Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004362-11.2022.8.26.0405" – Página 28 de 32

Associação Dos Condomínios Wonders Galleria x Gno Empreendimentos E Construções Ltda. e outros

ID: 319796765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-16.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMíNIOS WONDERS GALLERIA

Polo Passivo:

GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA. ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Processo 1004362-16.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação dos Condomínios Wonders Galleria - Gno Empreendimentos e Construções Ltda. - - Rossi Resid…

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Processo nº 1004362-76.2024.8.26.0296

ID: 307780911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-76.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ADQUIRENTES DE LOTES DOS RESIDENCIAIS LA DOCE VITA JAGUARIúNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

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Processo 1004362-76.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação de Adquirentes de Lotes dos Residenciais La Doce Vita Jaguariúna - Ante o exposto, JULGO P…

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Processo nº 1004362-89.2025.8.26.0248

ID: 281288914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-89.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE CECÍLIO

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GUILHERME MORENO DRUMOND

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ADV: Guilherme Moreno Drumond (OAB 368604/SP), João Henrique Cecílio (OAB 411397/SP) Processo 1004362-89.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Oliveira Moraes - Vistos. 1. Def…

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Patricia Nogueira Segovia x Gazama Comércio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 294257600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033171-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NOGUEIRA SEGOVIA

Polo Passivo:

GAZAMA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA

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PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033171-11.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033171-11.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Patricia Nogueira Segovia (Justiça Gratuita) - Apelado: Gazama Comércio de Produtos Alimenticios Eireli - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DA AUTORA COBRANÇA VEXATÓRIA CABIMENTO UTILIZAÇÃO DE PRINTS DE CONVERSAS EM REDES SOCIAIS ADMISSIBILIDADE PROVA VÁLIDA PRECEDENTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMAGEM-ATRIBUTO VIOLADA ENVIO DE DIVERSAS MENSAGENS A CONHECIDOS DA AUTORA RELATANDO A DÍVIDA QUE A AUTORA MANTINHA COM O RÉU CONDUTA CLARAMENTE ILÍCITA REFORMA DA R. SENTENÇA PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES RECUSO PROVIDO 1 A UTILIZAÇÃO DE PRINTS DE CONVERSAS EM REDES SOCIAIS É ADMISSÍVEL COMO PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, AINDA MAIS QUANDO O RÉU, ÚNICO A QUESTIONAR O USO, PREOCUPA-SE MAIS COM ASPECTOS FORMAIS QUE EM NEGAR O CONTEÚDO DAS MENSAGENS. PROVAS VALORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES.2 A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É CABÍVEL, POIS, NO CASO, A AUTORA TEVE SUA IMAGEM-ATRIBUTO VILIPENDIADA PELO RÉU, QUE ENVIOU DIVERSAS MENSAGENS A CONHECIDOS DA AUTORA ALERTANDO QUE ESTAVA ATRÁS DESTA POR UMA DÍVIDA, EXPOSIÇÃO CLARAMENTE VEXATÓRIA E QUE DESBORDA DO ACEITÁVEL. VALOR DE R$ 15.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Mondeki dos Santos (OAB: 446927/SP) - Laercio Pinto Moreira Correia (OAB: 404794/SP) - 5º andar

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Processo nº 1018524-11.2022.8.26.0405

ID: 311510926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018524-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1018524-11.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diá… Processo 1018524-11.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 0014919-06.2024.8.26.0405

ID: 314940994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014919-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0014919-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1022210-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Certifico e dou fé que… Processo 0014919-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1022210-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004362-57.2024.8.26.0270

ID: 292231005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-57.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JANAINA DE BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN PENTEADO CAMPOS

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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Processo 1004362-57.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Janaina de Barros Rodrigues - Vistos. 1) De saída, REVOGO os benefícios da justiça gratuita ante…

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Rodrigo Souza Gonçalves e outros x Fundação Para O Vestibular Da Unesp - Vunesp

ID: 294795359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-41.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUZA GONçALVES VICTOR EMIDIO HAG MUSSI LIMA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA GONÇALVES

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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Processo 0001067-41.2025.8.26.0481 (processo principal 1004362-40.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rodrigo Souza Gonçalves - - Victor Emidio Hag Mussi Lima - Fundação para O V… Processo 0001067-41.2025.8.26.0481 (processo principal 1004362-40.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rodrigo Souza Gonçalves - - Victor Emidio Hag Mussi Lima - Fundação para O Vestibular da Unesp - Vunesp e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaAnulação movida por Rodrigo Souza Gonçalves e outro em face de Fundação para O Vestibular da Unesp - Vunesp e outro. Intimada, a Fazenda executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. É o relatório. Decido. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na petição inicial. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. DETERMINO a expedição de RPV/Precatório (art. 535, § 3º, I, do CPC). De acordo com o Comunicado 394/15, foi implantado no TJSP o Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Assim, deverá o advogado da parte credora peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório/RPV, inclusive anexando as peças necessárias e registrando os valores. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá se dar na mesma requisição do valor devido à parte autora, vedada a expedição em requisição autônoma (Comunicado DEPRE 02/2018). Após, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV. Int. - ADV: RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP), RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

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Benedita De Jesus Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 311453979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-92.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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MARIA JURACI CUSTÓDIO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1004362-92.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Benedita de Jesus Pereira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados …

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Bradesco Saúde S/A x Comercial Silvestre Promocao De Vendas Ltda

ID: 312661501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-79.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL SILVESTRE PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RÉU REVEL

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Processo 1004362-79.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Comercial Silvestre Promocao de Vendas Ltda - Expeça mandado conforme determinado as fls. 227, …

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