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Processo nº 1004092-87.2025.8.26.0176

ID: 279835839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Zaqueu da Rosa (OAB 284352/SP) Processo 1004092-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adir Ferreira dos Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta…

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Ophelia De Jesus Ferreira Costa Monteiro x Ana Garcia Souza e outros

ID: 308336221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004092-79.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OPHELIA DE JESUS FERREIRA COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

ANA GARCIA SOUZA ARTHUR SOUZA CECíLIA CARVALHAES CHERTO CYRA RAPOSO CHERTO DEOLINDA GONZALEZ ESPóLIO DE BENITO PRIETO ARAUJO ESPóLIO DE MARIA LUIZA CAMPOS EULOGIO ARAúJO GONZALES GILBERTO ZANNIN GILKA ZANIN ROSAS GISELA ZANNIN PINHEIRO JOSé ARAúJO GONZALEZ JOSé ILDEFONSO HAYDEN CARVALHARES LUIZ CHERTO LUIZ CHERTO CARVALHAES LYGIA CARVALHAES CAUDURO RITA REGINA PEREIRA SERGIO LUIZ DE SOUZA SUELI GONçALVES SOUZA

Intimação

Advogados:

TALITA TORRADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO EDMUNDO TOTI

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PEDRO CARVALHAES CHERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CHERTO CARVALHAES

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HELOÍSA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS ZANNIN

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CARLOS ALBERTO LOURENCO ADRIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-79.2014.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - OPHELIA DE JESUS FERREIRA COSTA MONTEIRO e outro - Gilberto Zannin - - Sergio Luiz de Souza - - Sueli Gonçalves Souza - … Processo 1004092-79.2014.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - OPHELIA DE JESUS FERREIRA COSTA MONTEIRO e outro - Gilberto Zannin - - Sergio Luiz de Souza - - Sueli Gonçalves Souza - - Cecília Carvalhaes Cherto - - Luiz Cherto Carvalhaes - - Lygia Carvalhaes Cauduro - - Espólio de Maria Luiza Campos - - Espólio de Benito Prieto Araujo - - José Ildefonso Hayden Carvalhares - - Ana Garcia Souza - - Luiz Cherto - - Cyra Raposo Cherto - - Eulogio Araújo Gonzales - - Deolinda Gonzalez - - Arthur Souza - - Sueli Gonçalves Souza - - Rita Regina Pereira - - José Araújo Gonzalez - - GILKA ZANIN ROSAS - - Gisela Zannin Pinheiro e outros - Nelson Barbosa Duarte e outros - Fica a Dr (a) Talita Torrado Pereira, OAB/SP n° 283.144/SP intimado(a) quanto à sua indicação para o exercício da curadoria especial dos requeridos citados por edital (Ofício 0010109813/2025 - p. 977/980) , devendo, em aceitando o encargo, opor a defesa cabível no prazo legal. Eventual desinteresse deverá ser imediatamente comunicado para substituição do profissional. - ADV: TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), HELOÍSA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS ZANNIN (OAB 110077/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP), SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), CARLOS ALBERTO LOURENCO ADRIAO (OAB 75849/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP)

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Processo nº 1004092-02.2017.8.26.0198

ID: 311166078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004092-02.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DE A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS REBOTINI

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ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-02.2017.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Alimentos - W.A.A.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão. Citado por edital (fls. 246 e 260), o executado … Processo 1004092-02.2017.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Alimentos - W.A.A.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão. Citado por edital (fls. 246 e 260), o executado impugnou o cumprimento de sentença por negativa geral por meio de curador especial (fls. 277/283). A exequente se manifestou quanto à impugnação (fls. 287/293) atualizando o cálculo e insistindo na decretação da prisão. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil (fls. 301/302). Decido. A impugnação por negativa geral, desacompanhada, por óbvio, de documentos ou provas, não ofereceu justificava para o inadimplemento da obrigação alimentar. Tampouco se insurgiu o curador especial quanto à própria citação por edital. Não tendo o executado, pois, comprovado o pagamento da monta exequenda, tampouco justificado sua inadimplência quanto ao sustento de sua prole, a decretação de sua prisão civil se impõe. Assim, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou a comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$ 86.573,26 (fls. 294/295). O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto a prisão do executado pelo prazo de um mês, com base no artigo 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandado de prisão e ofícios. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 464/2019, remeta-se o mandado de prisão ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) por correio eletrônico ao e-mail: mandados.iirgd@sp.gov.br, dispensando-se o envio de vias em papel. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. - ADV: MARCOS REBOTINI (OAB 398243/SP), ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR (OAB 246853/SP)

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Jose Artur Perretti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312726606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTUR PERRETTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-30.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Artur Perretti - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. Em dez dias, esclareçam as… Processo 1004092-30.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Artur Perretti - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1004092-72.2025.8.26.0084

ID: 280515733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004092-72.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO P

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Monteiro Silva (OAB 230578/SP) Processo 1004092-72.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio P - Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos ben… ADV: Tiago Monteiro Silva (OAB 230578/SP) Processo 1004092-72.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio P - Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, comprove a parte exequente a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente embalancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade (com indicação de ativos, inclusive imobiliário e disponibilidades bancárias atuais, e passivos); orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal erelatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar a(s) ata(s) da(s) assembleia(s) que aprovou(aram) as despesas destinadas à manutenção do condomínio, fixando sua mensalidade, no período exequendo (CPC, art. 784, X); B) apresentar a matrícula do imóvel designado por apartamento nº 01, Torre 01, do Condomínio P. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Banco Pan S/A x José Tadeu Mastrange

ID: 302301344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004092-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSé TADEU MASTRANGE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004092-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004092-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: José Tadeu Mastrange (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUTOR, ORA APELADO, QUE ALEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEIOU A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SUSTENTAR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU, ORA APELANTE, RECORRE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. COM RAZÃO. APESAR DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA, NÃO HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. O APELADO PUGNOU PELA CONVERSÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, INCLUSIVE POR RECONHECER QUE CELEBROU AJUSTE COM A CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONTRATUAL A EMBASAR ESTE PLEITO. ADEMAIS, NÃO RESTOU EVIDENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DO AJUSTE, INCLUSIVE, O AUTOR POSSUI AMPLA LISTA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE DEMONSTRA CONHECIMENTO ACERCA DO PRODUTO EM DISCUSSÃO. POR FIM, CONVERSÃO DO PACTO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL COM ACEITAÇÃO DOS CONTRATANTES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Valdomiro Marques Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298172731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027157-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027157-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027157-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Valdomiro Marques da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM CONSENTIMENTO DO AUTOR, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.4. A LEI Nº 10.820/2003 AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA É VÁLIDA. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:? LEI Nº 10.820/2003? LEI Nº 13.172/2015? CDC, ARTS. 39, I E 51, IV? CPC, ART. 85, §2º E §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP 945.166/GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 28.02.2012.? TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004092-95.2025.8.26.0529

ID: 291533524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004092-95.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PORSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1004092-95.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Patrícia Porsani - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação d… Processo 1004092-95.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Patrícia Porsani - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP)

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Processo nº 1004092-11.2025.8.26.0266

ID: 323109848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004092-11.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DOS S. S. E. DOS S. S. E. S. S. Y. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA

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Processo 1004092-11.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - - Y.S.S. - - E.S.S. - - A.K.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores… Processo 1004092-11.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - - Y.S.S. - - E.S.S. - - A.K.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. Inicialmente, observo queo mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos é insuficiente para que a obrigação seja transferida à avó, isso porque, segundo se depreende dos artigos 1.694 à 1.698 do Código Civil, a responsabilidade alimentar avoenga é medida excepcional, subsidiária e complementar. Deve-se ter em mente que a obrigação alimentar dos avós para com os netos é subsidiária à dos progenitores destes últimos, não sendo lídimo impor aos ascendentes em 2º grau a imediata responsabilização alimentícia à míngua de provas que comprovem com uma boa margem de certeza a impossibilidade dos pais em prover as necessidades de seus rebentos. Outrossim, conforme destacado pelos eminentes civilistas CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (in Direito das Famílias. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 716): [...] é fácil perceber que a obrigação alimentar avoenga é excepcional, somente se justificando quando, efetivamente, as necessidades de quem recebe os alimentos não puderem ser atendidas, em sua inteireza, pelo devedor vestibular. Logo, a melhor condição econômica dos avós não justifica a condenação avoenga, estando submetida, efetivamente, à prova da impossibilidade do genitor de atender às necessidades do credor. Portanto, pelo menos por ora, indefiro os alimentos avoengos provisórios. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP)

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Karen Danielle Santos Morijo x Banco Bmg S/A e outros

ID: 320179671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004092-05.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN DANIELLE SANTOS MORIJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREDCESTA - PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. ITAú UNIBANCO S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1004092-05.2024.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Karen Danielle Santos Morijo - Banco Santander Brasil SA - - CREDCESTA - PKL … Processo 1004092-05.2024.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Karen Danielle Santos Morijo - Banco Santander Brasil SA - - CREDCESTA - PKL One Participações S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Ltda - Vistos. 1) Fls. 1508/1509 e fl. 1536: A ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, na contestação de fls. 673/686. A autora concordou com a exclusão da ré Mastercard Brasil do polo passivo. Dessa forma, acolho a ilegitimidade passiva e julgo extinto o feito em relação à MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa de parte. Sucumbente em relação à MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, arcará a autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3°, do CPC). Apresentado o formulário, expeça-se MLE do valor depositado às fls. 1537/1538 em favor da Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. 2) Fls. 1523/1526: Anote-se o agravo de instrumento. Determinei a juntada do V. Acórdão de fls. 1544/1549. 3) Diante da extinção do processo em relação à Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, os demais réus devem complementar o valor dos honorários periciais que cabia a ela. Assim, cada um deve depositar o valor de R$ 583,33. Como se verifica, os réus Banco BMG S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Safra S/A, e Banco Master S/A efetuaram o depósito de R$ 500,00 (cada), devendo complementar o valor. Prazo: 10 dias. Quanto ao réu Banco Daycoval S/A, aguarde-se o julgamento do Agravo de instrumento nº 2051832-67.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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