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Localiza Rent A Car S/A x Darlene Fernandes Freitas

ID: 322986834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-71.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

DARLENE FERNANDES FREITAS

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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DIEGO BERNARDO

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Processo 1004075-71.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Darlene Fernandes Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para…

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Processo nº 1004075-07.2025.8.26.0126

ID: 324203185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-07.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO FêNIX VIAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROLFSEN MITZKUN

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CARLOS DANIEL ROLFSEN

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Processo 1004075-07.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Expresso Fênix Viação Ltda. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento … Processo 1004075-07.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Expresso Fênix Viação Ltda. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, CITE-SE Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, através do portal eletrônico, para apresentação de contestação (com prazo de trinta dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 2.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: CARLOS DANIEL ROLFSEN (OAB 142787/SP), GUSTAVO ROLFSEN MITZKUN (OAB 441394/SP)

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Jackeline Da Silva Pereira x Catho Online Ltda. e outros

ID: 330044390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-82.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CATHO ONLINE LTDA. ESCOLHA CERTAS CURSOS PROFISSIONALIZANTES

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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TAIS PACHECO NUNES

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TACIANO FERRANTE

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Processo 1004075-82.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jackeline da Silva Pereira - Escolha Certas Cursos Profissionalizantes - - Catho Online Ltda. - Vistos. Diante d… Processo 1004075-82.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jackeline da Silva Pereira - Escolha Certas Cursos Profissionalizantes - - Catho Online Ltda. - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), TAIS PACHECO NUNES (OAB 430979/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP)

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Processo nº 1004075-21.2025.8.26.0477

ID: 332491786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004075-21.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004075-21.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Fls. 125/126: defiro as pesquisas Infojud, Serasajud, Sisbajud e … Processo 1004075-21.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Fls. 125/126: defiro as pesquisas Infojud, Serasajud, Sisbajud e TRE-Siel, para a localização de possíveis endereços da parte requerida. Nos termos do Provimento CSM nº 2788/2025, publicado no DJE no dia 13/06/2025, deverá o(a) autor(a) recolher os custos de serviço de impressão de documentos relativos às pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, SERASAJUD e TRE-Siel, no valor de uma UFESP vigente, por exercício e/ou solicitação, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, recolhidos na Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/SERASAJUD/SIEL), mantendo no mais, como foi lançada. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada, providencie a z. Serventia as pesquisas ora determinadas. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. Demais pesquisas requeridas ficam indeferidas, evitando-se o desnecessário prolongamento do feito, em observância aos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e 139, inciso II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados e, consequentemente, resulta em diligências frustradas por não serem mais atuais. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004075-88.2025.8.26.0099

ID: 311957622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004075-88.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEDROSO DE MORAES LUCIA PEDROSO DE MORAES RUY MARGARIDA APARECIDA CIPRIANO DE MORAES MARIA INêS PEDROSO DE MORAES GODOI NEUZA PEDROSO DE MORAES ROSALINA DE FáTIMA MORAES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

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Processo 1004075-88.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosalina de Fátima Moraes Santos - Lucia Pedroso de Moraes Ruy - Margarida Aparecida Cipriano de Moraes - - Maria I… Processo 1004075-88.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosalina de Fátima Moraes Santos - Lucia Pedroso de Moraes Ruy - Margarida Aparecida Cipriano de Moraes - - Maria Inês Pedroso de Moraes Godoi - - Carlos Pedroso de Moraes - - Neuza Pedroso de Moraes - "Vistos. Lucia Pedroso de Moraes Ruy e outros, qualificados nos autos, ajuizaram o presente procedimento de arrolamento comum, informando o falecimento de João Pedroso de Moraes, ocorrido em 02/03/2025. Buscam promover a partilha dos bens deixados pelo de cujus. Apresentaram as primeiras declarações, com a identificação dos herdeiros e a relação dos bens deixados pelo de cujus, bem como o respectivo plano de partilha. As certidões negativas de débito tributário foram juntadas (págs. 29/30) e a taxa judiciária devidamente recolhida (págs. 44/45). Nomeada como inventariante a Sra.Lucia Pedroso de Moraes Ruy, dispensando-a de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. Considerando que o processo está em ordem, e que durante o processado não houve qualquer impugnação, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para produção dos regulares efeitos, a partilha proposta nos autos (págs. 40/43), atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA ELETRÔNICO. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizar a transferência dos valores deixados pelo falecido, acima qualificado, no banco Caixa Econômica Federal, agência 2746, conta 013 00000413-1, no importe de R$ 55.169,81, encerrando-se a conta, para o nome de seu(s) herdeiro(s), conforme estabelecido no plano de partilha ora homologado. Por ser tratar de arrolamento consensual, fica dispensada a comunicação ao Posto Fiscal local ou Delegacia Regional Tributária, conforme comunicado C.G. nº 1252/2019. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Caso nada seja requerido pelas partes interessadas, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e providências devidas, independentemente de nova conclusão. P.R.I.C." - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

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Educativa Comercio E Servicos Ltda x Neila Rodrigues Cavalcante Da Silva

ID: 278272405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004075-32.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUCATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

NEILA RODRIGUES CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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ADV: Andresa Cristina de Faria Bogo (OAB 189185/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1004075-32.2024.8.26.0032 - Execução d… ADV: Andresa Cristina de Faria Bogo (OAB 189185/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1004075-32.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: EDUCATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - Exectda: Neila Rodrigues Cavalcante da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, apenas para afastar os honorários advocatícios do cálculo exequendo, cabendo a devida retificação nos termos da fundamentação. Sem custas, ante a procedência parcial dos embargos. Sem honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55 da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1004075-02.2024.8.26.0236

ID: 276830328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004075-02.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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ADV: Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP) Processo 1004075-02.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1) Defiro a tentativa de penhora … ADV: Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP) Processo 1004075-02.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1) Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada; 2) Defiro também, pelo mesmo mandado, a constatação, penhora e avaliação do veículo localizado na pesquisa RENAJUD, a saber: VW GOL 1.0, placa DQD5744, ano/modelo 2006/2007; 3) Por fim, defiro ainda a intimação do executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do valor bloqueado na pesquisa SISBAJUD às fls. 195/203, podendo alegar quaisquer das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Deverá a parte interessada contatar o oficial de Justiça para o cumprimento do ato, indicando eventuais bens de seu interesse e fornecendo os meios necessários, se o caso. Superado o prazo, in albis, devolva-se o mandado independente de cumprimento. Em benefício da celeridade processual, com base no principio da cooperação e a fim de se evitar atos desnecessário, deverá o exequente ou seu representante acompanhar o ato, sendo penhorados apenas aqueles indicados in locu, ficando dispensado o Oficial da descrição do parágrafo § 1º, do art. 836, do CPC, na ausência do interessado. Havendo interesse e a fim de evitar a dissipação dos bens, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Efetivada a penhora deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. O Oficial na realização do ato deverá observar o quanto descrito no art. 836, "caput". Eventual impenhorabilidade, com base no art. 833 de CPC, poderá ser arguida por simples petição, em até 05 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribuído o mandado, intime-se o exequente. Intime-se.

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Processo nº 1004075-12.2025.8.26.0189

ID: 276727868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-12.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INOVA INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP) Processo 1004075-12.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inova Investimentos Imobiliários Ltda Me - Vistos. Considerando a … ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP) Processo 1004075-12.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inova Investimentos Imobiliários Ltda Me - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54, da Lei n.º 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Ante a plausibilidade do direito invocado, a indicar a probabilidade do acolhimento da pretensão em sentença, e o risco de dano relevante, tendo em vista os notórios prejuízos e dissabores que decorrem de restrição financeira lançada em cadastro público de proteção ao crédito, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência postulada para o fim de determinar ao(à) réu(ré) que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se abstenha de inserir o nome do(a) autor(a) em cadastro público de proteção ao crédito em razão da dívida em discussão (referente à linha telefônica (17) 99756-8065), sob pena de multa compensatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto à suspensão dos serviços e das cobranças vinculadas à linha telefônica (17) 99756-8065, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, por não entrever risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a prestação jurisdicional for entregue somente no final do processo (disponibilidade dos serviços e mero recebimento de cobrança não geram prejuízo algum). No prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, emende o(a) autor(a) a petição inicial para o fim de: a) trazer aos autos o ato constitutivo da autora pessoa jurídica, com a indicação expressa de que seu(sua) representante nesta ação é o sócio administrador; b) trazer aos autos comprovante recente de inscrição e situação cadastral emitida no site da Receita Federal; c) com vistas a se aferir a competência deste Juizado, comprovar que é optante do Simples Nacional (consulta emitida no site da Receita Federal), ou, em caso negativo, comprovar a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte por meio de documentos fiscais oficiais que comprovem o faturamento dos últimos 12 (doze) meses; d) trazer aos autos cópia dos documentos pessoais do sócio administrador. Após, conclusos. Intime(m)-se. (1)

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Processo nº 1019416-97.2025.8.26.0021

ID: 323890272

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019416-97.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1019416-97.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1004075-72.2025.8.26.0266 - 1ª Vara do Foro de Itanhaém) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos… Processo 1019416-97.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1004075-72.2025.8.26.0266 - 1ª Vara do Foro de Itanhaém) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1004075-57.2025.8.26.0271

ID: 320859236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1004075-57.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. S. L. D. DE M. M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA

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ALEX VENANCIO DA SILVA

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Processo 1004075-57.2025.8.26.0271 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - B.S.L.D.M. - - M.S.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1004075-57.2025.8.26.0271 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - B.S.L.D.M. - - M.S.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Convém, ainda, consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03), devendo a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar. Ou, ainda, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA (OAB 354314/SP), VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA (OAB 354314/SP), ALEX VENANCIO DA SILVA (OAB 364649/SP), ALEX VENANCIO DA SILVA (OAB 364649/SP)

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