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"1004567-04.2025.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Processo nº 1004567-10.2025.8.26.0381

ID: 292001521

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-10.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GILSON MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR DA COSTA PROCHNOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Gilson Matos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1004567-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Gilson Matos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR DA COSTA PROCHNOW (OAB 208934/SP), FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP)

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Pasqualina Giannetta Maresciallo x Banco Sistema S.A

ID: 310461833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2097322-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALINA GIANNETTA MARESCIALLO

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BAETA PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTÔNIO FONTANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097322-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097322-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Maracaí - Agravante: Pasqualina Giannetta Maresciallo e outro - Agravado: Banco Sistema S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PASQUALINA GIANNETTA MARESCIALLO E MICHELINA GIANETTA DE SÁ CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA PERMITIR A INCLUSÃO DAS HERDEIRAS NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, APÓS A CONSTATAÇÃO DO FALECIMENTO DA AVALISTA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA AVALISTA, FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO PODE SER PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES, CONFORME O ARTIGO 796 DO CPC, ADMITIDA A INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, COMO OCORRE NO CASO.4. OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA, CONFORME O ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL.5. EXEQUENTE QUE CONSTATOU A MORTE DA AVALISTA QUANDO DA SUA CITAÇÃO, NÃO CONCRETIZADA. POSSIBILIDADE, ASSIM, DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO COMO EMENDA A INICIAL PARA A INCLUSÃO DAS HERDEIRAS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 796; CC, ART. 1.997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004567-25.2019.8.26.0347, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006039-86.2017.8.26.0038, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.04.2021.STJ, RESP N. 1.559.791/PB, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Francisco do Nascimento Sobrinho (OAB: 152399/SP) - Fernando Antônio Fontanetti (OAB: 21057/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Samuel Baeta Pópoli (OAB: 209383/SP) - Luis Felipe de Almeida Pescada (OAB: 208670/SP) - Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB: 214348/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004567-91.2025.8.26.0451

ID: 292464120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA BERTONCELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Bertonceli - Vistos. 1. Ante os esclarecimentos e novos documentos apresentados, reconsidero a decisão retro e defiro… Processo 1004567-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Bertonceli - Vistos. 1. Ante os esclarecimentos e novos documentos apresentados, reconsidero a decisão retro e defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos fortes indícios de que a autora não contratou os produtos financeiros mantidos ativos pela requerida. Já o perigo de dano, este é evidente, uma vez que a manutenção dos produtos financeiros não contratados pode gerar impacto negativo no score de crédito da autora, prejudicando diretamente na obtenção de financiamentos, empréstimos e até mesmo na contratação de serviços essenciais. Contudo, o cancelamento definitivo dos produtos demanda cognição exauriente sobre a regularidade das contratações, sendo mais apropriado, neste momento processual, determinar apenas medidas que impeçam o agravamento da situação creditícia da requerente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) suspenda todos os registros negativos em nome da autora decorrentes dos cartões de crédito finais 4445 e 0224, bem como do cartão vencido final 2003, e da conta nº. 710158655; e b) suspenda as cobranças relacionadas aos referidos produtos enquanto perdurar a presente demanda. O descumprimento desta decisão implicará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se e intime(m)-se. A resposta deverá ser apresentada necessariamente por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es). Autorizo que esta decisão sirva como mandado ou carta de citação e intimação. 5. Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (Comunicado CG n.º 130/2020). Intime-se. - ADV: JERUSA DE MOURA (OAB 438758/SP)

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Processo nº 1004567-12.2025.8.26.0348

ID: 278812829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-12.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1004567-12.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Carmo Dias Martins - Pelo exposto, INDEFIRO A INICI… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1004567-12.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Carmo Dias Martins - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1 - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2 - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).& Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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Processo nº 1004567-68.2025.8.26.0006

ID: 325915712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO DE ENSINO COLéGIO AMORIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls … Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 68, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 69), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$111,06), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Edson Roberto da Silva de Magalhães, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

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Processo nº 1004567-68.2025.8.26.0006

ID: 325916194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO DE ENSINO COLéGIO AMORIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls … Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 68, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 69), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$111,06), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Edson Roberto da Silva de Magalhães, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

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Processo nº 1004567-42.2025.8.26.0047

ID: 307291962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERMINO EMILIO BOSCHILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA MOREIRA MELO

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Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.16/20 e 26 como emenda à inicial. CITE(M)-… Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.16/20 e 26 como emenda à inicial. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) PESSOALMENTE para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como do prazo para embargos à execução e/ou à penhora, cientificando-se que poderá constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a parte executada poderá, querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito. Consigne-se que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Advirta-se a parte que a fim de viabilizar a análise de eventuais embargos opostos, deverá haver a garantia do Juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se, ainda, o devedor que nos termos do artigo 916, do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do art. 916 do CPC, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pelo executado quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem penhorado ao exeqüente, nomeando, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência de conciliação. Eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se. - ADV: GEISA MOREIRA MELO (OAB 21863/BA)

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Processo nº 1004567-76.2023.8.26.0220

ID: 296126990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-76.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE DA SILVA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA DE MACEDO

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AZOR PINTO DE MACEDO

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Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos … Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária e juros a partir da prolação desta sentença. Indenizações devem observar, quanto aos juros e correção, os índices fixados pela sentença até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 - A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, tanto juros como correção deverão observar a Taxa Selic. Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: AZOR PINTO DE MACEDO (OAB 111608/SP), JANAINA SILVA DE MACEDO (OAB 378142/SP)

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Processo nº 1004567-49.2025.8.26.0271

ID: 310464058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1004567-49.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1004567-49.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Sem sucesso a citação por carta, certifique-se o ocorrido. Após, recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça pelo exequente, servirá o presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Caso a parte executada esteja em local incerto e não sabido, havendo requerimento de pesquisa de endereço on-line, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Efetuada a citação sem que haja o pagamento da dívida, havendo requerimento de pesquisa de bens, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação, somente após o recolhimento das custas devidas, caso ainda não tenha sido providenciado. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Regina Auxiliadora Ribeiro x Marbel Ind Com Art Plast Ltda

ID: 278011238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006093-49.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA AUXILIADORA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARBEL IND COM ART PLAST LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 1006093-49.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 1006093-49.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Regina Auxiliadora Ribeiro - Exectdo: Marbel Ind Com Art Plast Ltda - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CRISTIANO DE MORAES ADRIÃO em face do REGINA AUXILIADORA RIBEIRO, alegando a necessidade de reunião desta demanda com o processo nº 1003555-95.2023.8.26.0650, que tramita perante esta mesma Vara, para prosseguimento conjunto, em razão da conexão entre eles, por tratarem do mesmo Contrato de Compromisso de Cessão de Quotas Sociais e Compra e Venda de Estabelecimento Empresarial. Pretende o acolhimento da exceção para reunião dos feitos (fls. 131/136). Juntou documentos (fls. 137/149). Instada a se manifestar, a exequente apresentou sua resposta (fls. 152/153). Argumentou que não há fundamento legal para a reunião dos processos, uma vez que as ações têm pedidos diversos e tratam de cobranças específicas, embora se originem do mesmo contrato. Assim, requereu a rejeição da exceção apresentada pelo devedor. Posteriormente, às fls. 174/177, o executado Cristiano apresentou petição informando a suposta quitação do débito, acostando memória de cálculo, guia e comprovante de agendamento de pagamento no valor de R$ 44.718,82, e requereu a extinção da execução pela satisfação da obrigação. A decisão de fl. 185 determinou que a serventia verificasse se foi efetivado o depósito judicial de fl. 177, uma vez que este documento se trata de comprovante de agendamento de pagamento. A exequente manifestou-se às fls. 188/195, alegando que não houve efetivo pagamento do débito, tratando-se o documento apresentado de mero comprovante de agendamento, sem indicação de banco ou dados bancários do pagador. Aduz, ainda, que o executado vem utilizando a mesma estratégia em outras execuções, com o intuito de obter a sustação de mandados e ganhar tempo para dilapidar o patrimônio da empresa e retirar as máquinas penhoradas em outro processo, configurando litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, requerer i) o deferimento da penhora no rosto dos autos do processo de nº 1004567-47.2023.8.26.0650, requerido às folhas 157/173, com a expedição e envio com urgência do ofício àqueles autos; ii) a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para confirmar que não houve o depósito em conta vinculada a este processo; iii) a expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração das falsificações, fraudes, estelionatos e crimes fiscais praticados pelo devedor e pelas empresas que com eles negociaram; iv) a expedição de ofício à Ordem dos Advogados de São Paulo, Subseção Araras, para instauração de processo disciplinar face à advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, por infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, notadamente em seu artigo 6º; e v) a aplicação de multa por litigância de má fé e por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor e à advogada (§ 2º , art. 77, CPC). A certidão de fl. 247 confirma a inexistência de valores depositados judicialmente nestes autos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual criado pela doutrina e admitido excepcionalmente pela jurisprudência majoritária, pelo qual se permite ao devedor, em determinadas situações, defender-se no bojo da execução, sem garantir o juízo. Como é cediço, a matéria de defesa divide-se em exceções (em sentido técnico) e objeções. Estas, de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente de provocação; aquelas precisam ser suscitadas e provadas. O entendimento que vem predominando é no sentido de que a defesa do devedor por meio da chamada exceção de pré-executividade é possível somente para veicular objeções, sobretudo as referentes às condições da ação. Corrente mais moderna permite também o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas, não havendo controvérsia alguma sobre os documentos apresentados. O que não se pode admitir é a instauração de uma instrução incidente, cujas questões suscitadas demandem a produção de provas. Em outras palavras, havendo impugnação da parte contrária quanto aos fundamentos invocados e não sendo perceptível ictu oculi o alegado vício formal no título executivo, a matéria levantada incidentalmente exorbita os limites cognitivos da exceção, devendo ser deduzida pelo meio processual adequado. No caso dos autos, a parte executada pretende a reunião de processos em decorrência da conexão, matéria esta que é compatível com a defesa apresentada. No mérito, a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. Com efeito, nos presentes autos, o executado alega a necessidade de reunião dos processos por conexão, com base no art. 55 do CPC, sustentando que a exequente vem distribuindo várias execuções individuais fundadas no mesmo contrato. Entretanto, não assiste razão ao executado. Conquanto de fato as execuções tenham como base o mesmo contrato, cada uma delas busca a satisfação de uma obrigação específica e autônoma, representada por notas promissórias distintas, com vencimentos em diferentes datas. A presente execução refere-se à cobrança da nota promissória de nº 17/31, com vencimento em 15/09/2023, enquanto o processo nº 1003555-95.2023.8.26.0650 tem como objeto a cobrança das notas promissórias 11/31 a 13/31, conforme esclarecido pela exequente. O art. 56 do CPC prevê expressamente que "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". No entanto, a mera existência de uma mesma relação jurídica subjacente não implica, necessariamente, na obrigatoriedade de reunião dos processos. Inclusive, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a reunião de processos por conexão é faculdade atribuída ao julgador: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 283 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. ART. 20, § 3º, DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INFRINGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão (...). (REsp n. 1.484.162/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 13/3/2015.) Logo, considerando que as cobranças são referentes a obrigações distintas, com vencimentos diferentes, e que não há risco efetivo de prolação de decisões contraditórias, não se mostra conveniente a reunião dos processos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Não existem encargos de sucumbência por se tratar de simples incidente processual, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "A condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Logo, se vencido o excipiente-devedor, como no caso dos autos, prosseguindo-se a execução, descabe a sua condenação em verba honorária" (Colenda Quinta Turma, REsp 576.119, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.6.04, negaram provimento, v.u., DJU 2.8.04, p. 517 cf. Theotonio Negrão, in ob. cit., nota 43b ao art. 20 do CPC, p. 148). 2. Quanto à alegação de quitação da dívida (fl. 174/177), observa-se dos autos que o executado apresentou comprovante de agendamento de pagamento, alegando a quitação do débito. Contudo, conforme o certificado à fl. 247 e o extrato de depósito judicial de fls. 251/252, não consta depósito judicial vinculado a este processo. Além disso, o documento de fl. 177 consiste em mero agendamento de pagamento, sem comprovação efetiva de sua realização. Ademais, as circunstâncias apontadas pela exequente, corroboradas por documentos de outros processos, indicam que o executado tem apresentado comportamento similar em diversas execuções, com aparente intuito protelatório e de obstar o andamento processual. Os documentos de fls. 243/246 demonstram que, em outros processos de execução, após conseguir a sustação de mandados com base em alegações de pagamento, houve a retirada de máquinas e bens da empresa por terceiros, posteriormente confirmada pela certificação do oficial de justiça. Diante disso, não reconheço a quitação do débito alegada às fls. 174/177. 3. Quanto à petição de fls. 188/195, em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650, constata-se que a medida é cabível, tendo em vista que naquele processo já foram penhoradas máquinas da empresa executada que garantiam o pagamento da dívida ora exequenda, conforme consta do contrato de fls. 139/149, em especial a cláusula 4.2 que trata da alienação fiduciária das máquinas. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, no valor atualizado da execução (R$ 46.487,05, conforme cálculo de fl. 193). Expeça-se ofício com urgência à 1ª Vara Cível; Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe se houve efetivo pagamento vinculado ao ID 08102000016187060-7, no valor de R$ 44.718,82, conforme guia e comprovante de agendamento acostados às fls. 176/177, tendo em vista que a serventia já realizou a pesquisa de depósito junto aos presentes autos, constatando a inexistência de valores referentes a esta execução, resta prejudicada a pretensão formulada. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, verifica-se dos autos elementos que apontam para possível prática de condutas previstas no Código Penal, que podem configurar, em tese, crimes contra a administração da justiça e contra o patrimônio. Os documentos constantes dos autos, notadamente os de fls. 213/225, demonstram um aparente esquema coordenado para o esvaziamento patrimonial da empresa executada, mediante a venda de bens penhorados ou oferecidos em garantia contratual (especificamente as máquinas industriais descritas às fls. 222/224). Segundo consta dos autos, após conseguir a suspensão da execução no processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650 com a apresentação de um comprovante de agendamento de pagamento similar ao apresentado nestes autos (sem efetiva concretização do depósito), o executado Cristiano teria retirado da empresa máquinas já penhoradas e avaliadas em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), transferindo-as para empresas terceiras. Tal conduta, pode caracterizar, em tese, crimes contra a administração da justiça e contra o patrimônio. Acrescente-se a isso a apresentação de documento que aparentemente não corresponde à realidade (comprovante de mero agendamento de pagamento apresentado como se fosse pagamento efetivo). O Ministério Público, como titular da ação penal pública, deve tomar conhecimento de tais fatos para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". Assim, defiro a expedição de ofício ao Ministério Público, com cópia dos documentos relevantes (especialmente fls. 174/177, 188/233 e 243/246), para apuração dos fatos descritos às fls. 188/195, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Em relação ao pedido de expedição de ofício a OAB, Subseção de Araras, para apuração de possível infração ético-disciplinar praticada pela advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, a medida se justifica pela gravidade dos fatos narrados. A advocacia, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem deveres de lealdade, honestidade e boa-fé processual que devem nortear a atuação profissional. No presente caso, há indícios de que a advogada do executado, ao juntar aos autos o documento de fl. 177 (mero comprovante de agendamento bancário) afirmando expressamente que "houve a quitação do débito perseguido na presente demanda" (fl. 174), quando na realidade não houve pagamento efetivo, como certificado à fl. 247, pode ter incorrido em violação dos deveres éticos previstos no art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que prescreve: "É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade ou utilizando-se de meios ilícitos ou corruptos". A documentação acostada aos autos indica que tal conduta não foi isolada, mas teria sido praticada de forma reiterada em diversos processos, como menciona a exequente às fls. 191: "Excelência, vale apontar que o executado praticou o mesmo ato insidioso em outra execução que tramita perante este Juízo (1006308-25.2023.8.26.0650) como também nas que tramitam perante 1ª Vara (...) como também nas que tramitam perante a 2ª Vara (...) e sem que nenhum depósito fosse de fato efetivado". A expedição de ofício à OAB é medida que se impõe não por mero capricho ou iniciativa isolada deste Juízo, mas por dever funcional de comunicar à entidade fiscalizadora da profissão possíveis infrações ético-disciplinares, permitindo que sejam apuradas pelas instâncias competentes, com observância do devido processo legal e ampla defesa. Assim, defiro a expedição de ofício à OAB/SP, Subseção de Araras, para conhecimento e apuração da conduta da advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, consistente na apresentação de documento de agendamento de pagamento como se fosse pagamento efetivo, com cópia das fls. 174/177, 185/186, 188/195, 213/225, 243/246 e 247, para as providências disciplinares que entender cabíveis, se o caso. Por fim, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, verifica-se dos autos que o executado incorreu no artigo 80 do CPC em razão de duas condutas específicas: a primeira por alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), já que afirmou a quitação do débito sem realizar o devido pagamento; e a segunda por usar o processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC), já que, conforme demonstrado pela documentação juntada pela exequente, notadamente às fls. 213/225, o executado vem utilizando a mesma estratégia em diversos processos, apresentando comprovantes de agendamento como se fossem pagamentos efetivos, com o objetivo de obter a sustação de mandados e, assim, ganhar tempo para possivelmente dilapidar o patrimônio da empresa. Nesse contexto, a aplicação da multa por litigância de má-fé encontra amparo no art. 81 do CPC, que prevê: "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Assim, fixo a multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente, considerando a gravidade da conduta, a repetição do comportamento em outros processos e o prejuízo causado à parte exequente, que se vê obrigada a enfrentar incidentes manifestamente infundados e manobras processuais ardilosas, com consequente delonga na satisfação de seu crédito. 4. Após o cumprimento das determinações acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 5. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004567-04.2025.8.26.0286" – Página 28 de 30

Processo nº 1004567-10.2025.8.26.0381

Pasqualina Giannetta Maresciallo x Banco Sistema S.A

Processo nº 1004567-91.2025.8.26.0451

Processo nº 1004567-12.2025.8.26.0348

Processo nº 1004567-68.2025.8.26.0006

Processo nº 1004567-68.2025.8.26.0006

Processo nº 1004567-42.2025.8.26.0047

Processo nº 1004567-76.2023.8.26.0220

Processo nº 1004567-49.2025.8.26.0271

Regina Auxiliadora Ribeiro x Marbel Ind Com Art Plast Ltda