Processo nº 1004517-69.2024.8.26.0073
ID: 293346033
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004517-69.2024.8.26.0073
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004517-69.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Everton Paixão Pereira - Vistos. Fls.278/279. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da grat…
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