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M. De J. x L. S. Dos S. Da H.

ID: 308523427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-68.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. S. DOS S. DA H.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-68.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-68.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. S. dos S. da H. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Maria Aparecida da Hora Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Leon Alexandr x Bmp Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda (Money Plus)

ID: 333928328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEON ALEXANDR

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MONEY PLUS)

Intimação

Advogados:

NIKOLAY HENRIQUE BISPO

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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HENRIQUE AMANCIO COSTA

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Processo 1004099-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leon Alexandr - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda (Money Plus) e out… Processo 1004099-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leon Alexandr - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda (Money Plus) e outro - Vistos. A citação por edital pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 256, do Código de Processo Civil. In casu, esgotadas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu(s) endereço(s) pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, estando a(s) parte(s) ré(s) em lugar ignorado, incerto ou inacessível, e por restarem infrutíferas todas as tentativas de localização, DEFIRO a citação do(s) réu(s) por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora se incumbirá da publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com os requisitos do art 257 do Código de Processo Civil, caso não tenha sido deferido em seu favor o pedido de assistência judiciária, sob pena de extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Providencie, portanto, em 5 (cinco) dias, o encaminhamento da minuta para o e-mailupj26a30cv@tjsp.jus.brpara conferência e assinatura. Providenciado o necessário para a efetivação da citação, publicado o edital e decorrido o prazo sem constituição de patrono pelo réu(s), oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a indicação de curador especial no interesse da(s) parte(s) ré(s). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), HENRIQUE AMANCIO COSTA (OAB 337431/SP), NIKOLAY HENRIQUE BISPO (OAB 350639/SP)

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Processo nº 1004099-11.2024.8.26.0016

ID: 297638983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-11.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA GUIMARãES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 1004099-11.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Guimarães Lima - 1.Verifica-se nos autos que a carta de citação foi entregue a funci… Processo 1004099-11.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Guimarães Lima - 1.Verifica-se nos autos que a carta de citação foi entregue a funcionário da portaria do condomínio em que reside a parte requerida, o qual se identificou como responsável pelo recebimento de correspondência. Assim, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, desde que este seja responsável pelo recebimento de correspondências, salvo se recusar o recebimento mediante declaração escrita de que o destinatário está ausente, sob as penas da lei. No caso, comprovado que a parte requerida é domiciliada em condomínio edilício, reputo efetivada sua citação à fl. 126. 2. Da análise dos autos, observa-se que a pretensão indenizatória da parte autora fundamenta-se, essencialmente, no efetivo pagamento de valores cobrados em razão de prestação de serviço não realizada. Verifica-se, à luz dos documentos constantes nos autos, que a parte autora baseia seu pedido indenizatório, além de transferências via PIX, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 5.525,00 e R$ 21.000,00 (cinco mil reais, cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um mil reais, respectivamente), na efetiva quitação das parcelas relativas ao cartão de crédito, relativas ao valor de R$ 30.000,00, dos quais R$ 10.000,00 teriam sido cancelados. Entretanto, a documentação acostada não comprova, de forma inequívoca, que os pagamentos foram integralmente realizados, especialmente no tocante ao valor supostamente quitado pelo cartão do banco Santander. Deste modo, a fim de viabilizar a adequada instrução do feito e aferir a extensão do alegado dano material, impõe-se a necessidade de comprovação da quitação dos valores. Assim, converto o julgamento em diligência, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o efetivo pagamento das parcelas referentes ao cartão de crédito do banco Santander, mediante apresentação de faturas completas, comprovantes de pagamento ou outro meio idôneo de prova. Intime-se. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Ivo Francisco Dos Santos Junior x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 315689040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002545-57.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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MARCELO MALICIA GIGLIO

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BRUNA VENANCIO TAVARES

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Processo 0002545-57.2024.8.26.0081 (processo principal 1004099-44.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ivo Francisco dos Santos Junior - Ap Brasil - Associação No Bras… Processo 0002545-57.2024.8.26.0081 (processo principal 1004099-44.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ivo Francisco dos Santos Junior - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Restando negativa a pesquisa acima, conclusos para apreciar-se os demais pedidos. Int. Adamantina, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), BRUNA VENANCIO TAVARES (OAB 246577/RJ), MARCELO MALICIA GIGLIO (OAB 104401/RJ)

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Rosimeiri Aparecida Pinheiro x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 333794007

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-45.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRI APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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ISABELLA PINHEIRO DOS SANTOS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apda: Rosimeiri Aparecida Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negam provimento ao recurso do autor e não conheceram o do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DA REQUERENTE E RECURSO NÃO CONHECIDO DO REQUERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Pinheiro dos Santos Moreira (OAB: 497889/SP) - Débora Martins Cappa (OAB: 272853/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0001445-05.2024.8.26.0619

ID: 305576020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001445-05.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO STHACHINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI

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Processo 0001445-05.2024.8.26.0619 (processo principal 1004099-79.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Sthachini Junior - Vistos. Indefiro a penhora… Processo 0001445-05.2024.8.26.0619 (processo principal 1004099-79.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Sthachini Junior - Vistos. Indefiro a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a ausência de prova de que se trata de verba indenizatória de parte da quantia. O exequente não trouxe aos autos dados relativos à natureza da verba objeto da reclamação trabalhista, presumindo-se tratar-se de verba de natureza remuneratória. Antes da verba salarial ser paga, durante a execução do contrato de trabalho, o empregado, por ter trabalhado, tem constituído um crédito frente ao empregador. Tal crédito tem natureza salarial. Quando o crédito é pago em dinheiro, este tem natureza salarial. Da mesma forma, quando esse crédito é pago judicialmente, não perde sua natureza salarial. Portanto, diante de verbas de natureza salarial, não há como acolher o pedido de penhora. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista ajuizada pela executada. Decisão que deferiu a penhora da integralidade das verbas indenizatórias e de 30% das remuneratórias. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. O artigo 833, IV, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar. No caso, a penhora incide sobre verba indenizatória e remuneratória. Em relação à verba remuneratória não há como afastar sua natureza alimentar, porquanto se cuida de valores que deveriam ter sido pagos à trabalhadora anteriormente, e que, assim não tendo sido feito, ensejou o ajuizamento da reclamação trabalhista. Desconstituição da penhora relativas à verba remuneratória. Pertinência de manter a constrição sobre as verbas de natureza indenizatória estabelecidas na sentença da ação trabalhista. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094771-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). (Destaquei). Quanto ao mais, a não indicação de bens do devedor livres e desembaraçados à penhora, levará o feito à extinção, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para tanto, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI (OAB 487254/SP)

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Processo nº 1004099-92.2025.8.26.0010

ID: 305997318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004099-92.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AMADIS CONDOMíNIO CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1004099-92.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Amadis Condomínio Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1004099-92.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Amadis Condomínio Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP)

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Processo nº 1004099-21.2022.8.26.0197

ID: 277054460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-21.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DOS SANTOS SILVA SUELY LODARICE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA DA SILVA

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ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA

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ADV: Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), Elaine Cristina Gomes da Costa (OAB 415856/SP) Processo 1004099-21.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos José dos Santos Silva, Suely L… ADV: Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), Elaine Cristina Gomes da Costa (OAB 415856/SP) Processo 1004099-21.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos José dos Santos Silva, Suely Lodarice de Souza - Vistos. As audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para 26 DE SETEMBRO DE 2025, as 13:30 horas, cujo link segue abaixo. https://tinyurl.com/2a3cxheu A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como endereço eletrônico), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes pessoalmente, advertindo-as do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Informem as partes, no prazo de cinco dias, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, inclusive o de eventuais testemunhas. Intime-se.

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Processo nº 1004099-03.2025.8.26.0266

ID: 335125679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004099-03.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGRIMARIO FERREIRA VILAR FILHO ANTôNIO PRADO EDINEIA ALVES DO NASCIMENTO VILAR IVANI DA SILVA VILAR IVONE DA SILVA VILAR LIMA IVONETE SILVA VILAR PRADO ROBERTO GOMES DE LIMA VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR

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Processo 1004099-03.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone da Silva Vilar Lima - Roberto Gomes de Lima Vilar - Agrimario Ferreira Vilar Filho - Edineia Alves do Nascimento Vil… Processo 1004099-03.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone da Silva Vilar Lima - Roberto Gomes de Lima Vilar - Agrimario Ferreira Vilar Filho - Edineia Alves do Nascimento Vilar - Ivani da Silva Vilar - - Ivonete Silva Vilar Prado - Antônio Prado - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anotei. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). I. d. S. V. L. (acima qualificada), independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Deverá a inventariante apresentar: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento); plano de partilha, em peça única, nos termos do artigo 620, do CPC; certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais do bem imóvel; certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline); certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte perante a Previdência Social, no caso de levantamento de resíduos; protocolo da declaração do ITCMD perante o Posto Fiscal de e respectivo parecer do Fisco; A nomeação da inventariante acima nomeada, nos termos do artigo 628, do CPC, a incumbência, dentre outras, de representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e de administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. A par disso, esta decisão servirá como ALVARÁ autorizando o(a) inventariante I. d. S. V. L., qualificada no cabeçalho, a ter acesso a extratos e saldos de qualquer valor depositado em qualquer instituição financeira e/ou INSS, seja a que título for (FGTS, PIS, PASEP, Previdência Privada, Investimentos, Poupança, Conta Corrente, extrato de saldo de benefício não recebido etc), eventualmente existentes em nome do(a) "de cujus", qualificado no cabeçalho, a fim de que possa trazer essas informações ao juízo. Destaca-se que, no entanto, esta autorização destina exclusivamente à pesquisa de saldos e extratos, NÃO SERVINDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE LOCALIZADOS, os quais carecerão de autorização judicial específica.. Intime-se. - ADV: MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP)

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Processo nº 0001231-24.2025.8.26.0281

ID: 293560122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001231-24.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA SOARES ISADORA SOARES PIETRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VICENTINI METZNER

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Processo 0001231-24.2025.8.26.0281 (processo principal 1004099-26.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transação - Isabela Soares - - Isadora Soares - - Pietro Soares - Defiro ao exequente … Processo 0001231-24.2025.8.26.0281 (processo principal 1004099-26.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transação - Isabela Soares - - Isadora Soares - - Pietro Soares - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março, abril e maio/2025 (R$ 5.322,00), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP), ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP), ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP)

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