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Processo nº 1004159-88.2025.8.26.0358

ID: 331033030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004159-88.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004159-88.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa Central Aurora Alimentos - Vistos. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que alterou o inciso III … Processo 1004159-88.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa Central Aurora Alimentos - Vistos. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que alterou o inciso III do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e, item 5 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (dje 19/12/2023 - pág. 14/17), que determina a inclusão dos honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, verificando-se que o valor da causa encontra-se desatualizado da planilha de cálculos de fls. 38. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 59.355,09, anotando-se. Nesse passo, deverá o exequente comprovar o complemento da recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), conforme cálculo retro juntado sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, cuja orientação no preenchimento das guias pode ser verificada conforme o link que segue: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. No silêncio ou na falta de qualquer dos itens acima elencados, certifique-se e tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP)

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R. J. Da S. x H. M. De A. S.

ID: 309754992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004159-19.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. J. DA S.

Polo Passivo:

H. M. DE A. S.

Intimação

Advogados:

SUELY SIMONELLI PACHECO

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ROBSON LUIS VIEIRA DE ANDRADE

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Processo 1004159-19.2021.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.J.S. - H.M.A.S. - Vistos. 1. Expeça-se mandado de averbação conforme sentença de fls. 348/349. 2. Compulsando os autos para … Processo 1004159-19.2021.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.J.S. - H.M.A.S. - Vistos. 1. Expeça-se mandado de averbação conforme sentença de fls. 348/349. 2. Compulsando os autos para prolação de sentença (partilha de bens), verifiquei a necessidade de providências complementares. O autor alega na inicial não haver bens a partilhar, eis que os que guarneciam a residência comum eram exclusivamente da ré e, por isso, permaneceram com ela após a separação de fato. Já a ré requer a partilha dos seguintes bens (1. Um apartamento em construção, no bairro do Belém/Brás, 2.Veiculos (sem descrição); 3. Valores em poupança e aplicações financeiras em nome do autor; 4. Dívida relativa a tratamento dentário da ré). Requer a expedição de ofícios, com vistas à apuração dos bens e direitos referidos. Assim, em continuação, proceda-se a pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, a fim de se apurar a existência de veículos em nome das partes, e para a juntada das declarações de rendas das partes referentes aos anos de 2020/2021. Proceda-se pesquisa de valores em contas das partes via SISBAJUD, relativa à data da separação de fato (fevereiro de 2020). Sem prejuízo, concedo às partes o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para juntada de documentação atualizada dos bens e direitos objeto do pleito de partilha, sendo que, em relação aos veículos, deverão trazer documento de posse e propriedade e certidão do DETRAN, e com relação aos imóveis, deverão trazer as matrículas atualizadas e os instrumentos de compra e venda, de modo a se demonstrar a data de aquisição. Ressalto, por fim, que as partes se casaram no regime da comunhão parcial de bens, pelo que todos os bens e direitos adquiridos na constância do casamento, em regra, integram a partilha, sendo que eventual situação excepcional deve ser comprovada pela parte que a alega. Por fim, anoto que a ausência da juntada, no prazo assinalado, de toda a documentação necessária à analise do pedido, ensejará o seu não conhecimento neste feito. A dívida indicada pela ré, a rigor, parece tratar-se de dívida de cunho particular, não devendo ingressar na partilha. Int. - ADV: ROBSON LUIS VIEIRA DE ANDRADE (OAB 269827/SP), SUELY SIMONELLI PACHECO (OAB 67160/SP)

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Processo nº 1004159-26.2024.8.26.0196

ID: 313601270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004159-26.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS TUNICAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1004159-26.2024.8.26.0196 - Monitória - Pagamento - Auto Peças Tunicar Ltda - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereço via Prevjud. Comprovado o recolhimento do valor da taxa correspondente … Processo 1004159-26.2024.8.26.0196 - Monitória - Pagamento - Auto Peças Tunicar Ltda - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereço via Prevjud. Comprovado o recolhimento do valor da taxa correspondente (informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), providencie-se a solicitação. Com relação às demais entidades, para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada a parte autora Auto Peças Tunicar Ltda, (representada(s) nestes autos por Diego Augusto da Silva Oliveira, Jéssica Costa Machado Oliveira e Patricia Carvalho Silva de Oliveira -OAB: 300273/SP, 390257/SP e 361251/SP), a requerer, se o caso, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ALVARÁ, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que as respostas deverão ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do alvará, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente às empresas ou órgãos públicos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso do presente como Alvará: a) Para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP); c) Para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinaturajunto à Anatel, nos termos do COMUNICADO CG Nº 599/2023. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do 485, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 300273/SP), PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 361251/SP)

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Aparecida Nunes Da Silva Pereira e outros x Estado De São Paulo

ID: 318690192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205120-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES DA SILVA PEREIRA MARIA DE FATIMA PEREIRA VICENTE SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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DESPACHO Nº 2205120-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205120-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Vicente Silverio Pereira - Agravante: Aparecida Nunes da Silva Pereira - Agravante: Maria de Fatima Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205120-35.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vicente Silvério Pereira e Outros, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1004159-11.2020.8.26.0602, promovido nos autos da Ação Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo-SINDSAÚDE em face da ora agravada e do IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 334/335 (autos principais), que indeferiu pedido de retificação do valor homologado. Sustentam os agravantes, em síntese, que foi acolhida a impugnação ofertada pela executada, homologando o valor do crédito em R$ 10.183,06 (dez mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), equivocadamente, pois este valor foi apontado pela FESP como sendo excesso de execução. Afirmam que o erro foi identificado quando do cadastramento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), tanto que, os exequentes deixaram de efetuar o cadastro da requisição e postularam a retificação do valor do crédito, com base no art. 494, I, do CPC, uma vez que o erro material não se sujeita à preclusão podendo ser corrigido a qualquer tempo. Postulam a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (fls. 01/07). Da análise dos autos de cumprimento de sentença de origem, constata-se, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de diferença no valor do crédito devido, razão pela qual DEFIRO o efeito suspensivo postulado. Dispenso as informações do d. Juízo da causa. Intime-se o Estado de São Paulo agravado para resposta, no prazo legal. São Paulo, 4 de julho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - Jose Galbio de Oliveira Junior (OAB: 430658/SP) - 1° andar

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Processo nº 1004159-43.2025.8.26.0664

ID: 276977984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-43.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BOTELHO DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SEVERIANO BORGES

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GABRIEL ANDREI BRUMATO DE OLIVEIRA SANTOS

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ADV: Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Gabriel Andrei Brumato de Oliveira Santos (OAB 487695/SP) Processo 1004159-43.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marineide… ADV: Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Gabriel Andrei Brumato de Oliveira Santos (OAB 487695/SP) Processo 1004159-43.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marineide Botelho do Lago - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, a requerida Picpay Servicos S.a, dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo somente por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int.

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A. De S. R. V. e outros x L. P. A.

ID: 293324536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-72.2018.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. R. V. L. V. DE S. R. V. R. DE S. R. V. M. R. E. DE S. R. V. S. T. DE S. R. V.

Polo Passivo:

L. P. A.

Intimação

Advogados:

RONALDO MENDES DE SOUZA

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1003032-72.2018.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andreia de Sousa Ramos Vettorazzo - - Luis Vital de Sousa Ramos Vettorazzo - - Ricardo Eugenio de Sou… Processo 1003032-72.2018.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andreia de Sousa Ramos Vettorazzo - - Luis Vital de Sousa Ramos Vettorazzo - - Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - - Roberta de Sousa Ramos Vettorazzo Marcondes - - Sonia Therezinha de Sousa Ramos Vettorazzo - L.P.A. e outros - Fls. 2082 (manifestação dos executados): impugnação à avaliação realizada por oficial de justiça em face do imóvel de matrícula nº 4507 do CRI de Centenário do Sul. Aduz que o valor de mercado do bem equivale à R$ 4.477.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil reais), sendo 11% para cada proprietário, o que equivale à R$ 492.470,00 (quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta reais) - fls. 2083. Fls. 2085/2086 (manifestação do perito): estimativa individualizadas para avaliação de cada imóvel. Fls. 2090/2091 (manifestação do exequentes): informam não possuir objeção quanto à individualização da proposta de avaliação dos imóveis, no entanto, alegam que os imóveis de estão sendo objeto de avaliação nos autos 1004475-33.2018.8.26.0484 e 1004159-45.2018.8.26.0484 e diante disso pretendem aguardar o desfecho nos referidos autos para prosseguimento nesta execução. Concordam ainda, com a avaliação do imóvel de matrícula 4.507 do CRI de Centenário do Sul apresentada pelos executados às fls. 2083. Requerem a designação de leilão eletrônico. Fls. 2092/2173 (decisão do agravo): ciência as partes do acórdão proferido em sede de agravo. No entanto, aguarde-se o transito em julgado. Pois bem. Por primeiro, diante da concordância dos exequentes, HOMOLOGO a avaliação de fls. 2083 em relação ao imóvel de matrícula 4.507 do CRI de Centenário do Sul, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para prosseguimento tocante à designação do leilão eletrônico, aos exequentes para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o cálculo atualizado do débito. Após, tornem conclusos. Indo em frente, defiro a suspensão da avaliação tocante aos imóveis de matrículas nº 779, 10.003 e 1.008 do CRI local, que estão sendo objeto de avaliação nos autos acima informados. - ADV: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), RONALDO MENDES DE SOUZA (OAB 403796/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP)

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Andrea Pasqualinotto E Souza e outros x Adilson De Oliveira E Souza e outros

ID: 291620604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-45.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PASQUALINOTTO E SOUZA ANISIO DE OLIVEIRA E SOUZA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SOUZA MARIA LUCIA PAVANELLO E SOUZA

Polo Passivo:

ADILSON DE OLIVEIRA E SOUZA MARIA JOSE BORANELI E SOUZA RIVALDO DE OLIVEIRA E SOUZA SERGIO DE OLIVEIRA E SOUZA SILENE APARECIDA GIMENES SOUZA

Intimação

Advogados:

RONALDO PARELLA

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NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS

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DENIS FANTINI

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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Processo 1004159-45.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Anisio de Oliveira e Souza - - Maria Lucia Pavanello e Souza - - Luiz Carlos de Oliveira e Souza - - Andrea Pasqualinot… Processo 1004159-45.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Anisio de Oliveira e Souza - - Maria Lucia Pavanello e Souza - - Luiz Carlos de Oliveira e Souza - - Andrea Pasqualinotto e Souza - Rivaldo de Oliveira e Souza - - Silene Aparecida Gimenes Souza - - Sergio de Oliveira e Souza - - Maria Jose Boraneli e Souza - - Adilson de Oliveira e Souza - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 08/07/2025, às 11:30 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se a representante legal da requerente; AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Expeça-se o necessário. As partes serão intimada da presente audiência por intermédio de seus patronos, através de publicação no DJEN - diário de justiça eletrônico nacional. Deverão os patronos das partes informarem nos autos os meios para participação da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP)

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Andrea Pasqualinotto E Souza e outros x Adilson De Oliveira E Souza e outros

ID: 301193916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-45.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PASQUALINOTTO E SOUZA ANISIO DE OLIVEIRA E SOUZA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SOUZA MARIA LUCIA PAVANELLO E SOUZA

Polo Passivo:

ADILSON DE OLIVEIRA E SOUZA MARIA JOSE BORANELI E SOUZA RIVALDO DE OLIVEIRA E SOUZA SERGIO DE OLIVEIRA E SOUZA SILENE APARECIDA GIMENES SOUZA

Intimação

Advogados:

RONALDO PARELLA

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NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS

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DENIS FANTINI

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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Processo 1004159-45.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Anisio de Oliveira e Souza - - Maria Lucia Pavanello e Souza - - Luiz Carlos de Oliveira e Souza - - Andrea Pasqualinot… Processo 1004159-45.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Anisio de Oliveira e Souza - - Maria Lucia Pavanello e Souza - - Luiz Carlos de Oliveira e Souza - - Andrea Pasqualinotto e Souza - Rivaldo de Oliveira e Souza - - Silene Aparecida Gimenes Souza - - Sergio de Oliveira e Souza - - Maria Jose Boraneli e Souza - - Adilson de Oliveira e Souza - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 24/07/2025, às 10:00 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, intimando-se as partes com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334); AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; 2. Não obtida a conciliação ou prejudicada esta pela ausência de quaisquer das partes devidamente intimadas, retornem os autos ao Ofício Judicial para normal prosseguimento do feito; 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Expeça-se o necessário. As partes serão intimadas da presente audiência por intermédio de seus patronos, através de publicação no DJEN - diário de justiça eletrônico nacional. Deverão os respectivos patronos das partes informar nos autos os meios para participação da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)

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Processo nº 1004159-58.2025.8.26.0271

ID: 313002416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004159-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1004159-58.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto… Processo 1004159-58.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito 2. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). 3. Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. 4. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. 5. Providencie a Serventia o imediato cumprimento do Provimento CG 01/2020, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Efetuada a "queima" da guia, cumpra-se a presente decisão. Se pendente o recolhimento da taxa judiciaria, a presente decisão ficara suspensa, intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Maria Nogueira Da Silva x Associação Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdência Social - Abrasprev

ID: 310788054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001270-05.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL - ABRASPREV

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL

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Processo 0001270-05.2025.8.26.0642 (processo principal 1004159-46.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Nogueira da Silva - Associação Brasileira dos Contribuintes do… Processo 0001270-05.2025.8.26.0642 (processo principal 1004159-46.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Nogueira da Silva - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Abrasprev - Vistos. Defiro a prioridade da tramitação. Ainda, a gratuidade concedida à exequente nos autos principais estende-se a este incidente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. . Intime-se. - ADV: ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB 26296/DF)

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