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"1004819-34.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Processo nº 1004819-36.2025.8.26.0438

ID: 292572019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SONSINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 di… Processo 1004819-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1004819-36.2025.8.26.0438

ID: 292572451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SONSINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 di… Processo 1004819-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Flavio Aparecido Souza De Rezende x Adriano Whitaker Gonçalves Da Silva Costa

ID: 276784921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-82.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO SOUZA DE REZENDE

Polo Passivo:

ADRIANO WHITAKER GONçALVES DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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ALEXANDRE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fernandes (OAB 248419/SP), Henrique Campos Souza Moura (OAB 302379/SP), Daniel Veloso Rigoleto (OAB 415269/SP) Processo 1004819-82.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fl… ADV: Alexandre Fernandes (OAB 248419/SP), Henrique Campos Souza Moura (OAB 302379/SP), Daniel Veloso Rigoleto (OAB 415269/SP) Processo 1004819-82.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Aparecido Souza de Rezende - Reqdo: Adriano Whitaker Gonçalves da Silva Costa - Vistos. Em contestação apresentada às fls. 59/70, o requerido suscita preliminar de conexão entre a presente demanda e a ação de reintegração de posse em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, autos n.º 1004912-45.2023.8.26.0704, distribuída em 02/06/2023. Aduz que ambas as demandas versam sobre o mesmo bem, a saber, uma motocicleta, e que possuem a mesma causa de pedir e partes, embora eventualmente invertidas, o que caracteriza conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Pois bem, aprecio. Com razão a parte requerida. Com efeito, conforme se verifica dos documentos constantes nos autos (v. fls. 341/346), a ação em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã foi ajuizada anteriormente, em 02/06/2023, e versa sobre a posse e eventual indenização relacionada à mesma motocicleta objeto da presente ação, distribuída posteriormente, em 07/06/2023, perante esta 41ª Vara Cível Central. O artigo 55 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." A conexão tem por escopo evitar decisões conflitantes e propiciar julgamento conjunto dos feitos relacionados. Nesse sentido, estando demonstrada a identidade parcial de pedidos e causa de pedir, e considerando que o feito conexo foi distribuído anteriormente, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. Ante o exposto, acolho a preliminar de conexão e declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa destes autos à 3ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, Comarca de São Paulo, onde tramita a ação de n.º 1004912-45.2023.8.26.0704. Int.

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Processo nº 1004819-58.2025.8.26.0269

ID: 330399495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-58.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TEIXEIRA GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-58.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Teixeira Galvao - Vistos, Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no praz… Processo 1004819-58.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Teixeira Galvao - Vistos, Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): (x ) Instrumento de procuração,tendo em vista que o que foi outorgado às fls.15 foi específica para a atuação no processo de número 0010621-85.2023.5.15.0041. 2) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, holerites, faturas de cartão de crédito ou extrato de conta corrente, dentre outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS (OAB 322407/SP)

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Processo nº 1004819-54.2025.8.26.0529

ID: 310185893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BORGES VIEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.G. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro à parte autora a prioridade n… Processo 1004819-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.G. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, do CPC. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: JULIANA BORGES VIEIRA PIMENTEL (OAB 142644/SP)

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Processo nº 1004819-24.2025.8.26.0248

ID: 319996302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004819-24.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-24.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004819-24.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Processo nº 1004819-13.2025.8.26.0381

ID: 291247286

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL SOARES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Oziel Soares do Carmo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1004819-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Oziel Soares do Carmo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004819-16.2025.8.26.0477

ID: 322770839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004819-16.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LYDIA MARIA AMARO PEREIRA PAULO SERGIO PEREIRA PAULO SERGIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILZO MARQUES TAOCES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1004819-16.2025.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Sergio Pereira - Lydia Maria Amaro Pereira - - Paulo Sergio Pereira Filho - Vistos. Homologo a partilha amigá… Processo 1004819-16.2025.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Sergio Pereira - Lydia Maria Amaro Pereira - - Paulo Sergio Pereira Filho - Vistos. Homologo a partilha amigável de fls. 91/97 destes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Maria Helena Amaro Pereira, aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Quanto ao formal de partilha, após o trânsito em julgado, expeça-se termo de abertura e encerramento com senha de acesso aos autos, para encaminhamento pela parte interessada ao Oficial de Registro de Imóveis. Consigno que a gratuidade de justiça deferida nestes autos fica estendida à esfera extrajudicial, para o devido registro do formal de partilha. Frisa-se que, cuidando-se os autos de arrolamento sumário, consoante recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado, não mais se exige para homologação da partilha e cumprimento da respectiva sentença, prévio parecer favorável da Fazenda do Estado no tocante ao recolhimento do ITCMD. Nesse sentido a tese firmada no tema 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". O V. Acórdão possui a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. STJ, REsp 2027972 / DF RECURSO ESPECIAL, 2022/0303151-8, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) ÓRGÃO JULGADOR, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO, 26/10/2022". Intime-se o Fisco (Secretaria da Fazenda Estadual) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659, § 2.º do CPC, via e-mail (atendimento_drt2litoral@fazenda.sp.gov.br). Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. Cientifique-se também a Fazenda do Estado, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ILZO MARQUES TAOCES (OAB 229782/SP), ILZO MARQUES TAOCES (OAB 229782/SP), ILZO MARQUES TAOCES (OAB 229782/SP), FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 407229/SP), FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 407229/SP), FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 407229/SP)

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Condominio Reserva Cotia Park x B&B Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 324161430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-81.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA COTIA PARK

Polo Passivo:

B&B ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MONTEIRO COTIA INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA DE LIMA

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MARLENE ALVES COELHO DA SILVA

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JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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Processo 0001738-81.2025.8.26.0152 (processo principal 1004819-31.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condominio Reserva Cotia Park - Blm Empreendimentos e Pa… Processo 0001738-81.2025.8.26.0152 (processo principal 1004819-31.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condominio Reserva Cotia Park - Blm Empreendimentos e Participações Ltda - - Monteiro Cotia Incorporadora Spe Ltda - - B&b Engenharia e Construções Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, do C.P.C, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o transito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá formular pedido para de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comprovar o recolhimento da taxa devida, encaminhando-se os autos para fila própria. As custas devidas, na forma do que dispõe o art. 4º, inciso IV e §13, da Lei 11608/03, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, foram antecipadas pelo credor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1098 § 5º das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO (OAB 237845/SP), PRISCILLA DE SOUZA DE LIMA (OAB 211556/SP), MARLENE ALVES COELHO DA SILVA (OAB 403477/SP)

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Joao Batista Nobrega Darin x Espólio De Roberto Do Canto E Castro E Cia Ltda e outros

ID: 293537868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-91.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NOBREGA DARIN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROBERTO DO CANTO E CASTRO E CIA LTDA JOSé RAIMUNDO GASPARI

Intimação

Advogados:

VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE

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PEDRO MATEUS POZZEBON

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BRUNO AUGUSTO ALTHEMAN BROLEZI

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ANDRE RICARDO POZZEBON

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Processo 1004819-91.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Joao Batista Nobrega Darin - Espólio de Roberto do Canto e Castro e Cia Ltda - - José Raimundo Gaspari e outro - Vanessa… Processo 1004819-91.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Joao Batista Nobrega Darin - Espólio de Roberto do Canto e Castro e Cia Ltda - - José Raimundo Gaspari e outro - Vanessa Augusto de Andrade - Vistos. Assiste razão à advogada VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE, considerando que, conforme se verifica na peça defensiva, consta expressamente que as intimações deveriam ser endereçadas à causídica, tendo sido, todavia, dirigidas à Sociedade de Advogados da qual é sócia. Não obstante, insta salientar que não houve perda de prazo processual, razão pela qual convalido todos os atos praticados. Houve substituição do patrono e, atualmente, novos advogados constituídos pelos REQUERIDOS estão sendo regularmente intimados. Quanto à preliminar suscitada referente ao polo passivo, entendo por sua procedência, visto que há dois inventários em curso: o de Roberto do Canto e Castro e Cia Ltda e o de Margarita Élida Rodriguez do Canto e Castro. Como é de conhecimento, os falecidos são representados por seus Espólios e estes por seus inventariantes nomeados, sendo que, enquanto não formalizada a partilha, somente os inventariantes estão investidos no encargo de representar o Espólio, e apenas após a partilha os herdeiros devem ser chamados à lide para responderem com seus bens até o limite de suas respectivas heranças. Verifica-se dos autos que o direcionamento da ação deveria ocorrer integralmente em face do ESPÓLIO DE ROBERTO DO CANTO E CASTRO e não em face de sua empresa ou de seus herdeiros. A demanda deveria ser ajuizada exclusivamente contra o ESPÓLIO DE ROBERTO DO CANTO E CASTRO, representado por seu inventariante nomeado, JOSÉ ROBERTO GASPARI. Concedeu-se oportunidade ao AUTOR para retificar o polo passivo, o que não foi adequadamente realizado, conforme se constata das emendas apresentadas (fls. 40-41 e 49-51), uma vez que a documentação acostada aos autos demonstra que a ficha de controle de pagamentos está em nome de Roberto Canto Castro (fls. 232-237), referente às suas empresas, indicando ser ele o responsável pelos pagamentos dos serviços contábeis prestados pelo AUTOR. Ressalte-se que, embora não tenha sido formalizado contrato escrito entre as partes, presume-se a existência de relação de prestação de serviços em virtude dos documentos de fls. 17 e 228. Destarte, a citação realizada em nome pessoal de JOSÉ RAIMUNDO GASPARI revela-se irregular, assim como a dos demais REQUERIDOS, herdeiros de Roberto do Canto e Castro, os quais configuram partes ilegítimas para figurarem no polo passivo. Certifique a serventia se houve citação do ESPÓLIO DE ROBERTO DO CANTO E CASTRO e, ainda, se a citação dos demais REQUERIDOS ocorreu de forma pessoal ou se houve citação de JOSÉ RAIMUNDO GASPARI na condição de inventariante do Espólio, indicando as respectivas folhas dos autos ou eventual decurso de prazo. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. Amparo, 21 de maio de 2025. - ADV: ANDRE RICARDO POZZEBON (OAB 144125/SP), VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 246218/SP), PEDRO MATEUS POZZEBON (OAB 455549/SP), PEDRO MATEUS POZZEBON (OAB 455549/SP), ANDRE RICARDO POZZEBON (OAB 144125/SP), BRUNO AUGUSTO ALTHEMAN BROLEZI (OAB 363399/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004819-34.2022.8.26.0408" – Página 28 de 30

Processo nº 1004819-36.2025.8.26.0438

Processo nº 1004819-36.2025.8.26.0438

Flavio Aparecido Souza De Rezende x Adriano Whitaker Gonçalves Da Silva Costa

Processo nº 1004819-58.2025.8.26.0269

Processo nº 1004819-54.2025.8.26.0529

Processo nº 1004819-24.2025.8.26.0248

Processo nº 1004819-13.2025.8.26.0381

Processo nº 1004819-16.2025.8.26.0477

Condominio Reserva Cotia Park x B&B Engenharia E Construções Ltda e outros

Joao Batista Nobrega Darin x Espólio De Roberto Do Canto E Castro E Cia Ltda e outros