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Processo nº 0001804-09.2025.8.26.0428

ID: 330456879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001804-09.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001804-09.2025.8.26.0428 (processo principal 1004082-73.2019.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.N.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença refer… Processo 0001804-09.2025.8.26.0428 (processo principal 1004082-73.2019.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.N.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente às multas de trânsito, licenciamento, protesto e IPVA do veículo partilhado na ação de divórcio consensual, cuja transferência deveria ter sido realizada pelo executado. 1. Anote-se a gratuidade atribuída nos autos principais. Tarje-se. 2. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 3. Após a providência acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: RICARDO CERONI SUCCI (OAB 326335/SP)

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Processo nº 1004082-55.2025.8.26.0269

ID: 277259834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-55.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Moreira Filho (OAB 380148/SP) Processo 1004082-55.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. S. - Vistos. Recebo as petições de fls. 25 e fls. 35 como emenda à inicial e con… ADV: Rubens Moreira Filho (OAB 380148/SP) Processo 1004082-55.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. S. - Vistos. Recebo as petições de fls. 25 e fls. 35 como emenda à inicial e concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. No que tange ao pedido de tutela de urgência, indefiro-o, visto que reputo ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme bem salientado no parecer ministerial de fls. 30/31, o qual adoto como razão de decidir. Anote-se que a autora não noticiou nos autos nenhuma agressão ocorrida após os fatos noticiados no boletim de ocorrência de fls. 15/21. No mais, comprovado o vínculo de parentesco por filiação, exposta a necessidade da filha menor e indicada a possibilidade econômica do requerido, fixo, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (bruto com dedução apenas dos descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo ainda sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e eventuais verbas rescisórias, que serão devidos até decisão final. Por outro lado, registre-se que, em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos pelo réu à infante em tela no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda. Intime-se a requerente para que compareça munida dos documentos necessários (RG, CPF e comprovante de residência), na agência do Banco do Brasil (situada na Rua Venâncio Ayres, nº 348, Centro, nesta) para abertura de conta corrente destinada ao depósito dos alimentos fixados, caso não possua outra, servindo o presente de requisição para a abertura da aludida conta. Por fim, designo para o dia 23/06/2025 às 14:30h, audiência de tentativa de conciliação telepresencial (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a requerente intimada na pessoa do advogado, via DJE. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço eletrônico do demandado, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Outrossim, determino que o patrono da autora apresente nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e telefone celular. Oportunamente, providencie a serventia o necessário junto ao SAJ/PG5 e ao sistema Microsoft Teams, encaminhando o convite com o link de acesso aos defensores/advogados e às partes litigantes, conforme o caso, bem como ao representante do Ministério Público. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Anoto, por fim, que o tutorial para participação da audiência virtual poderá ser acessado pela parte junto ao link abaixo: www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público.

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Janaina Cristina De Oliveira e outros x Fundação Para O Desenvolvimento Medico E Hospitar Famesp

ID: 298271403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA DE OLIVEIRA MARCEL COSTA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITAR FAMESP

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

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Processo 1004082-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Marcel Costa - - Janaina Cristina de Oliveira - Fundação para O Desenvolvimento Medico e Hospitar Famesp … Processo 1004082-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Marcel Costa - - Janaina Cristina de Oliveira - Fundação para O Desenvolvimento Medico e Hospitar Famesp e outros - Vistos. Trata-se de pleito indenizatório movido por Marcel Costa e Janaína Cristina de Oliveira em face de FESP, FAMESP e PMB. Superada a fase postulatória, passo a análise das questões preliminares suscitadas. Decido. Em relação à ilegitimidade passiva invocada por Famesp e Fesp, entendo que não é o caso de acolhimento, na medida em que a participação na lide de ambas se confunde com o próprio mérito da causa, em se estabelecer se houve a responsabilidade pelo óbito da genitora dos autores; assim como, se assim ficar provado, qual a parcela devida a cada qual, já que o serviço público de saúde prestado junto ao Hospital onde internada a pacientes era integrante do âmbito estadual, mas gerenciado pela Famesp. Ademais, igualmente é afastada a ilegitimidade ativa de Marcel Costa, visto que há indicativos de que Éclair de Fátima Cantarini era sua genitora, conforme certidão de óbito. Contudo, como ponderado pela Municipalidade de Bauru, há divergência entre o RG(fls. 25) e a mencionada certidão (fls. 51), pelo qual, a fim de ser sanado qualquer irregularidade, determino que o requerente providencie juntada de outros documentos que indiquem a filiação, como, por exemplo sua própria certidão de nascimento atualizada, pois no RG consta como genitora Eclaí Cantarini, enquanto que na certidão está grafado como Éclair de Fátima Cantarini. Prazo: até 10(dez) dias. Ademais, não acolho a impugnação á gratuidade judiciária ofertada pela Municipalidade, posto que não houve juntada de nenhum elemento probatório que comprovasse a renda dos autores, de forma a afastar o quanto indicado a fls. 26/28, que, ao menos em princípio, goza de presunção de veracidade. A seu turno e finalizando, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Com efeito, a demanda versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde, e, no tocante ao fornecimento de serviços, o Código de Defesa do Consumidor tem sua abrangência limitada àqueles prestados mediante remuneração (art. 3º, § 2º). Não é o caso dos serviços de saúde, cuja prestação não é tarifada. A inversão atenderia às finalidades da norma excepcional contida no parágrafo 1º do art. 373 do CPC, porém os elementos dos autos não indicam ser o cumprimento do encargo relativo à produção da prova de dificuldade excessiva. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação autoral de falha no atendimento recebido, por ter contraído infecção hospitalar durante a internação para realização de parto, o que ocasionou o desenvolvimento de Síndrome de Parsonage Turner. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acatamento. Aplicação do CDC. Inexistência de consumo em virtude da ausência de remuneração do serviço prestado pelo SUS. Inteligência do artigo 3º, § 2º do CDC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, no entanto, que pode ter fundamento diverso (artigo 373, §1º do CPC). Hipótese em que era dispensável a produção de outras provas, não caracterizado o cerceamento de defesa suscitado. Laudo pericial que apurou que o serviço prestado por ocasião do parto não foi causa da síndrome desenvolvida pela autora. Deficiência na prestação do serviço público não caracterizada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta médica tampouco evidenciado. Conclusão do Perito indicando ausência de erro médico que não há como ser arredada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido . (Apelação n. 1012214-44.2016.8.26.0196, desta 10ª Câmara, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2024). Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra, entre outros precedentes, a decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi noAREsp n. 2.652.807, 20/08/2024. Não há preliminares. Dou o feito por saneado. Defiro prova médica pericial indireta. As partes deverão observar os dispostos nos artigos 465 e seguintes do CPC. Com os quesitos, oficie-se ao IMESC para a realização da referida prova, consignando que o processo envolve justiça gratuita. Intime-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP)

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Processo nº 1004082-39.2025.8.26.0533

ID: 303973225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-39.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-39.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demo… Processo 1004082-39.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 45/47, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 38/44, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Regiane Batista Santos x Condominio Saint Marcel

ID: 316163897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004082-85.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SAINT MARCEL

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-85.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regiane Batista Santos - Condominio Saint Marcel - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1004082-85.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regiane Batista Santos - Condominio Saint Marcel - Vistos. Trata-se de embargos à execução proposta por Regiane Batista Santos em face de Condomínio Saint Marcel. Requereu a conexão processual aos autos n.º 1002121-80.2022, distribuído na 1ª Vara desta Comarca. Recebidos os autos neste Juízo à fl. 44, foi condicionada a gratuidade processual pela parte embargante à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). Diante dos documentos juntados às fls. 49/79, o pedido da gratuidade da justiça foi indeferido e a parte intimada para comprovar o recolhimento, sob pena de cancelamento da inicial. A serventia certificou o decurso do prazo para pagamento e o processo foi sentenciado, extinguindo-o sem resolução do mérito. Os embargos de declaração foram opostos às fls. 87/89 pelo embargante, alegando que a extinção é prematura, dado o agravo de instrumento interposto. Intimada a informar o efeito atribuído ao agravo de instrumento à fl. 90 e fl. 95, a parte embargante juntou o acórdão do agravo de instrumento na qual foi negado provimento, recolhendo as custas iniciais às fls. 99/100. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Com relação à extinção do feito e posterior comprovação do recolhimento das custas inicias, comprovada interposição do recurso à fl. 104/112, recebo a inicial nesta data, em atenção à instrumentalidade do processo e a economia processual e em detrimento do apego exagerado ao formalismo, evitando possível movimentação desnecessária da máquina judiciária, já bastante sobrecarregada. 2. O pedido de conexão aos autos trâmite na 1ª Vara desta Comarca (1002121-80.2022) não merece prosperar. Em análise daqueles autos, extrai-se que o título executivo extrajudicial se refere a períodos diversos. A parte embargante foi citada no processo outrora informado e não apresentou embargos à execução tempestivamente. Ora, diante da ausência de julgamento a ser realizado, estão ausentes os risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, ainda que as partes litigantes são as mesmas destes autos, estando ausente a identidade de pedidos ou de causa de pedir, é incabível a reunião dos processos. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em situação semelhante: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Execuções lastreadas em títulos diversos - Conexão não verificada - Inexistência de identidade de pedidos ou de causa de pedir - Ademais, não há julgamento a ser realizado em sede de execução, ausente, portanto, risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Recurso desprovido - Decisão mantida. (Agravo de instrumento nº 2052256-85.2020.8.26.0000, Rel. ADEMIR BENEDITO, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/11/2020, TJSP) Em suma, estando as ações fundadas em títulos diversos, inexistindo questão prejudicial ou risco de decisões conflitantes, nada justifica a pretensão de reunião dos processos. Portanto, indefiro a reunião dos processos. 3. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo de 15 dias, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Reginaldo Solidade x Banco Bmg S/A

ID: 308945885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOLIDADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1004082-88.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1) O Autor afirma que não pretendia a contratação dos cartões de… Processo 1004082-88.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1) O Autor afirma que não pretendia a contratação dos cartões de crédito consignados indicados na petição inicial, mas de empréstimo consignado, e, ao final, aventa a possibilidade de não os ter entabulado, impugnando os documentos apresentados pela Ré, em especial, a assinatura lançada naquele de fls. 230/237. Sendo certo que entre as partes há evidente relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme previsto nos artigos 2º e 3º do mesmo ordenamento. Isso posto, não há que se falar prescrição. O caso se subsome ao prazo prescricional quinquenal acolhido pelo artigo 27 também do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de dano decorrente de má prestação de serviço. Não obstante, a hipótese sob exame versa sobre obrigação de trato sucessivo de modo que, renovando-se mensalmente a relação jurídica estabelecida entre as partes, não há como se entender decorrido o prazo prescricional, cujo termo inicial dar-se-ia apenas a partir da última das prestações do contrato consignado. Observe-se, por necessário, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021). No mais, rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois foi deferida com base nos documentos que acompanharam a petição inicial e não comporta revogação apenas com fundamento nas alegações da parte ré. 2) Superadas as preliminares, fixa-se como ponto de fato controvertido a existência dos contratos indicados na petição inicial, quais sejam, aqueles trazidos aos autos pela Ré às fls. 230/237 e 238/255, ou seja, se há livre manifestação de vontade do Autor em celebrar os negócios, considerando-se, especialmente, a impugnação às assinaturas lançadas no documento de fls. 230/237. O ônus da prova será da parte ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as. Acaso pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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C. M. P. De S. De M. e outros x A. A. T. e outros

ID: 292683967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000626-87.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. DE S. DE M. M. P. DE S.

Polo Passivo:

A. A. T. E. DE R. J. G. F. I. E C. L. L. F. F. DA R.

Intimação

Advogados:

TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO

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SYLVIO FELICIANO SOARES

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RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA

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JOSE ALBERTO FROES CAL

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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CAROLINE CHAGAS MARTINS

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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Processo 1000626-87.2017.8.26.0072 (apensado ao processo 1004082-45.2017.8.26.0072) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.P.S. - - C.M.P.S.M. e outros - F.I.C. - - L.F.F.R. - -… Processo 1000626-87.2017.8.26.0072 (apensado ao processo 1004082-45.2017.8.26.0072) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.P.S. - - C.M.P.S.M. e outros - F.I.C. - - L.F.F.R. - - E.R.J.G. - - A.A.T. - Vistos. 1) Em estrito cumprimento ao v. acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2051166-03.2024.8.26.0000, cujas cópias constam às fls. 1759-1770, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante/executado, para o fim específico de revogar a constrição anteriormente decretada sobre 50% do usufruto que o Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa detém sobre o imóvel matriculado sob nº 71.049, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (termo de fl. 1451), determino, de imediato, a expedição do respectivo termo de levantamento da referida constrição. 2) Quanto ao ofício juntado às fls. 1446-1447, do qual se extrai a informação de que os valores correspondentes ao saldo de conta capital, por ocasião do desligamento, foram creditados diretamente ao executado, verifica-se a perda superveniente de objeto do item 4 da decisão de fls. 1389-1391. Em razão disso, resta esvaziada a necessidade de expedição de termo de penhora sobre os créditos de conta capital que o executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa detinha junto à cooperativa Sicoob Credicitrus, no montante de R$ 28.461,06, reputando-se, portanto, tal medida como manifestamente inócua. 3) Anote-se que a representação legal do Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa é exercida pela inventariante Sra. Maria Regina Salles Ferreira da Rosa, conforme documentos de fls. 1409-1412 e 1514-1517. 4) Outrossim, quanto à manifestação de fls. 1420-1421, considerando-se que a constrição no rosto dos autos nº 1031775-12.2020.8.26.0100, em trâmite perante o douto Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, encontra-se devidamente perfectibilizada, intime-se o Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa, na pessoa de seu patrono devidamente constituído, para, querendo, apresentar impugnação à referida penhora, no que tange aos eventuais créditos de titularidade do executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa. 5) Proceda-se, ainda, à exclusão das patronas Dra. Camila Ferreira de Souza e Dra. Vivian Lima Carvalho do presente feito, nos termos da petição de fl. 1757. 6) Determino, ademais, a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, a fim de que informe a este Juízo se houve a efetiva formalização da penhora no rosto dos autos nº 1009984-53.2016.8.26.0576, em trâmite naquela unidade jurisdicional. 7) Outrossim, à luz do quanto decidido no v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2291539-63.2022.8.26.0000, que não conheceu do recurso interposto, bem como diante da constatação da inexistência de inventário ou arrolamento dos bens deixados por Roberto Julião Gomes, determino a substituição processual do executado falecido pelo respectivo Espólio, que deverá ser representado por Rosa Maria Caldeira Gomes e Juliana Caldeira Gomes de Oliveira. Procedam-se às devidas anotações. 8) Providenciem os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências necessárias à intimação do Espólio de Roberto Julião Gomes, nas pessoas de suas representantes legais, para ciência da presente execução e para que, querendo, regularizem a respectiva representação processual. 9) De acordo com a pesquisa realizada pela serventia às fls. 1771-1789, restou apurado que o imóvel objeto da matrícula nº 57.229 foi arrematado, circunstância que, por sua própria natureza, torna inócua a determinação constante da decisão de fls. 1167-1169, no tocante à penhora da parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) que pertencia ao executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa sobre referido bem. 10) Por fim, reitere-se o ofício de fl. 1696. Intime-se. - ADV: CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO (OAB 314446/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP)

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Antonio Celio Da Rocha Franca x Maria Jose Da Silva Rodrigues

ID: 321195511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002072-83.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DA ROCHA FRANCA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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NIRIELLE MARTINS FORTES

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GILSON GOMES PEREIRA

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FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

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Processo 0002072-83.2024.8.26.0659 (processo principal 1004082-93.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Celio da Rocha Franca - Maria Jose da Silva Rodrigues - … Processo 0002072-83.2024.8.26.0659 (processo principal 1004082-93.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Celio da Rocha Franca - Maria Jose da Silva Rodrigues - Os extratos juntados aos autos (fls. 212/217) demonstram claramente de que os valores atingidos pela ação Sisbajud sobre os ativos financeiros da devedora Maria José da Silva Rodrigues decorrem de proventos de aposentadoria não superiores a 40 salários mínimos. Por esta razão consoante dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do CPC, devem ser considerados impenhoráveis, restando despicienda a manifestação do credor neste sentido. Note-se haver orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade contida no inciso "X" do indigitado artigo alcança, inclusive, valores depositados em conta corrente. A propósito: Execução de título extrajudicial. Penhora. Bloqueio "on line" que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2364217-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% da aposentadoria do coexecutado - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADO - Cabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do Código de Processo Civil - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271608-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) PENHORA. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de 30% dos vencimentos líquidos do agravado. Possibilidade. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050130-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. A impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salários alcança numerário depositado em conta corrente, sob pena de violação de preceito legal que visa proteger o montante necessário ao sustento do agravante e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016738-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) PENHORA - Penhora de parte de salário - Inadmissibilidade - Verba alimentar expressamente impenhorável - Caso, ademais, em que não demonstrada sua prescindibilidade - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013617-90.2023.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Expeça-se guia de levantamento dos valores depositados às fls. 199/204 em favor da devedora, observando-se o formulário de fl. 218, se em termos. Fl. 219: embora conste juntada de nova procuração nos autos (fl. 188), esta se deu para ato específico. Assim, pretendendo o subscritor a revogação do mandato, deverá cumprir os requisitos do artigo 112, do CPC, ficando, por essa razão, ao menos por ora, mantida sua representação judicial. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. - ADV: VERA CONCEIÇÃO BOCZKO (OAB 372547/SP), NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP), GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP), FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP)

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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

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Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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Processo nº 1012338-20.2023.8.26.0604

ID: 292361416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA PELICER LETICIA OLIVEIRA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se … Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se de ação que CARLA OLIVEIRA PELICER e LETÍCIA OLIVEIRA PELICER ajuizaram em face de EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA, objetivando, em breve síntese, seja o réu condenado a promover "a outorga da escritura definitiva, ou a regularização voluntária" referente ao Lote 19, Quadra L, loteamento denominado Chácaras Primavera, na cidade de Sumaré/SP, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado, sob pena de mula diária, e "caso não o faça seja o ato volitivo suprido" judicialmente - inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/40 e 44/93. Decisão inicial a fls. 94. O réu foi pessoalmente citado, fls. 99, e não apresentou contestação, fls. 104. A parte autora apresentou petições, fls. 100/103 e 105. A fls. 106/111, foi proferido despacho para abertura de regularização do processo, sobrevindo manifestação da parte autora, fls. 118/119, documentos a fls. 120/135. Pois bem. De início, reitera-se o que constou a fls. 106/111, o que também se mantém por seus próprios fundamentos, sendo completamente irrelevante o que possa ter sido decidido em outros processos envolvendo a mesma questão de fundo, até porque não são desta mesma vara. Pretende a parte autora seja o réu condenado a lhe outorgar a escritura definitiva referente a bem imóvel que foi objeto de acordo celebrado entre as partes, com preço já pago. Cuida-se, portanto, de verdadeira ação de adjudicação compulsória, até porque, se condenado o réu à outorga da escritura, em não o fazendo, a sua vontade é substituída pelo juízo, que adjudica o imóvel para o compromissário-comprador, descabendo imposição de multa. Daí não ter relevância jurídica alguma o nome dado ao processo, não tendo qualquer consistência jurídica a diferenciação defendida pela parte autora a fls. 118/119, que efetivamente não existe, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. A ação pela qual se busca a condenação do compromitente-vendedor ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar escritura pública ao compromissário-comprador que pagou o preço convencionado é, nada mais, nada menos, que ação de adjudicação compulsória, pois esse é o resultado final do eventual decreto de procedência, até porque a escritura pública se destina ao registro da aquisição e à transmissão do domínio, artigo 1245 do Código Civil. A fls. 135, foi apresentada comprovação documental de quitação do preço contratado em favor do réu e titular do domínio, sanando o vício apontado a fls. 106/111. Ocorre que, ainda que superado esse ponto, afigura-se inviável a adjudicação compulsória aqui pretendida, assim como inviável e sem efeito prático algum a própria outorga de escritura pública aqui pretendida, que sequer poderia ser objeto de registro. E isso porque, conforme se constata dos autos, o imóvel em questão não tem matrícula própria. Nesse sentido, a inviabilizar o exame de mérito da pretensão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória em que os autores buscam a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando quitação do preço e boa-fé, apesar da ausência de matrícula individualizada do imóvel. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário individualizado impede a adjudicação compulsória, considerando a necessidade de individualização do bem para a outorga da escritura. III.Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a individualização do imóvel perante o registro imobiliário, sem a qual o título judicial não pode ser registrado. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adjudicação compulsória exige a individualização registral do imóvel, sendo inviável sem matrícula própria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, inciso III; art. 485, inciso VI. Decreto-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004082-83.2022.8.26.0229, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1018519-86.2022.8.26.0405, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 Apelação n. 1016894-23.2024.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E MATRÍCULA PRÓPRIA. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº. 58/1937 Existência de imóvel registrável. Carece o autor do interesse processual na modalidade adequação. Extinção do processo, que deve se dar por fundamento diverso, qual seja, calcado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a carência de interesse, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se o fundamento da extinção Apelação n. 1004082-83.2022.8.26.0229, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Salles Rossi, j. 28.03.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, que requer regularidade registral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido Apelação n. 1001709-07.2023.8.26.0177, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Maurício Velho, j. 17.02.2025, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Aquisição de direitos sobre imóvel integrante de área maior. Ausência do necessário desmembramento e abertura de matrícula própria. Existência de matrícula própria para registro que é requisito indispensável à pretensão adjudicatória. Precedentes. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1002582-66.2018.8.26.0020, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles, j. 10.10.2023, grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes, salientando a quitação integral das obrigações contratuais referentes ao imóvel, apontando que é de responsabilidade da Incorporadora a individualização das matrículas, nos termos contratuais e dos artigos 44 e 31-F, §12, inciso IV, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o imóvel (unidade condominial) cuja adjudicação compulsória é pretendida, é integrante de uma área maior, matriculada sob o nº 114.644 do 8º CRI/SP, não havendo individualização em matrícula própria. 4. Imprescindibilidade de prévia individualização do Imóvel. 5. Eventual procedência da ação que constituiria título judicial inexequível. 6. Manutenção do indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ausente a individualização registral do imóvel adquirido pelos Requerentes, inserido em uma área maior pertencente a outros proprietários, torna-se inviável, por ora, conceder a adjudicação compulsória aos Autores" Apelação n. 1004952-65.2024.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patio, j. 21.05.2025, grifo nosso. Ação de adjudicação compulsória Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida Sentença mantida Recurso não provido. Apelação n. 1010943-63.2017.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) César Peixoto, j. 13.12.2024, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote residencial. Impossibilidade. Instrumento do compromisso de venda e compra não apresentado nos autos. Simples recibo de pagamento que não supre a omissão do documento. Tipo contratual solene, que deve se revestir de forma escrita, ainda que por instrumento particular. Artigos 46 e 1.417 do Código Civil. Ausência, ademais, de prova das sucessivas cessões de direitos dos réus a terceiro, e deste à autora. Hipótese, ademais, de inutilidade do provimento almejado. Terreno sem matrícula própria. Parcela de gleba doada pela Prefeitura Municipal de Apiaí para o requerido, sem a necessária abertura de matrícula. Sentença de adjudicação que não teria ingresso no Registro de Imóveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido Apelação n. 0002616-67.2014.8.26.0030, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Loureiro, j. 01.03.2021, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Loteamento irregular. Inviável a regularização individual dos lotes ante a inexistência de matrículas próprias. Impossibilidade de abertura antes da regularização do loteamento. Inteligência dos artigos 37, da Lei de Parcelamento do Solo; e 176, § 1º, I; e § 18 da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado Recurso desprovido Apelação n. 1070166-05.2021.8.26.0002, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Gilberto Cruz, j. 08.11.2022, grifo nosso. Daí também a falta de sustentação jurídica na diferenciação defendida a fls. 118/119, pois, mesmo com a acolhida do pedido e a outorga da escritura pública, ela seria de todo inócua no plano prático e concreto, não servindo para absolutamente nada, pois não poderá ser objeto de registro, não se concebendo que um processo judicial seja destinado a tal fim, nem se concebe que se emita ordem para cumprimento de obrigação de fazer inútil apenas para gerar crédito de multa diária, com todas as vênias. Nesse quadro, embora não mais subsista o vício apontado a fls. 106/111, há outro óbice ao prosseguimento da ação, e a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por sua carência, ausente o interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo. Por fim, e como constou a fls. 106/111, em relação à regularização fundiária, há disciplina legal de procedimento administrativo próprio, afigurando-se desnecessário o socorro à via judicial, ao menos em princípio, em conformidade ao que consta dos atos que foram sendo registrados na matrícula de fls. 16/35 e ao reza o artigo 42 da Lei Federal n. 13.465/2017. Aquilo que a parte autora busca, que é o registro do domínio do imóvel em seu nome, agora, ressalvado o socorro à via extrajudicial para regularização fundiária, deve ser resolvido e, se o caso, alcançado pelas vias próprias, através de ação de usucapião. A fls. 118/119, a parte autora requereu que, afastado seu entendimento, como aqui se afastou, fosse aberto prazo para a conversão desta ação em ação de usucapião. Para tanto, porém, há necessidade de o réu expressamente concordar com a alteração de pretensão, artigo 329, CPC. Destarte, e até para os fins do artigo 10, do artigo 139, IV, e do artigo 317, todos do CPC, abre-se oportunidade para que a parte autora, não só possa se manifestar a respeito do acima apontado, mas também, se entender o caso, possa desistir da presente ação e ajuizar outra de usucapião ou, também se entender o caso, possa emendar a inicial desta ação e convertê-la em ação de usucapião. Prazo de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos conclusos para o que de direito. P. R. I. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP)

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