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Processo nº 1004060-96.2025.8.26.0624

ID: 278007781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004060-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE C. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1004060-96.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: R. de C. T. C. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta…

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Processo nº 1004060-96.2025.8.26.0624

ID: 277000220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004060-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE C. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1004060-96.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: R. de C. T. C. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta…

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Processo nº 1004060-67.2025.8.26.0084

ID: 321118010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-67.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO REGATIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELAINE GARUTTI

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Processo 1004060-67.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Aparecido Regatieri - Vistos. 1 Traga o autor aos autos, em 15 dias, seu comprovante de endereço… Processo 1004060-67.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Aparecido Regatieri - Vistos. 1 Traga o autor aos autos, em 15 dias, seu comprovante de endereço atualizado (últimos 2 meses), bem como o seu documento de identidade. 2. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino ao autor, portanto, a apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; f) cópia integral e atualizada de sua carteira de trabalho, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas ou impetrar a presente demanda junto ao Juizado Especial Cível, tendo em vista a isenção de custas nos termos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: PATRICIA ELAINE GARUTTI (OAB 134276/SP)

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Jonatan Allan De Oliveira Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 291131855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-04.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN ALLAN DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-04.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jonatan Allan de Oliveira Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e do mais que … Processo 1004060-04.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jonatan Allan de Oliveira Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Jonatan Allan De Oliveira Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 291133159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-04.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN ALLAN DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-04.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jonatan Allan de Oliveira Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e do mais que … Processo 1004060-04.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jonatan Allan de Oliveira Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Maria Aparecida Martins Sparapan x Município De Jahu

ID: 291283536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004060-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS SPARAPAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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Processo 1004060-92.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Aparecida Martins Sparapan - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do … Processo 1004060-92.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Aparecida Martins Sparapan - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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Cicera Aparecida Evangelista Da Silva x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista (Chronos Clube De Benefícios)

ID: 321113620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CHRONOS CLUBE DE BENEFíCIOS)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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Processo 1004060-37.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera Aparecida Evangelista da Silva - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (… Processo 1004060-37.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera Aparecida Evangelista da Silva - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Vistos. Anote-se a renúncia manifestada pelo patrono da requerida. Considerando que a mandante já foi notificada, aguarde-se a fluência do prazo previsto no Artigo 112, § 1º do CPC., para que a requerida constitua novo patrono, observando-se que neste prazo, os renunciantes continuarão a representar a executada, a fim de evitar-lhes prejuízos. Consoante comunicado Nugepnac, as ações desta natureza referente a benefício previdenciário, desconto indevido, danos morais, foram suspensas por decisão proferida em IRDR, Tema 59, processo n.º 2116802-76, Rel Alvaro Augusto dos Passos. Aplico a suspensão neste processo em razão da decisão do Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1, conforme segue: Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:12/06/2025,Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, Processo Paradigma:IRDR Nº2116802-76.2025.8.26.0000 A decisão foi assim proferida:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Providencie a Serventia a anotação e movimentação no SAJ acerca da suspensão, em especial o lançamento do código SAJ nº 75059: Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral e aguarde-se liberação do tema. Quando por ocasião do levantamento da suspensão a serventia deverá promover a reativação do processo no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES (OAB 339588/SP)

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Processo nº 1003197-98.2025.8.26.0347

ID: 328500232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003197-98.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. F. F. S. L. V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARAYSA MOLINARI

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Processo 1003197-98.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.F.S. - - G.F.F.S. - Defiro aos requerentes a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação revisional d… Processo 1003197-98.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.F.S. - - G.F.F.S. - Defiro aos requerentes a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos na qual pretendem os requerentes a majoração dos alimentos, visto que atualmente vem enfrentando dificuldades financeiras. O representante do Ministério Público manifestou-se discordando do pedido de tutela de urgência (fls. 23/24). Este Juízo tem se pautado, em casos em que os alimentários ajuízam ação revisional visando ao aumento do valor devido, pelo indeferimento da majoração liminar, na medida em que, se ocorrida de forma repentina, pode surpreender o alimentante, haja vista a possibilidade de que tenha compromissos assumidos anteriormente, na garantia de que os alimentos permanecerão naquele patamar vigente. Se não bastasse isso, predomina o fato de que o acervo probatório inicial, quase nunca conduz ao entendimento de que o aumento liminar dos alimentos é imprescindível, sob pena de causar prejuízo ao alimentante. Assim, mutatis mutandis, não há razão para aplicação de outro entendimento, senão orientar-me no mesmo sentido, uma vez que a majoração repentina do valor que deve pagar ao requerente, também pode diminuir a condição do requerido de honrar seus compromissos. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, certo de que os alimentos cujo valor se pretende majorar foram fixados em composição homologada judicialmente (fls. 16/19), indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, ressalvando que, todavia, esta decisão poderá ser revista no decorrer da ação. Ademais, consigno que o pedido de emissão de ofício para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento deverá ser realizado no processo do título executivo em vigor, no caso junto ao processo nº 1004060-93.2021.8.26.0347 que tramitou na 1ª Vara Cível Local. Encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação - CEJUSC, para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação. Com a informação da data, tornem os autos conclusos com brevidade. Intimem-se. - ADV: GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP), GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP)

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Empresa De Transportes Apoteose Ltda x Alexandre Pereira De Moura e outros

ID: 293448356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005061-28.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DE MOURA ANDRIELI FURLAN DE MOURA

Intimação

Advogados:

TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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KLEBER DE OLIVEIRA

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FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 0005061-28.2023.8.26.0229 (processo principal 1004060-98.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Empresa de Transportes Apoteose Ltda - Andrieli Furlan d… Processo 0005061-28.2023.8.26.0229 (processo principal 1004060-98.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Empresa de Transportes Apoteose Ltda - Andrieli Furlan de Moura - - Alexandre Pereira de Moura - Vistos. Tendo em vista o interesse manifestado pelas partes remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca - CEJUSC - do Foro de Hortolândia, para realização de audiência de tentativa de conciliação, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: KLEBER DE OLIVEIRA (OAB 307316/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), KLEBER DE OLIVEIRA (OAB 307316/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

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Vanira Pontes De Moraes Mascioli x Banco Bmg S/A.

ID: 312403839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-33.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIRA PONTES DE MORAES MASCIOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO

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Processo 1004060-33.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanira Pontes de Moraes Mascioli - Banco BMG S/A. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1004060-33.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanira Pontes de Moraes Mascioli - Banco BMG S/A. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por VANIRA PONTES DE MORAES MASCIOLI, sucessora de TALITA MASCIOLI BENATTI, em face de BANCO BMG S.A., para: a) declarar a nulidade cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 0958, código de adesão (ADE) nº 75436243, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 17262781, e a inexigibilidade de seus débitos; b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, desde que comprovados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde a data do desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$.5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente a partir da presente data, de acordo os referenciais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Sobre o valor total deverá ser acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) tornar definitiva a tutela de fls. 18/19 e) determinar que a requerente efetue a restituição ao requerido dos valores recebidos indevidamente em sua conta. Após o trânsito em julgado e pagamento da obrigação imposta ao réu, libere-se o valor depositado às fls. 31/33 ao requerido. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO (OAB 103112/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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