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Processo nº 1004058-51.2025.8.26.0358

ID: 325732355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004058-51.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-51.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Ferreira de Lima - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob … Processo 1004058-51.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Ferreira de Lima - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Leonel Antonio Cardoso x Banco Bradesco S.A.

ID: 259508987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-02.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONEL ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JULIANA MOBILON PINHEIRO

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP) Processo 1004058-02.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonel Antonio Cardoso - Reqdo: Banco Br… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP) Processo 1004058-02.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonel Antonio Cardoso - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de, DECLARANDO a inexistência do contrato de financiamento nº 36132401814 (fl. 26): a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. à obrigação de fazer, consistente em promover a exclusão definitiva da restrição financeira (gravame) incidente sobre o veículo de propriedade do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, observada a concessão da tutela de urgência nesta sentença. b) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser monetariamente corrigido a partir desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, desde os desembolsos (Súmula 54 do STJ). A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu Jean Carlos Zerbini ao pagamento de indenização por danos morais. De consequência, extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Com fundamento nos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o réu Banco Bradesco ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.200,00, ante o valor irrisório da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu Jean Carlos Zerbini, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (indenização por danos morais, estimado, na inicial, em R$ 20.000,00), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se a certidão de honorários ao advogado dativo nomeado, nos termos do convênio da OAB/Defensoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, oportunamente, arquivem-se.

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A. S. J. M. x M. G. Da S.

ID: 296617660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039371-22.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. J. M.

Polo Passivo:

M. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

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ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RANGON THOMAZINI

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RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: A. S. J. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. G. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2011 A DEZEMBRO DE 2021, NEGOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DETERMINOU A PARTILHA DA EMPRESA, REGISTRADA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ALEGADO E A POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS ATIVOS DA EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO APELANTE, CONFIRMANDO A CONVIVÊNCIA DE NOVE ANOS, CORROBORANDO A TESE DA APELADA.4. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA NA CONSTITUIÇÃO OU CRESCIMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL. 5. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PERÍODO ALEGADO. 2. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, INCLUINDO ATIVOS DE EMPRESA INDIVIDUAL. 3. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658, ART. 1.660. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001570-02.2024.8.26.0248, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004693-83.2017.8.26.0270, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 03.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004058-94.2014.8.26.0533, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 22.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Beatriz Rangon Thomazini (OAB: 473147/SP) - Ana Paula de Holanda (OAB: 324851/SP) - Mariane da Paz Adriano (OAB: 472071/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000589-09.2025.8.26.0586

ID: 327195370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-09.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SILVA COBELLO

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ELENICE BUDA CANALI FORACE

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Processo 0000589-09.2025.8.26.0586 (processo principal 1004058-17.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.L.S. - Vistos. 1 - DA EMENDA À INICIA Recebo a petição … Processo 0000589-09.2025.8.26.0586 (processo principal 1004058-17.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.L.S. - Vistos. 1 - DA EMENDA À INICIA Recebo a petição de fls. 45/47 como emenda à inicial. 2- Do valor da causa O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." No caso dos autos, o valor da causa deve corresponder aos valores atualizados não adimplidos mais 12 prestações das parcelas vincendas. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação, a emenda da inicial para correção do valor da causa, conforme acima exposto. DA JUSTIÇA GRATUITA Já deferida às fls. 35/39, item 4, DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, incabível neste momento o rito da expropriação de bens quanto aos mesmos débitos. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três dias), efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, CPC). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC). O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, CPC), Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela. Servirá a presente decisão como mandado. Abra-se vista dos autos ao MP. Intime-se. - ADV: ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP)

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Eduardo Corrêa De Andrade x Unimed De Franca Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 291232170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012710-12.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORRêA DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED DE FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

MARLO RUSSO

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EDUARDO CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 0012710-12.2024.8.26.0196 (processo principal 1004058-91.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Corrêa de Andrade - Unimed de Franca Sociedade Co… Processo 0012710-12.2024.8.26.0196 (processo principal 1004058-91.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Corrêa de Andrade - Unimed de Franca Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Trata-se de apreciar impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, o excesso de execução, que seria decorrente da utilização de percentual equivocado para apuração dos honorários advocatícios, bem como da indicação incorreta do início do prazo para incidência dos juros. Intimada, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento do certo de seus cálculos, com o consequente afastamento da impugnação e prosseguimento do presente incidente. Decido. Conforme se verifica dos autos, a sentença condenou a parte ré aos honorários advocatícios no montante equivalente a "10% do valor da causa atualizado, com juros de mora de 1% ao mês desde do trânsito em julgado da sentença". O V. Acórdão elevou o percentual para 11% a ser aplicado sobre a mesma base de cálculo. Já em sede de Recurso especial, foi decidido que, "caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Nestes termos, verifica-se que a planilha apresentada pelo exequente, onde apura o valor que entende devido realmente apresenta os equívocos indicados pelo executado, senão vejamos. Em primeiro lugar, o percentual sobre o valor da causa foi aplicado equivocadamente, já que, em sede do Recurso Especial não houve majoração para 15% , e sim em 15% sobre o valor anteriormente fixado, ou seja, 15% sobre os 11%, o que, de fato, corresponde a 12,65% sobre o valor da causa. A atualização atendeu ao determinado. Já os juros de mora foram considerados a partir da citação, quando a sentença foi expressa ao consignar que estes incidiriam apenas a contar do trânsito em julgado. E esta é a única ressalva em relação à impugnação, que pretendia ver reconhecida a incidência de juros a contar da intimação para pagamento, o que não se coaduna com o Julgado, já o início da mora se deu em 10/10/2024, data do trânsito em julgado e a executada não fez incluir qualquer valor a este título. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação apresentada, para acolher o valor do presente cumprimento em R$ 4.991,71 em 10/02/2025 (fls 50), a ser acrescido de juros de mora a contar de 10/10/2024 até a data do depósito efetuado (10/02/2025). Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excedente ao originalmente executado. Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, deverá a parte exequente apresentar o cálculo observado o valor acima, acrescido dos juros até a data do depósito, dando-se vista na sequência à parte executada, para, após, ser determinado o levantamento de valores. Intime-se. - ADV: MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), EDUARDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 359396/SP)

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Ricardo Cavalcante De Macedo x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319717415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CAVALCANTE DE MACEDO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1004058-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Cavalcante de Macedo - Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inici… Processo 1004058-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Cavalcante de Macedo - Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Maria Aparecida Lopes Da Silva x Banco Inbursa S/A

ID: 306251481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ALVES

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BERNARDO BUOSI

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ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA

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Processo 0001030-95.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1004058-88.2024.8.26.0066) (processo principal 1004058-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ap… Processo 0001030-95.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1004058-88.2024.8.26.0066) (processo principal 1004058-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lopes da Silva - BANCO INBURSA S/A - Decisão de fls. 9/14: "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se.". - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA (OAB 392426/SP)

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Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Marcos Roberto De Lima

ID: 293440764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-56.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLORADO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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GUSTAVO DANTAS DIAS

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1004058-56.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Marcos Roberto de Lima - Vistos. 1. Ciência à parte requerida acerca dos do… Processo 1004058-56.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Marcos Roberto de Lima - Vistos. 1. Ciência à parte requerida acerca dos documentos juntados às fls.141/164. 2. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) requerida(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) requerida(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato firmado entre as partes; (b) a profissão da parte requerida (administrador); (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: comprovante de rendimentos; declaração se é titular de pessoa jurídica e o respectivo faturamento; declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN); (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos). 3. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação/intimação/ciência desta decisão, sobre o interesse em realizar audiência para tentativa conciliação/mediação. 4. No mesmo prazo, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4.1. Considerando a existência de ação de rescisão contratual, ajuizada anteriormente pela parte requerida, manifestem-se as partes sobre a ocorrência de conexão entre as ações. 5. Após, conclusos para: (a) designação da audiência de conciliação, nos termos dos §§2º e 3º, do Art.3º, e do inciso V, do Art.139, todos do Código de Processo Civil; (b) julgamento antecipado; ou (c) outras providências. Intime-se. - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), GUSTAVO DANTAS DIAS (OAB 369102/SP)

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Silas Henrique Suarez Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 281301067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014723-67.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILAS HENRIQUE SUAREZ LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GABRIEL COSTA FERNANDES

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Gabriel Costa Fernandes (OAB 223722/MG) Processo 1014723-67.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Gabriel Costa Fernandes (OAB 223722/MG) Processo 1014723-67.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas Henrique Suarez Lopes - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - É o relatório. De início e por oportuno, registro que gratuidade da justiça foi indeferida ao autor, consoante decisão de fls. 74, de sorte que prejudicada a impugnação da requerida. De outra banda, necessária a regularização da representação processual, pois se observa que a assinatura digital aposta na procuração não foi realizada por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, como exige o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06, ou seja, assinatura digital qualificada. Ademais, há jurisprudência que ampara a exigência que ora se impõe, conforme se pode conferir: "JUSTIÇA GRATUITA - Benefício indeferido pelo juízo "a quo" - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração atualizada e específica para a propositura desta demanda, de modo a não deixar nenhuma dúvida sobre o intento do autor - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Manutenção da sentença extintiva do feito - Citado, o réu apresentou contrarrazões e são devidos honorários advocatícios pela autora aos patronos do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004058-73.2024.8.26.0168; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) grifei E também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Homologação de acordo extrajudicial - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração com assinatura válida - Assinatura eletrônica da procuração através da ClickSign - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil - Empresa que não se encontra no rol do ICP-Brasil - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Precedente desta Câmara - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182886-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Assim, providencie a parte autora a juntada de nova procuração assinada fisicamente, com poderes específicos para a presente demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, deverá o autor apresentar as certidões do Distribuidor cível em nome da empresa Union Express SC Ltda, que seria a arrendatária do bem. Por fim, oficie-se ao Denatran a fim de que envie diretamente a este Juízo o prontuário completo do veículo: VW/KOMBI, Ano/Modelo 1996/1996, cor branca, Chassi 9BWZZZ231TP024286, Renavam 00654887390 e motor BP146664. Cópia da presente servirá como ofício a ser impresso, instruído com a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de fls. 26 e encaminhado pelo autor ao Denatran, mediante comprovação nos autos no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser enviada ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo, no prazo de 30 dias. Int.

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Antonio Fernando Saragiotto x Ministério Apostólico Da Restauração – Igreja Mar

ID: 323730969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000816-25.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO SARAGIOTTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO APOSTóLICO DA RESTAURAçãO – IGREJA MAR

Intimação

Advogados:

VICENTE ORTIZ DE CAMPOS JUNIOR

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RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS

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GIOVANA ZAMANA DALRI

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Processo 1000816-25.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Fernando Saragiotto - Ministério Apostólico da Restauração – Igreja Mar - Decido. É o caso de se rejeitar os… Processo 1000816-25.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Fernando Saragiotto - Ministério Apostólico da Restauração – Igreja Mar - Decido. É o caso de se rejeitar os embargos à execução de fls. 21/29. Explico. De pronto, não se olvida que nos termos do artigo 784, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, o cheque representado às fls. 11/12 é um título executivo extrajudicial, de modo que a medida processual ora adotada ao menos em tese é devidamente aparelhada ante a apresentação de tal cártula. No específico caso dos autos, ademais, é certo que o cheque foi regularmente endossado, pelo representante legal da empresa originária destinatária do título, ao ora exequente/embargado. Como sabido, o cheque é dotado de três características, próprias de todo título cambial, quais sejam: literalidade, abstração e autonomia. Tais características têm o condão de atribuir segurança e certeza ao título, servindo como importante instrumento de circulação A autonomia, atributo essencial à análise da presente questão, representa a inexistência de vínculo específico entre o possuidor atual do título (como a parte ora exequente) com a relação jurídica de cada um dos possuidores antecedentes. Tal constatação implica, em regra, na inoponibilidade de exceção pessoal do devedor ao credor que, de boa-fé, detém o título. Referida previsão, nota-se, é expressamente alicerçada no texto do artigo 25 da Lei n. 7.357/85, que evidencia que: Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. In casu, não há nenhuma prova contundente da existência de má-fé do exequente/embargado, especificamente direcionada em detrimento da executada/embargante, na ocasião da aquisição do título de crédito representado às fls. 11/12 (o que era de incumbência probatória da parte devedora, cf. interpretação do disposto no artigo 373, caput, inciso II, do Código de Processo Civil). Destarte, em resumo, a executada não foi capaz de se desincumbir de seu ônus probatório relacionado à comprovação de ocorrência de eventual fraude no endosso do título de crédito de fls. 11/12, sendo certo que assim, qualquer desavença comercial entre a sacadora e a endossante não pode ser oposta à empresa endossatária, que no caso figura como regular portadora do cheque e terceira de boa-fé. Sobre o tema: (...) CAMBIAL - Cheque Embargos à execução - Embargante alega inexigibilidade do título em razão do inadimplemento do contrato firmado com a beneficiária da cártula, o que ensejou a regular sustação do cheque - Circulação do cheque mediante endosso Inadmissibilidade da discussão da causa debendi -Inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiro Inteligência dos arts. 25 e 32 da Lei nº 7.357/1985 - Inexistência de prova da má-fé da endossatária embargada Eventual desavença entre a sacadora e a endossante não pode ser oposta à apelada, portadora do cheque e terceira de boa-fé - Manutenção da sentença de improcedência dos embargos (...). (APEL.N. 1004058-25.2023.8.26.0066. COMARCA: Barretos. APTE: Silvia Helena Neves. APDO: Bruna Melo Silva destaques nossos). Ante o exposto, rejeito os embargos à execução de fls. 21/29 e declaro como devido pela empresa executada/embargante ao exequente/embargado a importância de R$9.068,82 (fls. 02 em fevereiro/2025). Determino, assim, o prosseguimento da execução nos termos ora instituídos (cf. procedimento elencado nos artigos 827 e seguintes do Código de Processo Civil). Com o transcurso do prazo recursal deste decisum, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS (OAB 382877/SP), GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB 420918/SP), VICENTE ORTIZ DE CAMPOS JUNIOR (OAB 113017/SP)

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