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Processo nº 1004082-39.2025.8.26.0533

ID: 303973225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-39.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-39.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demo… Processo 1004082-39.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 45/47, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 38/44, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Regiane Batista Santos x Condominio Saint Marcel

ID: 316163897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004082-85.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SAINT MARCEL

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-85.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regiane Batista Santos - Condominio Saint Marcel - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1004082-85.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regiane Batista Santos - Condominio Saint Marcel - Vistos. Trata-se de embargos à execução proposta por Regiane Batista Santos em face de Condomínio Saint Marcel. Requereu a conexão processual aos autos n.º 1002121-80.2022, distribuído na 1ª Vara desta Comarca. Recebidos os autos neste Juízo à fl. 44, foi condicionada a gratuidade processual pela parte embargante à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). Diante dos documentos juntados às fls. 49/79, o pedido da gratuidade da justiça foi indeferido e a parte intimada para comprovar o recolhimento, sob pena de cancelamento da inicial. A serventia certificou o decurso do prazo para pagamento e o processo foi sentenciado, extinguindo-o sem resolução do mérito. Os embargos de declaração foram opostos às fls. 87/89 pelo embargante, alegando que a extinção é prematura, dado o agravo de instrumento interposto. Intimada a informar o efeito atribuído ao agravo de instrumento à fl. 90 e fl. 95, a parte embargante juntou o acórdão do agravo de instrumento na qual foi negado provimento, recolhendo as custas iniciais às fls. 99/100. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Com relação à extinção do feito e posterior comprovação do recolhimento das custas inicias, comprovada interposição do recurso à fl. 104/112, recebo a inicial nesta data, em atenção à instrumentalidade do processo e a economia processual e em detrimento do apego exagerado ao formalismo, evitando possível movimentação desnecessária da máquina judiciária, já bastante sobrecarregada. 2. O pedido de conexão aos autos trâmite na 1ª Vara desta Comarca (1002121-80.2022) não merece prosperar. Em análise daqueles autos, extrai-se que o título executivo extrajudicial se refere a períodos diversos. A parte embargante foi citada no processo outrora informado e não apresentou embargos à execução tempestivamente. Ora, diante da ausência de julgamento a ser realizado, estão ausentes os risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, ainda que as partes litigantes são as mesmas destes autos, estando ausente a identidade de pedidos ou de causa de pedir, é incabível a reunião dos processos. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em situação semelhante: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Execuções lastreadas em títulos diversos - Conexão não verificada - Inexistência de identidade de pedidos ou de causa de pedir - Ademais, não há julgamento a ser realizado em sede de execução, ausente, portanto, risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Recurso desprovido - Decisão mantida. (Agravo de instrumento nº 2052256-85.2020.8.26.0000, Rel. ADEMIR BENEDITO, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/11/2020, TJSP) Em suma, estando as ações fundadas em títulos diversos, inexistindo questão prejudicial ou risco de decisões conflitantes, nada justifica a pretensão de reunião dos processos. Portanto, indefiro a reunião dos processos. 3. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo de 15 dias, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Reginaldo Solidade x Banco Bmg S/A

ID: 308945885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOLIDADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1004082-88.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1) O Autor afirma que não pretendia a contratação dos cartões de… Processo 1004082-88.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1) O Autor afirma que não pretendia a contratação dos cartões de crédito consignados indicados na petição inicial, mas de empréstimo consignado, e, ao final, aventa a possibilidade de não os ter entabulado, impugnando os documentos apresentados pela Ré, em especial, a assinatura lançada naquele de fls. 230/237. Sendo certo que entre as partes há evidente relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme previsto nos artigos 2º e 3º do mesmo ordenamento. Isso posto, não há que se falar prescrição. O caso se subsome ao prazo prescricional quinquenal acolhido pelo artigo 27 também do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de dano decorrente de má prestação de serviço. Não obstante, a hipótese sob exame versa sobre obrigação de trato sucessivo de modo que, renovando-se mensalmente a relação jurídica estabelecida entre as partes, não há como se entender decorrido o prazo prescricional, cujo termo inicial dar-se-ia apenas a partir da última das prestações do contrato consignado. Observe-se, por necessário, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021). No mais, rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois foi deferida com base nos documentos que acompanharam a petição inicial e não comporta revogação apenas com fundamento nas alegações da parte ré. 2) Superadas as preliminares, fixa-se como ponto de fato controvertido a existência dos contratos indicados na petição inicial, quais sejam, aqueles trazidos aos autos pela Ré às fls. 230/237 e 238/255, ou seja, se há livre manifestação de vontade do Autor em celebrar os negócios, considerando-se, especialmente, a impugnação às assinaturas lançadas no documento de fls. 230/237. O ônus da prova será da parte ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as. Acaso pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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C. M. P. De S. De M. e outros x A. A. T. e outros

ID: 292683967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000626-87.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. DE S. DE M. M. P. DE S.

Polo Passivo:

A. A. T. E. DE R. J. G. F. I. E C. L. L. F. F. DA R.

Intimação

Advogados:

TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO

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SYLVIO FELICIANO SOARES

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RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA

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JOSE ALBERTO FROES CAL

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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CAROLINE CHAGAS MARTINS

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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Processo 1000626-87.2017.8.26.0072 (apensado ao processo 1004082-45.2017.8.26.0072) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.P.S. - - C.M.P.S.M. e outros - F.I.C. - - L.F.F.R. - -… Processo 1000626-87.2017.8.26.0072 (apensado ao processo 1004082-45.2017.8.26.0072) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.P.S. - - C.M.P.S.M. e outros - F.I.C. - - L.F.F.R. - - E.R.J.G. - - A.A.T. - Vistos. 1) Em estrito cumprimento ao v. acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2051166-03.2024.8.26.0000, cujas cópias constam às fls. 1759-1770, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante/executado, para o fim específico de revogar a constrição anteriormente decretada sobre 50% do usufruto que o Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa detém sobre o imóvel matriculado sob nº 71.049, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (termo de fl. 1451), determino, de imediato, a expedição do respectivo termo de levantamento da referida constrição. 2) Quanto ao ofício juntado às fls. 1446-1447, do qual se extrai a informação de que os valores correspondentes ao saldo de conta capital, por ocasião do desligamento, foram creditados diretamente ao executado, verifica-se a perda superveniente de objeto do item 4 da decisão de fls. 1389-1391. Em razão disso, resta esvaziada a necessidade de expedição de termo de penhora sobre os créditos de conta capital que o executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa detinha junto à cooperativa Sicoob Credicitrus, no montante de R$ 28.461,06, reputando-se, portanto, tal medida como manifestamente inócua. 3) Anote-se que a representação legal do Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa é exercida pela inventariante Sra. Maria Regina Salles Ferreira da Rosa, conforme documentos de fls. 1409-1412 e 1514-1517. 4) Outrossim, quanto à manifestação de fls. 1420-1421, considerando-se que a constrição no rosto dos autos nº 1031775-12.2020.8.26.0100, em trâmite perante o douto Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, encontra-se devidamente perfectibilizada, intime-se o Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa, na pessoa de seu patrono devidamente constituído, para, querendo, apresentar impugnação à referida penhora, no que tange aos eventuais créditos de titularidade do executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa. 5) Proceda-se, ainda, à exclusão das patronas Dra. Camila Ferreira de Souza e Dra. Vivian Lima Carvalho do presente feito, nos termos da petição de fl. 1757. 6) Determino, ademais, a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, a fim de que informe a este Juízo se houve a efetiva formalização da penhora no rosto dos autos nº 1009984-53.2016.8.26.0576, em trâmite naquela unidade jurisdicional. 7) Outrossim, à luz do quanto decidido no v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2291539-63.2022.8.26.0000, que não conheceu do recurso interposto, bem como diante da constatação da inexistência de inventário ou arrolamento dos bens deixados por Roberto Julião Gomes, determino a substituição processual do executado falecido pelo respectivo Espólio, que deverá ser representado por Rosa Maria Caldeira Gomes e Juliana Caldeira Gomes de Oliveira. Procedam-se às devidas anotações. 8) Providenciem os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências necessárias à intimação do Espólio de Roberto Julião Gomes, nas pessoas de suas representantes legais, para ciência da presente execução e para que, querendo, regularizem a respectiva representação processual. 9) De acordo com a pesquisa realizada pela serventia às fls. 1771-1789, restou apurado que o imóvel objeto da matrícula nº 57.229 foi arrematado, circunstância que, por sua própria natureza, torna inócua a determinação constante da decisão de fls. 1167-1169, no tocante à penhora da parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) que pertencia ao executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa sobre referido bem. 10) Por fim, reitere-se o ofício de fl. 1696. Intime-se. - ADV: CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO (OAB 314446/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP)

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Antonio Celio Da Rocha Franca x Maria Jose Da Silva Rodrigues

ID: 321195511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002072-83.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DA ROCHA FRANCA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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NIRIELLE MARTINS FORTES

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GILSON GOMES PEREIRA

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FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

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Processo 0002072-83.2024.8.26.0659 (processo principal 1004082-93.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Celio da Rocha Franca - Maria Jose da Silva Rodrigues - … Processo 0002072-83.2024.8.26.0659 (processo principal 1004082-93.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Celio da Rocha Franca - Maria Jose da Silva Rodrigues - Os extratos juntados aos autos (fls. 212/217) demonstram claramente de que os valores atingidos pela ação Sisbajud sobre os ativos financeiros da devedora Maria José da Silva Rodrigues decorrem de proventos de aposentadoria não superiores a 40 salários mínimos. Por esta razão consoante dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do CPC, devem ser considerados impenhoráveis, restando despicienda a manifestação do credor neste sentido. Note-se haver orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade contida no inciso "X" do indigitado artigo alcança, inclusive, valores depositados em conta corrente. A propósito: Execução de título extrajudicial. Penhora. Bloqueio "on line" que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2364217-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% da aposentadoria do coexecutado - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADO - Cabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do Código de Processo Civil - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271608-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) PENHORA. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de 30% dos vencimentos líquidos do agravado. Possibilidade. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050130-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. A impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salários alcança numerário depositado em conta corrente, sob pena de violação de preceito legal que visa proteger o montante necessário ao sustento do agravante e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016738-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) PENHORA - Penhora de parte de salário - Inadmissibilidade - Verba alimentar expressamente impenhorável - Caso, ademais, em que não demonstrada sua prescindibilidade - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013617-90.2023.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Expeça-se guia de levantamento dos valores depositados às fls. 199/204 em favor da devedora, observando-se o formulário de fl. 218, se em termos. Fl. 219: embora conste juntada de nova procuração nos autos (fl. 188), esta se deu para ato específico. Assim, pretendendo o subscritor a revogação do mandato, deverá cumprir os requisitos do artigo 112, do CPC, ficando, por essa razão, ao menos por ora, mantida sua representação judicial. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. - ADV: VERA CONCEIÇÃO BOCZKO (OAB 372547/SP), NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP), GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP), FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP)

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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

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Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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Processo nº 1012338-20.2023.8.26.0604

ID: 292361416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA PELICER LETICIA OLIVEIRA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

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Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se … Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se de ação que CARLA OLIVEIRA PELICER e LETÍCIA OLIVEIRA PELICER ajuizaram em face de EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA, objetivando, em breve síntese, seja o réu condenado a promover "a outorga da escritura definitiva, ou a regularização voluntária" referente ao Lote 19, Quadra L, loteamento denominado Chácaras Primavera, na cidade de Sumaré/SP, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado, sob pena de mula diária, e "caso não o faça seja o ato volitivo suprido" judicialmente - inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/40 e 44/93. Decisão inicial a fls. 94. O réu foi pessoalmente citado, fls. 99, e não apresentou contestação, fls. 104. A parte autora apresentou petições, fls. 100/103 e 105. A fls. 106/111, foi proferido despacho para abertura de regularização do processo, sobrevindo manifestação da parte autora, fls. 118/119, documentos a fls. 120/135. Pois bem. De início, reitera-se o que constou a fls. 106/111, o que também se mantém por seus próprios fundamentos, sendo completamente irrelevante o que possa ter sido decidido em outros processos envolvendo a mesma questão de fundo, até porque não são desta mesma vara. Pretende a parte autora seja o réu condenado a lhe outorgar a escritura definitiva referente a bem imóvel que foi objeto de acordo celebrado entre as partes, com preço já pago. Cuida-se, portanto, de verdadeira ação de adjudicação compulsória, até porque, se condenado o réu à outorga da escritura, em não o fazendo, a sua vontade é substituída pelo juízo, que adjudica o imóvel para o compromissário-comprador, descabendo imposição de multa. Daí não ter relevância jurídica alguma o nome dado ao processo, não tendo qualquer consistência jurídica a diferenciação defendida pela parte autora a fls. 118/119, que efetivamente não existe, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. A ação pela qual se busca a condenação do compromitente-vendedor ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar escritura pública ao compromissário-comprador que pagou o preço convencionado é, nada mais, nada menos, que ação de adjudicação compulsória, pois esse é o resultado final do eventual decreto de procedência, até porque a escritura pública se destina ao registro da aquisição e à transmissão do domínio, artigo 1245 do Código Civil. A fls. 135, foi apresentada comprovação documental de quitação do preço contratado em favor do réu e titular do domínio, sanando o vício apontado a fls. 106/111. Ocorre que, ainda que superado esse ponto, afigura-se inviável a adjudicação compulsória aqui pretendida, assim como inviável e sem efeito prático algum a própria outorga de escritura pública aqui pretendida, que sequer poderia ser objeto de registro. E isso porque, conforme se constata dos autos, o imóvel em questão não tem matrícula própria. Nesse sentido, a inviabilizar o exame de mérito da pretensão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória em que os autores buscam a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando quitação do preço e boa-fé, apesar da ausência de matrícula individualizada do imóvel. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário individualizado impede a adjudicação compulsória, considerando a necessidade de individualização do bem para a outorga da escritura. III.Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a individualização do imóvel perante o registro imobiliário, sem a qual o título judicial não pode ser registrado. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adjudicação compulsória exige a individualização registral do imóvel, sendo inviável sem matrícula própria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, inciso III; art. 485, inciso VI. Decreto-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004082-83.2022.8.26.0229, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1018519-86.2022.8.26.0405, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 Apelação n. 1016894-23.2024.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E MATRÍCULA PRÓPRIA. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº. 58/1937 Existência de imóvel registrável. Carece o autor do interesse processual na modalidade adequação. Extinção do processo, que deve se dar por fundamento diverso, qual seja, calcado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a carência de interesse, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se o fundamento da extinção Apelação n. 1004082-83.2022.8.26.0229, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Salles Rossi, j. 28.03.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, que requer regularidade registral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido Apelação n. 1001709-07.2023.8.26.0177, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Maurício Velho, j. 17.02.2025, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Aquisição de direitos sobre imóvel integrante de área maior. Ausência do necessário desmembramento e abertura de matrícula própria. Existência de matrícula própria para registro que é requisito indispensável à pretensão adjudicatória. Precedentes. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1002582-66.2018.8.26.0020, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles, j. 10.10.2023, grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes, salientando a quitação integral das obrigações contratuais referentes ao imóvel, apontando que é de responsabilidade da Incorporadora a individualização das matrículas, nos termos contratuais e dos artigos 44 e 31-F, §12, inciso IV, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o imóvel (unidade condominial) cuja adjudicação compulsória é pretendida, é integrante de uma área maior, matriculada sob o nº 114.644 do 8º CRI/SP, não havendo individualização em matrícula própria. 4. Imprescindibilidade de prévia individualização do Imóvel. 5. Eventual procedência da ação que constituiria título judicial inexequível. 6. Manutenção do indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ausente a individualização registral do imóvel adquirido pelos Requerentes, inserido em uma área maior pertencente a outros proprietários, torna-se inviável, por ora, conceder a adjudicação compulsória aos Autores" Apelação n. 1004952-65.2024.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patio, j. 21.05.2025, grifo nosso. Ação de adjudicação compulsória Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida Sentença mantida Recurso não provido. Apelação n. 1010943-63.2017.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) César Peixoto, j. 13.12.2024, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote residencial. Impossibilidade. Instrumento do compromisso de venda e compra não apresentado nos autos. Simples recibo de pagamento que não supre a omissão do documento. Tipo contratual solene, que deve se revestir de forma escrita, ainda que por instrumento particular. Artigos 46 e 1.417 do Código Civil. Ausência, ademais, de prova das sucessivas cessões de direitos dos réus a terceiro, e deste à autora. Hipótese, ademais, de inutilidade do provimento almejado. Terreno sem matrícula própria. Parcela de gleba doada pela Prefeitura Municipal de Apiaí para o requerido, sem a necessária abertura de matrícula. Sentença de adjudicação que não teria ingresso no Registro de Imóveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido Apelação n. 0002616-67.2014.8.26.0030, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Loureiro, j. 01.03.2021, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Loteamento irregular. Inviável a regularização individual dos lotes ante a inexistência de matrículas próprias. Impossibilidade de abertura antes da regularização do loteamento. Inteligência dos artigos 37, da Lei de Parcelamento do Solo; e 176, § 1º, I; e § 18 da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado Recurso desprovido Apelação n. 1070166-05.2021.8.26.0002, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Gilberto Cruz, j. 08.11.2022, grifo nosso. Daí também a falta de sustentação jurídica na diferenciação defendida a fls. 118/119, pois, mesmo com a acolhida do pedido e a outorga da escritura pública, ela seria de todo inócua no plano prático e concreto, não servindo para absolutamente nada, pois não poderá ser objeto de registro, não se concebendo que um processo judicial seja destinado a tal fim, nem se concebe que se emita ordem para cumprimento de obrigação de fazer inútil apenas para gerar crédito de multa diária, com todas as vênias. Nesse quadro, embora não mais subsista o vício apontado a fls. 106/111, há outro óbice ao prosseguimento da ação, e a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por sua carência, ausente o interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo. Por fim, e como constou a fls. 106/111, em relação à regularização fundiária, há disciplina legal de procedimento administrativo próprio, afigurando-se desnecessário o socorro à via judicial, ao menos em princípio, em conformidade ao que consta dos atos que foram sendo registrados na matrícula de fls. 16/35 e ao reza o artigo 42 da Lei Federal n. 13.465/2017. Aquilo que a parte autora busca, que é o registro do domínio do imóvel em seu nome, agora, ressalvado o socorro à via extrajudicial para regularização fundiária, deve ser resolvido e, se o caso, alcançado pelas vias próprias, através de ação de usucapião. A fls. 118/119, a parte autora requereu que, afastado seu entendimento, como aqui se afastou, fosse aberto prazo para a conversão desta ação em ação de usucapião. Para tanto, porém, há necessidade de o réu expressamente concordar com a alteração de pretensão, artigo 329, CPC. Destarte, e até para os fins do artigo 10, do artigo 139, IV, e do artigo 317, todos do CPC, abre-se oportunidade para que a parte autora, não só possa se manifestar a respeito do acima apontado, mas também, se entender o caso, possa desistir da presente ação e ajuizar outra de usucapião ou, também se entender o caso, possa emendar a inicial desta ação e convertê-la em ação de usucapião. Prazo de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos conclusos para o que de direito. P. R. I. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP)

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M. M. x M. De M.

ID: 328622218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001963-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAMOS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001963-88.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - M.M. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiên… Processo 0001963-88.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - M.M. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 às 14h00. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, a contar da realização da audiência, pague o débito, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

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Cristiane Andrea Martins De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 312703106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-10.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1004082-10.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Andrea Martins de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SO… Processo 1004082-10.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Andrea Martins de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz que celebrou contrato de empréstimo pessoal nº1517298751, o qual possui taxa de juros abusiva, que extrapola a média de mercado. Afirmou que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado em desfavor de instituições financeiras e aos contratos de adesão. Sustentou que o contrato na verdade é da modalidade consignado. Requereu a procedência da ação para que seja declarada nula a cláusula que prevê a incidência de juros remuneratórios acima do limite permitido, condenando a parte requerida a aplicar a taxa anual média de mercado ou alternativamente a taxa de mercado apurada para juros de empréstimo pessoal consignado a pensionista e à devolução dos valores exigidos e pagos a maior de forma dobrada e a condenação ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 21/71) Deferidos a autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação (fl. 72). O requerido foi citado (fl.164) e apresentou contestação (fls.165/82). Aduziu preliminarmente, a inépcia da inicial e falta de procedimento na esfera administrativa. No mérito, sustentou pela legalidade do contrato, de que a taxa média do mercado não pode ser utilizada como um limitador, justificando que o por tratar-se de empréstimo pessoal, a taxa é variável. Impugnou o pedido de devolução de valores e a condenação em danos morais. Réplica (fls. 200/208). Instadas a especificarem provas, somente a parte autora apresentou manifestação em sentido negativo (fl.212). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente em razão de as partes não terem pleiteado a produção de novas provas. Rejeito, de início, as questões preliminares arguidas em contestação, a começar pela concernente à inépcia da inicial, porquanto a peça ostenta pedidos e causa de pedir, expostos de forma suficientemente clara e ordenada, entrosando-se com coerência lógica, tendo sido instruída, ainda, com a documentação necessária ao conhecimento do conflito, ressaltando-se que foram adequadamente discriminadas as obrigações controvertidas. Igualmente afasta-se a preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de tentativa administrativa, já que, como decidido pelos Tribunais pátrios, o exaurimento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Judiciário: "a ausência de postulação administrativa do direito pleiteado não configura carência de ação." (AREsp 000103, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe23/02/2011). Superadas as preliminares, no mérito o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, observo que, nos termos da súmula 297 do C.Superior Tribunal de Justiça, a presente ação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o feito deve ser analisado de acordo com os princípios consumeristas, com vistas a identificar eventual abusividade que mereça correção. Cumpre observar, ainda, que o contrato firmado entre as partes é de empréstimo pessoal não consignado, conforme cópia de fls. 33/39, que define claramente que a forma de pagamento é o débito em conta corrente e como tal será analisado. A requerente afirma que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o requerido, no qual houve a cobrança de juros superiores à média do mercado, que deverão ser revistos. O contrato apresentado a fls. 33/39 prevê a cobrança de juros remuneratórios fixados no patamar de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano. Acerca da matéria em análise, importante consignar que não se impõe, às instituições financeiras, a obrigação de cobrar juros sempre em consonância com a média de mercado. Não se trata de imposição de uniformização das taxas de juros praticadas, sob pena de indevida ingerência sobre a livre iniciativa. É sabido que o valor dos juros cobrados a título de mútuo varia conforme o consumidor tenha mais ou menos acesso com facilidade ao crédito, entre outros fatores múltiplos que influenciam na adoção do spread bancário. A título de exemplo bastante intuitivo, contratos com garantia real, pela diminuição do risco, forçosamente reduzem as taxas de juros cobradas. O que enseja a revisão não é a cobrança em patamar superior à média, mas a comprovada abusividade. Nada obstante, admite-se a revisão das taxas bancárias desde que comprovada sua abusividade, se demonstrada e constatada de maneira analítica expressiva e sensível disparidade da média do mercado, do contrário os contratos firmados têm força obrigatória, devendo ser cumpridos nos exatos termos em que foram celebrados (pacta sunt servanda). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGO DA NORMALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa se comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Recurso representativo da controvérsia.3. A reforma do julgado demandaria a revisão do acervo fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1183999/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Recentemente, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 PR (2022/0226232-5), com a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Corte Superior reforçou os parâmetros para constatação de abusividade nas taxas de juros pactuadas esclarecendo que em [...] contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade., e que apenas [...] cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas [...]. No caso dos autos, a autora reconhece o negócio com a ré e busca revisão do acordo, ao fundamento de que a taxa de juros praticada no contrato supera e muito a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, incumbe à instituição financeira requerida o ônus de justificar, com base em elementos existentes ao tempo da contratação, a necessidade de fixação dos juros em patamar tão elevado. Ocorre que a requerida nada coligiu aos autos para demonstrar a existência de maior risco na celebração do negócio. Nada trouxe a respeito do histórico de inadimplência da parte autora, a existência de contratos pretéritos inadimplidos, débitos protestados, nada. Ora, são pressupostos da própria negociação e contratação a realização da análise de crédito e do risco da operação, de modo que tais documentos já deveriam existir e, portanto, coligidos aos autos. Por essa razão, entendo que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de particularidades que justificassem a necessidade de fixação da taxa de juros em 213,50% ao ano. Nesta ordem de ideias, de rigor a readequação dos juros à taxa média divulgada para o período da contratação, o que, no sentir deste julgador, tem função sancionatória para a instituição que pretendeu a cobrança de juros exorbitantes, sem qualquer justificativa, como anteriormente indicado. A restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende de comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé. No presente caso, inegável que a cobrança de juros em patamar estratosférico e sem qualquer justificativa é contraria a boa-fé. Por fim, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, mas de mero dissabor. Por certo, a situação a que foi exposta a parte autora não pode ser alçada ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (i) declarar a abusividade da taxas de juro prevista no contrato; (ii) condenar a instituição financeira a revisar os valores das parcelas do empréstimo, limitando a cobrança dos juros remuneratórios aos patamares médios indicados pelo Banco Central para contratos equivalentes firmados na mesma data; e (iii) condenar a parte requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, sendo vedado o abatimento com eventual saldo residual da operação. Sobre o valor a ser repetido, devem incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, pela Tabela Prática, a contar dos respectivos pagamentos a maior feitos pelo consumidor, mês a mês. A Lei n. 14.905/2024 incide a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, os quais são arbitrados em 10% do valor do pedido improcedente (danos morais), observados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos; a seu turno, a parte requerida pagará ao patrono da autora honorários arbitrados em 10% do valor da atualizado da causa, deduzido o valor correspondente ao pedido de danos morais. Veda-se a compensação entre os honorários. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Mauricio Rizzo Ricardo Me x Jd Aço, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 279655841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005812-17.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIZZO RICARDO ME

Polo Passivo:

JD AçO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIANO DA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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ADV: Fernando Mariano da Rocha (OAB 202092/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Bruno Henrique Procópio Silva (OAB 355685/SP) Processo 1005812-17.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embarg… ADV: Fernando Mariano da Rocha (OAB 202092/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Bruno Henrique Procópio Silva (OAB 355685/SP) Processo 1005812-17.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embargte: Mauricio Rizzo Ricardo Me - Embargdo: Jd Aço, Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos MAURICIO RIZZO RICARDO ME em face de JD AÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1004082-68.2024.8.26.0664 que objetiva o recebimento da quantia de R$ 17.528,92, representada por Nota Fiscal e duplicatas mercantis protestadas. A Embargante, alega, preliminarmente, a incompetência territorial do foro (questão já decidida conforme fls. 103) e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, argumentando que a execução se funda em nota fiscal com protesto de duplicata mercantil virtual por indicação, sem o devido comprovante de entrega das mercadorias. No mérito, reitera a ausência de entrega dos produtos, invocando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), e alega que desconhece a assinatura aposta no comprovante de recebimento da mercadoria. Pugna, ao final, pela procedência dos embargos para extinguir a execução, com a condenação da Embargada nos ônus sucumbenciais, e requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 67). Regularmente intimada, a Embargada apresentou impugnação (fls. 71/76), rechaçando as alegações da Embargante. Sustenta, em resumo, que o título executivo é líquido, certo e exigível, estando a execução devidamente instruída com nota fiscal, boletos, instrumentos de protesto e comprovante de entrega das mercadorias; e que a causa debendi está comprovada, inclusive por trocas de mensagens via WhatsApp e e-mails. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 77/85). A Embargante manifestou-se sobre a impugnação (fls. 90/100), reiterando os termos de sua inicial e afirmando que as negociações visavam evitar a negativação, mas foram suspensas ao constatar a "completa inexistência de entrega de mercadorias". Instadas a especificarem provas (fls. 86), a Embargada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 89) e a Embargante requereu a intimação da Embargada para indicar dados do suposto preposto recebedor e a produção de prova grafotécnica (fls. 101/102). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial grafotécnica, como se verá adiante. A controvérsia central dos presentes embargos reside na alegada ausência de entrega das mercadorias que deram origem à nota fiscal e às duplicatas protestadas que aparelham a execução. A Ação de Execução está lastreada na Nota Fiscal nº 000.002.165 (fls. 42), emitida em 27/11/2023, no valor de R$ 16.670,40, referente à venda de perfis de aço, da qual foram extraídas duplicatas mercantis levadas a protesto por falta de pagamento (fls. 46/48). No caso dos autos, a embargada instruiu a execução com a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE fls. 42), os instrumentos de protesto das duplicatas (fls. 46/48) e, notadamente, o canhoto da nota fiscal onde consta uma assinatura no campo "IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR" (fls. 42), além do pedido de compra (fls. 77) que detalha os produtos e as condições de pagamento. A embargante alega o desconhecimento da assinatura e a não entrega dos produtos. Contudo, as provas carreadas aos autos pela embargada infirmam categoricamente tais alegações. As conversas de WhatsApp (fls. 78/83), mantidas entre a preposta da Embargada (Thalia) e a Sra. Cibele Ricardo, que se identifica como responsável pelo setor financeiro da embargante (utilizando o e-mail financeiro@arcohab.com.br, conforme fls. 84, são elucidativas. Referidas conversas, datadas de 21 e 22 de novembro de 2023, são contemporâneas à negociação do pedido (orçamento de fls. 77, datado de 21/11/2023) e à emissão da nota fiscal (27/11/2023). Nelas, a Sra. Cibele, em nome da Embargante, discute ativamente as condições de pagamento, solicitando um prazo mais dilatado ("Thalia veja a melhor forma d parcelamento por favor, essa semana é a próxima ainda temos parcelas altas da Noroaço, se puder distanciar ou torná-las mais leve ajuda... obrigada!" - fls. 78). A condição de pagamento parcelado em 28/42/56 dias foi, então, acordada e consta expressamente no pedido de fls. 77 ("PAGAMENTO: BOLETO 28/42/56") e nas duplicatas que originaram os protestos. Em nenhum momento, durante essas tratativas que culminaram no fechamento do pedido, a representante da embargante questiona a futura entrega ou a existência da transação. Pelo contrário, demonstra alívio com a concretização do negócio ("Mas q bom Thali, obrigada!" - fls. 79) e combina o envio da cotação para os e-mails da empresa para formalização e assinatura pelo Sr. Maurício (proprietário da Embargante). Posteriormente, já com a dívida vencida e protestada, a mesma Sra. Cibele Ricardo, por meio do e-mail financeiro@arcohab.com.br, responde à proposta de acordo encaminhada pela embargada (fls. 84/85). Nessa comunicação, datada de 16 de abril de 2024, a representante da embargante não nega a dívida nem a entrega das mercadorias. Sua manifestação cinge-se a contestar os valores dos juros e da multa, bem como o valor das parcelas iniciais propostas para o acordo: "Boa tarde! Os juros e multa estão muito alto, assim como as parcelas iniciais, não sendo possível um acordo, passarei o contato do nosso juridico para que conversem com eles, nestas condições não consigo acordar, lamentar!" (fls. 84). Importante frisar que a proposta de acordo encaminhada pela embargada (fls. 85) parte justamente do valor principal da nota fiscal em cobro (R$ 16.670,40), acrescido dos encargos moratórios. A conduta da embargante, por meio de sua preposta, ao negociar prazos de pagamento na origem da compra e, posteriormente, ao discutir valores de juros e parcelas para um acordo da dívida já vencida, sem jamais ter levantado qualquer objeção quanto ao recebimento dos produtos, demonstra um comportamento incompatível com a tese de não entrega ora sustentada nos embargos. A alegação de que as negociações visavam apenas "evitar a negativação" e que foram "imediatamente suspensas" após a contratação de escritório jurídico e a suposta ciência da "completa inexistência de entrega" (fls. 91) soa inverossímil e contraditória com o teor das comunicações, especialmente a de abril de 2024, onde a única ressalva, com dito, foi quanto aos encargos e não quanto à existência da obrigação principal ou à entrega das mercadorias. Nessa ordem de ideias, a embargante impugna a assinatura lançada no canhoto da nota fiscal, alegando desconhecê-la e que não pertence a qualquer preposto seu (fls. 96). Requer, inclusive, perícia grafotécnica. Contudo, como bem pontuado pela embargada, em se tratando de pessoa jurídica, é praxe comercial que o recebimento de mercadorias seja realizado por funcionários ou prepostos designados para tal fim, não sendo exigível que o proprietário da empresa assine pessoalmente todos os comprovantes de entrega. Ademais, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é da embargada (exequente), qual seja, a existência da dívida e a entrega da mercadoria, o que foi feito com a juntada da nota fiscal, do canhoto assinado e dos protestos. Por outro lado, a simples alegação genérica de desconhecimento da assinatura, desacompanhada de qualquer indício de fraude ou de prova de que a pessoa que assinou não integrava seus quadros ou não estava autorizada a receber mercadorias no local de entrega indicado na nota fiscal (Rua Leonida Reimam Trotti, 213, Parque Via Norte, Campinas fls. 42 do PDF), não é suficiente para invalidar o comprovante de recebimento, especialmente quando cotejado com as demais provas dos autos que indicam o reconhecimento da relação comercial e da dívida. A própria nota fiscal (fls. 42) indica como local de entrega endereço diverso da sede da embargante, o que é comum em operações comerciais, especialmente quando os materiais se destinam a uma obra ou local específico. A Embargante não nega que tal endereço lhe seja vinculado ou que ali ocorressem atividades de seu interesse. A realização de perícia grafotécnica, neste contexto, mostrar-se-ia não apenas custosa, mas também inócua, pois mesmo que se constatasse que a assinatura não é do representante legal da empresa, isso, por si só, não comprovaria a não entrega, ante a possibilidade de recebimento por preposto. Portanto, diante do conjunto probatório nota fiscal, canhoto assinado, protestos, pedido de compra, e, principalmente, as negociações e reconhecimentos da dívida por meio de WhatsApp e e-mail, sem qualquer questionamento à época sobre a entrega conclui-se que as mercadorias foram efetivamente entregues e a dívida é exigível. Por fim, relembro que o artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos;" "III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" "V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;" No caso em tela, a conduta da embargante, ao negar a entrega das mercadorias e o próprio débito em sede de embargos, após ter negociado o parcelamento do pedido original e, posteriormente, as condições de pagamento da dívida vencida (inclusive encargos moratórios) sem jamais contestar o recebimento dos produtos, configura alteração da verdade dos fatos. As mensagens de WhatsApp e os e-mails trocados são claros em demonstrar que a controvérsia anterior à judicialização não envolvia a entrega dos bens, mas sim as condições financeiras para quitação do débito. A mudança de postura, com a negativa frontal do recebimento em juízo, revela uma tentativa de se eximir da obrigação por meio de alegações que contrariam seus próprios atos anteriores. Tal comportamento não se coaduna com o dever de lealdade processual (art. 5º do Código de Processo Civil) e impõe o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé visa coibir abusos e garantir que o processo seja utilizado como instrumento de justiça, e não como subterfúgio para o inadimplemento de obrigações legítimas. Assim, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a embargante por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, "caput", do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se na execução em seus ulteriores termos. Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução. PI.

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