Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004314-03.2023.4.06.3802" – Página 28 de 28

Processo nº 1004314-89.2025.8.26.0003

ID: 280964547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004314-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ALVES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vinicius Alves Nascimento (OAB 491839/SP) Processo 1004314-89.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada… ADV: Lucas Vinicius Alves Nascimento (OAB 491839/SP) Processo 1004314-89.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada pelo autor por força da presunção que milita a favor da parte hipossuficiente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por D.G.S.. em face de D.R.T.S., menor representado pela genitora, Sra. M.T., na qual o autor postula a redução da pensão alimentícia fixada por meio de sentença homologatória nos autos nº 0037802-09.2011.8.26.0564 (fls. 48/53), em valor equivalente a 2 salários-mínimos. Alega que foi dispensado de seu serviço no exterior e retornou ao Brasil, contudo, ainda não se recolocou profissionalmente. Tal fato causou substancial redução de sua renda mensal e tornou a pensão alimentícia atual onerosa. Afirma que, na atualidade, o valor supera 50% de seus ganhos mensais, inviabilizando seu sustento e de sua nova família. Assim, ante a modificação de sua capacidade financeira, requer, em pedido de urgência, a redução da pensão alimentícia atual para o valor correspondente ao valor de 30% do salário mínimo nacional. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 56 pelo parcial provimento do pedido de tutela provisória de urgência. A obrigação alimentar decorre da lei e está fundada no dever de sustento imputado aos genitores, razão pela qual é imprescindível a comprovação deste vínculo de parentesco entre as partes; e, uma vez comprovado, há que se apreciar o binômio necessidade-possibilidade e sua modificação, na hipótese de revisão dos alimentos fixados. Embora o valor equivalente a dois salários mínimos possa ser elevado a quem não aufere renda, o autor não trouxe aos autos qualquer prova ou indício de prova de suas alegações de que perdeu o emprego, não conseguiu recolocação no mercado, da renda atual por ele auferida ou mesmo da constituição de nova família. Ao contrário, contando o menor atualmente com 17 anos, é crível que suas despesas na atualidade já sejam maiores em razão do crescimento e desenvolvimento do infante. Ademais, sabe-se que é dever dos genitores empreender esforços para garantir o sustento de sua prole, não podendo eximir-se de tal obrigação, ainda que enfrentadas dificuldades financeiras e intempéries da vida, que, por ora, sequer foram demonstrados. Sobre o tema, já se decidiu: "Revisional de Alimentos Improcedência Pretensão do Autor à redução dos alimentos Ausência de demonstração quanto à alteração de fortuna do devedor, a justificar a redução da obrigação, como requerida Menores cujas necessidades são presumidas e que não podem se ver desamparados, inesperadamente Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1065080-43.2022.8.26.0576; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Ante o exposto, não comprovada a modificação do binômio necessidade e possibilidade, INDEFIRO a liminar requerida. 3. CITEM-SE os requeridos, pela via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a pesquisa do CNIS do autor, na qual deve ser informado ao juízo a existência de vínculo formal de emprego, a qualificação da empregadora e as remunerações por ela recebidas e utilizadas para cálculo da contribuição previdenciária. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Esteves D'Oliveira x Otávio Rubio Aiello

ID: 334000196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018501-62.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ESTEVES D'OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTáVIO RUBIO AIELLO

Intimação

Advogados:

SERGIO SALMASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO RENATO VILELA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018501-62.2023.8.26.0562 (processo principal 1004314-03.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Esteves D'oliveira - Otávio Rubio A… Processo 0018501-62.2023.8.26.0562 (processo principal 1004314-03.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Esteves D'oliveira - Otávio Rubio Aiello - Vistos. 1. As medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito, observado o limitado escopo da execução, são aquelas regularmente utilizada, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao Sisbajud e a consulta ao RenaJud e InfoJud, não há efetividade alguma no pedido de balancetes contábeis pretéritos. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser devidamente justificada, não sendo possível admitir a sua realização a partir de simples especulação da parte, e sem a demonstração sua imprescindibilidade em concreto. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário da executada. Inadmissibilidade. Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001 de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. A agravante deve buscar os meios legais típicos e atípicos, comumente adotado pela doutrina e jurisprudência, para fins de obter a restituição do valor indevidamente apropriado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095408-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) Nesse exato sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto de lavra do E. Desembargador Melo Colombi: A proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. Trata-se, portanto, de direito fundamental albergado pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Desse modo, a quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando exigir o interesse público nas hipóteses previstas em lei. Com efeito, a Lei Complementar nº 105/2001 prevê a possibilidade de violação do sigilo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e, especialmente, para a persecução penal dos crimes listados na lei. Ocorre que, no caso dos autos, a agravante busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível, que possui interesse exclusivamente privado, e não demonstrou qualquer indício de ilícito que teria sido praticado pela agravada a justificar a restrição de seus direitos e garantias fundamentais. (...) Embora a Lei Complementar nº 105/2001 não limite a quebra do sigilo bancário aos processos de natureza criminal, não há nos autos indícios de ilícitos praticados pela agravada ou da prática, em tese, dos crimes mencionados na lei. E mesmo que assim não fosse, o Juízo a quo não pode ser confundido com órgão de investigação, o que afasta a possibilidade da diligência pretendida pela agravante. Observe-se, por fim, que as medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito são aquelas já adotadas pelo Juízo da causa, como o bloqueio de ativos financeiros e a consulta ao RenaJud e InfoJud. Por outro lado, eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio, desde que a agravante comprove a presença dos requisitos legais, não sendo possível a apuração de ilícitos no âmbito deste cumprimento de sentença. . (TJSP; Agravo de Instrumento 2238979-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018) 2. Indefiro ainda o pedido formulado pela parte Exequente de obtenção dos extratos bancários. Isto porque a obtenção de extratos bancários de alguém por meio de ordem do Poder Judiciário é medida de exceção e que implica, sem sombra de dúvida, devassa nosigilobancário da parte executada. Embora a providência seja possível, em tese, reclama ela a existência de um mínimo de elementos indicativos de fraude na movimentação bancária da parte devedora. E a mera não localização de bens penhoráveis não é indicativo de fraude. Ademais, no caso, a parte credora não justificou a efetiva utilidade da pretendida busca para a execução. Cabe anotar que o processo não é palco para investigações genéricas, sem bases palpáveis e sem justificação de utilidade. 3. Defiro a pesquisa Infojud, mediante o recolhimento da taxa respectiva. Intime-se. - ADV: FAUSTO RENATO VILELA FILHO (OAB 304506/SP), SERGIO SALMASO (OAB 276949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004314-92.2025.8.26.0099

ID: 300709183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004314-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004314-92.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Fixação - A.J.C.F. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Recebo a petição de… Processo 1004314-92.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Fixação - A.J.C.F. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Recebo a petição de fls. 38/40 como aditamento à inicial. Inclua-se no polo ativo o menor IGCC (fls. 9). Com base nas alegações e documentos constantes da petição inicial, considero verossímil que a mãe esteja com a guarda de fato do filho desde a separação do casal. Como forma de regularizar a situação, defiro a guarda provisória unilateral, ressalvada a revisão desta decisão após eventual contestação (CC, artigo 1.584, §2º). Expeça-se termo de guarda provisória. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da (o) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras habituais, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, a serem pagos na data coincidente com o recebimento do salário. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, estabeleço os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora à empresa empregadora, DESTRO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, para desconto mensal dos alimentos acima especificados em folha de pagamento do réu, qualificado no preâmbulo, devendo juntar o protocolo nos autos. Conta para depósito: Banco Itaú, agência nº 0007, conta corrente nº 51678-4 em nome da genitora. Fixo o prazo de 5 dias antes da data de início da audiência de mediação para que as partes e o Ministério Público apresentem prova ou indícios de violência doméstica ou familiar, se o caso (CPC, artigo 699-A). Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: SANDRO CARLOS FRANCISCO (OAB 192030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004523-88.2024.8.26.0360

ID: 312703092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004523-88.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM AMARILDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DERIGGI GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004523-88.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cristovam Amarildo Barbosa - Vistos. CRISTOVAM AMARILDO BARBOSA ajuizou AÇÃ… Processo 1004523-88.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cristovam Amarildo Barbosa - Vistos. CRISTOVAM AMARILDO BARBOSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega, em síntese, que as partes entabularam Cédula de Crédito Bancário referente a empréstimo pessoal para trabalhadores do setor privado, no valor de R$ 41.391,63 (quarenta e um mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.897,37 (mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), com primeira tendo seu vencimento para o dia 21/11/2024. Alegou que há abusividades no contrato. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer os benefícios da justiça gratuita, a concessão de antecipação de tutela; o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da periodicidade de capitalização dos juros, bem como revisão. Juntou documentos. Recolhidas as custas, restando prejudicada análise ao pedido de gratuidade da justiça anteriormente solicitado pelo autor. Os autos foram remetidos os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação. O requerido apresentou contestação (fls.92/97). Preliminarmente impugnou o pedido de gratuidade de justiça e a retificação do polo passivo para NU PAGAMENTOS S.A. Defende que não possui nenhuma responsabilidade sobre o objeto da lide, uma vez que todas as informações essenciais e relevantes para a contratação, tais como condições contratuais, direitos e obrigações, foram devidamente disponibilizadas à autora no momento da formalização do contrato. Alega a legalidade dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Sustenta que as partes têm autonomia para contratar. Impugna os danos materiais e a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (98/302). Audiência de conciliação infrutífera (fls.309/310). Houve réplica (fls. 319/333). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I ,do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para a resolução da lide. De início, deixo de apreciar a impugnação à justiça gratuita considerando que tal benesse não foi deferida a parte autora. No mérito, o pedido é improcedente. É incontroverso que, em 23/08/2024, as partes ajustaram contrato de empréstimo pessoal no valor de R$41.391,63, com pagamento através de 48 parcelas de R$1.897,37. Estipulou-se taxa de juros anual de 50,233%, taxa de juros mensal de, 3,45%, CET anual de 53,258% e CET mensal de 3,622%(fl.31). Os juros, portanto, foram pré-fixados e constaram expressamente no contrato, assim como foi especificado o valor de cada prestação, o que contou com a anuência da parte autora. E, havendo previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, admite-se a cobrança de juros capitalizados. Este o teor da Súmula nº 541 do STJ (A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada). Nesse sentido: demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃOMODIFICADA em parte. 1. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. 2. JUROSREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADAQUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 3.CAPITALIZAÇÃO diária DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POISEXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ.INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. [...](TJSP; Apelação Cível 1007203-45.2024.8.26.0037; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Acrescente-se, ainda, que o fato de a taxa de juros remuneratórios eventualmente exceder a taxa média do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgInt no AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 925.530 SP, Ministro Relator: Raul Araújo, data de julgamento: 18/04/2017) No caso dos autos, a taxa de juros aplicada sequer supera o dobro da média de mercado (fl. 39), não havendo que se falar em abusividade. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação revisional cumulada com repetição de indébito Contrato de empréstimo pessoal não consignado Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada Ausência de demonstração de que a cobrança destoasse, em muito, da média do mercado Sentença mantida Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1004314-36.2024.8.26.0032; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Logo, não há que se falar em declaração de abusividade, modificação do valor das parcelas. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. - ADV: PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Fernanda Foliane x Unisagrado - Centro Universitário Do Sagrado Coração

ID: 307860407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011290-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERNANDA FOLIANE

Polo Passivo:

UNISAGRADO - CENTRO UNIVERSITáRIO DO SAGRADO CORAçãO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011290-05.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1031544-33.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10%… Processo 1011290-05.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1031544-33.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Caroline Fernanda Foliane - Unisagrado - Centro Universitário do Sagrado Coração - CAROLINE FERNANDA FOLIANE, qualificada nos autos, opôs embargos à execução que lhe move IASCJ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SAGRADO CORAÇÃO, também qualificado nos autos, em que este visa a satisfação de crédito de R$ 7.115,64, em decorrência de inadimplência do contrato de serviços educacionais. Alega, em síntese, que há abuso nos valores cobrados. Requereu, ao final, o reconhecimento da nulidade da multa estipulada. Emendada a petição inicial, corrigiu-se o valor da causa para R$ 8.191,40, a parte embargante recolheu as custas de distribuição e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. O embargado, intimado, impugnou os embargos opostos à execução. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução que comportam o julgamento antecipado, nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e, sendo assim, O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130) (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 6ª edição, 1991, vol. I, p. 475). Em caso assemelhado, o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim reconheceu: Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada, matéria de ordem pública (Ap. 726.241-5, rel. Juiz Roberto Midolla, j. 19.05.1997). A embargante não nega a assinatura do termo de confissão de dívidas e tampouco a inadimplência, tendo apenas informado que há excesso na cobrança do crédito, uma vez que houve o acréscimo de multa contratual de forma excessiva. Não consta no termo de confissão de dívidas que sobre o valor confessado tenha sido incluído a multa penal ou contratual de 20%, o que se vê é que essa multa apenas foi prevista para o caso de inadimplência no pagamento das parcelas ajustadas. E mesmo que o contrato tenha previsto a multa moratória de 20%, é de se ver pela planilha apresentada nos autos da execução de título extrajudicial que foram aplicados 2% e, neste ponto, nada há de ilegal na cobrança dela até mesmo porque o percentual que se fez incidir está de acordo com o previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação" . Em relação ao juros de mora, por se tratar de cobrança judicial com base em contrato de prestação de serviços escolares, em que o devedor (embargante) tem o efetivo conhecimento das datas de vencimento das respectivas mensalidades escolares, inegável, como dito acima, a existência da denominada mora ex re, que permite a incidência dos encargos decorrentes da mora desde o vencimento da obrigação, no caso, contados dos vencimentos das respectivas mensalidades. Confirma o entendimento acima exposto, o fato de que a parte embargante, como já mencionado, tinham pleno e efetivo conhecimento das datas dos vencimentos das mensalidades escolares, tanto que assinou livremente o contrato objeto da ação. Assim, deve ser aplicada a máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem). As obrigações puras, como a retratada nos autos, em que há a estipulação de data de vencimento, devem ser solvidas nessa ocasião, sob pena de inadimplemento e aplicação de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês desde então. Deste modo, não há nenhum excesso, pois a previsão contratual que, em tese, estava acima do permitido, já foi corrigido pela embargada É importante dizer, ainda que não alegado, que no caso dos autos, os juros moratórios incidem sobre o valor do débito atualizado e acrescido da multa. Na verdade, se livremente negociado e aceito, como já dito, o ajuste faz lei entre as partes e deve prevalecer, sob pena de violação do princípio pacta sunt servanda. Sendo assim, é possível a cumulação da multa de 2% e dos juros de mora de 1% ao mês, conforme previsto em contrato. Nesse sentido: "Prestação de serviços educacionais - Cobrança - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cumulação de multa contratual com juros moratórios de 1% ao mês - Possibilidade - Inexistência de abusividade ou excesso - Apelo improvido" (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1038365-19.2018.8.26.0506, rel. Des. Vianna Cotrim, j. 12/02/2020). Verifica-se, assim, pela planilha de cálculos trazida pelo embargado (página 35), que o valor foi atualizado conforme as regras permitidas em lei e contidas no contrato, ou seja, com incidência de multa de 2% sobre o valor em atraso, de correção monetária com base no IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. Houve, portanto, a cobrança dos valores conforme permitido por lei e previsto no contrato livremente pactuado entre as partes e por isso deverá o embargante arcar com o pagamento do débito no valor acima indicado. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução improcedentes, prevalecendo a cobrança de dívida educacional com encargos lícitos e de acordo com o CDC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004314-52.2022.8.26.0114, rel. Des. Décio Rodrigues, j. 27/03/2024). Deste modo, as alegações da parte embargante foram refutadas especificamente pela parte embargada na impugnação, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e condeno a embargante a pagar as despesas, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado execução, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Certifique-se e prossiga-se nos autos da execução. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA (OAB 258346/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Seguros Sura S.A. x Rodo Wd Carli Transportes Rodoviário De Cargas Ltda

ID: 333990177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000753-05.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A.

Polo Passivo:

RODO WD CARLI TRANSPORTES RODOVIáRIO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PICCOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000753-05.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Seguros Sura S.a. - Rodo Wd Carli Transportes Rodoviário de Cargas Ltda - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimen… Processo 1000753-05.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Seguros Sura S.a. - Rodo Wd Carli Transportes Rodoviário de Cargas Ltda - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por SEGUROS SURA S.A. em face de RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA EIRELI ME. Em contestação (fls. 137/170) a requerida arguiu preliminar de incompetência territorial, alega ser aplicável a regra geral prevista pelo art. 46 do CPC, sendo competente para processar o feito o foro do domicílio da empresa ré, no caso, a Comarca de Casca/RS. A Autora se manifestou em réplica (fls. 299/310) alegando que a sub-rogação prevista pelo art. 786 do CC confere à autora as mesmas prerrogativas processuais destinadas ao segurado, aplicando-se a regra especial sobre a competência territorial prevista pelo art. 53, IV, 'a' do CPC, sendo competente o foro do lugar do ato ou fato para ação de reparação de dano. A requerida reiterou o pedido de análise da preliminar (fls. 311/312). É o relatório. DECIDO. Acolho a preliminar de incompetência territorial. Assiste razão à requerida ao pleitear pela aplicação da regra geral de competência territorial. A sub-rogação nos direitos da segurada, nos termos descritos pelo art. 786 do CC refere-se unicamente ao direito material que seria por aquela pleiteado, não se estendendo às prerrogativas processuais oriundas das condições pessoais da sub-rogada. Tal posicionamento é bastante claro em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores".4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes.5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC.6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio.7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor.8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC.10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.(REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Assim, afastada a prerrogativa de foro especial, e tratando-se de relação civil entre pessoas jurídicas, aplica-se a regra geral prevista pelos art. 46 e 53, III, 'a' do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (...) Nesse sentido também é o posicionamento desta corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado Ação originalmente distribuída na Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao domicílio da sede da ré pessoa jurídica Declinação da competência sob o fundamento de que a ação deveria ser ajuizada no foro de domicílio do autor ou do local do fato - Inaplicabilidade do artigo 53, inciso V, do CPC Seguradora que, embora sub-rogada, não se beneficia dos direitos personalíssimos do consumidor - Escolha do foro da sede da ré Localiza Ltda. em atendimento ao disposto no artigo 53, inciso III, alínea a do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial e do C. STJ - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº . Juiz da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital). (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00210609220248260000 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 17/07/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/07/2024) Competência territorial Ação regressiva seguradora contra contratada para transporte de carga entre o Espírito Santo e o Rio Grande do Sul. Competência do local onde se encontra a sede da pessoa jurídica demandada. O local de sucursal ou agência só fixa a competência nas ações de obrigações por elas assumidas. Também não é o caso de reconhecer a competência do foro onde ocorreu o sinistro - A norma processual buscou, ao estabelecer essa possibilidade, facilitar a produção de provas e o direito de defesa, o que ocorre é que a ação ora discutida é de ressarcimento movido por seguradora, que já quitou o seguro à prejudicada, contra a contratada para o transporte de carga . Não há razão para que a agravante se sub-rogue no direito da segurada de demandar no local do acidente. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20815712720218260000 SP 2081571-27.2021 .8.26.0000, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação regressiva ajuizada pela seguradora em face da transportadora. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a regra geral de competência é o foro do domicílio do réu (art. 46 do CP) . Demanda ajuizada na sede da filial. Descabimento. Contrato de transporte firmado pela matriz. Aplicação do art . 53, III, a do CPC. RECURSO PROVIDO - Sentença anulada - Determinada a remessa para a Comarca de Ibirubá/RS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004314-11.2020 .8.26.0506 Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023), Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023) Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e determino a remessa do feito ao foro da sede da pessoa jurídica demanda, ou seja, a comarca de Casca/RS. Após o decurso de prazo para eventuais recursos, remeta-se o feito ao distribuidor. Intime-se. - ADV: VANESSA PICCOLI (OAB 97097/RS), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helyca Matos Do Nascimento Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328210583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004314-23.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELYCA MATOS DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004314-23.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helyca Matos do Nascimento Rodrigues - Fundo de Investimento Em Direito… Processo 1004314-23.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helyca Matos do Nascimento Rodrigues - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Recebo os embargos opostos (fls. 191/197), eis que tempestivos. Manifestação aos embargos às fls. 200/203. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, quer na fundamentação, quer no dispositivo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, verifico que, em que pese a autora não possuísse anotação desabonadora de crédito no documento do Serasa de fls. 20/21, a ré, ora embargante, apresentou documento proveniente da Boa Vista SCPC contendo anotação anterior em nome da autora, realizada pela empresa Telefonica com disponibilização em 05/05/2020 (fls. 198/199), ou seja, anteriormente à negativação realizada pela ré em 21/02/2023. Assim, deve a r. sentença ser declarada para que passe a constar a seguinte: Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a autora apresentou comprovante de endereço atualizado às fls. 178/179, razão pela qual afasto a preliminar arguida pela ré. Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, que não decorre da narrativa dos fatos feita pela autora na petição inicial. Inteligência da Teoria da Asserção. Afasto também a impugnação à Justiça Gratuita, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial, em Primeira Instância, é gratuito para todos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as alegações feitas pelas partes e os documentos por elas apresentados permitem a prolação de sentença, independentemente da produção de outras provas. Os pedidos são parcialmente procedentes. Relata a autora que possui negativação em seu nome sobre débito no valor de R$ 577,48 datado de 25 de janeiro de 2023, em que é credora a ora requerida FIDC IPANEMA VI, os quais afirma o autor desconhecer, pois em que pese tenha solicitado uma avaliação de cartão de crédito junto ao Itaú Unibanco, jamais se concretizou tal contratação, já que a autora não recebeu e também não utilizou tal cartão. Diante da impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação e a existência do débito em análise. Todavia, a requerida não instruiu a contestação com cópia do contrato de cartão de crédito supostamente firmado com a parte autora, como lhe competia. Não se desincumbiu, pois, do ônus de prova da regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Digno de nota que a cópia da cessão de crédito e telas sistêmicas apresentadas às fls. 116/121 são insuficientes para demonstrar a existência de contratação válida do cartão de crédito com anuência da autora. Por conseguinte, a alegação da autora de que não contratou o serviço cobrado pela empresa ré deve ser admitida como verdadeira. No caso dos autos, a relação entre as partes é de consumo, porquanto autor e réu enquadram-se, respectivamente, nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Além do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, in casu, a Teoria do Risco da Atividade, adotada pelo Código Civil de 2002. A esse propósito, ensina Sérgio Cavalieri Filho: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos (...). O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através de mecanismos de preço proceder a essa repartição de custos sociais de danos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Ed. Malheiros, 2001. p. 366). De fato, por ser fornecedor de serviços, a responsabilidade do banco réu, no caso vertente, é objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e também pelo risco da atividade, previsto pelo parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Por todo o exposto, não há dúvida de que a cobrança manejada pela requerida foi indevida, porque a parte autora não contratou, nem, consequentemente, usou os serviços da requerida e tampouco autorizou que terceiros o fizessem em seu nome. Igualmente certo que a empresa requerida não demonstrou ter agido com as cautelas necessárias para coibir eventual fraude na celebração do contrato e que a sua responsabilidade no caso, de qualquer forma, independe de culpa, por ser objetiva. Note-se que também não foi produzida pela requerida prova da presença de qualquer excludente da sua responsabilidade. Manifesta, pois, a inexigibilidade do valor em questão. No mais, não vislumbro a ocorrência dos alegados danos morais, já que o ato ilícito praticado pela ré não deu causa ao abalo de crédito da autora, que era preexistente. É certo que conforme os extratos enviados oriundos do Boa Vista SCPC, consta outra restrição financeira anterior à época da manutenção da anotação indevida pela ré no cadastro (fls. 134/135), realizada pela empresa Telefonica com disponibilização em 05/05/2020, ou seja, anteriormente à negativação realizada pela ré em 21/02/2023 (fls. 20/21). Por conseguinte, não cabe indenização por dano moral, consoante entendimento consolidado exposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito em questão, bem como para determinar sejam excluídas as anotações nos órgãos de proteção ao crédito pela dívida em questão, tornando definitiva a r decisão que antecipou os efeitos da tutela, e, ainda, determinar que a ré se abstenha de novas cobranças e negativações em nome da autora em razão de tal débito. Julgo extinto, pois, o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para declarar a r. sentença nos termos acima expostos, afastando a condenação da ré ao pagamento de danos morais diante da anotação restritiva de crédito pré-existente em nome da autora. Mantida, no mais, a r. sentença embargada. P.I.C.. - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004314-45.2021.8.26.0451

ID: 325977762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004314-45.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RACON ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUSMIR CIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004314-45.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Racon Assessoria Contabil Ltda - Vistos. Fls. 119/120: Defiro a expedição de mandado para a PENHORA E A… Processo 1004314-45.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Racon Assessoria Contabil Ltda - Vistos. Fls. 119/120: Defiro a expedição de mandado para a PENHORA E AVALIAÇÃO do bem abaixo descrito de propriedade da executada M.A. FÉLIX SOUZA OBRAS ME à Travessa Professora Maria Zelia Angeli Goldschmidt, 70, Antiga Rua Baptista Formaggio, Dois Corregos - CEP 13420-793, Piracicaba-SP, bem como à INTIMAÇÃO da executada da penhora realizada e de sua nomeação como depositária do bem penhorado, do qual não poderá abrir mão sem expressa autorização deste Juízo, sob as penas da Lei, advertindo-a de que poderá oferecer bens à penhora em substituição no prazo de 10 (dez) dias (artigo 847 do CPC) e/ou oferecer impugnação à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 917, § 1º, do CPC). Bem a penhorar e avaliar: Veículo Peugeot 206 Soleil, Placa DAJ0666. Cumpra-se, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Saliento que deverá a parte autora entrar em contato com à Central de Mandados pelo telefone (19) 3372-3133 ou e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br para providenciar os meios necessários para o cumprimento deste quando houver necessidade, tendo em vista que os oficiais não entram mais em contato com a parte. Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: JESUSMIR CIRELLI (OAB 372006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes