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Processo nº 1004062-20.2025.8.26.0704

ID: 293138516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004062-20.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004062-20.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.A. - Vistos. 1. Concedo ao coautor L. os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. Para a análise d… Processo 1004062-20.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.A. - Vistos. 1. Concedo ao coautor L. os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. Para a análise da gratuidade pretendida pela coautora M.C., necessário juntar cópias das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios, ou de seus dois últimos holerites e CTPS. Alternativamente, deverá recolher as taxas judiciária e postal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, providenciem os autores a correção do cadastro processual para inclusão da genitora, seguindo a seguinte orientação: "clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". Devem, ainda, regularizar a representação processual da coautora M.C., apresentando procuração em seu nome. 3. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, convivência e arbitramento de alimentos. Narram o autores que desde a separação do ex-casal o réu não contribui para o sustento do filho, nascido em 20.02.2020, embora exerça a função de vigilante, com vínculo empregatício e salário de R$ 2.300,00. Pedem alimentos provisórios no valor de 33% dos rendimentos líquidos do réu e, em caso de desemprego, 1/3 do salário-mínimo, em favor do menor. O Ministério Público manifestou-se a fl. 18. 4. As necessidades do menor são presumidas, pois conta com cinco anos de idade (fl. 13). Para a fixação dos alimentos, de rigor seja observado o disposto no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil e, cotejando as alegações contidas na inicial, em especial de que o genitor trabalha com vínculo empregatício (fl. 04), arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações e gratificações, produtividade, horas extras e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos previstos em lei. Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias, horas extras e terço de férias, com exceção do F.G.T.S. Expeça-se ofício à empregadora para o desconto da pensão alimentícia ora fixada na conta bancária de seu representante legal (fl. 06). Em caso de desemprego ou trabalho informal, arbitro em 33% do salário-mínimo federal, devidos desde a citação. 5. Cite-se o réu, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. 7. Por ora indefiro o pedido de expedição de oficio ao INSS, pois a informação poderá ser apresentada pelo réu. 8. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DAYANE FERREIRA SANTOS (OAB 488091/SP), DAYANE FERREIRA SANTOS (OAB 488091/SP)

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Processo nº 1004062-62.2025.8.26.0302

ID: 291618823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004062-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ZANOLLA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1004062-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandra Zanolla Amaral - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos t… Processo 1004062-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandra Zanolla Amaral - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1004062-62.2022.8.26.0045

ID: 308012048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004062-62.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1004062-62.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 322/323: Indefiro expedição de oficio ao Serasajud. A determinação de … Processo 1004062-62.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 322/323: Indefiro expedição de oficio ao Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais. Fls. 324/325: Indefiro expedição de novo oficio ao Bradesco, não havendo comprovação nos autos. Podendo o exrquente se valer do sistema SISBAJUD, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo queasfintechssão abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às denominadasFintechs, a fim de localizar ativos financeiros pertencentes à executada. Indeferimento. Manutenção. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, abrangidas pelo espectro da pesquisa por meio do sistemaBacenjud. As FINTECHS são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.657/2018 do Banco Central do Brasil. Operam em mercado através de plataformas digitais, com a disponibilização de produtos e serviços financeiros, de forma simplificada e com custos muitas vezes inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias. Tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional, estando abrangidas pelo sistema BACENJUD. Suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Manutenção. À míngua de localização de bens da executada passíveis de penhora, a suspensão do processo mostrou-se medida acertada, considerando a previsão do art. 921, § 1º, do CPC ("§ 1º Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição"). Agravo não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2231288-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª VaraCivel; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1004062-62.2022.8.26.0045

ID: 308012374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004062-62.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1004062-62.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 322/323: Indefiro expedição de oficio ao Serasajud. A determinação de … Processo 1004062-62.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 322/323: Indefiro expedição de oficio ao Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais. Fls. 324/325: Indefiro expedição de novo oficio ao Bradesco, não havendo comprovação nos autos. Podendo o exrquente se valer do sistema SISBAJUD, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo queasfintechssão abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às denominadasFintechs, a fim de localizar ativos financeiros pertencentes à executada. Indeferimento. Manutenção. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, abrangidas pelo espectro da pesquisa por meio do sistemaBacenjud. As FINTECHS são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.657/2018 do Banco Central do Brasil. Operam em mercado através de plataformas digitais, com a disponibilização de produtos e serviços financeiros, de forma simplificada e com custos muitas vezes inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias. Tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional, estando abrangidas pelo sistema BACENJUD. Suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Manutenção. À míngua de localização de bens da executada passíveis de penhora, a suspensão do processo mostrou-se medida acertada, considerando a previsão do art. 921, § 1º, do CPC ("§ 1º Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição"). Agravo não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2231288-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª VaraCivel; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1004062-51.2025.8.26.0047

ID: 278060805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-51.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO

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ADV: Marcus Vinicius Alves Damaceno (OAB 480580/SP) Processo 1004062-51.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Ricardo Barbosa Viana - Indefiro a petição inicial e JULG… ADV: Marcus Vinicius Alves Damaceno (OAB 480580/SP) Processo 1004062-51.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Ricardo Barbosa Viana - Indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso I, do CPC, e determino seu arquivamento. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe

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Processo nº 1004062-08.2025.8.26.0223

ID: 319645727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004062-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SILVA SANTOS

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Processo 1004062-08.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V. - Vistos. Fls. 83. Em razão da urgência inerente à ação de Alimentos e audiência já desiginada, não obstan… Processo 1004062-08.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V. - Vistos. Fls. 83. Em razão da urgência inerente à ação de Alimentos e audiência já desiginada, não obstante o disposto nos § 3º do artigo 1.012, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, fica autorizada a expedição concomitante dos mandados para tentativa de intimação da parte executada em todos os endereços indicados as fls. 83-85. Anoto que a intimação com HORA CERTA é prerrogativa do oficial de justiça, que assim deverá proceder se presentes os requisitos dispostos no artigo 252 do Código de Processo Civil. Consigne-se no mandado. Defiro a citação por Whatsapp, observando-se os parâmetros exigidos pelo C. STJ como pressupostos de sua validade, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a serem solicitados na ligação por vídeo, pelo(a) Oficial de Justiça que for realizar a citação. Expeça-se o necessário. A esse respeito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) GRIFEI Intimem-se. São Paulo, 30.7.2021 Fábio Henrique Falcone Garcia Juiz de Direito - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP). Servirá a presente, acompanhada de senha para acesso aos autos digitais, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIOGO SILVA SANTOS (OAB 523302/SP)

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Processo nº 0001162-89.2025.8.26.0281

ID: 323364455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001162-89.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DO PRADO

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Processo 0001162-89.2025.8.26.0281 (processo principal 1004062-67.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.P. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias… Processo 0001162-89.2025.8.26.0281 (processo principal 1004062-67.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.P. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 565,23, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ISABELA CRISTINA DO PRADO (OAB 432354/SP)

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Associação De Proprietários Do Residencial Morada Do Sol x Eletricidade E Serviços S/A - Elektro Redes S/A

ID: 307956890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-71.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL

Polo Passivo:

ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A - ELEKTRO REDES S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1004062-71.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Associação de Proprietários do Residencial Morada do Sol - Eletricidade e Serviços S/A - Elektro Re… Processo 1004062-71.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Associação de Proprietários do Residencial Morada do Sol - Eletricidade e Serviços S/A - Elektro Redes S/A - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). A simples resistência oposta pela requerida ao pedido deduzido na inicial, por si só, caracteriza o interesse de agir, mercê de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF), tornando-se, à essa altura, desnecessária a comprovação de prévio requerimento na via administrativa, de modo que afasto a preliminar de falta de interesse processual. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) obrigação de fornecimento de energia elétrica pela ré para loteamento com parcelamento irregular e/ou clandestino; b) regularidade, conformidade e segurança do fornecimento atual de energia elétrica com atendimento a contento de toda a demanda do loteamento, incluindo imóveis irregulares, haja vista queixas recorrentes de oscilação e interrupção no fornecimento; c) eventual necessidade de (re)adequação das instalações elétricas da ré, com expansão da rede de energia e alterações como substituição de transformadores e alteração da fase e o que mais for necessário para atendimento da demanda do loteamento inteiro, incluindo imóveis irregulares; d) responsabilidade pelo custeio dos procedimentos a serem realizado para solução de eventual problema na rede elétrica do loteamento. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DETERMINO, de ofício (art. 370 do CPC), a realização de PROVA PERICIAL. Nomeio a empresa MAAV ENGENHARIA, PERICIAS E AVALIAÇÕES LTDA (CNPJ Nº 46.137.575/0001-51) previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail (maav.pericias@gmail.com) para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Atento à regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo, as custas deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% cada uma. Não impugnada a estimativa dos honorários periciais, deverá ser depositado nos autos e uma vez confirmada a reserva, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art. 474, CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC), ficando desde logo advertidas as partes de que a intimação dos respectivos assistentes técnicos acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca, e não será promovida pelo Juízo, ficando vedado o acompanhamento da perícia pelo assistente que não for indicado dentro do prazo acima estabelecido. Registre-se que os assistentes técnicos deverão ser remunerados pela parte que houver indicado (art. 95 do CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Edielle Zambão Stelutti e outros x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 309846535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000771-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIELLE ZAMBãO STELUTTI FERNANDA GARAVELLI SILVA ZAMBãO STELUTTI

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI

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Processo 0000771-06.2025.8.26.0356 (processo principal 1004062-02.2022.8.26.0356) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Fernanda Garavelli Silva Zambão Ste… Processo 0000771-06.2025.8.26.0356 (processo principal 1004062-02.2022.8.26.0356) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Fernanda Garavelli Silva Zambão Stelutti - - Edielle Zambão Stelutti - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a reclamar contraditório prévio, anterior à desconsideração, a fim a pessoa, que até então não figurava na relação processual, passe a integrá-la, não na condição de codevedor, mas de responsável patrimonial. A desconsideração pode ser postulada em caráter incidental, pressupondo que já esteja em curso ação ajuizada pelo credor em face do devedor. Ao suscitar o incidente, a parte deve indicar quais os fundamentos, de fato e de direito, em que se funda o pedido de desconsideração. Trata-se de instituto que visa coibir abuso na administração da sociedade, em ordem de salvaguardar os credores desta, de prejuízo advindo do uso ilícito da personalidade jurídica, com previsão no artigo 50, do Código Civil e artigo 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Não se tratando o presente caso de aplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser declarada se ocorrer uma das hipóteses previstas na norma supramencionada. Assim, constatada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o Magistrado, a pedido da parte, desconsiderar a personalidade jurídica, para que os efeitos da relação obrigacional entre credor e devedor sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Frise-que o fato de não se ter logrado êxito no bloqueio online junto à conta da pessoa jurídica ou de não terem sido encontrados bens penhoráveis em seu nome, por si só, não justifica que o Julgador decrete a desconsideração da personalidade jurídica. Com supedâneo no artigo 50, do Código Civil, torna-se imprescindível a configuração de abuso de direito no desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo a confusão patrimonial para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo insuficiente para tal desiderato a mera constatação de inexistência de bens da sociedade para a satisfação do crédito perseguido em juízo ou mesmo a simples dissolução irregular da empresa. Tal diretriz é reforçada pela jurisprudência: "A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. O simples fato de a recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios" (STJ, REsp 876974, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27/08/2007). No caso em apreço, a parte credora não comprovou a presença dos requisitos acima mencionados, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica executada. Oportuna transcrição jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada Não comprovado o desvio de finalidade, a confusão patrimonial ou o abuso do direito Incabível determinar a desconsideração apenas com base na inexistência de bens passíveis de execução em nome da Agravada RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0114698-68.2013.8.26.0000; Relator(a): Flavio Abramovici; Comarca: Cubatão; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/07/2013). No mais, conforme já se decidiu em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente (STJ, AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Sem condenação em honorários por se tratar de mero incidente processual. Após o trânsito em julgado ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI (OAB 376959/SP), CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI (OAB 376959/SP)

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Manoel Messias Alves Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292408499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1004062-92.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Messias Alves Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto,… Processo 1004062-92.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Messias Alves Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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