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Processo nº 1004077-02.2025.8.26.0053

ID: 331728705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004077-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIDECLEBIA MOUZINHO MATOS SIMONE APARECIDA ALMEIDA SOLANGE OLIVEIRA DOS ANJOS VANUZA FIDELIS DE MELO BARRETO VIVIANE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1004077-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Hideclebia Mouzinho Matos - - Simone Aparecida Almeida - - Solange Oliveira dos Anjos - -…

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Juízo Ex Officio x Andrea Martins Rosa

ID: 308468449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004077-51.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDREA MARTINS ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA MACHADO

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JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-51.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-51.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Andrea Martins Rosa - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ADICIONAIS TEMPORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. 1. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), COM REFLEXOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1994 QUE PREVIU O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2010, QUE PRETENDIA AFASTAR O PAGAMENTO DAS VANTAGENS, PROCLAMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGA EM RELAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI Nº 0579948-85.2010.8.26.000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 18 DA CF). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE. PRECEDENTES. 2. PAGAMENTO QUE NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO, ANTE O JULGAMENTO DA ADI Nº 2044797-32.2020.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 61 A 64 DA LCM Nº 18/1994.3. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP) - Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004077-58.2025.8.26.0002

ID: 281092799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA VENTURA GUIMARÃES CORREA

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ADV: Gabriella Ventura Guimarães Correa (OAB 489690/SP) Processo 1004077-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Almeida Couto - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos… ADV: Gabriella Ventura Guimarães Correa (OAB 489690/SP) Processo 1004077-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Almeida Couto - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Julia Alves Consentino x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 316735619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0011423-59.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ALVES CONSENTINO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA

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Processo 0011423-59.2023.8.26.0451 (processo principal 1004077-16.2018.8.26.0451) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Julia Alves Consentino - Anhangue… Processo 0011423-59.2023.8.26.0451 (processo principal 1004077-16.2018.8.26.0451) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Julia Alves Consentino - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Fls.67; Apresentado histórico de pagamentos pela parte executada, a apuração do quanto devido esta a depender agora de simples cálculos aritméticos pela parte devedora de acordo com os parâmetros já definidos no julgado executado, prescindindo de perícia técnica contábil para tanto e o que a mera alegação de não ser a patrona da parte versada em numeros ou esta beneficiária da gratuidade não está a ensejar entendimento contrário dada a ausência de complexidade no presente caso. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação de perito contábil em ação de arbitramento de aluguel, em fase de liquidação de sentença. O agravante alega a necessidade de perícia contábil devido à complexidade dos cálculos, que envolvem correção monetária, juros de mora e deduções proporcionais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de perícia contábil para a realização dos cálculos na fase de liquidação de sentença, considerando a alegada complexidade dos mesmos. III.Razões de Decidir 3. O título judicial já fixou os parâmetros da condenação, sendo os cálculos meramente aritméticos e de baixa complexidade. 4. A alegação de hipossuficiência técnica do agravante, beneficiário da justiça gratuita, não justifica a necessidade de perícia contábil. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia contábil é desnecessária quando os cálculos são meramente aritméticos e já foram fixados pelo título judicial. Legislação Citada: NCPC, art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I. CC, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2187276-09.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Gozzo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142345-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Assim, diga a parte exequente em prosseguimento, apresentado o respectivo cálculo. Intime-se. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA (OAB 342408/SP)

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Julia Alves Consentino x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 316735722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0011423-59.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ALVES CONSENTINO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA

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Processo 0011423-59.2023.8.26.0451 (processo principal 1004077-16.2018.8.26.0451) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Julia Alves Consentino - Anhangue… Processo 0011423-59.2023.8.26.0451 (processo principal 1004077-16.2018.8.26.0451) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Julia Alves Consentino - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Fls.67; Apresentado histórico de pagamentos pela parte executada, a apuração do quanto devido esta a depender agora de simples cálculos aritméticos pela parte devedora de acordo com os parâmetros já definidos no julgado executado, prescindindo de perícia técnica contábil para tanto e o que a mera alegação de não ser a patrona da parte versada em numeros ou esta beneficiária da gratuidade não está a ensejar entendimento contrário dada a ausência de complexidade no presente caso. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação de perito contábil em ação de arbitramento de aluguel, em fase de liquidação de sentença. O agravante alega a necessidade de perícia contábil devido à complexidade dos cálculos, que envolvem correção monetária, juros de mora e deduções proporcionais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de perícia contábil para a realização dos cálculos na fase de liquidação de sentença, considerando a alegada complexidade dos mesmos. III.Razões de Decidir 3. O título judicial já fixou os parâmetros da condenação, sendo os cálculos meramente aritméticos e de baixa complexidade. 4. A alegação de hipossuficiência técnica do agravante, beneficiário da justiça gratuita, não justifica a necessidade de perícia contábil. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia contábil é desnecessária quando os cálculos são meramente aritméticos e já foram fixados pelo título judicial. Legislação Citada: NCPC, art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I. CC, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2187276-09.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Gozzo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142345-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Assim, diga a parte exequente em prosseguimento, apresentado o respectivo cálculo. Intime-se. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA (OAB 342408/SP)

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Processo nº 1004077-66.2022.8.26.0001

ID: 325966807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004077-66.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMANHA MOTOR DO BRASIL S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1004077-66.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Yamanha Motor do Brasil S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditór… Processo 1004077-66.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Yamanha Motor do Brasil S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls. 172: Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), já anotada, retificando o valor da causa para R$ 45.367,06 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos). 2) Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se carta. 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 4) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 6) Transcorrido o prazo do item 1 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 1004077-18.2025.8.26.0565

ID: 292839888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-18.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA ARROYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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Processo 1004077-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Arroyo - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se d… Processo 1004077-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Arroyo - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização e pedido de tutela antecipada proposta por Marcia Regina Arroyo em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda., visando a imediata restauração de sua conta no aplicativo do "WhatsApp", vinculada ao número telefônico (11) 96932-3193, ocorrido em maio de 2025. Pleiteia, em tutela antecipada, a reativação da sua conta. Juntou procuração e documentos (fls. 14/27). A concessão da tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Analisando os fatos narrados e os documentos juntados, verifico que o pedido de tutela antecipada deve ser deferido. Isso porque, os requisitos exigidos pelo dispositivo retro mencionado encontram-se preenchidos, especialmente em razão da probabilidade do direito invocado, pois a autora comprovou, por meio das provas acostadas aos autos, o bloqueio de sua conta. Assim, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu reative a conta whatsapp n. 11-96932-3193, de titularidade da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte demandada, por carta (AR Digital) para, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias úteis. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)

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Processo nº 1004077-07.2025.8.26.0019

ID: 315573193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-07.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA DUARTE ANDRéA DUARTE ARMOND ANGELINO RAYMUNDO FORTUNATO ANTONIO CARLOS DUARTE VILLA CHAN CLáUDIA MARIA DUARTE ARMOND CRISTINA DUARTE BRANCATI EUNICE DUARTE RODRIGUES FATIMA DUARTE VILLA CHAN DUTRA FRANCISCO ROBERTO DUARTE VILLA CHAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE VILLA CHAN LETICIA DUARTE CORREA LUIZ ANDRE DUARTE ARMOND MARCIA DUARTE ARMOND ZANAGA MARCOS DUARTE AMARAL MARINILZE DUARTE AMARAL NILDETE CHINELLATO DUARTE - HERDEIRA DE ANTONIO PINTO DUARTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DANIAL DUARTE PAVAN NILTON PINTO DUARTE, REP PELA SUA CURADORA CARLA CECHINO NILZA DUARTE FORTUNATO PAULA DUARTE ARMOND PAULO ROGERIO DUARTE VILLA CHAN PAULO SERGIO CORREA DUARTE PEDRO LUIZ DUARTE ARMOND RAQUEL DUARTE ARMOND RENATA DUARTE AMARAL ROBERTA DUARTE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

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Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte … Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte Armond - - Luiz Andre Duarte Armond - - Pedro Luiz Duarte Armond - - Andréa Duarte Armond - - Fatima Duarte Villa Chan Dutra - - Antonio Carlos Duarte Villa Chan - - Frederico Augusto Duarte Villa Chan - - Francisco Roberto Duarte Villa Chan - - Paulo Rogerio Duarte Villa Chan - - Eunice Duarte Rodrigues - - Leticia Duarte Correa - - Cláudia Maria Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Marcia Duarte Armond Zanaga - - Nilza Duarte Fortunato - - Angelino Raymundo Fortunato - - Marinilze Duarte Amaral - - Renata Duarte Amaral - - Marcos Duarte Amaral - - Roberta Duarte Amaral - - Nildete Chinellato Duarte - Herdeira de Antonio Pinto Duarte, Na Pessoa de Seu Procurador Danial Duarte Pavan - - Nilton Pinto Duarte, Rep Pela Sua Curadora Carla Cechino - Vistos. Na esteira da manifestação do Ministério Público, oficie-se ao CRI de Americana/SP, bem como ao 1° CRI de Campinas/SP, para que prestem suas considerações acerca da pretensão inicial em voga, servindo esta decisão, digitalmente assinada, como ofício. Com a resposta nos autos, abra-se nova vista ao Ministério Público, tornando conclusos, na sequência. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP)

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Processo nº 1004077-61.2024.8.26.0271

ID: 279714640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

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ADV: Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB 202723/SP) Processo 1004077-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Bonfim de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB 202723/SP) Processo 1004077-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Bonfim de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por EDSON BONFIM DE OLIVEIRA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECIDO. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares a serem dirimidas. Dou o feito por saneado. Oportunizada a especificação de provas (fls. 205), a requerida pugnou pela produção de prova pericial e realização de estudo socioeconômico para verificação de hipossuficiência econômica do autor (fls. 278), ao passo que o demandante também pleiteou a produção de prova pericial (fls. 307). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à perícia. Pois bem. De início, INDEFIRO a produção de estudo socioeconômico a fim de verificar a hipossuficiência econômica do autor, requerido pela demandada, uma vez que não guarda qualquer pertinência com a solução da presente demanda especialmente em se considerando que a gratuidade foi concedida por meio de acórdão prolatado por este E. TJ/SP, em análise exaustiva dos documentos colacionados pela parte autora. Por outro lado, para dirimir a controvérsia, DEFIRO e DETERMINO a produção de prova pericial, a ser realizada pelo IMESC, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). As partes deverão ser informadas quanto ao dia e horário de realização da perícia. Com o laudo colacionado ao presente feito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos. Fixo, como quesito do Juízo, a aferição quanto à recomendação e adequação dos procedimentos pretendidos na exordial para o tratamento necessário ao autor, ressalvando, ainda, a necessidade de resposta ao quesito elencado pelo Ministério Público às fls. 304/305. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Intime-se.

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Nilson Vianna De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 302852256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-31.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON VIANNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1004077-31.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Vianna de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Não houve qualquer prova produzida pela parte… Processo 1004077-31.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Vianna de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Não houve qualquer prova produzida pela parte requerida no sentido de afastar a situação de hipossuficiência financeira da parte autora já analisada por ocasião da prolação da decisão de fl. 71, motivo pelo qual REJEITO a impugnação da assistência judiciária suscitada pela parte requerida. 2. Não há que falar em carência da ação por ausência de pretensão resistida. Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 52.Ed, 2011, p.76). O interesse de agir se consubstancia na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação de interesse substancial, não se exigindo esgotamento da via administrativam. REJEITO, portanto, a preliminar de falta de interesse por impossibilidade jurídica do pedido. As demais preliminares serão analisadas com o mérito. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 2. Preliminarmente, é caso de inversão do ônus de prova nos termos do no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. A perícia grafotécnica somente tem alto grau de certeza quando realizada no documento físico questionado, de sorte que feito em documentos digitalizados acaba por vezes resultando inconclusiva. Neste sentido, pelas regras da experiência, DETERMINO a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite a autorização de fl. 91/99, 100/103, 104/107, 110/111, 112/120, 121/124 deste caderno processual perante o cartório judicial da 2º Vara de São Joaquim da Barra/SP que lhe conferirá comprovante de depósito, nos termos dos arts. 375 e art. 425, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Após, se realizado o ato, DETERMINO a nomeação de perito para realização de estudo técnico do documento impugnado, independente de nova decisão. 4. No mais, caso a ré não cumpra com a determinação do item 2, o processo será julgado no estado que se encontra conforme a distribuição do ônus da prova descrita nesta decisão, pois já facultado aos litigantes do devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. 5. Intime-se. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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