Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004078-51.2023.4.06.3802" – Página 28 de 29

Processo nº 1004078-02.2025.8.26.0048

ID: 276152055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-02.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALBANEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Albanez de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… Processo 1004078-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Albanez de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Wagner Albanez Carvalho em face de Google Brasil, decorrente de compra realizada na internet de produtos de tabacaria em site fraudulento, onde experimentou prejuízo financeiro de R$ 3.664,00 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). A exordial para ser considerada apta deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319). Ainda, segundo o art.321,§ único, doCPC, é inepta a inicial quando lhe faltar opedidoou acausadepedir. Écertoque ao Juiz cabe aplicar o direito ante a situação que lhe é apresentada, sendo este o princípio chamadojura novit curia. Porém, a parte tem o dever de apontar de formaclaraos pedidos e de descrever, mesmo que sinteticamente, as causas mediata e imediata (próxima e remota) de sua pretensão. Destaque-se que a exigência de formulação depedidocertoe determinado, bem com de exposição clara da causa de pedir é o que traz contorno à lide, delimitando-a, e proporcionando ao réu o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora providenciar a emenda ao pedido inicial. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo supra, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICHELE JORGE GOMES (OAB 499699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. P. C. x G. L. V. V. De R. C.

ID: 260184767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004078-93.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. H. P. C.

Polo Passivo:

G. L. V. V. DE R. C.

Intimação

Advogados:

VALDETE DENISE KOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAFAEL DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Valdete Denise Koppe (OAB 178303/SP) Processo 1004078-93.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. P. C. - Exectdo: G. L. V. V. de R. C. - V… ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Valdete Denise Koppe (OAB 178303/SP) Processo 1004078-93.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. P. C. - Exectdo: G. L. V. V. de R. C. - Vistos. Cuida-de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão civil (f. 57/63). Manifestação do exequente (f. 83/93). É o relatório. Decido. O executado pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV da CR/88 dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). Assim, apresente o executado, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia dos holerites ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e extratos dos cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Depreende-se do título judicial a obrigação alimentar em favor do filho no importe de um salário mínimo e meio e plano de saúde (f. 11/13). No que se refere a eventual exoneração de alimentos, a medida adequada é a discussão em ação autônoma, conforme o caso, mediante comprovação da mudança da situação fática ou jurídica posterior a fixação judicial, questão que não é objeto de análise na execução de alimentos, que visa a satisfação do direito do exequente já reconhecido judicialmente. O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. A execução não é a via adequada para excluir o encargo alimentar, tampouco para discussão sobre a situação financeira das partes. No caso dos autos, contudo, não subsiste razão a justificar a execução pelo rito da prisão civil. Isso porque, o exequente completou 26 anos de idade (f. 10) e possui qualificação profissional na área de Engenharia de Controle e Automação. Não há nos autos qualquer elemento que indique a ausência de capacidade do exequente para o trabalho e já houve a conclusão da graduação. Destarte, o alimentando já possui condições de se sustentar. Nessas condições, a prisão civil mostra-se desnecessária e ineficaz. A prisão civil do devedor é medida excepcional, prevista pelo art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente se justificando quando há necessidade urgente para adimplemento de débito alimentar. Destarte, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução pelo rito da penhora. Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nova planilha detalhada e atualizada de débito. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo do 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, com acréscimo de 10% de multa e também 10% de honorários de advogado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004078-46.2024.8.26.0077

ID: 276223637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004078-46.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA APARECIDA COUTINHO PULZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliane Alves Santos (OAB 360292/SP) Processo 1004078-46.2024.8.26.0077 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto - Vistos. Trata-se de pedid… ADV: Juliane Alves Santos (OAB 360292/SP) Processo 1004078-46.2024.8.26.0077 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto - Vistos. Trata-se de pedido deALVARÁJUDICIAL formulado por Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto, acima qualificada, pretendendo, em síntese, autorização para transferência do veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434, de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019, o qual não deixou bens a inventariar (fl. 12), sendo certo que na época dos fatos a posse do veículo já tinha sido transferida para a requerente, mas sem transferência da documentação, uma vez que o veículo era financiado em nome do "de cujus". Assim, com o óbito do vendedor, houve o bloqueio do carro e a impossibilidade de sua transferência. Juntou os documentos de fls. 06/41, 51/63, 75/77. Foi devidamente verificada a inexistência de inventário/arrolamento de eventuais bens deixados pelo de cujus (fl. 77). A viúva do de cujus concordou com o pleito do requerente (fls. 75/76) e os demais herdeiros, devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo para manifestação nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pelo que se infere dos autos, busca a parte autora autorização paratransferênciade propriedade, junto ao DETRAN, do veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434 de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019. À vista da certidão de óbito acostada aos autos (fl.12), bem como pelo fato de não existir ação de inventário/arrolamento em razão do falecimento do de cujus, embora não se subsuma o caso em apreço em qualquer das hipóteses previstas no art. 666 do Código de Processo Civil, inexiste óbice para o provimento buscado pela parte autora, posto que o bem aqui tratado ostenta valores dentro do teto previsto na Lei 6858/1980. Nessa esteira de raciocínio: Alvarájudicial. Autorização paratransferênciadeveículopopular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição doalvaráem primeiro grau. TJSP - Apelação nº 0000955-51.2015.8.26.0472 - REL. DES. CESAR CIAMPOLINI - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - julgado em 30.08.2016). ALVARÁ. Pedido visando autorização para atransferênciadeveículooriginariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor. Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível nº 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas - Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - julgado em 18.6.2014) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nestes autos pela autora e autorizo a transferência da propriedade do bem objeto destes autos, qual seja, veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434, de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019, para o nome de OSCARLINA APARECIDA COUTINHO PULZATTO - RG nº 19182378 SSP/SP, e CPF nº 271.602.128-78, podendo para isso assinar documentos perante o órgão de trânsito competente, respeitadas as exigências administrativas. Servirá a presente sentença, devidamente assinada digitalmente, comoAlvarápara os fins determinados acima, devendo a interessada instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. Sem custas em razão da gratuidade concedida à fl. 64. Sem honorários sucumbenciais, pois não houve lide. Após o trânsito em julgado, bem como feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-86.2025.8.26.0408

ID: 324831398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004078-86.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-86.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - E.F.F. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cent… Processo 1004078-86.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - E.F.F. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, patamar admitido pela jurisprudência dominante ante a ausência de comprovação dos rendimentos percebidos pela parte acionada, com fundamento no art. 311, inc. IV, do Código de Processo Civil. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 26 de agosto de 2025, às 16 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONARDO TORQUATO (OAB 303215/SP), LEONARDO TORQUATO (OAB 303215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-70.2025.8.26.0381

ID: 300553625

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIANA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Viana Mendes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004078-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Viana Mendes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-70.2025.8.26.0381

ID: 300554106

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIANA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Viana Mendes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004078-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Viana Mendes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hanahi Da Silva Santos x Maria Aparecida Alves De Oliveira Silva

ID: 293552905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HANAHI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-95.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hanahi da Silva Santos - Maria Aparecida Alves de Oliveira Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1004078-95.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hanahi da Silva Santos - Maria Aparecida Alves de Oliveira Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.700,00, referente ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora, com correção monetária e juros de mora, ambos computados desde a data do orçamento. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: FABIO MUNIZ SERRA (OAB 508122/SP), YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO (OAB 332002/SP), ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-42.2025.8.26.0358

ID: 331033076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-42.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALANO SANTOS SOUSA MARIA DA PIEDADE CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-42.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alano Santos Sousa - - Maria da Piedade Conceição Rodrigues - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, sob pena de seu i… Processo 1004078-42.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alano Santos Sousa - - Maria da Piedade Conceição Rodrigues - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP), PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veronica Maria Da Silva x Bluefit Academias De Ginástica E Participações S.A.

ID: 324355587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-59.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINáSTICA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

VERONICA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-59.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Veronica Maria da Silva - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S.a. - Ante o exp… Processo 1004078-59.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Veronica Maria da Silva - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), VERONICA MARIA DA SILVA (OAB 404623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-72.2025.8.26.0445

ID: 312659641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-72.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA CONFALONI CALAIS FERREIRA LUíSA HELENA CONFALONI CALAIS DOS SANTOS LUIS GUSTAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE LOPES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-72.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luísa Helena Confaloni Calais dos Santos - - Larissa Cristina Confaloni Calais Ferreira - - Luis Gustavo… Processo 1004078-72.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luísa Helena Confaloni Calais dos Santos - - Larissa Cristina Confaloni Calais Ferreira - - Luis Gustavo dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Responsabilidade Civil Médica com Pedidos de Danos Materiais, Morais, Estéticos, Perda de uma Chance e Pensionamento Vitalício, ajuizada por LUISA HELENA CONFALONI CALAIS DOS SANTOS, menor impúbere, nascida em 22 de fevereiro de 2019, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e Epilepsia (CID G40), neste ato representada por seus genitores, LUIS GUSTAVO DOS SANTOS e LARISSA CRISTINA CONFALONI CALAIS FERREIRA, em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA, pessoa jurídica de direito privado, e das médicas LUCIANA DONOILA DE CAMARGO PUPPIO (CRM/SP 229.261), MARIANA PADUA DO AMARAL (CRM/SP 174.413) e AMANDA THAIS THOMÉ DE MORAIS (CRM/SP 161.037). Aduz a parte autora que foi vítima de uma sucessão de erros médicos e falhas na prestação de serviço de saúde que culminaram em sequelas neurológicas graves e permanentes. Narra que, a partir de 28 de novembro de 2023, buscou repetidamente o pronto-socorro da SANTA CASA, apresentando sintomas como febre, náuseas, cefaleia e, posteriormente, crises convulsivas, vômitos intensos, rigidez cervical, choro persistente, irritabilidade e constipação. Alega que, ao longo de múltiplos atendimentos e duas internações na referida instituição, as médicas corrés agiram com negligência e imperícia, falhando em realizar uma investigação diagnóstica aprofundada, liberando a menor em diversas ocasiões sem um diagnóstico conclusivo e desconsiderando a gravidade do quadro clínico. Destaca que a hipótese de encefalite viral foi aventada, porém não investigada adequadamente, e que um pedido de avaliação por neurologista, feito pela genitora, foi descartado pela Dra. Mariana Padua, e que a Dra. Amanda Thome atribuiu os sintomas de forma leviana ao Transtorno do Espectro Autista da menor. Assevera que, em 5 de janeiro de 2024, ao ser levada ao Hospital Regional de Taubaté, foi prontamente realizado um exame de ressonância magnética que confirmou o diagnóstico de encefalite viral necrotizante temporal direita, derivada de um quadro de meningite não tratada, o que resultou em sequelas cognitivas, motoras e epilepsia de difícil controle, com caráter permanente e irreversível.Com base em tais fatos, a parte autora fundamenta sua pretensão na responsabilidade civil objetiva da entidade hospitalar, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e na responsabilidade subjetiva das médicas, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sustentando a existência de conduta culposa (negligência e imperícia), dano e nexo de causalidade. Argumenta, ainda, pela configuração da responsabilidade solidária entre todos os réus, pela aplicação da teoria da perda de uma chance e pela incidência do Código de Defesa do Consumidor.Formula, em sede de tutela provisória de urgência, pedido para que as rés sejam compelidas a custear todos os tratamentos de saúde necessários à reabilitação da autora, incluindo medicamentos, terapias multidisciplinares e despesas de transporte. Ao final, pleiteia a procedência da ação para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.675,19, por danos morais em valor não inferior a R$ 300.000,00, por danos estéticos em montante não inferior a R$ 50.000,00, e pela perda de uma chance em valor não inferior a R$ 120.000,00, além de um pensionamento mensal vitalício no importe de 05 salários mínimos. Requer, ademais, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a intervenção do Ministério Público e a citação dos réus. Atribuiu à causa o valor de R$ 560.395,19 e juntou documentos (fls. 84/206). A decisão de fls. 207 deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determinou a intimação do Ministério Público para manifestação e, por fim, ordenou que a autora regularizasse sua representação processual, apresentando cópia da frente de seu documento de identificação. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público, em seu parecer de fls. 212/213, apontou a necessidade de emenda à petição inicial. Observou, primeiramente, que o pedido de tutela antecipada, embora fundamentado no corpo da petição, não foi reiterado no rol de pedidos finais. Em segundo lugar, opinou pela intimação da autora para que apresente uma planilha pormenorizada, com os respectivos documentos comprobatórios, indicando as terapias e despesas médicas cujo custeio é pretendido em sede de urgência, a fim de viabilizar a análise do pleito liminar. É o relato do essencial. DECIDO. Polo passivo Inicialmente, verifico que, embora a parte autora tenha indicado apenas a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA como ré no começo da petição inicial, em seu corpo menciona o Município de Pindamonhangaba diversas vezes, inclusive no item 3.3 trata especificamente da responsabilidade do ente público. Assim, para evitar qualquer dúvida ou prejuízo, deverá a parte autora esclarecer se a demanda é proposta também em face do Município de Pindamonhangaba, e, em caso afirmativo, promover sua inclusão no polo passivo. Ainda no âmbito da parte passiva, deverá a requente esclarecer a pertinência do ajuizamento da demanda em face das médicas LUCIANA DONOILA DE CAMARGO PUPPIO, MARIANA PADUA DO AMARAL e AMANDA THAIS THOMÉ DE MORAIS, à luz do Tema 940 do STF,in verbis: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Caso impertinente, deverá retificar o polo passivo para excluir as pessoas físicas. Anoto, por oportuno, que a ementa transcrita às fls. 43 é concernente aoAgInt no AREsp 1.826.921/SP,e não ao REsp 2059375, sendo apenas citada neste último. E a demanda foi ajuizada em face de hospital da rede particular, sendo admissível a solidariedade da pessoa física, diferentemente do caso presente. Tutela de urgência Na esteira do parecer retro ministerial, deverá a parte autora emendar a inicial para esclarecer se o pedido liminar se correlaciona a algum dos pedidos finais ou deduzir pedido final correlato. Em sendo a primeira hipótese, a parte autora deve deixar expresso. Em qualquer caso,a pretensão deve ser líquida e certa. O pleito genérico de custeio de todos os tratamentos de saúde necessários à autora é amplo e abstrato, o que impede uma análise criteriosa sobre sua necessidade, urgência e extensão, além de dificultar sobremaneira a elaboração de uma ordem judicial exequível e o exercício do contraditório pela parte adversa. Portanto, é imperativo que a parte autora apresente uma lista detalhada e individualizada de todas as terapias (fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia etc., com a frequência semanal recomendada), medicamentos, consultas e outras despesas que entende urgentes, instruindo o pedido com os respectivos laudos, prescrições médicas e orçamentos que justifiquem a necessidade e o custo de cada item. Em face do exposto,DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para, nos termos da fundamentação supra, adequar o polo passivo da ação, bem como o pedido de tutela de urgência, para: a) Esclarecer se a demanda é proposta também em face do Município de Pindamonhangaba, promovendo, em caso afirmativo, a sua inclusão no polo passivo; b) Esclarecer o ajuizamento da demanda em face das médicas, pessoas físicas, à luz do Tema 940 do STF; c) Incluir, de forma expressa e clara, o pedido final correlato ao pedido liminar; d) Apresentar uma planilha detalhada de gastos urgente, com respectivos documentos e orçamentos; Reitero, ainda, a determinação constante do item 3 da decisão de fls. 207, para que a parte autora, no mesmo prazo, apresente cópia da frente de seu documento de identificação pessoal ou sua certidão de nascimento. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte autora, tornem os autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP), CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes