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Processo nº 1004075-21.2025.8.26.0477

ID: 332491786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004075-21.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004075-21.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Fls. 125/126: defiro as pesquisas Infojud, Serasajud, Sisbajud e … Processo 1004075-21.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Fls. 125/126: defiro as pesquisas Infojud, Serasajud, Sisbajud e TRE-Siel, para a localização de possíveis endereços da parte requerida. Nos termos do Provimento CSM nº 2788/2025, publicado no DJE no dia 13/06/2025, deverá o(a) autor(a) recolher os custos de serviço de impressão de documentos relativos às pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, SERASAJUD e TRE-Siel, no valor de uma UFESP vigente, por exercício e/ou solicitação, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, recolhidos na Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/SERASAJUD/SIEL), mantendo no mais, como foi lançada. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada, providencie a z. Serventia as pesquisas ora determinadas. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. Demais pesquisas requeridas ficam indeferidas, evitando-se o desnecessário prolongamento do feito, em observância aos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e 139, inciso II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados e, consequentemente, resulta em diligências frustradas por não serem mais atuais. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004075-88.2025.8.26.0099

ID: 311957622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004075-88.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEDROSO DE MORAES LUCIA PEDROSO DE MORAES RUY MARGARIDA APARECIDA CIPRIANO DE MORAES MARIA INêS PEDROSO DE MORAES GODOI NEUZA PEDROSO DE MORAES ROSALINA DE FáTIMA MORAES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

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Processo 1004075-88.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosalina de Fátima Moraes Santos - Lucia Pedroso de Moraes Ruy - Margarida Aparecida Cipriano de Moraes - - Maria I… Processo 1004075-88.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosalina de Fátima Moraes Santos - Lucia Pedroso de Moraes Ruy - Margarida Aparecida Cipriano de Moraes - - Maria Inês Pedroso de Moraes Godoi - - Carlos Pedroso de Moraes - - Neuza Pedroso de Moraes - "Vistos. Lucia Pedroso de Moraes Ruy e outros, qualificados nos autos, ajuizaram o presente procedimento de arrolamento comum, informando o falecimento de João Pedroso de Moraes, ocorrido em 02/03/2025. Buscam promover a partilha dos bens deixados pelo de cujus. Apresentaram as primeiras declarações, com a identificação dos herdeiros e a relação dos bens deixados pelo de cujus, bem como o respectivo plano de partilha. As certidões negativas de débito tributário foram juntadas (págs. 29/30) e a taxa judiciária devidamente recolhida (págs. 44/45). Nomeada como inventariante a Sra.Lucia Pedroso de Moraes Ruy, dispensando-a de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. Considerando que o processo está em ordem, e que durante o processado não houve qualquer impugnação, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para produção dos regulares efeitos, a partilha proposta nos autos (págs. 40/43), atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA ELETRÔNICO. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizar a transferência dos valores deixados pelo falecido, acima qualificado, no banco Caixa Econômica Federal, agência 2746, conta 013 00000413-1, no importe de R$ 55.169,81, encerrando-se a conta, para o nome de seu(s) herdeiro(s), conforme estabelecido no plano de partilha ora homologado. Por ser tratar de arrolamento consensual, fica dispensada a comunicação ao Posto Fiscal local ou Delegacia Regional Tributária, conforme comunicado C.G. nº 1252/2019. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Caso nada seja requerido pelas partes interessadas, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e providências devidas, independentemente de nova conclusão. P.R.I.C." - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

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Educativa Comercio E Servicos Ltda x Neila Rodrigues Cavalcante Da Silva

ID: 278272405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004075-32.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUCATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

NEILA RODRIGUES CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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ADV: Andresa Cristina de Faria Bogo (OAB 189185/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1004075-32.2024.8.26.0032 - Execução d… ADV: Andresa Cristina de Faria Bogo (OAB 189185/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1004075-32.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: EDUCATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - Exectda: Neila Rodrigues Cavalcante da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, apenas para afastar os honorários advocatícios do cálculo exequendo, cabendo a devida retificação nos termos da fundamentação. Sem custas, ante a procedência parcial dos embargos. Sem honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55 da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1004075-02.2024.8.26.0236

ID: 276830328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004075-02.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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ADV: Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP) Processo 1004075-02.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1) Defiro a tentativa de penhora … ADV: Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP) Processo 1004075-02.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1) Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada; 2) Defiro também, pelo mesmo mandado, a constatação, penhora e avaliação do veículo localizado na pesquisa RENAJUD, a saber: VW GOL 1.0, placa DQD5744, ano/modelo 2006/2007; 3) Por fim, defiro ainda a intimação do executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do valor bloqueado na pesquisa SISBAJUD às fls. 195/203, podendo alegar quaisquer das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Deverá a parte interessada contatar o oficial de Justiça para o cumprimento do ato, indicando eventuais bens de seu interesse e fornecendo os meios necessários, se o caso. Superado o prazo, in albis, devolva-se o mandado independente de cumprimento. Em benefício da celeridade processual, com base no principio da cooperação e a fim de se evitar atos desnecessário, deverá o exequente ou seu representante acompanhar o ato, sendo penhorados apenas aqueles indicados in locu, ficando dispensado o Oficial da descrição do parágrafo § 1º, do art. 836, do CPC, na ausência do interessado. Havendo interesse e a fim de evitar a dissipação dos bens, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Efetivada a penhora deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. O Oficial na realização do ato deverá observar o quanto descrito no art. 836, "caput". Eventual impenhorabilidade, com base no art. 833 de CPC, poderá ser arguida por simples petição, em até 05 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribuído o mandado, intime-se o exequente. Intime-se.

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Processo nº 1004075-12.2025.8.26.0189

ID: 276727868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-12.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INOVA INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILA LUIZA GOULART DEFENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP) Processo 1004075-12.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inova Investimentos Imobiliários Ltda Me - Vistos. Considerando a … ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP) Processo 1004075-12.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inova Investimentos Imobiliários Ltda Me - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54, da Lei n.º 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Ante a plausibilidade do direito invocado, a indicar a probabilidade do acolhimento da pretensão em sentença, e o risco de dano relevante, tendo em vista os notórios prejuízos e dissabores que decorrem de restrição financeira lançada em cadastro público de proteção ao crédito, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência postulada para o fim de determinar ao(à) réu(ré) que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se abstenha de inserir o nome do(a) autor(a) em cadastro público de proteção ao crédito em razão da dívida em discussão (referente à linha telefônica (17) 99756-8065), sob pena de multa compensatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto à suspensão dos serviços e das cobranças vinculadas à linha telefônica (17) 99756-8065, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, por não entrever risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a prestação jurisdicional for entregue somente no final do processo (disponibilidade dos serviços e mero recebimento de cobrança não geram prejuízo algum). No prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, emende o(a) autor(a) a petição inicial para o fim de: a) trazer aos autos o ato constitutivo da autora pessoa jurídica, com a indicação expressa de que seu(sua) representante nesta ação é o sócio administrador; b) trazer aos autos comprovante recente de inscrição e situação cadastral emitida no site da Receita Federal; c) com vistas a se aferir a competência deste Juizado, comprovar que é optante do Simples Nacional (consulta emitida no site da Receita Federal), ou, em caso negativo, comprovar a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte por meio de documentos fiscais oficiais que comprovem o faturamento dos últimos 12 (doze) meses; d) trazer aos autos cópia dos documentos pessoais do sócio administrador. Após, conclusos. Intime(m)-se. (1)

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Processo nº 1019416-97.2025.8.26.0021

ID: 323890272

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019416-97.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1019416-97.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1004075-72.2025.8.26.0266 - 1ª Vara do Foro de Itanhaém) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos… Processo 1019416-97.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1004075-72.2025.8.26.0266 - 1ª Vara do Foro de Itanhaém) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1004075-57.2025.8.26.0271

ID: 320859236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1004075-57.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. S. L. D. DE M. M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA

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ALEX VENANCIO DA SILVA

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Processo 1004075-57.2025.8.26.0271 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - B.S.L.D.M. - - M.S.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1004075-57.2025.8.26.0271 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - B.S.L.D.M. - - M.S.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Convém, ainda, consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03), devendo a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar. Ou, ainda, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA (OAB 354314/SP), VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA (OAB 354314/SP), ALEX VENANCIO DA SILVA (OAB 364649/SP), ALEX VENANCIO DA SILVA (OAB 364649/SP)

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Y. B. G. M. x J. M.

ID: 309597062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-62.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. G. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004075-62.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004075-62.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Y. B. G. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, VISANDO À REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DE ALEGADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE AUTORA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU E (II) A NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FOI INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E A PARTE AUTORA NÃO INTERPÔS RECURSO TEMPESTIVO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA AMPLIAR O PRAZO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. 2. NÃO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV. CPC, ART. 7º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2030167-63.2023.8.26.0000, REL. GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jefferson da Silva Patrocinio (OAB: 397429/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004075-18.2025.8.26.0381

ID: 292009675

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-18.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1004075-18.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Juvenal da Silva Matias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1004075-18.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Juvenal da Silva Matias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1001452-39.2025.8.26.0394

ID: 315340269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-39.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1001452-39.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.H. - Vistos. Defiro o trâmite prioritário do feito, nos termos do artigo 71 da lei nº 10.741/03. Proceda-se à c… Processo 1001452-39.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.H. - Vistos. Defiro o trâmite prioritário do feito, nos termos do artigo 71 da lei nº 10.741/03. Proceda-se à colocação da tarja processual correspondente. Indefiro o trâmite sigiloso por falta de previsão legal, bem como porque o motivo alegado para fundamentar o sigilo processual é genérico, não sendo suficiente para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais. À serventia, para retirar a tarja processual correspondente. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora, com a ressalva de que a gratuidade será parcial nas audiências conciliatórias a serem eventualmente realizadas no CEJUSC local quanto à remuneração das conciliadoras/mediadoras, eis que o valor deverá ser suportado pelas partes em frações iguais. Esclareço que esta é uma exceção pontual à gratuidade estipulada por este Juízo, tendo em vista a necessidade de se garantir o quadro mínimo de conciliadoras a dar vazão ao alto número de demandas, considerando ainda que tal quantia importa em baixo investimento pelas partes para a solução de seu conflito. A parte autora ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS, a título de contribuição associativa sem prévia autorização. Primeiramente, insta mencionar que no âmbito do Supremo Tribunal Federal tramita a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236 (ADPF 1236), na qual foi determinada, em sede liminar, apenas a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias, sem determinação de suspensão dos processos em curso. Por outro lado, o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (processo nº 1004075-60.2020.8.26.0100), discute a tese jurídica a respeito da ocorrência de dano moral in re ipsa em situações análogas, ou seja, nas quais haja descontos indevidos nos proventos de benefício previdenciário decorrentes de filiação involuntária ou inexistente a associação. Na oportunidade, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso no Estado de São Paulo que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de causa com pedido de indenização por danos morais fundado nos mesmos fatos e fundamentos discutidos no IRDR supracitado, de rigor a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da tese firmada. Diante do exposto, SUSPENDO o processo com fulcro no artigo 982, inciso I, do CPC, até ulterior decisão a ser proferida no IRDR - Tema 59 do E. TJSP. Proceda a z. Serventia à anotação da suspensão no sistema SAJPG. Intime-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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