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Adriana Beleto De Brito x Banco Safra S/A

ID: 307635889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002825-74.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BELETO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002825-74.2025.8.26.0604 (processo principal 1004085-77.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Beleto de Brito - BANCO SAFRA S/A - Vistos, 1. … Processo 0002825-74.2025.8.26.0604 (processo principal 1004085-77.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Beleto de Brito - BANCO SAFRA S/A - Vistos, 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, considerando o longo lapso temporal decorrido desde a concessão da benesse nos autos principais, comprove a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 924, I, CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1004085-24.2022.8.26.0072

ID: 278051761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-24.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIEIRA DA CUNHA ODONTOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1004085-24.2022.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vieira da Cunha Odontologia Ltda Me - Vistos. Necessário chamar o feito à or…

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Clinton Peixoto De Mesquita Eufrásio x Valler Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 279010706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-72.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINTON PEIXOTO DE MESQUITA EUFRáSIO

Polo Passivo:

VALLER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE FUSCO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Labaki Pupo (OAB 194765/SP), Jorge Luis Conforto (OAB 259559/SP), Juliane Fusco Conforto (OAB 367217/SP) Processo 1004085-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clinton Pe…

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Município De Santa Bárbara D Oeste x Aryane Alniezi Jacobocci

ID: 323606555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-38.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA BáRBARA D OESTE

Polo Passivo:

ARYANE ALNIEZI JACOBOCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-38.2018.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Wanderson Batista Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 320737341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA THAYNARA DA SILVA DIAS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Wanderson Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE TÊNIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL ANTE A FRUSTRAÇÃO DE SUA EXPECTATIVA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E DA RETENÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E PUGNA PELA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO NO CASO VERTENTE. DISSABOR QUE SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO RELAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA QUE TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESAS RÉS QUE DEVEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS VER

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Processo nº 1004085-51.2024.8.26.0008

ID: 321164222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-51.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARQUES MALEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-51.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mauro Marques Maleiro - Vistos. 1 - Fls. 204: Expeça-se em MLE em prol do exequente dos valores depositados…

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Fernando Tiezerin x Imandade De Misericordia De Monte Alto

ID: 304094757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-38.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TIEZERIN

Polo Passivo:

IMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA SALVIANO DE OLIVEIRA

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FABIANA TEIXEIRA BRANCO

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EDICLÉIA DIAS BUENO

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Processo 1004085-38.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Tiezerin - Imandade de Misericordia de Monte Alto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1004085-38.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Tiezerin - Imandade de Misericordia de Monte Alto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fernando Tiezerin em face de Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto - Sistema Vida de Saúde, para: I - CONDENAR a requerida à obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear a realização dos exames de Proteína S funcional, Proteína S total e Proteína S livre, conforme prescrição médica de fls. 30. E não é só, uma vez que a presente decisão é proferida em cognição exauriente e diante da natureza precária de decisões que deliberam a respeito de pedidos liminares, ao considerar o quadro de saúde do autor e eventual risco à incolumidade física dele, o que representa relevante risco à utilidade do processo, fato agravado pelo perigo da demora, DEFIRO, esteado na inteligência do art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência vindicado na inicial e determino à ré que autorize e custeie a realização dos exames de Proteína S funcional, Proteína S total e Proteína S livre, conforme prescrição médica de fls. 30, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Caso haja descumprimento da presente determinação, oportunamente poderá ser analisada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. II - Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão igualmente distribuídas entre as partes. Condeno o Requerente e a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada uma, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Ao fim, com as cautelas de praxe, arquivem os autos. - ADV: EDICLÉIA DIAS BUENO (OAB 497225/SP), SIMONE APARECIDA SALVIANO DE OLIVEIRA (OAB 476139/SP), FABIANA TEIXEIRA BRANCO (OAB 202084/SP)

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Penapolisport Calçados Eireli Epp x Genival Martins Clemente

ID: 308427250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-41.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

GENIVAL MARTINS CLEMENTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 0002216-41.2024.8.26.0438 (processo principal 1004085-56.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Genival Martins Clemente - Visto… Processo 0002216-41.2024.8.26.0438 (processo principal 1004085-56.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Genival Martins Clemente - Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004085-56.2025.8.26.0286

ID: 307337013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-56.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEUZA FERRAZ DE ALEXANDRIA

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-56.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Valdemir de Oliveira - Vistos. Recebo a petição de fls. 44/48 e documentos de fls. 49/63 como eme… Processo 1004085-56.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Valdemir de Oliveira - Vistos. Recebo a petição de fls. 44/48 e documentos de fls. 49/63 como emenda à petição inicial, anotando-se. Proceda-se a inclusão das instituições financeiras, Banco Bradesco, Banco Inter e Banco Santander no polo passivo da ação. Firme nos argumentos do autor sobre não haver contratado empréstimo consignado e pessoal com o réu; da supressão de numerário junto ao benefício previdenciário; diligências administrativas infrutíferas, sendo inviável exigir-se prova negativa, mais, considerando o perigo de dano de difícil reparação, consistente nos malefícios da supressão nos proventos de aposentadoria, reputo presentes os requisitos legais, de sorte que defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário sob nº 193.989,031-1 do autor, em relação aos contratos em disputa n° 808796142 (fls. 62), n° 00753714928032025 (RMC) e n° 00753715028032025 (RCC) - fls.59, bem como para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo pessoal sob o contrato n° 808796143 (fls. 56), consignando-se que o débito encontra-se "sub judice". Oficie-se ao INSS e ao Banco Mercantil, com urgência, para suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado e pessoal, junto ao benefício previdenciário do autor e sua respectiva conta corrente. Sem prejuízo, nota-se que ao retificar o valor da causa, o autor não computou o valor do pedido indenizatório (fls. 30 - "item f"), deverá, portanto, esclarecer se desiste do pedido ou retificar o valor da causa, nos termos do art. 292, VI do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Anotem-se os dados cadastrais do autor junto ao sistema SAJ (Comunicado nº 834/2021, Processo nº 2019/197462 São Paulo Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Intime-se. - ADV: EDILEUZA FERRAZ DE ALEXANDRIA (OAB 478963/SP), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)

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Processo nº 1000412-87.2021.8.26.0062

ID: 308680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000412-87.2021.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000412-87.2021.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCE… Processo 1000412-87.2021.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na petição inicial. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Não há custas pendentes de pagamento neste feito. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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