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Ordeli Laureano Ribas e outros x Carlos Carmelo Ribas e outros

ID: 292670654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-54.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORDELI LAUREANO RIBAS PASCOALINA TEIXEIRA RIBAS

Polo Passivo:

CARLOS CARMELO RIBAS IZABEL VITALINA TEIXEIRA JOAO MACEDO TEIXEIRA JOSE SEBASTIAO DE MEDEIROS LUCIA DAS DORES TEIXEIRA FERREIRA VIDAL MANOEL MACHADO DA SILVEIRA MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE JESUS COSTA OLIVIA ANORINA DOS SANTOS TEIXEIRA PEDRO MATIAS TEIXEIRA VALDIR MACEDO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

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ANDRÉ LUIS DA SILVA

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Processo 1004524-54.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Pascoalina Teixeira Ribas - - Ordeli Laureano Ribas - Maria Aparecida Teixeira de Jesus Costa - - Izabel V… Processo 1004524-54.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Pascoalina Teixeira Ribas - - Ordeli Laureano Ribas - Maria Aparecida Teixeira de Jesus Costa - - Izabel Vitalina Teixeira - - Lucia das Dores Teixeira Ferreira Vidal - - Carlos Carmelo Ribas - - Pedro Matias Teixeira - - Jose Sebastiao de Medeiros - - Olivia Anorina dos Santos Teixeira - - Joao Macedo Teixeira - - Manoel Machado da Silveira - - Valdir Macedo Teixeira e outros - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO (OAB 251401/SP), MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO (OAB 251401/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Messias Manoel Da Silva Junior

ID: 312253258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004524-06.2020.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

MESSIAS MANOEL DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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BRUNO DE CARVALHO FRANÇA

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Processo 1004524-06.2020.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Messias Manoel da Silva Junior - Homolo…

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L. C. x M. D. Da S.

ID: 280622718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004524-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C.

Polo Passivo:

M. D. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

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ANDRESSA DOS SANTOS ROCHA

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ADV: Francisco Josias Aderaldo Teixeira (OAB 105365/SP), Thiago Rodrigues Del Pino (OAB 223019/SP), Andressa dos Santos Rocha (OAB 365993/SP) Processo 1004524-31.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso -… ADV: Francisco Josias Aderaldo Teixeira (OAB 105365/SP), Thiago Rodrigues Del Pino (OAB 223019/SP), Andressa dos Santos Rocha (OAB 365993/SP) Processo 1004524-31.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. - Reqdo: M. D. da S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada junto ao CEJUSC deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual, via aplicativo teams, no dia 17/06/2025 às 13 horas. As partes deverão indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAC, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Int.

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Processo nº 1004524-09.2025.8.26.0079

ID: 280054347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004524-09.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSIS CONSTRUçõES INCORPORAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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ADV: Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP) Processo 1004524-09.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Reqte: Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação… ADV: Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP) Processo 1004524-09.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Reqte: Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 29/08/2025 às 09:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 7.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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Processo nº 1011480-21.2025.8.26.0021

ID: 312655676

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011480-21.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1011480-21.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004524-66.2023.8.26.0115 - 1ª Vara do Foro de Campo Limpo Paulista) - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não … Processo 1011480-21.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004524-66.2023.8.26.0115 - 1ª Vara do Foro de Campo Limpo Paulista) - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1004524-20.2024.8.26.0022

ID: 313655464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004524-20.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMPARO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS & CONF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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Processo 1004524-20.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amparo Comercio Varejista de Calcados & Conf Ltda - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e eco… Processo 1004524-20.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amparo Comercio Varejista de Calcados & Conf Ltda - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre outros, regem este Juizado, dou por prejudicada a audiência para apresentação de embargos (Art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Outrossim, tendo em vista a garantia do Juízo, com o bloqueio do valor integral, proceda a Serventia o necessária para a transferência do valor de R$446,59, bloqueado às fls. 46, para conta judicial em favor do exequente, desbloqueando-se o valor remanescente. Assim, determino que a parte executada seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), advertindo-a de que a não apresentação implicará no prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores penhorados e extinção da ação nos termos do art. 924, II do CPC (cumprimento da obrigação). Ante o caráter excepcional da presente decisão, a Secretaria do Juizado deverá constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para intimação, a observação de que em caso da parte ter advogado constituído, os embargos e eventuais documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico, caso contrário, a apresentação deverá ser feita, no prazo acima mencionado, através do encaminhamento de mensagem ao WhatsApp do Juizado Especial Cível desta Comarca de Amparo (19 3938-6157) ou presencialmente no Juizado Especial Cível de Amparo, sendo que o transcurso de prazo implicará na pena depreclusão. Deverá constar ainda, a observação de que, eventual interesse na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, no mesmo prazo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de recusa da proposta pela parte exequente. No mais, providencie a serventia o necessário, intimando-se por carta/mandado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor da parte exequente, ficando intimada que deverá apresentar o formulário de MLE, devidamente preenchido. Após, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Carolina Colus Franc

ID: 336840068

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004524-53.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA COLUS FRANC

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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BRUNO MOREIRA SECAF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004524-53.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carolina Colus Franc - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004524-53.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carolina Colus Franc - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AUDITOR(A) FISCAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DE 'PRO LABORE' E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - OSCILAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - REAJUSTE DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO (PARADIGMAS) QUE ACARRETA O AUMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS - ART. 8º DO DECRETO 35.200/92 - OBSERVÂNCIA DO IRDR 22: “OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS.2 - CÁLCULO DOS DÉCIMOS QUE SEGUE A LÓGICA DA COMBINAÇÃO DO ART. 2º, INC. III, ALÍNEAS "A" E "B" E ART. 8º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 35.200/92, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABUSO NO PODER REGULAMENTAR, PORQUANTO O MENCIONADO DECRETO ATEVE-SE A SEUS LIMITES (FUNÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO)”. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22 TJ/SP) EM COMBINAÇÃO COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33 DA LCE Nº 1.354/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Colégio Batalha Ltda. x Alexandre Hideo Matsuoka e outros

ID: 309250881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003005-12.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BATALHA LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE HIDEO MATSUOKA DEISE FALCARI DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

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ALEXANDRE HIDEO MATSUOKA

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Processo 0003005-12.2023.8.26.0006 (processo principal 1004524-39.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Batalha Ltda. - Deise Falcari de Medeiros - - Alexandre… Processo 0003005-12.2023.8.26.0006 (processo principal 1004524-39.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Batalha Ltda. - Deise Falcari de Medeiros - - Alexandre Hideo Matsuoka - Vistos. Fls. 88/98: Trata-se de impugnação à penhora do imóvel indicado às fls. 64/67. A parte executada alega que o imóvel trata-se de bem de família, uma vez que é a residência de sua irmã, co-proprietária do bem. Juntou aos autos diversas faturas de serviço encaminhadas ao endereço mencionado ao longo dos anos (fls. 100/104), inclusive fatura recente do serviço de energia elétrica (fls. 100). Assim, é de se reconhecer que o imóvel é o local de residência de uma das proprietárias e sua família, o que caracteriza bem de família, nos termos do artigo 1º da lei nº 8.009/90: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Possibilidade de arguição matéria de ordem modificativa, impeditiva e extintiva, desde que dispensada dilação probatória. Excecução de pré-executividade que merece ser conhecida quando ao excesso de execução. Excesso de execução afastado. Ausência de equívoco no cálculo. Inclusão de multa de custas prevista do acordo executado. Penhora sobre imóvel. Executado que é co-proprietário de não reside no imóvel. Penhora sobre fração ideal. Possibilidade. Alegação de que o imóvel constitui bem de família dos co-proprietários que não são executados. Situação provada. Penhora sobre fração ideal de bem de família permitida apenas nas hipóteses do artigo 3º da Lei 8.009/90, que não é o caso dos autos. Indivisibilidade do bem. Impenhorabilidade do bem de família que se estende à totalidade do imóvel. Precedentes. Necessidade de levantamento da constrição. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271658-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Posto isto, DECLARO a IMPENHORABILIDADE do imóvel mencionado, por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90 e DETERMINO o levantamento da penhora e o prosseguimento da execução. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE HIDEO MATSUOKA (OAB 259944/SP), ALEXANDRE HIDEO MATSUOKA (OAB 259944/SP), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP)

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L. C. x M. D. Da S.

ID: 310886285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004524-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C.

Polo Passivo:

M. D. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

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ANDRESSA DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1004524-31.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C. - M.D.S. - HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 117/118, firmado entre as partes, no tocante ao divórcio, nos termos do a… Processo 1004524-31.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C. - M.D.S. - HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 117/118, firmado entre as partes, no tocante ao divórcio, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a manifestação das partes quanto à renuncia do prazo recursal. Esta sentença, assinada digitalmente, serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil de São Mateus - São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento, sob a matrícula: 115352 01 55 2014 2 00093 075 0027491 13, a necessária averbação, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Anoto que restou acordado que não haverá alteração dos nomes das partes. A sucumbência será fixada quando do julgamento final. O feito deverá prosseguir em relação à partilha de bens e aos alimentos. Diante da ausência de acordo, a partilha deverá prosseguir nos termos do artigo 731, c.c. artigo 647, ambos do Código de Processo Civil: Artigo 731, Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Assim, ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, apresentar o rol, da mesma forma que no inventário, e formular o seu pedido de quinhão. Ainda, juntar os documentos que comprovam a aquisição dos bens, na constância do casamento. Anoto que somente os bens devidamente comprovados nos autos serão objeto da partilha. Por este motivo, inclusive quanto aos bens móveis e diante da controvérsia estabelecida pelas partes, cabe a cada interessado juntar as notas fiscais de aquisição, fazendo a sua própria diligência perante as lojas para requerer a 2ª via, se for o caso. Após, vista recíproca pelo prazo de 05 (cinco) dias e conclusos para sentença. - ADV: ANDRESSA DOS SANTOS ROCHA (OAB 365993/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP)

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Processo nº 1004524-74.2025.8.26.0704

ID: 314750628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004524-74.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MANUELA PAULINO MOREIRA VICTOR FERNANDO PAULINO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SIDNEI PERICO

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

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Processo 1004524-74.2025.8.26.0704 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Victor Fernando Paulino Moreira - Natália Manuela Paulino Moreira - Vistos. 1. Trata-se de arrolamento dos bens de… Processo 1004524-74.2025.8.26.0704 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Victor Fernando Paulino Moreira - Natália Manuela Paulino Moreira - Vistos. 1. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Evandro Sousa Moreira. 2. Nomeio inventariante Victor Fernando Paulino Moreira, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. A partir desta decisão, o advogado terá acesso para incluir os dados da viúva no cadastro processual, nos termos da decisão de fl. 25. 4. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se o inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel e de seu advogado. 5. Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento : a) as certidões de nascimento ou casamento atualizadas do falecido e do herdeiro, a depender do estado civil; regularização da representação processual das partes. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN e certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos) em nome do falecido c) matrícula atualizada, e certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio, relativos ao exercício correspondente à data do óbito, certidão negativa de tributos imobiliário (IPTU). d) cópia da consulta da tabela Fipe, relativa ao veículo arrolado. e) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. f) apresentar a autorização judicial do juízo da curatela, nos termos do art. 1.748, inciso III cumulado com o art. 1.774, ambos do Código Civil. 6. Nos termos do artigo 662, §2º, do Código de Processo Civil, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo. 7. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). O inventariante poderá valer-se, entretanto, dos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03, que permite o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

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