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Processo nº 1004055-97.2024.8.26.0272

ID: 282490341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-97.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FALCO ALATI FILHO

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ADV: Rubens Falco Alati Filho (OAB 112793/SP) Processo 1004055-97.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Gilberto Pinto - Vistos. Recebo a emenda de página 176/178. Con…

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Processo nº 1004055-84.2023.8.26.0417

ID: 317100465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-84.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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Processo 1004055-84.2023.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - 1.Fls. 155: A parte exequente informou o atual endereço de José Bisso…

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Processo nº 1004055-66.2025.8.26.0077

ID: 308945859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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Processo 1004055-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aline Ferreira Madeira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportun…

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D. R. M. C. x A. Da S. Z.

ID: 305637243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004055-27.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. R. M. C.

Polo Passivo:

A. DA S. Z.

Intimação

Advogados:

WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS

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THALITA SILVA GUIMARAES

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Processo 1004055-27.2024.8.26.0360 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.R.M.C. - A.S.Z. - Vistos em saneador. As partes são legitimas e estão regularmente …

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Processo nº 1004055-95.2025.8.26.0229

ID: 315345196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004055-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA PEREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FALCÃO DE SOUZA BARBOSA MARQUES

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Processo 1004055-95.2025.8.26.0229 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Jéssica Pereira Cordeiro - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança Cível, promovida por Jéssica Pereira Corde…

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Banco Bradesco S.A. x Atacado Motoparts Ltda

ID: 317210802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-55.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ATACADO MOTOPARTS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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AUGUSTO FÁVERO MERLOTI

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Processo 1004055-55.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Atacado Motoparts Ltda e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, §…

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Processo nº 1004055-45.2025.8.26.0084

ID: 329771082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-45.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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Processo 1004055-45.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por ORDELICIO BARBOSA contra seu f…

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José Arlindo Furlan x Vivo Empresa Telefonia

ID: 290973065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-74.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ARLINDO FURLAN

Polo Passivo:

VIVO EMPRESA TELEFONIA

Intimação

Advogados:

VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA

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LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1004055-74.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Arlindo Furlan - Vivo Empresa Telefonia - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de I… Processo 1004055-74.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Arlindo Furlan - Vivo Empresa Telefonia - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de Instrução e Julgamento para o dia 12/08/2025 às 15:00h, convocando as partes para depoimentos pessoais, sob pena de confesso. Agendada a audiência na ferramenta "Microsoft Teams", encaminhe-se o "link de acesso" às partes. Caso ainda não conste nos autos, deverão os procuradores informarem seu endereço de e-mail, bem como, o de seus clientes e testemunhas arroladas, para recebimento do link de acesso à teleaudiência. Eventualmente, se alguma parte e/ou testemunha(s) não consiga(m), ou não disponha(m) dos meios para participar da teleaudiência, não há óbice de que participe(m) em ambiente único com o procurador, pelo mesmo link encaminhado a esse. As partes, procuradores e testemunhas, caso prefiram, poderão comparecer presencialmente na sede do Juizado no dia e horário designado para a realização da audiência. Nos casos aplicáveis, os depoimentos serão prestados on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos antecedência, devendo ainda a parte ou testemunha portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Ao acessar o link, a parte ou testemunha, ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. - ADV: VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 0015952-54.2023.8.26.0053

ID: 330922223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015952-54.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ANTONIO JORGE DE SOUZA PAZ AURéLIO RODRIGUES FILHO DOUGLAS FLORENCIO ELIAS PEDROSO DE LIMA IRINEU RIBEIRO DA SILVA JOSE ANTONIO ANTUNES JOSE DO CARMO RODRIGUES ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO VAGNER EDUARDO DOLCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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RENNAY ROCHA DE FARIAS

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NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0015952-54.2023.8.26.0053 (processo principal 1004055-22.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Vagner Eduardo D… Processo 0015952-54.2023.8.26.0053 (processo principal 1004055-22.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Vagner Eduardo Dolce - - Irineu Ribeiro da Silva - - Roberto dos Santos Ribeiro - - Jose do Carmo Rodrigues - - Antonio Carlos de Oliveira - - Aurélio Rodrigues Filho - - Jose Antonio Antunes - - Antonio Jorge de Souza Paz - - Elias Pedroso de Lima - - Douglas Florencio - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP)

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Thalita Mirele De Souza Delgado x Copa Airlines Compania Panamena De Aviacion S.A. e outros

ID: 329516475

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013076-97.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MIRELE DE SOUZA DELGADO

Polo Passivo:

COPA AIRLINES COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Pana… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Panamena de Aviacion S.a. - Recorrido: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS PARA O MÉXICO, MAS DEPOIS FOI INFORMADA SOBRE O INÍCIO DA EXIGÊNCIA DE VISTO IMPOSTA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA, DE MANEIRA QUE DESISTIU DA VIAGEM E A REQUERIDA COPA AIRLINES SE OBRIGOU A REMARCAR OU DEVOLVER O VALOR PAGO, MAS SÓ ARCOU COM PARTE DESSA QUANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA RÉ (DECOLAR) E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À OUTRA (COPA AIRLINES) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A DECOLAR, QUE SE LIMITOU A VENDER AS PASSAGENS - AQUISIÇÃO DE BILHETES PROMOCIONAIS COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESSA REQUERIDA SE OBRIGOU A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO - REEMBOLSO PARCIAL JÁ REALIZADO. RECURSO DA AUTORA - LEGITIMIDADE DA DECOLAR - INCIDÊNCIA DO CDC - PROVA DOCUMENTAL DE QUE A RÉ SE OBRIGOU A DEVOLVER INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS INDEPENDENTE DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA SÓ PARA OS FINS QUE CONSTARÃO A SEGUIR - LEGITIMIDADE DA DECOLAR, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DO CDC - NO MAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS SE COMPROMETERAM A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS - DOCUMENTOS INDICADOS PELA REQUERENTE QUE NÃO CONFIRMAM ISSO - ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - PREÇO DAS PASSAGENS QUE JÁ FOI RESTITUÍDO PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE DEVOLVER A QUANTIA RESTANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DA DECOLAR, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB: 425436/SP) - Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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