Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004060-81.2022.8.26.0663" – Página 28 de 32

Marilice De Jesus Borotto De Melo x Paulo Aylton Zeni

ID: 303781338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004060-79.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILICE DE JESUS BOROTTO DE MELO

Polo Passivo:

PAULO AYLTON ZENI

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES DANIEL FURLAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004060-79.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bm2 Comercio Atacadista De Perfumaria Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 306837256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002979-46.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BM2 COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-46.2023.8.26.0022 (apensado ao processo 1004060-98.2021.8.26.0022) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bm2 Comercio Atacadista de Perfumaria Ltda - Banco do Brasil S… Processo 1002979-46.2023.8.26.0022 (apensado ao processo 1004060-98.2021.8.26.0022) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bm2 Comercio Atacadista de Perfumaria Ltda - Banco do Brasil S/A - Flaibam Industria, Comercio, Importação e Exportação de - - Ednilson Pedro Flaibam - - Daniela Cristina Alarcon Flaibam - - Aguinaldo José Flaibam - - Mirtes de Almeida Flaibam - - Cláudia Inês Flaibam - - Gabriel Bryan de Moura Amaral - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se vista dos autos à parte vencedora, para que requeira o que entende de direito para o prosseguimento do feito. Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, solicita-se ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA - nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. Acaso já conste a existência de incidente para cumprimento de sentença, a execução do aqui julgado deverá ter seguimento naqueles autos. Int. - ADV: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 109223/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), VITOR LOPES DE ALMEIDA (OAB 400103/SP), VITOR LOPES DE ALMEIDA (OAB 400103/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

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Lumas Comercial De Pedras Ltda. - M e outros x Gc & Família Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 309400829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-53.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUMAS COMERCIAL DE PEDRAS LTDA. - M MSLM COMéRCIO DE MáRMORES E GRANITOS LTDA.

Polo Passivo:

GC & FAMíLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

GONÇALO CARLOS GOMES JUNIOR

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APARECIDA ROSANA DA SILVA

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Processo 1004060-53.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - MSLM Comércio de Mármores e Granitos Ltda. - - Lumas Comercial de Pedras Ltda. - M - GC & Família Empreendimentos…

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Carlos Roberto Lima De Freitas x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 295791973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004060-50.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004060-50.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004060-50.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Carlos Roberto Lima de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA E EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUE A TAXA PRATICADA NO CONTRATO NÃO ULTRAPASSA SEQUER A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE FORMALIZADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, UMA ÚNICA VEZ, NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (SÚMULA 566, DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS COM A EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 302,89) QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Kar

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Município De Artur Nogueira x Danilo Quirino Vicente Dos Santos e outros

ID: 296713409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004060-72.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

DANILO QUIRINO VICENTE DOS SANTOS GISLEIDE OLIVEIRA ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004060-72.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004060-51.2025.8.26.0445

ID: 311489192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004060-51.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-51.2025.8.26.0445 - Embargos de Terceiro Cível - Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos - Maria das Gracas de Souza - Providencie a juntada de documentos necessários …

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Banco Bradesco S/A x Tereza Maffei

ID: 311128285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-94.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TEREZA MAFFEI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NEVES RINALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000464-94.2023.8.26.0009 (processo principal 1004060-79.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Tereza Maffei - Vistos. O curador especial o… Processo 0000464-94.2023.8.26.0009 (processo principal 1004060-79.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Tereza Maffei - Vistos. O curador especial ofereceu impugnação por negativa geral ao cumprimento de sentença, que não comporta acolhida, porquanto não infirmados os elementos que autorizam a excussão patrimonial. Por fim, anoto que a rejeição da impugnação não rende o pagamento de honorários de sucumbência, visto que sua exigência configura inegável bis in idem a partir da incidência da verba de idêntica natureza ao vencimento do prazo para adimplemento voluntário da obrigação (TJ-SP - AI: 3008054-98.2023.8.26.0000; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j.: 21/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público; TJ-SP AI 2023778-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, j.: 30/05/2018, 24ª Câmara de Direito Privado; STJ - AgInt no REsp: 1988414 SP 2022/0058220-3, rel. Min. Gurgel de Faria, j.: 15/12/2022, 1ª Turma). Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada. Sem custas, despesas ou honorários de sucumbência. Dê a exequente andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Ao ensejo de sua manifestação, (1) apresente o cálculo atualizado da dívida e (2) indique os bens suscetíveis de penhora ou (3) os meios necessários à sua localização. Para essa hipótese, recolha as despesas processuais relativas à utilização dos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud; Sniper ou outros sendo: 3 Ufesp's para bloqueio reiterado de ativos financeiros - Sisbajud; 2 Ufesp's para pesquisa Infojud referente a pessoa jurídica, para cada exercício fiscal; 1 Ufesp para pesquisa Infojud referente a pessoa física, para cada exercício fiscal e; 1 Ufesp para as demais plataformas eletrônicas; valor de referência para cada executado; guia FEDTJ, cód. 434-1). Int. - ADV: JOSÉ NEVES RINALDIN (OAB 275489/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

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Processo nº 1004060-11.2025.8.26.0038

ID: 315435557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-11.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELSON RABELO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-11.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Elson Rabelo Chaves - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória ajuizada p…

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Processo nº 1004060-96.2025.8.26.0624

ID: 278007781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004060-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE C. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1004060-96.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: R. de C. T. C. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta…

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Processo nº 1004060-96.2025.8.26.0624

ID: 277000220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004060-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE C. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1004060-96.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: R. de C. T. C. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta…

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