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"1004094-34.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Consulcasa Sessenta Desenvolvimento Imobiliários Spe Ltda. x Marcelo Vieira

ID: 291072579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-31.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSULCASA SESSENTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA GUTIERREZ SAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-31.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-31.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Consulcasa Sessenta Desenvolvimento Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Marcelo Vieira e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR (I) SE DEVE SER APLICADO O TEMA 1.095 DO C. STJ AO CASO CONCRETO, RECONHECENDO-SE A REGULARIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO CDC E DAS SÚMULAS 1 DO E. TJSP E DA SÚMULA Nº 543 DO C. STJ; (II) SE DEVE SER RECONHECIDA A MORA CONTRATUAL DOS APELADOS, DIANTE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA PELA REQUERIDA, O QUE IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CDC E DA LEI DO DISTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, A APELANTE É CONDENADA NO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO ESTADO, POR PLEITEAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO TER COMPARECIDO NA DATA DESIGNADA, MESMO COM A DEVIDA DIVULGAÇÃO DO LINK NOS AUTOS, UTILIZANDO-SE DE JUSTIFICATIVA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. 4. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTROU INAPLICÁVEL O TEMA 1.095 DO C. STJ E A LEI Nº 9.514/97. 5. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONFIGURADO. 6. CONSTATAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO, EM SITUAÇÃO DE NÍTIDA ABUSIVIDADE. 7. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DISSIMULADO. 8. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 9. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE OS COMPRADORES CONTINUAREM ARCANDO COM A AVENÇA: NÃO OBSTANTE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97, DEVENDO-SE APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTANDO AFASTADA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.095 DO C. STJ TAMBÉM POR ESTE MOTIVO. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE COM AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.095 DO C. STJ EM VIRTUDE DE AMBAS AS SITUAÇÕES DEBATIDAS: A) DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; B) INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS COMPRADORES. 11. INEXISTENTES DEBATES COLATERAIS OU IRRESIGNAÇÕES QUANTO AOS PERCENTUAIS APLICADOS COMO CONSEQUÊNCIA DO AFASTAMENTO DO TEMA 1.095 DO C. STJ, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SENDO EVIDENTE O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE PREJUDICAR OS ADQUIRENTES, DE RIGOR O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 (E CONSEQUENTEMENTE DO TEMA 1.095 DO C. STJ), COM RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A LEI Nº 9.514/1997 NÃO SE APLICA QUANDO O COMPRADOR NÃO FOI VALIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, PREVALECENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RESCISÃO CONTRATUAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP) - Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Bruna Gutierrez Samora (OAB: 379847/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004094-40.2025.8.26.0408

ID: 317172153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-40.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA AMARO PETERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-40.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.O. - Vistos. 1. Defiro à autora, a gratuidade da justiça. 2- A autora requer liminarmente a guarda unilateral do filho e a… Processo 1004094-40.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.O. - Vistos. 1. Defiro à autora, a gratuidade da justiça. 2- A autora requer liminarmente a guarda unilateral do filho e alimentos provisórios. No entanto, não vislumbro qualquer fato justificador para deferimento liminar da guarda antes de realizada audiência de tentativa de conciliação, fundado no princípio insculpido no artigo 694 do CPC, pelo qual, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Por essa razão o pedido liminar será apreciado após a audiência de conciliação, acaso reste infrutífera. Registro que somente deve ser deferida a guarda liminar, havendo forte conjunto probatório a indicar a necessidade premente da medida em prol da proteção dos filhos. A respeito, confira o Código Civil: "Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." Tal situação não se faz presente no caso concreto. Em suma, as provas não permitem concluir que a criança está em situação de risco que justifique a fixação liminar da guarda sem prévia oitiva da parte adversa. A definição da obrigação alimentar pressupõe a regulamentação da guarda. Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de regulamentação provisória da guarda, alimentos e visitas. 3. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA AMARO PETERMANN (OAB 299213/SP)

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Processo nº 1004094-53.2025.8.26.0533

ID: 304068722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004094-53.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS IDALGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-53.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Inês Idalgo dos Santos - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99,… Processo 1004094-53.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Inês Idalgo dos Santos - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (a autora é aposentada - fls. 45/46), na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. 2- Na hipótese vertente, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, tem-se título executivo judicial consistente na composição judicial em ação civil pública de resolução de contrato (fls. 85/106). O trânsito em julgado parcial da decisão homologatória (fls. 75/81 e 85/185) exsurge consentâneo para o cumprimento. A propósito a jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA "PIRÂMIDE FINANCEIRA" - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento não há título executivo judicial para iniciar a fase executiva, devendo aguardar a formação da coisa julgada na ação civil pública - Inconformismo do exequente Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (art. 515, II, do CPC). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença No caso, o exequente apelante provou que aportou valores na empresa BG CRED SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC) Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento e de expedição dos atos necessários para a reserva de valores suficientes para a satisfação do crédito exequendo, em caráter cautelar - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001978-59.2024.8.26.0129; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Por outro lado, os contratos particulares de investimento comercial e os assim denominados contratos particulares de mútuo financeiro (fls. 57/59 e 60/62), bem como os aportes de recursos feitos pela exequente em face dos executados, em razão dos aludidos contratos, evidenciam o interesse e legitimidade da exequente. Assim, recebo a inicial e determino a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao pagamento da dívida exequenda (caput do artigo 523 do CPC), sob pena de, assim não fazendo, ensejarem a incidência de multa de dez por cento e honorários em mesmo percentual (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). A intimação será feita de forma pessoal, e não por publicação via Diário da Justiça, na medida em que os advogados foram constituídos em processo distinto, não se mostrando aplicável a regra prevista no inciso I do § 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, será a intimação tentada nos endereços informados na prefacial, restando desde já deferida se providenciar, a exequente, o recolhimento das taxas pertinentes - a pesquisa de endereços dos executados junto ao Bacen, Infojud e Justiça Eleitoral. 3 - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado decorreu do reconhecimento da realização, pelos executados, da pirâmide financeira, donde deflui, também, a dilapidação de bens por aqueles que a engendram, logo a necessidade de reserva de valores, sem prejuízo de oportuna aferição, pelo juízo competente, de ordem de preferência. Por conseguinte, defiro a tutela cautelar, para a reserva da quantia de R$ 24.187,55 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da exequente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente aos juízos da 2º Vara Cível e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP nas ações indicadas (fls. 30/31), instruindo com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Bisson, Bortoloti E Moreno - Sociedade De Advogados x Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 293441684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001323-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001323-62.2025.8.26.0358 (processo principal 1004094-64.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados - Graneleiro Transpo… Processo 0001323-62.2025.8.26.0358 (processo principal 1004094-64.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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G. B. A. x T. F. A.

ID: 328544717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000556-92.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. B. A.

Polo Passivo:

T. F. A.

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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CAMILA THIELE GUARDIA

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Processo 0000556-92.2023.8.26.0358 (processo principal 1004094-74.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.B.A. - T.F.A. … Processo 0000556-92.2023.8.26.0358 (processo principal 1004094-74.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.B.A. - T.F.A. - Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Gabriel Bonzegno Antunes em face de Thiago Fernando Antunes, requerendo, em síntese, a penhora de ativos financeiros da empresa que o executado é empresário individual, pelo sistema SISBAJUD, com vistas à quitação do débito. É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Sabe-se que ao credor é dado o direito de perseguir seu crédito por meio da ação executiva, sempre se pautando pelos princípios basilares da Constituição da República e pela dignidade da pessoa humana. Por isso, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor (Art. 805 do CPC), mas sem se olvidar do princípio da efetividade do processo, de forma que também se garanta ao credor os meios de obter seu crédito. As obrigações, como processos, são (e devem ser), por essência, transitórias, ou seja, nascem para serem cumpridas e extintas, e nisso se baseia o trato social, especialmente a concessão de crédito e funcionamento da economia, que ficaria colapsada se o credor não pudesse ter a confiança de receber o que foi pactuado, ainda que em sub-rogação à vontade do devedor, por meio dos mecanismos criados para satisfação da obrigação como a penhora on-line, que representa um avanço inequívoco. Como estabelece a Codificação Processual Civil, em seu Art. 4º, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Por tal razão, com escopo de harmonizar tais princípios e de forma a garantir a celeridade processual, deu-se início à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, o que trouxe a efetividade da prestação jurisdicional e possibilitou a extinção e arquivamento de inúmeros processos, desafogando o Poder Judiciário, em todas as suas esferas, tão abarrotado de feitos e com reduzida mão de obra. A pesquisa pelo sistema SISBAJUD é feita de acordo com a planilha de débito apresentada pelo exequente. É ele o credor de dívida já inadimplida e quem aponta o valor em aberto. Sobre o tema: "Art. 509. § 2º, CPC Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (...) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Isto posto, Defiro a realização de diligência junto ao sistema informatizado SISBAJUD, visando encontrar valores passíveis de penhora. Providencie a Serventia a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da empresa do executado (MEI) (37.202.468 THIAGO FERNANDO ANTUNES, CNPJ nº 37.202.468/0001-79), existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da execução, e com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se o executado da penhora realizada (na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos), advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação por simples petição (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Caso encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se a liberação. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado: 37.202.468 THIAGO FERNANDO ANTUNES, CNPJ nº 37.202.468/0001-79 Valor atualizado: R$ 34.343,23 Ainda, DEFIRO a realização de diligências via RENAJUD e ARISP visando encontrar veículos e imóveis passíveis de penhora em nome da referida empresa. Providencie a serventia a pesquisa e o respectivo bloqueio de transferência de veículos. Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos, ocasião em será determinada a SUSPENSÃO dos autos nos termos do Art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP)

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Wilian Ferreira Pereira x Tiago Angelo Silva Maia

ID: 293829094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026865-37.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO ANGELO SILVA MAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Wilian Ferreira Pereira - Apelado: Tiago Angelo Silva Maia e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TUTELA INIBITÓRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR E DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS POSTAGENS OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS, SOB PENA DE MULTA. O RÉU ALEGA: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DOS AUTORES; (II) AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA E DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS; (III) INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL; (IV) DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO, PLEITEANDO SUA REDUÇÃO; (V) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CONDUTA DO RÉU AO PUBLICAR IMAGENS E ADJETIVOS PEJORATIVOS DOS AUTORES EM GRUPO DE REDE SOCIAL CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL; (II) SE O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DA DIVULGAÇÃO PÚBLICA E OFENSIVA; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; (IV) SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA FIXADA NA ORIGEM; (V) SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.III RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADA A PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM GRUPO COM MAIS DE 81 MIL MEMBROS, EM QUE OS AUTORES FORAM ROTULADOS DE FORMA VEXATÓRIA, SEM RESPALDO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE INADIMPLEMENTO, RESTA CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) E O ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC).5. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM E DA HONRA DOS AUTORES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO OU ABALO PSÍQUICO.6. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA DIVULGAÇÃO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. O VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA OFENSA), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024.7. A TUTELA INIBITÓRIA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 497 DO CPC, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DO ILÍCITO.8. INEXISTEM RAZÕES PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ MANTIDA A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IV DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE FIXADA:1.A EXPOSIÇÃO OFENSIVA E NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA EM REDES SOCIAIS, COM CONTEÚDO VEXATÓRIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E DANO MORAL PRESUMIDO.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO DE MODO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À SUA REPERCUSSÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.3. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR A REPETIÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM AMBIENTE DIGITAL.4. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SEM MAJORAÇÃO, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL: ARTS. 186, 187, 389, 406, 927, 944.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS V E X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §2º, 497.JURISPRUDÊNCIA CITADATJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005129-34.2023.8.26.0625, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 15.02.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000288-28.2017.8.26.0650, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 23.08.2022.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 07.11.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018253-33.2020.8.26.0482, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 12.09.2023.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.647.259/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Alexandre de Andrade (OAB: 303798/SP) - João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP) - 4º andar

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Marlei Pinheiro Almeida x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz e outros

ID: 309367373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004094-32.2016.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI PINHEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILLIANS SILVA DUARTE

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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Processo 1004094-32.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marlei Pinheiro Almeida - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHI… Processo 1004094-32.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marlei Pinheiro Almeida - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I CPC, observando-se, contudo e nos termos do Tema nº 986 do Col. STJ, a validade dos efeitos da isenção do recolhimento do ICMS sem inclusão da TUST/TUSD no período de 09/11/2016 até 29/05/2024 nos termos da decisão proferida às pp. 92/93. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015 e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despensas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora corré, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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I. T. R. x B. B. S. A.

ID: 297163437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-22.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. T. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO DOS SANTOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1004094-22.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - I.T.R. - B. - Vistos. ILAINE TRIGO ROCHA, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com r… Processo 1004094-22.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - I.T.R. - B. - Vistos. ILAINE TRIGO ROCHA, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais" em face de BANCO BMG S/A, todos qualificados nos autos, aduzindo, em resumo (fls. 01/13), que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável) com a instituição financeira ré, cuja data de solicitação remonta a 16/07/2019, sob o contrato nº 10318600, no valor de R$ 2.170,00, com desconto mensal atualmente em R$ 70,60, por 84 parcelas. Afirmou que os descontos vêm sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, NB nº 145.817.976-9, no valor de R$ 1.412,00 (carta de concessão). Alegou desconhecer a contratação e que sofreu prejuízo financeiro relevante, sendo compelida a procurar o PROCON (Protocolo nº 35.027.001.24-0000470 - fl. 26/29), restando infrutífera a tentativa de resolução extrajudicial. Postulou tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, declaração de inexistência do contrato e devolução em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 11.048,00), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou outro valor que este juízo entender cabível. A tutela de urgência foi deferida às fls. 31, determinando a suspensão dos descontos e abstenção de cobrança, sob pena de multa. Regularmente citado (fl. 36), o réu apresentou contestação às fls. 109/238, sustentando, em síntese, a legalidade do contrato firmado, que teria sido celebrado de forma válida e consciente pela parte autora, nos moldes da legislação civil. Alegou que se trata de cartão de crédito consignado, com pagamento mínimo vinculado à margem RMC, modelo amplamente conhecido no mercado. Rebateu as alegações de vício de consentimento, afirmando que os descontos decorrem do exercício regular de direito e que não houve qualquer ilicitude na contratação ou na execução do contrato. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 375/377. As partes manifestaram-se sobre as provas, postulando julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução (folhas 386), as partes apresentaram memoriais. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria é de direito e de fato, mas prescinde de outras provas, restando madura para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia reside na existência, validade e eficácia de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e, em caso de inexistência de relação contratual, nas consequências indenizatórias e reparatórias cabíveis. 1. Inexistência de relação contratual válida O réu alega que houve contratação regular de cartão de crédito consignado com reserva de margem RMC. Contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação, na forma do art. 373, II, do CPC. Os documentos juntados às fls. 132/238 não são suficientes para demonstrar adesão expressa da parte autora ao modelo de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco que lhe tenham sido explicadas as peculiaridades do contrato, especialmente o caráter rotativo e o limite extenso de parcelas. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de contratos na modalidade RMC sem comprovação clara de ciência da parte autora: É abusiva a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando não demonstrada de forma inequívoca a ciência e anuência da parte autora. (TJSP, Apelação Cível 100XXXX-52.2022.8.26.0562). Desse modo, não comprovado o vínculo contratual válido, impõe-se reconhecer a inexistência do débito discutido nos autos. 2. Repetição do indébito - art. 42, parágrafo único, do CDC Tendo sido realizados descontos indevidos, sem amparo em contrato válido, é cabível a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve má-fé do fornecedor ao impor cobrança indevida e sem respaldo contratual claro. O valor apurado a título de repetição do indébito é de R$ 11.048,00, valor pleiteado pela autora (fl. 12, item "g"), que deverá ser atualizado monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação. 3. Danos morais A jurisprudência também reconhece o cabimento de indenização por dano moral nos casos em que descontos indevidos comprometem parcela significativa da renda de beneficiários do INSS, por violação ao mínimo existencial, o que restou configurado no presente caso. A conduta da ré atingiu diretamente a subsistência da autora, que percebe apenas um salário mínimo, gerando-lhe prejuízos emocionais e transtornos cotidianos, inclusive com necessidade de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos ilegítimos. No tocante ao valor da indenização, o montante de R$ 100.000,00 mostra-se excessivo ao caso concreto, razão pela qual arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ILAINE TRIGO ROCHA em face de BANCO BMG S/A, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência do contrato de empréstimo consignado RMC, firmado sob o nº 10318600, datado de 16/07/2019; b) CONDENO o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 11.048,00, a ser corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros moratórios desde a citação; c) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; d) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 31. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARIANA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 433048/SP)

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Processo nº 0003025-42.2025.8.26.0132

ID: 325193081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003025-42.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

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Processo 0003025-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1004094-29.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana dos Santos Oliveira - Vistos. De modo a contribuir com a celerida… Processo 0003025-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1004094-29.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana dos Santos Oliveira - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, através de carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade, cópia assinada desta, valerá como carta/mandado de intimação. Int. - ADV: LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP)

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Gilmar Conselho Oliveira x Postal Saúde - Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios

ID: 323345589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CONSELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

POSTAL SAúDE - CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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Processo 1004094-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gilmar Conselho Oliveira - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - V… Processo 1004094-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gilmar Conselho Oliveira - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. Inicialmente, no tocante à preliminar de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à Ré, é caso de indeferimento. Conquanto seja possível o deferimento dabenesseà pessoa jurídica, determina-se de rigor a comprovação do estado de hipossuficiência, fato não observado, diante da ausência de lastro probatório. Impende destacar que a gratuidade de justiça deve ser concedida somente aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. A mera alegação de passivos se situarem em valor superior aos ativos, o denominado passivo a descoberto (fls. 322), ou a suposta ingerência e dificuldade financeira que acometeria o Correios, não seria suficiente para a concessão de benesse à sociedade empresária. Ademais, não se pode olvidar as diversas benesses concedidas à gestora Correios, a qual, enquanto empresa pública federal, nem sequer se sujeitaria a procedimentos falimentares, ao passo que se beneficiaria de imunidade tributária relativa a impostos em relação a suas operações, inclusive, as realizadas em ampla concorrência com empresas privadas (postagem). E não se olvidaria ora a natureza da Ré entidade de autogestão sem fins lucrativos, gerida com recursos públicos e prestando assistência médica, hospitalar e odontológica, contudo, as aludidas circunstâncias não bastariam para a concessão da benesse, conforme entendimento sedimentado deste E. Tribunal de Justiça. Outrossim, incumbia a Ré trazer elementos probatórios que demonstrassem a sua incapacidade de litigar sem o benefício da justiça gratuita, o que, no entanto, não foi feito, consignando a completa ausência de prova documental, nem sequer apresentando as demonstrações contábeis referenciadas às fls. 322 de sua petição. Diante disso, a declaração de insuficiência econômica firmada pela Ré seria insuficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade processual, eis que não restou demonstrada situação econômica incompatível com a hipossuficiência prevista, por qualquer via, sendo caso de indeferimento de seu pleito. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Conforme se extrai dos autos, as partes restam controvertidas quanto à legitimidade/ilegitimidade da negativa da Ré na cobertura de serviços odontológicos em favor do Autor. Por um lado, o Autor defende a imprescindibilidade do tratamento, para tanto, apresenta o laudo médico particular de fls. 77/87. Por outro, defende o Réu a desnecessidade dos procedimentos sugeridos pelo médico particular do Autor, ao invés, em perícia médica realizada por seu especialista, argumenta ser possível diversos outros procedimentos de menor custo e menos invasivos, assim, alegando a ausência de cobertura da Ré aos tratamentos, diante de seu caráter facultativo. Diante do supra exposto, constata-se que eventual prova oral não teria condão de dirimira questão, uma vez que os polos da demanda apresentam narrativa fática contraposta em relação aos defeitos apresentados no veículo, apenas sendo passível de resolução por prova pericial. Por conseguinte, para dar seguimento ao processo,determino a produção da prova pericial, e para tanto, nomeio o perito judicialDr. André Eduardo Amaral Ribeiro. Fixo como pontos controvertidos:a)O quadro clínico atualmente apresentado pelo Autor; b) Se as recomendações médicas de fls. 77/87 são adequadas e necessárias ao quadro do Autor, principalmente, em relação aos procedimentos odontológicos postulados; c) Alternativamente, se assistiria razão à Ré em seu parecer médico alternativo de fls. 418/426 que aduz serem desnecessários os procedimentos indicados e que subsistiria alternativas viáveis ao quadro autoral. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte Autora, a qual tem o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, eis que postulou pela produção da prova às fls. 431/432, lembrando que a parte seria beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, o valor dos honorários respeitará o limite da tabela da Defensoria Pública. Outrossim, em se tratando de prova a ser custeada integralmente por parte beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá informar se concorda em receber os honorários reservados previamente, nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008, ou se pretende que os honorários sejam fixados pelo Juízo para posterior expedição de certidão para fins de execução, observados os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Caso oexpertopte pela reserva dos honorários, providencie a diligente o necessário, intimando-o após a reserva para que inicie os trabalhos. Caso opte pela certidão, deverá oexpertestimar seus honorários observando os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Decidida a questão sobre a reserva parcial dos honorários pela DPE, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. De tudo cumprido, analisar-se-á necessidade de produção de outras provas. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Intime-se. - ADV: FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 114566/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004094-34.2021.8.26.0229" – Página 28 de 29

Consulcasa Sessenta Desenvolvimento Imobiliários Spe Ltda. x Marcelo Vieira

Processo nº 1004094-40.2025.8.26.0408

Processo nº 1004094-53.2025.8.26.0533

Bisson, Bortoloti E Moreno - Sociedade De Advogados x Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda

G. B. A. x T. F. A.

Wilian Ferreira Pereira x Tiago Angelo Silva Maia

Marlei Pinheiro Almeida x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz e outros

I. T. R. x B. B. S. A.

Processo nº 0003025-42.2025.8.26.0132

Gilmar Conselho Oliveira x Postal Saúde - Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios