrente da sua lotação no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, transformada em unidade de saúde para custodiar internos submetidos a medidas de segurança, além de presos doentes e feridos, em tratamento médico. (2) Atividade deAgentePenitenciáriofaz jus à percepção da gratificação enquanto estiver na condição mencionada. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição daGESS, o Centro de Detenção Provisória de Sorocaba. (3) Direito ao recebimento daGESScom reflexos no décimo terceiro, nas férias e no terço constitucional. (4) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013976-60.2024.8.26.0602; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Ainda, a Resolução SAP nº 17/2012 reforça essa interpretação, ao limitar o número de agentes penitenciários designados para o Núcleo de Saúde, setor que opera como ambulatório e demanda suporte reduzido de agentes. A mera lotação em unidade prisional integrada ao SUS não confere direito automático à GESS, sendo necessário que o servidor atue no setor de saúde, conforme exigência legal. Nesse sentido, a realização de escolta ou vigilância de detentos em atendimentos médicos, ainda que eventualmente envolva exposição a riscos biológicos ou sanitários, não constitui critério previsto na legislação para a concessão da gratificação, conforme expressamente destacado na fundamentação desta sentença. Ademais, no presente caso, a ausência de comprovação de que o autor desempenha funções no Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional é determinante para a improcedência do pedido. Por fim, cumpre destacar que, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 1.416/2024, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal, reformulou a remuneração dos servidores da Administração Penitenciária, adotando o regime de subsídio em parcela única. O artigo 2º, inciso V, da referida lei expressamente excluiu a GESS da remuneração dos policiais penais, absorvendo-a no valor do subsídio. Assim, mesmo que o autor fizesse jus à gratificação, sua percepção estaria limitada a dezembro de 2024, sem possibilidade de apostilamento em folha para verbas futuras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio Bento em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP)

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Processo nº 1001747-69.2024.8.26.0634

ID: 275888888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001747-69.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001747-69.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jos… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001747-69.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Adilson dos Santos - Vistos. Fls. 144/145: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 136/139, alegando a existência de omissão, porquanto o fundamento da sentença não pronunciou quanto ao fato de o autor exercer o cargo de oficial administrativo. RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, mas lhes dou-lhes provimento quanto ao mérito. Vejamos. Analisando os autos, verifico que, de fato, o autor exerce o cargo de oficial administrativo, conforme demonstram os documentos de fls. 31/100. Sendo assim, de rigor a retificação da sentença proferida, concedendo aos embargos de declaração efeitos infringentes, visto que, ao exercer o mencionado cargo, não faz jus ao recebimento da gratificação pleiteada. Com efeito, ACOLHO os embargos de declaração e RETIFICO a sentença proferida anteriormente para fazer constar o seguinte teor: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Requerida, em sede de preliminar, alegou a existência de duas ações coletivas recentemente ajuizadas (processos nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº1018604-36.2024.8.26.0071), sustentando que tais ações possuem o mesmo objeto da presente demanda individual e, por isso, pleiteou a suspensão desta ação. Nos termos da legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), coexistem ações coletivas e individuais, sendo previsto o direito de o autor da ação individual ser informado sobre a existência da ação coletiva. Caso queira, o autor pode solicitar a suspensão de sua demanda individual, para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada coletiva, conforme disposto no art. 104 do CDC: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludemos incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores da sações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação." Importante destacar, entretanto, que essa regra se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a individual, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as ações coletivas foram propostas antes do ajuizamento da ação individual. Além disso, não há qualquer indício nos autos de que o autor tenha se habilitado em uma das ações coletivas mencionadas, o que impede que se reconheça qualquer óbice ao prosseguimento da presente ação individual. Posto isso, rejeito a preliminar. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame domérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. Trata-se de demanda na qual a parte autora, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, pleiteia o pagamento de gratificação GESS - Gratificação Especial de Suporte a Saúde, supostamente devida. Pois bem. Cuida o mérito em saber se a autora existe o direito de perceber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída e regulada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, da seguinte forma: "Artigo 18. Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20. A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo ,júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE." Em seu artigo 8º, a referida lei também dispõe: "Artigo 8º das Disposições Transitórias - A Gratificação Especial deSuporte à Saúde GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária constantes em seus anexos. Segundo o referido diploma legal: "Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo-SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011." Com isso, por meio da leitura dos dispositivos legais, observa-se que para a gratificação ser concedida é necessário que o servidor: a) seja titular de cargo ou função prevista no Anexo XI da Lei Complementar e; b) esteja em exercício na Secretaria da Saúde, Autarquias vinculadas à Secretariada Saúde, ou em uma unidade de saúde das Secretarias e Autarquias integradas mediante decreto ao SUS/SP. Com efeito, a Penitenciária Feminina II de Tremembé SP foi integrada ao Sistema Único de Saúde e, portanto, elegível para a percepção da gratificação almejada, nos termos do Decreto Estadual nº57.741/2012 (Anexo X). Todavia, é incontroverso que a parte autora não ocupa um dos cargos previstos na Lei Complementar 1.157/2011 (Anexo XI) para o recebimento da gratificação, pois, dentre os cargos mencionados, não se encontra o de Oficial Administrativo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: OFICIAL ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO É ELENCADO NOANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADEESTRITA QUE REGE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DAPARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006352-86.2024.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro:20/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária Dr. Danilo Pinheiro, de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE1157/2011. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023926-93.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Portanto, não há como acolher o pedido inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se". Intime-se.

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Sebastião Machado Sobrinho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291495645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007189-48.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MACHADO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA FLEITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007189-48.2024.8.26.0047 (processo principal 1004038-57.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Machado Sobrinho - Banco Mercantil d… Processo 0007189-48.2024.8.26.0047 (processo principal 1004038-57.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Machado Sobrinho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se o presente de cumprimento provisório de decisão que fixou, em sede de agravo de instrumento, multa a ser paga pelo executado para o caso de descumprimento da ordem de suspensão de descontos a título de RMC em benefício previdenciário, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período de 30 dias. Compareceu aos autos o requerido por meio de impugnação (fls. 44/60). Aduziu que não teve tempo hábil para impedir o desconto da parcela de julho/2024, pois foi intimado apenas em 18/06/2024 e que a suspensão dos descontos foi efetivada a partir de agosto/2024; que o contrato foi quitado antecipadamente pelo autor, tornando impossível o cumprimento da obrigação de fazer e que a multa é inexequível e deve ser revogada, pois não há coisa julgada material sobre sua fixação. Afirmou, ainda, que com base no Tema 743 do STJ a multa fixada em tutela antecipada só pode ser executada após confirmação por sentença de mérito, assim como que a execução provisória neste momento é inadequada, pois ainda não há sentença confirmando a multa e que a jurisprudência do STJ e TJ-SP reforça que a multa não pode ser exigida antes do trânsito em julgado da sentença que a confirme. Alegou, também, que, por se tratar de cumprimento provisório, o levantamento de valores exigeprestação de caução(art. 520, IV do CPC) e que a multa de R$ 9.000,00 é consideradaexcessiva e desproporcional e, por ter caráter coercitivo, não punitivo, não pode gerar enriquecimento sem causa e deve ser reduzida com base no art. 537, §1º do CPC. Em resposta a parte exequente sustentou que o primeiro descontoocorreu em06/06/2024,três dias após a decisão e que o requerido foiintimado em 18/06/2024, porém, os descontos continuaramem julho e agosto, mesmo após a intimação. Informou, ainda, que a a dívida foiquitada por terceirosem 11/08/2024, e o estorno só ocorreu em 29/08/2024. Asseverou, também, que a decisão judicialpermanece válida e vigente e que a jurisprudência citada pelo banconão se aplica, pois trata de casos em que a tutela foi revogada, o que não ocorreu aqui e que a multa temcaráter coercitivo e pedagógico e sua exigibilidadeindepende de sentença final, conforme precedentes do STJ e, ainda que a execução provisória écabível, pois a decisão não foi suspensa por recurso com efeito suspensivo. Sustentou, por fim, que a caução não é exigida no caso, pois não há risco de dano irreversível ao banco e que a revisão da multa não comporta guarida, pois o bancodescumpriu reiteradamentea ordem judicial e ao final requereu oprosseguimento regular da execução provisória, com amanutenção integral da multade R$ 9.000,00, e oindeferimento da impugnaçãoapresentada. É a síntese do principal. Decido. Em que pese a tese argumentativa trazida pelo executado em sua defesa esta não comporta guarida. Foi possível aferir pelos documentos exibidos pelo exequente (fls. 73) que os descontos se verificaram ate o mês de agosto de 2024, informação essa que contraria o exposto pelo executado/impugnante, que sustenta haver providenciado a suspensão dos descontos em agosto. Na realidade o que se verifica é o estorno do valor debitado nos proventos do autor no dia 05/08/2024. A tese apresentada acerca da necessária intimação pessoal para cumprimento da liminar não comporta guarida, pois foi o executado intimado desta forma para cumprimento da ordem, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 69 dos autos principais. A intimação se verificou no dia 18/06/2024 e o aviso de recebimento foi juntado às autos em 21/06/2025, assim, considerando que, mesmo após regularmente intimado para suspensão dos descontos deixou o executado escoar o prazo estabelecido e efetivar novo desconto no mês de agosto sobre o benefício do autor, a multa é efetivamente devida. . Na hipótese em questão, é importante destacar que a tese fixada no Tema Repetitivo 743 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.200.856/RS) orientava que, na ausência de sentença de mérito, não se poderia cobrar a multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Contudo, essa realidade não se faz mais presente. Ressalta-se, por necessário, que o entendimento acerca da impossibilidade de cobrança deastreintes,antes da prolação de sentença, restou naufragado com o reconhecimento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é permitida a execução provisória da multa cominatória. Essa novel interpretação foi consolidada com a publicação do Informativo nº 719 de 29/11/2021, que dispõe:"À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito". Nesses moldes, não pairam mais dúvidas quanto à viabilidade do cumprimento provisório da multa cominatória em qualquer fase do processo, antes da prolação da sentença, conforme previsto no artigo 537, § 3º do diploma adjetivo civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.256/2016: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...). § 3º A decisão que fixa a multa é passível decumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte"). Logo, não há óbice à cobrança da multa. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução das astreintes em R$ 3.000,00. Pleito de afastamento/redução da multa diária. Não acolhimento. Questão relativa ao valor da astreinte já apreciada em AI anterior envolvendo as mesmas partes. Redução que é, portanto, descabida, não comportando maiores delongas. Descumprimento da obrigação que restou comprovado nos autos, não havendo que se falar em afastamento da multa diária. Prazo de cumprimento que é de 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Precedente. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conformetema743doSTJ. Descabimento. Não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado a decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente desta Eg. Câmara. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2188348-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Data do julgamento: 29/08/2023; Data de publicação: 29/08/2023)" De igual modo não há que se falar em redução da multa, certo de que não cuidou o executado insurgir-se quanto ao seu valor no momento em que fixada e não se mostrar desproporcional ao descumprimento reiterado da ordem judicial. Posto isso, defiro a execução provisória das astreintes, nos termos do art. 537, §3º do CPC/2015, ressalvando, entretanto, que o levantamento do valor deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença favorável. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP), ANDRESA FLEITAS DA SILVA (OAB 479987/SP)

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Lht Higgs Ltda. – Me x Twitter Brasil Rede De Informação Ltda

ID: 313168230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-63.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LHT HIGGS LTDA. – ME

Polo Passivo:

TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENEGOTTO DONADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-63.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Lht Higgs Ltda. – Me - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C IN… Processo 1004038-63.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Lht Higgs Ltda. – Me - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E USO INDEVIDO DE MARCA e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por BP EDUCACAO E ENTRETENIMENTO S.A (anteriormente BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A Lht Higgs Ltda. - Me -Autora) em face de X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA-"RÉU") e OUTRO (posteriormente identificado como JOÃO PEDRO PROCÓPIO DE ALVARENGA FONSECA-"RÉU"). Aduz que é detentora do veículo de imprensa Brasil Paralelo, sendo que, em 08/01/2022, tomou conhecimento da existência de um perfil na rede social Twitter denominado Brasil para lerdos (@brparalerdo)6, o qual teria como escopo ofender e ameaçar a honra e a reputação da Produtora Brasil Paralelo, tratando-se de verdadeira perseguição ideológica e política por meios ilícitos. Afirma, ainda, que denominado perfil viola sua propriedade industrial e intelectual, ameaçando sua honra, na medida em que veicula afirmações difamatórias e caluniosas consistentes em associar a autora ao regime nazista. Em decorrência, a autora pleiteia a identificação dos responsáveis com informações que possam servir à identificação dos titulares, criadores e/ou usuários do perfil @brparalerdo. Liminarmente, pediu o corréu XBrasil Internet/Twitter que forneça todas as informações que possam servir à identificação dos titulares, criadores e/ou usuários do perfil BRASIL PARA LERDOS, bem como requereu que o corréu X Brasil seja compelido a retirar do ar do perfil BRASIL PARA LERDOS, hospedado em sua plataforma (URL https://twitter.com/brparalerdo), ou ainda, subsidiariamente, que haja a remoção de todos os tweets já publicados na página BRASIL PARA LERDOS (URL https://twitter.com/brparalerdo), impedindos-os de utilizar quaisquer direitos intelectuais da autora com a proibição de novas ofensas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300.000,00. No mérito, reconhecidos os atos ilegais praticados,e mantendo-se os efeitos da tutela de urgência inalterados, requer seja julgada integralmente procedente a demanda, condenando-se todos os Requeridos: i) ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 200.000,00; ii) ao pagamento de danos materiais pelo uso indevido de marca por valor a ser determinado em liquidação de sentença; iii) ao pagamento de danos morais pelo uso indevido de marca na quantia de 200.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 400.000,00. Junta documentos a fls. 45/74. Deferida a liminar (fls. 80/82). Comprovação da distribuição do ofício (fls. 87). Habilitação do corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA) a fls. 88/103, ofertando contestação a fls. 107/140. Inicialmente, requer a reconsideração da tutela de urgência anteriormente deferida. No mérito, sustenta: (i) inexistência de comprovação da ilicitude nos Tweets, acobertados pelo direito à liberdade de expressão, razão pela qual a remoção pretendida é descabida; (ii) impossibilidade de remoção genérica de conteúdo -, evitando-se censura indevida; (iii) desproporcionalidade do pedido de suspensão/remoção integral do perfl em questão - Ausência de prova de que o perfil seja falso ou que foi criado com fim exclusivamente ilícito; (iv) inviabilidade de atendimento ao pedido de monitoramento prévio do conteúdo publicado por terceiro na internet; (v) necessidade de ordem judicial específica para a disponibilização de dados de usuário de aplicação de internet, limitados aos registros de acesso e dados eventualmente cadastrados pelo usuário e disponíveis nos servidores das Operadoras do Twitter. Por fim, nega danos materiais e morais decorrentes de conteúdos gerados por terceiros/usuários, notadamente diante da ausência de comprovação e requer a improcedência do pedido. Junta documentos a fls. 141/291. Sobrevém notícia da interposição do agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo a fls. 296/297 e, posteriormente, dado provimento parcial ao recurso tão somente para reduzir a multa fixada para R$ 1.000,00 por dia de atraso, mantendo-se, contudo, a limitação de 30 dias a fls. 371/375. Apresentada réplica a fls. 302/327. Emenda-se a inicial- elucidando que João Pedro Procópio foi o responsável pela criação do perfil e pelas publicações lesivas. Entretanto, para não haver dúvidas, antes de nova manifestação nestes autos, tais conclusões foram levadas ao conhecimento da autoridade policial, no âmbito do inquérito policial n. 2155894-11.2022.010342 a fls. 388/389. Documentos acostdos a fls. 390/613. Citado a fls. 618. O corréu JOÃO PEDRO PROCÓPIO oferta contestação a fls. 619/642, sustentando: (i) ausência do exercício abusivo da liberdade de expressão; (ii) ausência de violação dos direitos de propriedadeintelectual da Autora por uso indevido de marca Registrada.; (iii) ausência de conduta ilícita e nexo causal e, por consequência, de dano indenizável; (iv) ausência de fundado indício de ato ilícito que justifique aretirada do conteúdo de circulação, sem ao menos identificar os conteúdos específicos supostamente ilícitos, tornando-se esse pedido genérico em censura, sobretudo porque as postagens com os referidos termos (fl. 6, 7e 8) já não estão no ar há mais de um ano, tanto é que o autor não apresenta os URLs específicas das postagens. Junta documentos a fls. 643/721. Sobrevém réplica à contestação de João Pedro a fls. 725/740. Junta documentos a fls. 741/752 . Instada a fls. 753, a autora requer a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do corréu João Pedro a fls. 778, enquanto a parte requer postulou o julgamento antecipado da lide a fls. 757/762 e 779/786. Cópias dos autos na esfera criminal em que se negou a queixa-crime a fls. 787/878. Manifestação da parte autora a fls. 882/887. Determinação para as partes regularizarem suas representações e delimitarem provas a fls. 891: Petição da autora e corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER (fls. 903/924). Nova petiçãodo corréu João Pedro (fls.925) e, por fim, petição da autora requerendo o reconhecimento da revelia do réu João Pedro em virtude de sua desídia a fls. 933/934. É o relatório. Decido. Inexistem preliminares ventiladas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como ponto controvertido: a demonstração do uso inadequado da rede social pelo corréu João Pedro, ou seja, se há indícios convincentes de ilícito ou apenas exercício da liberdade de manifestação na plataforma do corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL). Defiro a produção da prova oral que foi requerida pela parte autora consistente no depoimento pessoal do corréu João Pedro. Para tanto, designo audiência presencial de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, no 10º andar deste Fórum Central, oportunidade em que, antes do início da produção da prova, será realizada a tentativa de conciliação. Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas da audiência na pessoa de seus respectivos patronos. Para o depoimento pessoal da parte, somente se ela for intimada pessoalmente é que poderá se falar em pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), de modo que, não havendo o recolhimento da diligência para tanto no prazo de 10 dias úteis, ter-se-á por preclusa essa prova. Novos documentos poderão ser juntados aos autos por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS)

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Estado De São Paulo x Lucila Fonseca

ID: 313405999

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCILA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Crist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP). ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) A AUTORA RECEBEU DIFERENÇAS REFERENTES A ABONO PECUNIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E SOFREU DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA, DE FORMA INDEVIDA. PRETENDE A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO. (2) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA; RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (3) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (4) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (5) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (6) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Lucila Fonseca

ID: 313373100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCILA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Crist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP). ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) A AUTORA RECEBEU DIFERENÇAS REFERENTES A ABONO PECUNIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E SOFREU DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA, DE FORMA INDEVIDA. PRETENDE A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO. (2) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA; RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (3) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (4) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (5) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (6) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004038-09.2025.8.26.0278

ID: 279654915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-09.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduarda Vidal Trindade (OAB 113960/RS) Processo 1004038-09.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Jose do Nascimento - Vistos. Verifica-se pelos documentos juntados e pela n… ADV: Eduarda Vidal Trindade (OAB 113960/RS) Processo 1004038-09.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Jose do Nascimento - Vistos. Verifica-se pelos documentos juntados e pela narrativa da inicial que a parte autora teve condições de comprar veículo com prestações no valor de R$ 1.934,59, o que não se coaduna com a alegada condição de hipossuficiente, de modo que não se permite concluir que não tenha recurso para prover as custas processuais. O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa da do autor. Indefiro, pois, o pedido de Justiça Gratuita. Deverá o autor, em 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Anderson Jose do Nascimento em face de OMNI BANCO S.A., por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição financeira demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia integral do contrato bancário objeto da ação revisional, contendo todas as cláusulas pactuadas, termos aditivos e o respectivo quadro resumo, com indicação precisa das cláusulas que pretende controverter; (2) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (3) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (4) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (5) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (6) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (7) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; (8) Nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora adequar o valor da causa, a fim de que reflita o conteúdo econômico efetivamente controvertido, correspondente à parte do contrato cuja revisão se postula, não se admitindo a fixação genérica ou simbólica. Caso já tenha sido atribuído, deverá indicar de forma objetiva os critérios utilizados para sua apuração, sob pena de correção de ofício e recolhimento complementar das custas processuais, nos moldes do § 3.º do referido dispositivo. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma deles. Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.

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Reginaldo Medeiros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 295535179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-46.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MEDEIROS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME GENZINI

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Processo 1004038-46.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Reginaldo Medeiros - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme… Processo 1004038-46.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Reginaldo Medeiros - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suma, requer a parte autora a responsabilização da parte ré pela perda patrimonial experimentada após ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento. Pois bem. O caso vertente trata de típica relação de consumo, em que há nítida hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que aos requeridos competia comprovar que o autor foi responsável pela realização da transferência via Pix impugnada com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, a parte requerida não se desincumbiu, pois não apresentou documentação idônea apta a demonstrar o alegado em contestação. A parte autora afirma que não realizou a transação impugnada, uma vez que foi vítima de um golpe. Trata-se, portanto, de típico fato do serviço e, figurando o autor na posição jurídica de consumidor, a responsabilização civil da parte ré, pessoa jurídica, funda-se no art. 14, caput e § 1º, do CDC. Depreende-se do referido dispositivo legal tratar-se de responsabilidade objetiva, perfazendo-se a obrigação de indenizar com a presença dos seguintes elementos: ação ou omissão (conduta) da parte lesante, dano à parte lesada e nexo causal entre a conduta e o dano. Ademais, nos exatos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Exclui-se a responsabilidade do fornecedor apenas nas hipóteses do art. 14, § 3º, II, do mesmo CDC, o que não se verifica no caso vertente. Nesse diapasão, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso ocorrido, pois reputo caracterizado o fortuito interno, isto é, evento que se encontra na linha normal de desdobramento da atividade empresarial exercida pelo réu. Note-se que, no caso em tela, a transação financeira impugnada foge completamente ao perfil do autor, conforme demonstrado no extrato bancário encartado aos autos (págs. 17/18), o que demonstra a falha de segurança da instituição financeira, uma vez que poderia e deveria ter efetuado o bloqueio preventivo da movimentação suspeita, o que evitaria a consumação da fraude. Ademais, imperioso destacar que o autor justificou a realização, no mesmo dia, da transferência no valor de R$ 7.200,00, a qual se destinou à sua esposa, imediatamente após tomar conhecimento do golpe que lhe fora aplicado, com o objetivo de defender seu patrimônio. Portanto, não há se falar em culpa exclusiva do autor e/ou de terceiro, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade das transações bancárias especificadas na exordial, e inexigível os débitos delas decorrentes. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA IDOSA, COM 78 ANOS DE IDADE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO 'FALSO FUNCIONÁRIO'. RECEBEU MENSAGEM VIA WHATS APP COM O LOGO DO RÉU E POSTERIOR TELEFONEMA COM INFORMAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPRA. FRAUDADORES DE POSSE DE DADOS DA VÍTIMA. LANÇAMENTOS QUE DESTOAM TOTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação 1019318-12.2023.8.26.0562, Relator: DES. ALBERTO GOSSON, julgamento em 17 de fevereiro de 2024). Relativamente ao valor do dano material suportado pelo autor, imperioso destacar que seu saldo antes da prática do golpe era de R$ 7.296,53, sendo que foram realizadas duas transferência, uma reconhecida, no valor de R$ 7.200,00, que teve como destinatária sua esposa, e outra não reconhecida, no importe de R$ 7.700,00, destinada aos golpistas, sendo certo que prejuízo efetivamente suportado pelo requerente foi de apenas R$ 96,53, assim como os valores cobrados a título de juros em decorrência da utilização de cheque especial. Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, a falha na prestação dos serviços, que causou as transações indevidas, não teria ocorrido sem a participação, ainda que mínima, da parte autora, configurando-se, portanto, a concorrência de culpas, o que afasta a pretensão de ser ressarcido por danos morais. E, mesmo que assim não fosse, o autor já foi devidamente indenizado moralmente pelos transtornos suportados em decorrência dos fatos ora analisado, conforme sentença por ele encartada às págs. 83/87. Daí porque a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar a nulidade e inexigibilidade da transação bancária impugnada na inicial, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), realizada no dia 14/11/2024, sendo inexigível o débito dela decorrente, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas relativas a eventual utilização de limite vinculado a cheque especial, devendo às partes retornarem ao status quo ante; b.) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 96,53 (noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Fica ressalvado à parte ré o direito de regresso contra os terceiros beneficiados pelo valor do empréstimo. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GENZINI (OAB 423880/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1090465-39.2024.8.26.0053

ID: 291944280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090465-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE SOUZA COVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090465-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wesley de Souza Covre - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a anali… Processo 1090465-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wesley de Souza Covre - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença possui vício intrínseco de omissão. Conforme se observa, do dispositivo, em que pese ter sido julgada procedente, não mencionou expressamente a abrangência da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre o GESS e seu recebimento pelo servidor. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração para que passe a constar do dispositivo da sentença de fls. 179/184 o seguinte teor: " Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois há pretensão resistida de forma a justificar a propositura da demanda. Ainda, a requerida, em sede de preliminar, alegou a existência de duas ações coletivas recentemente ajuizadas (processos nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604-36.2024.8.26.0071), sustentando que tais ações possuem o mesmo objeto da presente demanda individual e, por isso, pleiteou a suspensão desta ação. Nos termos da legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), coexistem ações coletivas e individuais, sendo previsto o direito de o autor da ação individual ser informado sobre a existência da ação coletiva. Caso queira, o autor pode solicitar a suspensão de sua demanda individual, para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada coletiva, conforme disposto no art. 104 do CDC: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação." Importante destacar, entretanto, que essa regra aplica-se quando a ação coletiva é ajuizada após a individual, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as ações coletivas foram propostas antes do ajuizamento da ação individual. Além disso, não há qualquer indício nos autos de que o autor tenha se habilitado em uma das ações coletivas mencionadas, o que impede que se reconheça qualquer óbice ao prosseguimento da presente ação individual. Dessa forma, rejeito o pedido de suspensão da presente ação. A ação é procedente. O autor é Agente de Segurança Penitenciária e requer a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saude GESS, bem como a condenação das parcelas pretéritas a contar de dezembro de 2019 a julho de 2023. A GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substituiu a Gratificação Especial de Atividade GEA, sendo concedida nos seguintes termos: Art. 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Grifo nosso. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. Grifo nosso. A leitura dos dispositivos acima demonstra a necessidade do preenchimento de dois requisitos para a concessão da GESS, a saber: exercício em alguma unidade vinculada à Secretaria da Saude ou integrada mediante Decreto e; cargo ou função indicados no Anexo XI da mencionada LC. No caso concreto, o autor é Agente de Segurança Penitenciária e tal cargo encontra-se descriminando no Anexo XI. Já quanto ao local do exercício profissional, até outubro de 2021, o autor era lotado na Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes de Parelheiros (fls. 81/104) e tal unidade foi integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, conforme previsão contida no Decreto Estadual nº 57.741/2012, Anexo I a XII. No período de novembro de 2021 a julho de 2022, o autor era lotado no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente (fls. 105/113), e tal unidade foi integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, por meio do Decreto nº 66.824, de 07 de junho de 2022, que entrou em vigor na data da publicação, porém retroagindo os efeitos a 12 de agosto de 2021, nos termos do art. 5º do referido Decreto. A partir de agosto de 2022, o autor passou a ser lotado no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo de Chácara Belém (fls. 114/139), unidade também integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, conforme previsão contida no Decreto Estadual nº 57.741/2012, Anexo I a XII. Portanto, preenchidos os requisitos, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção da GESS até agosto de 2023, vez que a partir desse período passou a receber a referida gratificação, conforme indicado em seus holerites (fls. 129/140). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. Possibilidade. Penitenciária de Franco da Rocha III integrada no Sistema Único de Saúde-SUS. Unidade que foi reformada em março de 2014 para receber pacientes em cumprimento de medidas de segurança. Inteligência da LCE nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012787-21.2019.8.26.0053; Relator (a): Alexandra Fuchs de Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR N. 1157/11 POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUTOR QUE PRESTA SERVIÇO NA PENITENCIÁRIA III DE FRANCO DA ROCHA, EM CENTRO DE AÇÕES DE SEGURANÇA HOSPITALAR, ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIREITO RECONHECIDO PELA LEI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME PRECEDENTES ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044338-82.2020.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Recurso Inominado. GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde reconhecimento do direito ao recebimento por agente de segurança penitenciário que lida com preso submetido a tratamento médico-hospitalar recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061778-28.2019.8.26.0053; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022) Entretanto, como bem aponta o recorrente, a Lei Complementar nº 1.416/2024 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, que passa a ser denominada Policial Penal. A referida lei estabeleceu, também, a incorporação da GESS no subsídio, conforme art. 2.º. Assim, a condenação terá seus efeitos findados quando for efetivamente implantada a sistemática prevista no referido diploma legal, vejamos: "(...) Artigo 2º - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1º destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;". Assim, após a vigência da referida lei, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente apenas. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE LOTADA EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS. VERBA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito da autora, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se a autora, lotada em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem atuar diretamente na área de saúde, e (ii) os efeitos da Lei Complementar nº 1 .416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde . A autora, como Agente de Segurança Penitenciária, está lotada em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. A legislação não condiciona a percepção da gratificação ao exercício de funções na área de saúde, mas sim à lotação da servidora. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1 .416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Dado parcial provimento ao recurso, mantendo-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento da GESS e condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas, ressalvando-se que após a vigência da Lei Complementar nº 1.416/2024, devem ser observados os dispostos no artigo 1º e 2º, do Capítulo II das Disposições Transitórias . Tese de julgamento: "1. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual pertinente. 2 . A percepção da GESS não está condicionada à realização de atividades específicas de saúde. 3. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio ."Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81 .2024.8.26.0634; Relator.: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j . 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26 .0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1067934-56.2024.8 .26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/03/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024 .8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71 .2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j . 13/02/2025. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10594712820248260053 São Paulo, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/04/2025) Por fim, em se tratando de verba de natureza remuneratória, devem ser efetuados os descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda, com observância do percentual correspondente à época em que devida cada parcela. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, observado o marco consistente no advento da Lei Complementar 1,416/2024, apostilando-se, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, desde dezembro de 2019 até julho de 2023, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Declaro o caráter alimentar da dívida. Não há pedido de benefícios da justiça gratuita pela parte autora. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C." Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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