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E. F. x F. K. D. F. F.

ID: 306828370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004072-29.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

F. K. D. F. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAGALI APARECIDA PEREIRA LIMA PRETO

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CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO

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NORBERTO AGOSTINHO

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EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004072-29.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004072-29.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: E. F. - Apelado: F. K. D. F. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, FIXANDO PENSÃO EM 5 E 1/2 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESCONTADOS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, E 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS EM AÇÕES DE ALIMENTOS O JULGADOR PODE ADEQUAR OS PEDIDOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OBSERVANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. O ALIMENTANTE POSSUI RENDA ELEVADA E PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, NÃO COMPROVANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ARBITRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE ALIMENTOS, O JULGADOR PODE ADEQUAR OS PEDIDOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP) - Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP) - Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) - Magali Aparecida Pereira Lima Preto (OAB: 102963/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004072-24.2025.8.26.0297

ID: 295481007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da leg… Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da legislação processual e, supletivamente, as normas do Código Civil. Nos artigos 103 a 107, o Código de Processo Civil não trata, de forma pormenorizada, sobre o objeto da procuração, que é o instrumento do mandato judicial. Sobre o objeto da procuração, portanto, o intérprete pode buscar o complemento nas normas supletivas do Código Civil. Segundo o Código Civil, devem constar na procuração os objetivos a serem alcançados com a outorga. Nesse sentido, a procuração deve mencionar qual a ação específica que a parte-autora pretende ajuizar e os pedidos formulados. Não basta constar, por exemplo, que a procuração visa à propositura de ação ordinária, por exemplo. Não se trata de um formalismo excessivo, o qual seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. É que uma procuração genérica poderia autorizar a propositura de várias ações, mesmo sem a autorização do cliente, em relação a uma mesma causa de pedir. Por isso a necessidade de especificar o objeto da procuração. Suponhamos uma demanda envolvendo suposta alteração indevida de plano de telefonia. Deve constar, na procuração, que a demanda diz respeito à alteração indevida de plano de telefonia com relação à linha telefônica nº XXX, com pedido de obrigação de fazer para restabelecimento do plano de telefonia XXX e reparação por danos morais, por exemplo. Nesse caso, os dois grandes objetivos da ação (reparação por danos morais e obrigação de fazer para obter o restabelecimento do plano anterior) constaram da procuração. Evita-se, assim, o ingresso autorizado de uma ação de obrigação de fazer e, posteriormente, um ingresso não autorizado de uma demanda de indenização por danos morais em relação ao mesmo plano de telefonia, por exemplo. É importante assinalar que, neste Juizado Especial, há várias ações de teor repetitivo, o que exige cautela do Poder Judiciário, para que, ao mesmo tempo que se garante o direito ao acesso à justiça, evita-se o trâmite de demandas chamadas de predatórias. Posto isso, assinalo o prazo de 5 dias, para a parte-autora fazer constar o objeto específico da procuração, com a especificação dos pedidos (objetivos) formulados na demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Apresente a parte autora, no prazo de 5 dias, título de eleitor e comprovante de residência (água, luz ou telefone), em seu nome, devidamente atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido tal prazo, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1004072-24.2025.8.26.0297

ID: 323539805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, … Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Francisco Americo Lima

ID: 307775421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004072-05.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO AMERICO LIMA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ARLETE BAESSO PRADA

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Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Francisco Americo Lima - Fls. 134/135: regularize o réu, no prazo de 5… Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Francisco Americo Lima - Fls. 134/135: regularize o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua representação processual, uma vez que a procuração, assim como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinadas irregularmente, com a inserção de uma fotografia de um autógrafo manuscrito, além de pontos de autenticação inidôneos, como o e-mail patricialima2801@gmail.com, sem verificação por token único. Advirto que as assinaturas digitais avançadas dependem de associação unívoca ao signatário e elevado nível de confiança no seu controle exclusivo sobre os dados utilizados (art.4º, inc. II, alíneas a e b, da Lei n.º 14.063, de 2020), o que depende não apenas da segurança da plataforma em que emitidas, mas também e sobretudo da validação de pontos de autenticação idôneos. Na omissão, a postulação será reputada ineficaz em relação à parte (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, em exame sumário das alegações formuladas em nome do réu - visto que não admitida a contestação previamente à apreensão do bem (tema n.º 1.040/STJ) -, verificam-se indícios veementes da prática de crimes com razoável sofisticação, inclusive o emprego do nome de escritório de advocacia e o registro de pessoa jurídica com denominação imitativa de pessoa jurídica do conglomerado do autor para o processamento dos pagamentos fraudulentos. Ainda que tais circunstâncias em princípio não interfiram no trâmite do processo e que o delito do art. 171, § 2º-A, do Código Penal tenha a sua persecução condicionada à representação do ofendido (art. 171, § 5º, do mesmo Código), pode-se divisar o concurso com crimes de ação pública, em relação aos quais o Juízo não pode permanecer inerte, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, determino ao autor e seus advogados que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a fraude aparentemente praticada usando seu nome e dados pessoais de seus clientes, informando sobre as providências adotadas para coibir a prática e inibir prejuízos a terceiros. Além disso, expeçam-se ofícios, com cópia de fls. 110/126 e 146/156: 1) à 1ª Delegacia sobre Fraudes contra Instituições Financeiras praticadas por Meios Eletrônicos da Polícia Civil, por e-mail (1dcciber.deic@policiacivil.sp.gov.br) para investigação da fraude supostamente praticada em prejuízo do réu e eventuais crimes conexos; 2) à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, para verificação da regularidade da inscrição de VWSF Brasil Services Ltda., CNPJ 61.286.673/0001-80, aparentemente constituída com o intuito de imitar a denominação do conglomerado Volkswagen Financial Services (VWFS) e lesar terceiros; 3) às Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca da Capital, para possíveis providências quanto à dissolução compulsória da sociedade possivelmente constituída com fins ilícitos; 4) ao Banco Inter S.A., que processou o pagamento alegadamente fraudulento, para as medidas de compliance de sua responsabilidade. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ARLETE BAESSO PRADA (OAB 446972/SP), SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA (OAB 452952/SP)

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A. A. A. e outros x E. A. Dos S.

ID: 307366440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004072-03.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. A. M. P. DE A. C.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO

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RAFAELA KARINE FILTER

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DÉBORA GUELSO PROBST ARIAS

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Processo 1004072-03.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.A.C. - - A.A.A. - E.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - As partes entabularam acordo (fls. 53), estipulan… Processo 1004072-03.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.A.C. - - A.A.A. - E.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - As partes entabularam acordo (fls. 53), estipulando a guarda compartilhada da filha menor, bem como elegendo a residência de referência. O acordo foi homologado pelo juízo por sentença (fls. 68), havendo o trânsito em julgado. Houve o prosseguimento em relação aos temas do modelo de convivência entre a filha e o requerido, bem como o valor dos alimentos devidos pelo requerido. Assim, não é possível reexaminar nos presentes autos a questão atinente à guarda da menor. A modificação do regime de guarda exige a propositura de nova demanda, com causa de pedir específica, e garantia do pleno contraditório. 2 - Os alimentos provisórios foram fixados em importe equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal (fls. 32/35). O pedido de minoração dos alimentos provisórios foi indeferido (fls. 180/181). Houve a fixação do regime provisório de convivência entre o genitor e a filha, aos domingos, entre às 10:00 e 16:00 horas, sem assistência da genitora (fls. 180/181). 3 - Não foram arguidas preliminares. Não há outras questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 4 Fixo como pontos controvertidos: (a) qual o regime de convivência entre o genitor e a filha que melhor atenda aos interesses da criança das partes possui melhores condições para o exercício da guarda da menor A. A. A. (nascida em 21/03/2023; (b) a capacidade financeira do requerido e as necessidades da requerente, para fixação do valor dos alimentos. 5 - Para dirimir a questão sobre o regime de convivência, defiro a produção de prova técnica, a cargo dos técnicos do juízo, conforme pleiteado pelo Ministério Público (fls. 203). Assim, determino a realização dos estudos social e psicológico com os genitores e o menor A. A. A. , fixando o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação dos laudos. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico. 6 - Já para esclarecer o ponto sobre o valor dos alimentos, defiro em parte as provas requeridas às fls. 189/193). Para tanto, foi requisitado, por meio eletrônico, em relação ao requerido: (a) extratos de movimentação bancária, aplicações financeiras, faturas de cartão de crédito, do período de 01/08/2023 à 31/05/2025, pelo sistema Sisbajud; (b) declarações de bens e rendas apresentadas à Receita Federal, dos últimos três exercícios, pelo sistema Infojud; (c) informações sobre a propriedade de veículos, pelo sistema Renajud. 7 - Oportunamente, será designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, conforme postulado pelas partes (fls. 186/188 e 189/193). 8 - Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DÉBORA GUELSO PROBST ARIAS (OAB 85005/RS), RAFAELA KARINE FILTER (OAB 76700/RS), TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO (OAB 318471/SP), TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO (OAB 318471/SP)

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Processo nº 1004072-05.2025.8.26.0271

ID: 296000007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004072-05.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de ampar… Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 80/87) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 90/92), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Chevrolet, Spin 1.8, ano 2015/2016, cor cinza, placas PWX4H23. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Espólio De Norma Lemos Dias x Banco Bradesco S/A

ID: 290963862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004072-19.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NORMA LEMOS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004072-19.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Norma Lemos Dias e outros - Banco Bradesco S/A - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Partes legítim… Processo 1004072-19.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Norma Lemos Dias e outros - Banco Bradesco S/A - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar ou questões preliminares prejudiciais à análise do mérito a apreciar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2. Divergem os litigantes acerca da celebração de contratação suscetível de amparar a cobrança do débito e a implementação dos descontos questionados e a respeito do cometimento da ilicitude narrada na exordial pelo réu, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos invocados pelo autor, impondo-se, para solução da causa, a definição da existência da relação jurídica controvertida e da responsabilidade civil atribuída. 3. Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, bem como da autenticidade dos documentos produzidos por aquela impugnados, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, e do art. 429, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos, diante do teor da documentação exibida às págs. 282/294, elementos idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural e não está configurada a hipossuficiência da consumidora, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. 4. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica indireta requerida pela parte autora, destinada à apuração da autenticidade da assinatura lançada em nome da de cujus Norma Lemos Dias no instrumento contratual juntado às págs. 288/294, nomeando, para tanto, Natália Rodrigues Segolin, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente e à respectiva intimação para informar se aceita o encargo. Tratando-se de perícia postulada exclusivamente por parte beneficiária da gratuidade processual (pág. 111), arbitro seus honorários, à luz do disposto no art. 95, caput, e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e a extensão do trabalho, no valor máximo previsto na tabela aplicável, referente à classe em que se enquadra a presente causa (15 UFESPs), oficiando-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do montante correspondente, observado que a obrigação de antecipação do custeio correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se a especialista nomeada para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Com a juntada do laudo, requisite-se o creditamento da quantia reservada em favor da perita oficiante e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Int. Cumpra-se. - ADV: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1004072-36.2025.8.26.0099

ID: 278065973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004072-36.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO CLEMENTE DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1004072-36.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Clemente de Campos Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista as característ… ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1004072-36.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Clemente de Campos Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demanda, reputo ser justificável a adoção de providências voltadas à confirmação da regularidade da representação processual. Por ser oportuno, observo que a procuração apresentada com a inicial (pág. 42) não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Diante disso, INTIME-SE a parte Autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, apresentando nos autos procuração específica, assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, considerando a possível violação ao art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94, oficie-se à D. Subseção Local da E. Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento e análise de eventuais providências, servido o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Instrua com as cópias da inicial e da procuração. 2 - A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas de preparo, conforme prevê o art. 102, parágrafo único do CPC, observando integralmente o art. 1.093, §4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº 881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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A. B. S. x R. F. B.

ID: 321093848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004072-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S.

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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GABRIELLE PAES LANDIM POLETO

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CAROLINE KROLL UNGARETTE

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Processo 1004072-76.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.B.S. - R.F.B. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à … Processo 1004072-76.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.B.S. - R.F.B. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP), CAROLINE KROLL UNGARETTE (OAB 462469/SP), GABRIELLE PAES LANDIM POLETO (OAB 460786/SP)

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Jose Alves De Melo Neto x Adrieli Ribeiro Da Silva Barros

ID: 303772647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-31.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MELO NETO

Polo Passivo:

ADRIELI RIBEIRO DA SILVA BARROS

Intimação

Advogados:

TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI

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DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS

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Processo 1004072-31.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Alves de Melo Neto - Adrieli Ribeiro da Silva Barros - Ante o exposto, na forma do… Processo 1004072-31.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Alves de Melo Neto - Adrieli Ribeiro da Silva Barros - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), constante do orçamento de fl. 27, acrescida de correção monetária, a contar do evento danoso, e de juros de mora, a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos . Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS (OAB 433903/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP)

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