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Cicera Aparecida Evangelista Da Silva x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista (Chronos Clube De Benefícios)

ID: 321113620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CHRONOS CLUBE DE BENEFíCIOS)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-37.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera Aparecida Evangelista da Silva - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (… Processo 1004060-37.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera Aparecida Evangelista da Silva - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Vistos. Anote-se a renúncia manifestada pelo patrono da requerida. Considerando que a mandante já foi notificada, aguarde-se a fluência do prazo previsto no Artigo 112, § 1º do CPC., para que a requerida constitua novo patrono, observando-se que neste prazo, os renunciantes continuarão a representar a executada, a fim de evitar-lhes prejuízos. Consoante comunicado Nugepnac, as ações desta natureza referente a benefício previdenciário, desconto indevido, danos morais, foram suspensas por decisão proferida em IRDR, Tema 59, processo n.º 2116802-76, Rel Alvaro Augusto dos Passos. Aplico a suspensão neste processo em razão da decisão do Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1, conforme segue: Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:12/06/2025,Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, Processo Paradigma:IRDR Nº2116802-76.2025.8.26.0000 A decisão foi assim proferida:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Providencie a Serventia a anotação e movimentação no SAJ acerca da suspensão, em especial o lançamento do código SAJ nº 75059: Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral e aguarde-se liberação do tema. Quando por ocasião do levantamento da suspensão a serventia deverá promover a reativação do processo no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES (OAB 339588/SP)

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Processo nº 1003197-98.2025.8.26.0347

ID: 328500232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003197-98.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. F. F. S. L. V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARAYSA MOLINARI

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Processo 1003197-98.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.F.S. - - G.F.F.S. - Defiro aos requerentes a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação revisional d… Processo 1003197-98.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.F.S. - - G.F.F.S. - Defiro aos requerentes a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos na qual pretendem os requerentes a majoração dos alimentos, visto que atualmente vem enfrentando dificuldades financeiras. O representante do Ministério Público manifestou-se discordando do pedido de tutela de urgência (fls. 23/24). Este Juízo tem se pautado, em casos em que os alimentários ajuízam ação revisional visando ao aumento do valor devido, pelo indeferimento da majoração liminar, na medida em que, se ocorrida de forma repentina, pode surpreender o alimentante, haja vista a possibilidade de que tenha compromissos assumidos anteriormente, na garantia de que os alimentos permanecerão naquele patamar vigente. Se não bastasse isso, predomina o fato de que o acervo probatório inicial, quase nunca conduz ao entendimento de que o aumento liminar dos alimentos é imprescindível, sob pena de causar prejuízo ao alimentante. Assim, mutatis mutandis, não há razão para aplicação de outro entendimento, senão orientar-me no mesmo sentido, uma vez que a majoração repentina do valor que deve pagar ao requerente, também pode diminuir a condição do requerido de honrar seus compromissos. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, certo de que os alimentos cujo valor se pretende majorar foram fixados em composição homologada judicialmente (fls. 16/19), indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, ressalvando que, todavia, esta decisão poderá ser revista no decorrer da ação. Ademais, consigno que o pedido de emissão de ofício para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento deverá ser realizado no processo do título executivo em vigor, no caso junto ao processo nº 1004060-93.2021.8.26.0347 que tramitou na 1ª Vara Cível Local. Encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação - CEJUSC, para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação. Com a informação da data, tornem os autos conclusos com brevidade. Intimem-se. - ADV: GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP), GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP)

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Empresa De Transportes Apoteose Ltda x Alexandre Pereira De Moura e outros

ID: 293448356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005061-28.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DE MOURA ANDRIELI FURLAN DE MOURA

Intimação

Advogados:

TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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KLEBER DE OLIVEIRA

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FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 0005061-28.2023.8.26.0229 (processo principal 1004060-98.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Empresa de Transportes Apoteose Ltda - Andrieli Furlan d… Processo 0005061-28.2023.8.26.0229 (processo principal 1004060-98.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Empresa de Transportes Apoteose Ltda - Andrieli Furlan de Moura - - Alexandre Pereira de Moura - Vistos. Tendo em vista o interesse manifestado pelas partes remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca - CEJUSC - do Foro de Hortolândia, para realização de audiência de tentativa de conciliação, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: KLEBER DE OLIVEIRA (OAB 307316/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), KLEBER DE OLIVEIRA (OAB 307316/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

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Vanira Pontes De Moraes Mascioli x Banco Bmg S/A.

ID: 312403839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-33.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIRA PONTES DE MORAES MASCIOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO

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Processo 1004060-33.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanira Pontes de Moraes Mascioli - Banco BMG S/A. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1004060-33.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanira Pontes de Moraes Mascioli - Banco BMG S/A. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por VANIRA PONTES DE MORAES MASCIOLI, sucessora de TALITA MASCIOLI BENATTI, em face de BANCO BMG S.A., para: a) declarar a nulidade cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 0958, código de adesão (ADE) nº 75436243, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 17262781, e a inexigibilidade de seus débitos; b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, desde que comprovados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde a data do desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$.5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente a partir da presente data, de acordo os referenciais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Sobre o valor total deverá ser acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) tornar definitiva a tutela de fls. 18/19 e) determinar que a requerente efetue a restituição ao requerido dos valores recebidos indevidamente em sua conta. Após o trânsito em julgado e pagamento da obrigação imposta ao réu, libere-se o valor depositado às fls. 31/33 ao requerido. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO (OAB 103112/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Cicera Aparecida Evangelista Da Silva x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista (Chronos Clube De Benefícios)

ID: 278804412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CHRONOS CLUBE DE BENEFíCIOS)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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ADV: Ana Claudia Fernanda Medina Gomes (OAB 339588/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1004060-37.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Aparecida Evangelista da … ADV: Ana Claudia Fernanda Medina Gomes (OAB 339588/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1004060-37.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Aparecida Evangelista da Silva - Reqdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter se associado e autorizado o desconto em seu benefício previdenciário. A associação requerida apresentou contrato alegando o vínculo com a autora. A autora alega falsidade de assinatura no contrato. A questão quanto a autenticidade da assinatura no documento de fls. 64/66 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio a perita ALINE AMARO O SOUZA. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Int.

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Processo nº 1004060-95.2025.8.26.0010

ID: 305997309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004060-95.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1004060-95.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1004060-95.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Inayara Ribeiro Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310031411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-18.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INAYARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1004060-18.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Inayara Ribeiro da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código … Processo 1004060-18.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Inayara Ribeiro da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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André Luiz Quagliarelo x Cleber Damasceno Aleixo e outros

ID: 313827293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004060-24.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ QUAGLIARELO

Polo Passivo:

CLEBER DAMASCENO ALEIXO KOVI TECNOLOGIA LTDA LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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HELIO AKIO IHARA

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CAROLINA COSTA MEIRELES

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004060-24.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004060-24.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: ANDRÉ LUIZ QUAGLIARELO (Justiça Gratuita) - Apelado: Lm Transportes Interestaduais Servicos e Comercio S.a - Apelado: CLEBER DAMASCENO ALEIXO - Apelado: Kovi Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE, DA CULPA DOS RÉUS E DOS DANOS ALEGADOS, QUE INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E IMPEDE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO COM BASE NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NÃO SE CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL (ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL), O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E NÃO SUBSTITUI PROVA TÉCNICA OU TESTEMUNHAL. VERSÃO DOS RÉUS, DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO, FOI PLAUSIVELMENTE DEMONSTRADA E NÃO FOI CONTRADITADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, MATERIAL, ESTÉTICO OU LUCROS CESSANTES, BEM COMO DE PROVAS DOS PREJUÍZOS E DO VÍNCULO DE EMPREGO, O QUE INVIABILIZA OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - Lucas Simões Pacheco de Miranda (OAB: 21641/BA) - Carolina Costa Meireles (OAB: 63521/BA) - Helio Akio Ihara (OAB: 270263/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004060-68.2025.8.26.0019

ID: 315573100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-68.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GASEO MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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Processo 1004060-68.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Gaseo Medicina Ocupacional Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, a… Processo 1004060-68.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Gaseo Medicina Ocupacional Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP)

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Processo nº 1004060-20.2025.8.26.0132

ID: 278441618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-20.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE ALONSO ESCANDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Diego Henrique da Silva (OAB 425170/SP) Processo 1004060-20.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Jose Alonso Escandola - Vistos. O a… ADV: Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Diego Henrique da Silva (OAB 425170/SP) Processo 1004060-20.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Jose Alonso Escandola - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do imposto de renda, deverá comprovar documentalmente tal alegação, juntando aos autos os seguintes documentos: declaração de próprio punho nesse sentido; certidão demonstrando a regularidade da situação do CPF perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp); comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF do último exercício (endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as eventuais declarações de imposto de renda como Documentos Sigilosos. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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