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Processo nº 1004067-95.2025.8.26.0266

ID: 319788771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DOS PASSOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1004067-95.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiza dos Passos de Jesus - Visto. Ainda que a comprovação de endereço … Processo 1004067-95.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiza dos Passos de Jesus - Visto. Ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando "qual documento serve para comprovar o endereço residencial", ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1004067-35.2025.8.26.0189

ID: 276910521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BENEDITA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004067-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Benedita de Oliveira Moura - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 9… ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004067-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Benedita de Oliveira Moura - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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B. E. De F. e outros x L. M. Da S.

ID: 304031915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004067-85.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. E. DE F. L. V. M. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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JANAINA DE OLIVEIRA

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Processo 1004067-85.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.M.S. - - B.E.F. - L.M.S. - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida na ocasiã… Processo 1004067-85.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.M.S. - - B.E.F. - L.M.S. - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida na ocasião da decisão de fls. 30/31, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) a) conceder à Sra. B. E. F. (fls. 22) a guarda unilateral definitiva do menor L. V. M. S. (fls. 20/21), dispensando-se a lavratura do termo referente, consoante fundamentação; b) fixar o regime de visitas passível de garantir o devido contato entre o menor requerente e o genitor requerido de forma livre, respeitando-se as condicionantes instauradas na fundamentação deste decisum; c) fixar como definitiva a obrigação alimentar devida pelo requerido ao requerente no patamar de 30% dos rendimentos líquidos auferidos como remuneração pelo alimentante junto à sua eventual - atual empregadora (bruto menos descontos legais de INSS, IR e Contribuição Sindical), incidindo sobre todas as verbas, inclusive rescisórias, exceto FGTS e 1/3 constitucional das férias, devendo o valor ser descontado diretamente em folha de pagamento. Sem prejuízo, em caso de desemprego, trabalho informal ou atividade empresarial própria, o valor a ser pago à título da pensão alimentícia em comento deverá se dar em montante referente a 01 salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento devido. Em qualquer hipótese, o importe devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 12 até o dia 10 de cada mês em que a obrigação se mantiver hígida. Em razão da sucumbência mínima da parte requerente, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$1.000,00. Atente-se à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do requerido, cf. fundamentação. Com a devida apresentação dos números de RGI, expeçam-se certidões de honorários em favor dos advogados nomeados atuantes no feito (fls. 17/18 e fls. 96), nos termos do convênio. Dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). P.I.C. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP)

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Processo nº 1004067-43.2025.8.26.0445

ID: 316841980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004067-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DE P. S. J. P. S. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1004067-43.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.P.S. - - J.P.S.P.S. - 1. Recebo a petição/procuração de fls. 143/145 como formal emenda à inicial, devend… Processo 1004067-43.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.P.S. - - J.P.S.P.S. - 1. Recebo a petição/procuração de fls. 143/145 como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 80% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 3. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 4. Observe-se que o pensionamento deverá ser pago por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, e será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (OAB 462680/SP), FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (OAB 462680/SP)

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Processo nº 0001532-68.2025.8.26.0281

ID: 323367347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001532-68.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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Processo 0001532-68.2025.8.26.0281 (processo principal 1004067-55.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.M.S. - Defiro ao exequente os benefícios da… Processo 0001532-68.2025.8.26.0281 (processo principal 1004067-55.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.M.S. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março a maio/2025 (R$ 1.821,60), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)

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Sérgio Lucio Braga x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328046254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-98.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUCIO BRAGA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROZIAN DE MONROE MACHADO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 0001057-98.2023.8.26.0082 (processo principal 1004067-07.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001057-98.2023.8.26.0082 (processo principal 1004067-07.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sérgio Lucio Braga - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Sérgio Lúcio Braga ajuizou cumprimento de sentença contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, com fundamento em decisão transitada em julgado que reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes e condenou o executado à restituição de valores, indenização por danos materiais e morais, multa cominatória e honorários advocatícios. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo elaborado por contador nomeado pelo juízo coincidiu integralmente com a memória de cálculos apresentada pelo exequente, havendo concordância de ambas as partes quanto ao valor da obrigação, apurado em R$ 36.434,12, atualizado até abril de 2023. Conforme comprovantes de fls. 34/35 e 148/149, o executado realizou dois depósitos judiciais: o primeiro, no valor de R$ 15.025,85, em 29/06/2023, já levantado pelo exequente; e o segundo, no valor de R$ 21.408,27, em 16/10/2023. Os valores depositados totalizam exatamente o montante da obrigação executada, conforme apurado e reconhecido nos autos. Inexistindo impugnações ou controvérsias quanto ao montante executado, e estando demonstrado o cumprimento integral da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É cabível, portanto, o levantamento do valor remanescente ainda disponível em favor do exequente, com os acréscimos legais eventualmente incidentes. Caso haja saldo excedente, deverá ser restituído ao executado mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico, observando-se os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se para conferência da conta judicial. Após, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônicos cabíveis. Cumpridas as providências, a serventia deverá verificar a existência de custas finais. Inexistindo custas em aberto, proceda-se à extinção e arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva nos autos principais. P.R.I.C. Boituva, 16 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), ROZIAN DE MONROE MACHADO (OAB 440570/SP)

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Processo nº 0002981-46.2024.8.26.0168

ID: 302391206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002981-46.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO PETENUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0002981-46.2024.8.26.0168 (processo principal 1004067-35.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Petenuci - Vistos. Ante a iné… Processo 0002981-46.2024.8.26.0168 (processo principal 1004067-35.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Petenuci - Vistos. Ante a inércia da executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado pela Serventia às fls. 85, presume-se total concordância com o cálculo apresentado pelo credor às fls. 05, pelo que o homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 16 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Michel Souza Lopes x Apple Do Brasil S/A

ID: 296194280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL SOUZA LOPES

Polo Passivo:

APPLE DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1004067-02.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Souza Lopes - Apple do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art… Processo 1004067-02.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Souza Lopes - Apple do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR (OAB 452039/SP), FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 481966/SP)

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Tercilia Alves Evaristo x Banco Pan S/A e outros

ID: 292570473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-70.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERCILIA ALVES EVARISTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SOMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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DANIEL DA COSTA STORTI

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EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

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VALERIA DOMINGOS MACHADO

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ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-70.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-70.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Tercilia Alves Evaristo (Justiça Gratuita) - Apelado: Somos Consultoria Financeira Ltda - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO CUJA ACEITAÇÃO PELA AUTORA TERIA OCORRIDO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FICA SUJEITA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ASSINADA PELO APOSENTADO, PARA QUE ENTÃO SEJAM PERMITIDOS DESCONTOS EM FOLHA, PERMITIDA A ASSINATURA DIGITAL, DESDE QUE FEITA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 3º, INCS. II E III, DA RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 28/2008, NORMA CRIADA COM NÍTIDO ESCOPO DE COIBIR FRAUDES EM RELAÇÃO A IDOSOS APOSENTADOS, REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NO CASO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUE HOUVE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO E QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Silveira Lemos Nestor (OAB: 298185/SP) - Valeria Domingos Machado (OAB: 442162/SP) - Eder Marcelino Lemos Nestor (OAB: 431664/SP) - Daniel da Costa Storti (OAB: 469238/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 0005170-87.2024.8.26.0526

ID: 330671402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005170-87.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVEIRA CONCEIçãO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

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Processo 0005170-87.2024.8.26.0526 (processo principal 1004067-62.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Silveira Conceição Filho - Vistos. Fls. 81/85: tratam-se de impugnações … Processo 0005170-87.2024.8.26.0526 (processo principal 1004067-62.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Silveira Conceição Filho - Vistos. Fls. 81/85: tratam-se de impugnações à penhora apresentado pelos executados ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Devidamente intimado, o impugnado quedou-se inerte (fls. 159). É o breve relatório. Decido. Aduzem os executados que a quantia bloqueada, no valor de R$ 2.218,36 (dois mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), tem origem em proventos salariais que auferem como empregados, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 90/91. Pois bem. Em que pese se conheça a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, imperioso de que para tanto encontre-se preservada a dignidade do devedor, observando-se a garantia de seu mínimo existencial, neste sentido é a jurisprudência da da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). Diante do conjunto probatório, especialmente os extratos bancários de fls. 93/95, constata-se de forma inequívoca que os valores constritos incidem sobre verbas de natureza salarial, as quais ostentam caráter nitidamente alimentar, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade reclamada pelos executados. Ressalte-se, ademais, que os montantes atingidos pela constrição, considerados individualmente para cada executado, correspondem a valores compatíveis com o salário mínimo vigente, circunstância que, por si só, afasta qualquer possibilidade de mitigação da proteção legal, sob pena de comprometimento da dignidade do devedor e de sua subsistência, bem como de sua unidade familiar. Finalmente, sobreleva ressaltar que, apesar de devidamente intimado, o exequente permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer elemento que infirmasse os fundamentos da impugnação, comportamento que reforça a plausibilidade dos argumentos deduzidos pelos executados. Pelo exposto, considero tais valores impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual acolho a impugnação ofertada, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos em referida conta bancária. Ante a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em outras contas bancárias do executado, aguarde-se o término do prazo das reiterações programadas de bloqueio, transferindo-se valores porventura constritos em outras contas do executado. Com a transferência, intime-se o executado, através de seu advogado, via DJE, para manifestação nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, ficará convertida em penhora o bloqueio de valores, independentemente da lavratura de termo, ficando desde já deferida, nesta hipótese, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP)

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