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Maria Nogueira Da Silva x Associação Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdência Social - Abrasprev

ID: 310788054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001270-05.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL - ABRASPREV

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL

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Processo 0001270-05.2025.8.26.0642 (processo principal 1004159-46.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Nogueira da Silva - Associação Brasileira dos Contribuintes do… Processo 0001270-05.2025.8.26.0642 (processo principal 1004159-46.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Nogueira da Silva - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Abrasprev - Vistos. Defiro a prioridade da tramitação. Ainda, a gratuidade concedida à exequente nos autos principais estende-se a este incidente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. . Intime-se. - ADV: ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB 26296/DF)

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P. H. L. S. x A. C. De A. E S.

ID: 312993701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004159-83.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. L. S.

Polo Passivo:

A. C. DE A. E S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DA SILVA

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FILIPE TEIXEIRA

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Processo 1004159-83.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.L.S. - A.C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por P. H. L. S. (genitor) em… Processo 1004159-83.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.L.S. - A.C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por P. H. L. S. (genitor) em face de A. C. de A. e S (filha). Pugna o autor, em suma, pela exoneração da obrigação alimentar, atualmente valorada em 80% do salário-mínimo vigente. Afirma que i) a autora já atingiu a maioridade (nascida em 25/09/2023) e terminou a graduação em curso superior, possuindo plena capacidade para o trabalho; ii) seu contrato de trabalho foi rescindido pela empregadora em 04/02/2025; iii) possui outros dois filhos menores para os quais paga alimentos. Requereu a tutela de urgência para a suspensão da obrigação. Indeferida a tuela de urgência (fls. 25). Citada, a requerida contestou a ação, pugnando pela improcedência. Aduz que i) "tem completos 23 anos de idade, goza de plena capacidade física e mental para desenvolver suas atividades profissionais na área em que se formou, todavia como é de notório conhecimento geral, o mercado de trabalho é escasso, a crescente concorrência e à necessidade de habilidades especializadas, somadas a falta de experiência e a necessidade de networking são fatores que dificultam a entrada da alimentada no mercado de trabalho"; ii) não exerce atividade remunerada e depende do auxíllio financeiro da mãe e do autor; iii) iniciou recente graduação em Direito; iv) as possibilidade do autor são altas, com rendimentos de cerca de R$ 14.000,00, sendo certo que este foi demitido e readimitido no mesmo emprego. O autor se manifestou em réplica. Passo ao saneamento e à organização do processo. Considerando que o autor está atualmente desempregado (fls. 14/17) e possui outros dois filhos menores (fls. 18), bem como que a requerida admitiu ter concluído curso superior e não possui qualquer incapacidade para o trabalho, defiro a tutela de urgência para suspender a obrigação alimentar em escopo até ulterior decisão. Com efeito, não há indícios de que a requerida frequenta o novo curso de Direito em tempo integral, possibilitando o exercício de atividade remunerada no contraturno. Ademais, trata-se de pessoa com 23 anos com graduação superior (em Comércio Exterior), o que afasta a necessidade de manutenção da obrigação. O início de nova graduação superior e a opção por não trabalhar, mesmo possuindo formação superior, não justifica, em tese e análise provisória, a manutenção do dever de pagar alimentos. Cumpriu-se o dever até a conclusão do curso superior. Fixo como ponto controvertido a presente dos pressupostos do dever alimentar e sua quantidade. Defiro a produção de prova documental, no prazo de 15 (quinze) dias, caso as partes pretendam produzir prova adicional desta natureza. Após, voltem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES DA SILVA (OAB 360599/SP), FILIPE TEIXEIRA (OAB 147515/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest x Ag Industria E Comércio De Artefatos Plasticos Ltda e outros

ID: 313014781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002770-13.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIAINVEST

Polo Passivo:

AG INDUSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA EDUARDO LUIZ GARCIA ERCIA MARIA PEREIRA DE SOUZA GERALDINI JOSE ULISSES GERALDINI PATRíCIA ALMEIDA GARCIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

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POLIANA MOREIRA PRATA

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KAREN LUISA FERREIRA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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AMADEU RICARDO PARODI

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AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

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Processo 1002770-13.2022.8.26.0281 (apensado ao processo 1004159-33.2022.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multiset… Processo 1002770-13.2022.8.26.0281 (apensado ao processo 1004159-33.2022.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest - Ag Industria e Comércio de Artefatos Plasticos Ltda - - Jose Ulisses Geraldini - - Ercia Maria Pereira de Souza Geraldini - - Eduardo Luiz Garcia - - Patrícia Almeida Garcia - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outro - Vistos. I) Fls. 1479/1484. Defiro. Com efeito, a quantia proveniente da restituição de imposto não deve ser entendida como impenhorável pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada obstante possa originalmente ostentar natureza salarial, não se cuida de verba necessária à subsistência da parte executada, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo, o que afasta o caráter alimentar inerente àquela. Nessa medida, nem sequer pode o trabalhador contar como referido montante para sua subsistência mensal, até mesmo porque eventual existência de saldo a receber como restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual a ser realizada no exercício posterior. Assim, a ausência de contemporaneidade é suficiente para se entender que tal verba não é imprescindível à subsistência do executado, acima qualificado, requisito este indispensável ao reconhecimento de eventual impenhorabilidade das verbas tidas como alimentares. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Instrumento particular de confissão de dívida - Valor originário do débito R$ 1.843.000,00 (ref. 21.03.2024) - Decisão rejeitou o pedido de penhora de créditos de restituição de imposto de renda, sob o fundamento de que se trata de verba de natureza alimentar. Insurgência do exequente - Alegação de que os créditos à receber em restituição de imposto de renda são penhoráveis - Pediu a reforma da decisão determinando a transferência dos valores à disposição do juízo - Tutela recursal concedida. Restituição de imposto de renda - Possibilidade de penhora - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Restituição de imposto de renda que não pode ser considerada impenhorável pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ausência de contemporaneidade que afasta o caráter alimentar da verba e eventual impenhorabilidade - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2050376-82.2025.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. MARCO PELEGRINI - DJ. 05.06.2025). Oficie-se à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, objetivando o bloqueio de eventual crédito do executado JOSÉ ULISSES GERALDINI, acima qualificado, a título de restituição de imposto de renda, bem como ulterior transferência à disposição deste juízo, conforme requerido pela parte exequente. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que a parte exequente deverá encaminhar ao destinatário para conhecimento/cumprimento. II) Intimem-se. - ADV: POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1004159-54.2024.8.26.0704

ID: 260176267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-54.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HANNAH GENU MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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ADV: Quecia Jaqueline de Jesus Montino (OAB 396131/SP) Processo 1004159-54.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hannah Genu Muniz - Vistos. Fl(s). 575/577: a prática de atos processuais… ADV: Quecia Jaqueline de Jesus Montino (OAB 396131/SP) Processo 1004159-54.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hannah Genu Muniz - Vistos. Fl(s). 575/577: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admitida na forma do art. 246, do Código de Processo Civil, dependendo, portanto, da prévia indicação de endereço eletrônico pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do art. 246 do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2262279-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via "whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil e resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2151230-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo "Whatsapp" - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente. (TJSP Agravo de Instrumento 2213819-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Providencie a autora o necessário à citação do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 0011083-60.2025.8.26.0576

ID: 296759458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011083-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. V. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CORREA ROMAN

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Processo 0011083-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1004159-89.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - N.V.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Na forma d… Processo 0011083-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1004159-89.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - N.V.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta precatória, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o débito apontado na inicial, no valor de R$ 10.730,89, acrescido das custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada (CPC - Art. 523, § 1º) e, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente, apresentado o cálculo atualizado do débito, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de recolhimento das taxas previstas em lei estadual, se o caso, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como manifestar-se acerca do estatuído nos artigos 517 e 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA, podendo o D. Patrono da parte providenciar a distribuição da(s) carta(s) precatória(s), acompanhada(s) das cópias necessárias (petição inicial, procuração, despacho, etc.), preenchendo corretamente o polo e o endereço da parte no Sistema, comprovando, no prazo de 10 dias, a distribuição nos presentes autos, conforme alteração do provimento CG Nº 1951/2017: 1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. Caso o advogado da parte interessada não comprove no prazo de 10 dias a distribuição, caberá a serventia o envio da Carta Precatória, com senha, o que deve ser observado. ADVERTÊNCIA AO CITANDO/INTIMANDO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PROCURADOR(ES): Dr(a). Igor Correa Roman, OAB nº 459195/SP. Depreca-se a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça Intime-se. - ADV: IGOR CORREA ROMAN (OAB 459195/SP)

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Processo nº 1004159-66.2025.8.26.0624

ID: 316775544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIANE EUFRáSIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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Processo 1004159-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiane Eufrásio Melo - Vistos. THIANE EUFRÁSIO MELO ajuizou ação de obrigação e condenação pecuniária, com… Processo 1004159-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiane Eufrásio Melo - Vistos. THIANE EUFRÁSIO MELO ajuizou ação de obrigação e condenação pecuniária, como denominada, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ, devidamente qualificadas nos autos. A ré apresentou contestação a fls. 21/28, arguindo, em preliminares, coisa julgada, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação no Processo n° 1001981-23.2020.8.26.0624, que tramitou pela Segunda Vara Cível da Comarca de Tatuí - Ação Civil Coletiva cumulado com Pedido Liminar e Obrigação de Fazer, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região, julgada improcedente, cuja sentença foi mantida pelo E. TJSP, e no mérito, sustentou impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo em razão do enquadramento das funções exercidas pela autora no grau médio de insalubridade, a teor do laudo da lavra do Dr. Dr. Paulo G. Sansigoto, CRM 43.387. Requereu a total improcedência da ação. Réplica à contestação a fls. 106/110. É O RELATÓRIO. DELIBERO. REJEITO a preliminar de coisa julgada pelo ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região SSPMETERSINDI em face da Municipalidade, autuada sob nº 1001981-23.2020.8.26.0624, objetivando o pagamento do Adicional de Insalubridade, atualmente concedido em grau médio, para o grau máximo aos servidores municipais atuantes na área de saúde municipal, diretamente envolvidos no combate à COVID-19. Com efeito, considerando que a ação coletiva foi julgada improcedente e que não há notícias da intervenção da parte autora naquele processo coletivo como litisconsorte, tampouco que já tenha ajuizado demanda individual anterior, pode, pois, propor ação individual, sem que isso configure coisa julgada. Da mesma forma, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TATUÍ. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). Inconformismo. Cabimento Direito individual homogêneo. Ação coletiva ajuizada por sindicato, julgada improcedente, mantida por este E. Tribunal. Não há notícias de intervenção da autora no processo coletivo como litisconsorte, nem que já tenha ajuizado demanda individual anterior. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência dos artigos 81, inciso III, 103, inciso III e §2º e 104, todos do CDC. Precedente. Sentença reformada. Devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Apelo provido (Apelação Cível nº 1002125-26.2022.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, 10ª, Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Antonio Celso Aguilar Corte , Data julgamento: 03 de março de 2023) - g.n. Dessa forma, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. Intime-se. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Processo nº 1004159-48.2025.8.26.0048

ID: 277986619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004159-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004159-48.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Indefiro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004159-48.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 189 do estatuto processual civil em vigor, ressalvando-se que a hipotética ocultação do bem não autoriza a mitigação do princípio constitucional da publicação. Ademais, em se tratando de interesse particular (ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário), deve ser preservada a publicidade inerente aos atos processuais, consoante expressa disposição dos artigos 37 e 93, IV, da CRFB. Neste mesmo sentido, vem decidindo nosso Egrégio Tribunal Bandeirante: "BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é a regra condutora do nosso sistema constitucional. Possibilidade de ocultação do bem e/ou de atuação de terceiros fraudadores que é meramente hipotética. Precedente desta Corte. Recurso desprovido (A.I n°. 2322501-35.2023.8.26.0000, 28ª. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Relator: Ferreira da Cruz, J: 07/12/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPRÓVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022). Por tais razões, indefiro o pedido de tramitação sigilosa. Retire-se a tarja. Tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO liminarmente, a medida para determinar a busca e apreensão do veículo acima descrito, o qual deverá ser depositado em mãos da parte autora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5580), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Consigno, por oportuno, que eventuais pedidos para que o oficial de justiça contate o depositário informado nos autos ficam prontamente indeferidos. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se.

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Renan Alves Ferreira Costa x Claro S/A

ID: 319710585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-20.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ALVES FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RENAN ALVES FERREIRA COSTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1004159-20.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Alves Ferreira Costa - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, par… Processo 1004159-20.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Alves Ferreira Costa - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a réCLARO S/Aao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença, acrescidos de juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. P. I. C. - ADV: RENAN ALVES FERREIRA COSTA (OAB 478076/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1004159-48.2025.8.26.0048

ID: 275931667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004159-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004159-48.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Indefiro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004159-48.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 189 do estatuto processual civil em vigor, ressalvando-se que a hipotética ocultação do bem não autoriza a mitigação do princípio constitucional da publicação. Ademais, em se tratando de interesse particular (ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário), deve ser preservada a publicidade inerente aos atos processuais, consoante expressa disposição dos artigos 37 e 93, IV, da CRFB. Neste mesmo sentido, vem decidindo nosso Egrégio Tribunal Bandeirante: "BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é a regra condutora do nosso sistema constitucional. Possibilidade de ocultação do bem e/ou de atuação de terceiros fraudadores que é meramente hipotética. Precedente desta Corte. Recurso desprovido (A.I n°. 2322501-35.2023.8.26.0000, 28ª. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Relator: Ferreira da Cruz, J: 07/12/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPRÓVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022). Por tais razões, indefiro o pedido de tramitação sigilosa. Retire-se a tarja. Tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO liminarmente, a medida para determinar a busca e apreensão do veículo acima descrito, o qual deverá ser depositado em mãos da parte autora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5580), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Consigno, por oportuno, que eventuais pedidos para que o oficial de justiça contate o depositário informado nos autos ficam prontamente indeferidos. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se.

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Processo nº 1004159-85.2021.8.26.0663

ID: 325139415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004159-85.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1004159-85.2021.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) No julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decid… Processo 1004159-85.2021.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) No julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil. Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofícios à : Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerias, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (Avenida Senador dantas, 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP 20.031-205); SUSEP - Superintendência de Seguros Privados de São Paulo (Avenida Franklin Roosevelt, 39, 2º Andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120), cujo encaminhamento deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio do link https://www.gov.br/susep/pt-br/assunto/cidadao/usuario-externo-sei sob pena de não ser respondido o pedido solicitando o bloqueio de eventuais ativos em contas e aplicações em fundos de investimentos ou nos planos de previdências privada (VGBL e PGBL) em nome do(a,s) executado(a,s) qualificado(a,s) no cabeçalho. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhamento a cargo do(a) exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (votorantim1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A instituição deverá responder apenas caso sejam localizados registros em nome do(a,s) executado(a,s). Em caso positivo, deverão as instituições acima procederem ao imediato bloqueio dos ativos, transferindo-os para conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo . Não comprovado o protocolo do ofício, advirto o(a) exequente de que o feito será encaminhado ao arquivo, onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada, independentemente de novo despacho ou intimação, cujo desarquivamento estará sujeito ao recolhimento da taxa respectiva. 2) Defiro a penhora do crédito que a parte devedora possuiu perante o Programa Nota Fiscal Paulista, até o limite do débito, ou seja, R$ 366.266,58. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando o bloqueio dos valores. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. A resposta deverá se dar por meio do endereço eletrônico institucional votorantim1cv@tjsp.jus.br, no formato PDF sem restrição de consulta ou impressão. Resposta no prazo de 10 dias. Encaminhamento pelo exequente, pelo portal SEI. Com a informação, deverá, a parte credora, providenciar a intimação da parte devedora acerca da constrição, após o que deverá ser solicitado, por ofício, a transferência dos valores para conta judicial. No silêncio da parte credora, solicite-se o desbloqueio dos valores, se o caso, e aguarde-se manifestação oportuna no arquivo. Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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