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Processo nº 1004606-98.2025.8.26.0189

ID: 291246927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALVES JORGE JAILMA RIBEIRO JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAISE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jailma Ribeiro Jorge - - Henrique Alves Jorge - Vistos. Fls. 1/51 (Petição inicial e documentos). Verifico … Processo 1004606-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jailma Ribeiro Jorge - - Henrique Alves Jorge - Vistos. Fls. 1/51 (Petição inicial e documentos). Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularizem sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Correio (CPC, art. 247) de Augusto Bezerra de Lima, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247) de Paulo Roberto, Daniela Fontana, Grazieli Fontana, Paula de Lima, Maria Lúcia, Suzeti e José Virgílio (e cônjuges), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. - ADV: INAISE DA SILVA RODRIGUES (OAB 453175/SP), INAISE DA SILVA RODRIGUES (OAB 453175/SP)

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Maria Aparecida Ramos x Banco Bmg S/A

ID: 312830711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-30.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SANTANA AROUCA

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Processo 1004606-30.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Ramos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes…

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Processo nº 1000048-15.2025.8.26.0341

ID: 278611066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000048-15.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL DE SOUZA CAVALCANTI

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ARTHUR PRADO PEREIRA

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ADV: Wendel de Souza Cavalcanti (OAB 389796/SP), Arthur Prado Pereira (OAB 437804/SP) Processo 1000048-15.2025.8.26.0341 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Donizete Bernardo da Silva -… ADV: Wendel de Souza Cavalcanti (OAB 389796/SP), Arthur Prado Pereira (OAB 437804/SP) Processo 1000048-15.2025.8.26.0341 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Donizete Bernardo da Silva - Vistos. Indefiro a citação, via aplicativo WhatsApp, pois o artigo 18 da Lei n.º 9.099/95 não contempla essa modalidade de citação, exigindo que o ato seja formalmente conduzido pelos meios tradicionais previstos na legislação. Além disso, para que qualquer citação eletrônica seja válida, é necessária a existência de prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica (ou ao menos não foi comprovado) nos autos. O Comunicado CG 2265/2017 reforça a necessidade de que o ato citatório respeite os requisitos formais que garantem a ciência inequívoca da parte citada. A utilização de aplicativos de mensagens para citação, além de não estar prevista em lei, não assegura a necessária segurança jurídica, pois pode gerar dúvidas quanto ao correto recebimento da comunicação, sua autenticidade e a efetiva compreensão do conteúdo pelo citando. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. Recurso do exequente Nulidade da sentença Prematura extinção do feito Executado se esquiva da citação Necessidade de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) Previsão legal Prova hábil da propriedade da linha telefônica do executado. Irresignação desacolhida Intimação eletrônica por WhatsApp Modalidade não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis Desconformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95 Vedação expressa no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP Preservação da segurança jurídica e processual Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-58.2022.8.26.0010; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Também descabe falar em citação via edital, pois não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe a Lei nº 9.099/1995. Expeça-se carta precatória para citação no endereço de fl. 32. Intime-se.

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Processo nº 1004606-06.2021.8.26.0362

ID: 324535872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004606-06.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PUTINI SOBRINHO CARLOS HENRIQUE PUTINI DIVONIR PUTINI CURTIS DE OLIVEIRA EIDI PUTINI EVANILDA PUTINI DE AZEVEDO ILDA PUTINI DA SILVA IZABEL PUTINI DOS SANTOS JANAINA PUTINI GUIMARãES JESSICA GIMENES BRAIDO PUTINI JOãO BATISTA PUTINI JOãO RAFAEL PUTINI LUIZ GUSTAVO PUTINI LUIZ PUTINI LUZIA PUTINI MAURA PUTINI STIVANIN NELSON HENRIQUE PUTINI REGINA MARIA PUTINI ROBERLEI PUTINI ROBERLEI PUTINI JUNIOR ROBERTO PUTINI ROSANA APARECIDA PUTINI QUEILHAS SIMONE PUTINI SUELI PUTINI TEREZA PUTINI RIBEIRO VALDEVIR PUTINI WAGNER PUTINI WALTER PUTINI WANDA MARIA PUTINI VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-06.2021.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - Eidi Putini - João Rafael Putini - - Carlos Henrique Putini - - Roberlei Putini - - Janaina Putini Guimarães - - Regina … Processo 1004606-06.2021.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - Eidi Putini - João Rafael Putini - - Carlos Henrique Putini - - Roberlei Putini - - Janaina Putini Guimarães - - Regina Maria Putini - - Alexandre Putini Sobrinho - - João Batista Putini - - Divonir Putini Curtis de Oliveira - - Maura Putini Stivanin - - Walter Putini - - Ilda Putini da Silva - - Valdevir Putini - - Sueli Putini - - Luiz Putini - - Simone Putini - - Roberto Putini - - Wanda Maria Putini Veiga - - Luzia Putini - - Tereza Putini Ribeiro - - Rosana Aparecida Putini Queilhas - - Wagner Putini - - Evanilda Putini de Azevedo - - Izabel Putini dos Santos - - Roberlei Putini Junior - - Alexandre Putini Sobrinho - - Nelson Henrique Putini - - Jessica Gimenes Braido Putini - - Luiz Gustavo Putini e outros - Vistos. Defiro prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a inventariante dê andamento ao feito. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação em arquivo (Portaria do Juízo nº 01/2020). Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP)

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Márcia Vianna x Alternativa Serviços E Terceirização Em Geral Ltda

ID: 338840826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004606-78.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA VIANNA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVIçOS E TERCEIRIZAçãO EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1004606-78.2022.8.26.0650 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Márcia Vianna - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda e outros - RC 4 Administração Judicial Lt… Processo 1004606-78.2022.8.26.0650 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Márcia Vianna - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda e outros - RC 4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentada por Marcia Vianna em face de Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda, referente a crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 1000942-51.2020.5.02.0319 que tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de Gurarulhos/SP, no valor de R$ 19.782,72 (dezenove mil setecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). Apresentou documento. O administrador judicial opinou pela parcial procedência do pedido, indicando a substituição para que conste em face de Marcia Vianna o montante de R$ 18.791,85 (dezoite mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), figurando como crédito de natureza Concursal Trabalhista. O Ministério Público ofertou parecer à pagina 1356, em consonância com o entendimento do administrador judicial. Por fim houve manifestação de concordância do credor quanto ao cálculo ofertado (Pg.1361). É o relatório. Fundamento e decido. Como já relatado acima a autora pretende habilitar seu crédito decorrente de Reclamação Trabalhista nº 1000942-51.2020.5.02.0319 que tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de Gurarulhos/SP. Assim, o pedido está fundamentado em prova documental inequívoca. Ademais, o administrador judicial indicou o valor atualizado, posicionamento que contou com a concordância do Ministério Público. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado na inicial, em favor de Marcia Vianna e seja substituído o valor originalmente lançado no Quadro Geral de Credores, passando a constar o valor de R$ 18.791,85 (dezoite mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), figurando como crédito de natureza Concursal Trabalhista , devendo o administrador judicial providenciar o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

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Carla Gabriela Herculano De Carvalho Souza x Cabonnet Telecomunicações Ltda Epp - Rapchan & Rapchan

ID: 339066029

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004606-42.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GABRIELA HERCULANO DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

CABONNET TELECOMUNICAçõES LTDA EPP - RAPCHAN & RAPCHAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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LETÍCIA DIAS TANIGUCHI

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LUCAS PENHA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004606-42.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Carla Gabriela Herculano de Carvalho Souza - Recorrido: Cabonnet Telecomunic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004606-42.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Carla Gabriela Herculano de Carvalho Souza - Recorrido: Cabonnet Telecomunicações Ltda Epp - Rapchan & Rapchan - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CANCELAMENTO CONTRATUAL - COBRANÇA POSTERIOR - DÉBITO INEXIGÍVEL - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. INEXISTINDO PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, REVELA-SE INDEVIDA A COBRANÇA REALIZADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE PROVA DE EFETIVO DANO À ESFERA MORAL IMPEDE O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, SEM CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - Letícia Dias Taniguchi (OAB: 447829/SP) - Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP) - Joao Felipe Pessotti Cristino (OAB: 468209/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marines Carvalho Da Silva e outros x José Benedito Nunes Da Silva

ID: 292973246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004606-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINES CARVALHO DA SILVA WESLEY FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé BENEDITO NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES

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Processo 1004606-30.2025.8.26.0438 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wesley Fernandes de Oliveira - - Marines Carvalho da Silva - José Benedito Nunes da Silva - V… Processo 1004606-30.2025.8.26.0438 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wesley Fernandes de Oliveira - - Marines Carvalho da Silva - José Benedito Nunes da Silva - Vistos. 1. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, nos termos do caput, do artigo 919 do CPC. Com efeito, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ora, tanto na execução de título judicial quanto na execução de título extrajudicial, somente poderá ser atribuído efeito suspensivo se restarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, ambos do CPC, a saber: a) requerimento do executado; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos em questão são cumulativos. Logo, a ausência de quaisquer deles constitui obstáculo à atribuição de efeito suspensivo à execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1803247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017; REsp 1732340/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018. Esse é também o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de Declaração Cível 2231028-46.2015.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de Registro: 16/02/2017; Agravo de Instrumento 2231676-89.2016.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016. 2. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Certifique-se nos autos principais, anotando-se o nome do procurador. Intime-se. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES (OAB 364035/SP), CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES (OAB 364035/SP)

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Processo nº 1004606-60.2024.8.26.0019

ID: 328522173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004606-60.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W A VIAGENS ME (WELLINGTON ALVES)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CHARLES FRATONI

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Processo 1004606-60.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W A Viagens Me (Wellington Alves) - Vistos. O recorrente formulou pedido d… Processo 1004606-60.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W A Viagens Me (Wellington Alves) - Vistos. O recorrente formulou pedido de gratuidade, sem qualquer prova do quanto alegado, motivo pelo qualindefiro. Intime-se recorrente para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas recolha o valor de preparo, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Int. - ADV: ANDERSON CHARLES FRATONI (OAB 497814/SP)

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Processo nº 1004956-09.2025.8.26.0344

ID: 297061725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004956-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTENOR GIROTTO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1004956-09.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Antenor Girotto Marques - Vistos. I - Diante da informação prestada pela parte autora acerca da forte sus… Processo 1004956-09.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Antenor Girotto Marques - Vistos. I - Diante da informação prestada pela parte autora acerca da forte suspeita de ocultação da requerida, onde afirma ser inverídica a informação prestada pela vizinha, CITE-SE-A, no mesmo endereço da diligência anterior, por meio de oficial de justiça para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Instrua o mandado com a petição de fls. 52/54. II - Fls. 54: O pedido de citação da requerida via Whatsapp não comporta deferimento, sobretudo porque trata-se de modalidade de comunicação processual não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se extrai do artigo 18 da Lei 9.099/95. Em recentes decisões, assim se posicionou o C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. Recurso do exequente - Nulidade da sentença - Prematura extinção do feito - Executado se esquiva da citação - Necessidade de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) - Previsão legal - Prova hábil da propriedade da linha telefônica do executado. Irresignação desacolhida - Intimação eletrônica por WhatsApp - Modalidade não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis - Desconformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95 - Vedação expressa no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP - Preservação da segurança jurídica e processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-58.2022.8.26.0010; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (Destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - Modalidade não prevista pelo artigo 18 da Lei nº 9.099/95 - Vedação contida no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP - Garantia da segurança jurídica e processual - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0116539-89.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) (Destaquei) Intime-se e cumpra-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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Processo nº 1004606-60.2024.8.26.0019

ID: 312987776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004606-60.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W A VIAGENS ME (WELLINGTON ALVES)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CHARLES FRATONI

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Processo 1004606-60.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W A Viagens Me (Wellington Alves) - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pro… Processo 1004606-60.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W A Viagens Me (Wellington Alves) - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: ANDERSON CHARLES FRATONI (OAB 497814/SP)

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