Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004866-02.2022.8.26.0604" – Página 28 de 29

Processo nº 1004866-85.2025.8.26.0704

ID: 298326173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-85.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEMISTOCLES DE PAIVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MORRONE VICENTE DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-85.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Temistocles de Paiva Miranda - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2.Tr… Processo 1004866-85.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Temistocles de Paiva Miranda - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, na qual o autor, pessoa idosa, alega que a ré, na qualidade de sucessora de seu plano de saúde original, tem se negado a fornecer a documentação correta para viabilizar o seu direito de portabilidade de carências, notadamente ao se recusar a reconhecer o tempo de permanência integral do contrato e a atestar as alterações na rede credenciada, o que o mantém vinculado a um plano que vem sofrendo descredenciamentos não comunicados. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida. A probabilidade do direito do autor é evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, os quais indicam a ocorrência de mudança na administração entre as operadoras de saúde (fls. 59), fato que, nos termos da legislação aplicável, impõe à administradora a manutenção integral das condições contratuais preexistentes, incluindo o cômputo do prazo de permanência do beneficiário desde o início da vigência do contrato original. A recusa em fornecer documentação que reflita essa realidade constitui, em tese, prática abusiva e violação ao dever de informação. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e reside na condição de vulnerabilidade do autor, pessoa idosa em acompanhamento médico regular, cujo direito à portabilidade está sendo obstado, impedindo-o de migrar para outra operadora em um cenário de alegada deterioração da rede assistencial, o que gera insegurança e risco à continuidade de seus tratamentos. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré: i) emita e forneça ao autor a declaração completa de tempo de permanência, fazendo constar a data de início do vínculo contratual real, e não a data da mudança de administração; ii) emita e forneça ao autor declaração que ateste as redes assistenciais cobertas pelo respectivo plano, com a indicação dos prestadores credenciados. A documentação deverá ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento ao réu, comprovando-se nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: DÉBORA MORRONE VICENTE DE ALBUQUERQUE (OAB 521306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-17.2025.8.26.0565

ID: 322621986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004866-17.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA BARBOSA DOS SANTOS SPERATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-17.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Silmara Barbosa dos Santos Sperate - Vistos. Nomeio a(o) Silmara Barbosa dos Santos Sperate para o cargo de inventariante. Có… Processo 1004866-17.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Silmara Barbosa dos Santos Sperate - Vistos. Nomeio a(o) Silmara Barbosa dos Santos Sperate para o cargo de inventariante. Cópia desta decisão que segue assinada digitalmente, acompanhada da ciência escrita do(a) inventariante (no rodapé desta página), servirá como termo de compromisso e certidão de inventariante, para os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM 2356/16 e do Comunicado SPI 47/16, ou a assinatura física do inventariante ou deste juízo. Cumpra-se, o curador inventariante juntando no prazo de 05 (cinco) dias cópia digitalizada desta decisão devidamente assinada no rodapé, sob as penas da lei. Em processo de inventário ou arrolamento de bens, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor, não a condição individual de cada herdeiro. A responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se que, por se tratar do rito de Inventário/Arrolamento, a taxa judiciária deve recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do art.4º, § 7º, da Lei 11.608/03. O inventário pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros e atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC. Prazo para regularização, 20 (vinte) dias após o compromisso de inventariante sob pena de remoção. O requerimento deverá ainda, instruído com a certidão óbito e de casamento (se o caso) do autor da herança, certidão de nascimento/casamento dos herdeiros, documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência. E ainda, comprovação da propriedade dos bens constantes das primeiras declarações. É necessária, também, a prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas municipal e federal) e de suas rendas (CPC, art.664, §5º), inclusive o causa mortis (conforme determina a Lei 10.705 de 28.12.2000, alterada pela Lei 10.992/2001, ambas regulamentadas pelo Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03), cabendo ao inventariante requerer diretamente junto ao Delegado Regional Tributário tanto o reconhecimento de eventuais isenções, quanto a aprovação dos cálculos do imposto de transmissão causa mortis, cuja decisão deverá ser juntada nos autos no prazo de 05 dias após a ciência do respectivo teor). Providencie a (o) inventariante a juntada aos autos da certidão expedida pelo Colégio, Notarial do Brasil acerca da existência de Testamento em nome do (a) (s) autor(a)(es) da herança, facultada à parte interessada providenciar o requerimento através do site www.censec.org.br, às suas expensas. Caso estes autos tramitem com os benefícios da justiça gratuita, providencie a serventia. Emende, pois, se o caso, a(o) requerente a petição inicial, atendendo a todas as exigências legais supra-enunciadas e juntando, ainda, os documentos faltantes que porventura se fizerem necessários, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento (art.321, CPC). Certificado pela serventia o atendimento a todos os itens supra, encaminhe-se os autos, se o caso, ao Ministério Público, após, tornem conclusos para julgamento do plano de partilha apresentado e respectiva expedição de formal de partilha. Eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, cumpra a serventia o § 1º do artigo 485 do CPC (decorrido o prazo sem andamento, intimar o inventariante para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento). Regularizados e comprovado o pagamento do ITCMD, retornem para homologação da partilha. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. P.Int. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. M. F. De Q. x R. F. De B.

ID: 306138056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-51.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DE Q.

Polo Passivo:

R. F. DE B.

Intimação

Advogados:

LARISSA KÁTIA FONTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-51.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.F.Q. - R.F.B. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, con… Processo 1004866-51.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.F.Q. - R.F.B. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada a fls. 75/76, para o fim de: 1) Deferir aos genitores a guarda compartilhada do menor, com fixação de residência materna, todos qualificados em epígrafe. Esta sentença servirá como TERMO DE GUARDA. 2) Regulamentar o regime de convivência do genitor, na seguinte forma: a) em finais de semana alternados, retirando a menor na casa materna às 18h da sexta-feira e devolvendo-a às 20h do domingo; b) todas as quartas-feiras, retirando a menor na casa materna as 18h e devolvendo-a na escola no dia seguinte (quinta-feira); c) feriados prolongados alternados, retirando a menor as 18h da véspera do feriado na casa materna e devolvendo-a no último dia do feriado até às 21h; d) nas festas de final de ano, poderá o genitor permanecer com a filha no Natal nos anos ímpares e no Ano Novo no anos pares, retirando-a às 10h da antevéspera do feriado e devolvendo-a, no Natal até o dia 27/12 às 21h, e no Ano Novo até o dia 7/1 às 21; e) no dia dos pais a menor permanecerá com o pai, mesmo que não coincida com o final de semana da visita rotineira; f) sempre que viável, a retirada da menor deve ocorrer na escola; g) as férias escolares devem ser distribuídas igualmente entre os genitores, com alternância semanal, conforme solicitado pela autora a fls. 7 da inicial: g.1) as férias de julho serão divididas semanalmente, ou seja, a primeira semana das férias de julho de 2024 com a genitora e a segunda semana com o genitor, alternadamente, anualmente, alternando-se a ordem semanal e anualmente. g.2) as férias de janeiro serão divididas de forma semanal, alternadas anualmente, sendo 27/12 às 21h até 7/1 às 21h e assim por diante, alternando-se semanal e anualmente até 31/1, no mesmo horário, iniciando-se em 2025 a 1ª semana com o pai. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários de advogado da parte adversa, ora fixados em: (a) R$1.500,00 ao advogado da parte autora; e (b) R$1.500,00 ao advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º do CPC; observando-se a gratuidade de justiça concedida. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Ciência ao MP. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LARISSA KÁTIA FONTOLAN (OAB 217307/SP), JAQUELINE PEREIRA DA SILVA (OAB 382777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-84.2025.8.26.0381

ID: 311378015

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004866-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Colaneri e outros x Carlos Cezar Da Silva

ID: 313891861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001845-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO COLANERI SéRGIO ANTONIO POLEZI

Polo Passivo:

CARLOS CEZAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERGAMIN GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GIACOMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001845-49.2025.8.26.0533 (processo principal 1004866-21.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sérgio Antonio Polezi - - Jose Antonio Colaneri - Carlos C… Processo 0001845-49.2025.8.26.0533 (processo principal 1004866-21.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sérgio Antonio Polezi - - Jose Antonio Colaneri - Carlos Cezar da Silva e outro - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Comprovado o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, expeça-se mandado de notificação e despejo, nos termos da sentença proferida às págs. 234/236 do processo de conhecimento. Ficando consignado que não havendo a desocupação voluntária em 15 dias, proceder-se-á a desocupação forçada, autorizando-se, desde logo, a requisição de reforço policial e o arrombamento, se necessários, devendo o Sr. Oficial de Justiça tomar todas as cautelas legais no cumprimento da diligência. Caso o imóvel esteja em estado de abandono, fica autorizada a imissão de posse em favor da autora, na mesma diligência. Deverá a autora, outrossim, fornecer ao Sr. Oficial de Justiça os meios necessários, acompanhando a diligência, preferencialmente. Na mesma oportunidade da notificação para desocupação do imóvel, intimem-se os executados para pagamento do débito no valor de R$ 16.136,56 (dezesseis mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se os executados são proprietários de algum imóvel. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), FABIANO GIACOMIN (OAB 89737/SP), FABIANO GIACOMIN (OAB 89737/SP), GABRIEL BERGAMIN GIRARDI (OAB 407233/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreina Silva De Abreu x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Paulista Vunesp

ID: 324475730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004866-22.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREINA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA VUNESP

Intimação

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-22.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Andreina Silva de Abreu - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista Vune… Processo 1004866-22.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Andreina Silva de Abreu - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista Vunesp e outro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o acréscimo de pontuação na prova de títulos e ser reclassificado no concurso público executado pela Fundação para o Vestibular da Unesp VUNESP, para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio História, para o SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo edital nº 01/2023. Como causa de pedir, alega que os documentos apresentados atenderam as disposições do edital quanto aos títulos de experiência, devendo ser revista a pontuação atribuída. Acrescenta "a discrepância na pontuação concedida à candidata, que deveria ter tirado 53,98, e não 49,25, situação que custou a Autora inúmeras colocações acima da previamente fixada do concurso", afirmando que o "recurso administrativo não foi respondido". Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A preliminar arguida entrelaça-se com o mérito e com ele será decidida. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No que é pertinente aos títulos, de rigor destacar a observância do devido processo legal no âmbito administrativo, eis que o requerimento formulado naquela esfera pela demandante foi devidamente apreciado pela requerida, que se pronunciou pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da pontuação. Igualmente não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, de modo a amparar a conclusão de que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea. Depreende-se que a Comissão Examinadora apresentou fundamentação detalhada acerca da valoração e pontuação, de cujo teor não é possível identificar qualquer equívoco ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário (fls.427): "Os títulos publicados no campo aperfeiçoamento não são lato sensu. O(s) comprovante(s) de título acadêmico não atende(m) ao(s) seguinte(s) item(ns) do edital: 6. Serão considerados títulos somente: 6.1. Formação acadêmica: pós-graduação stricto sensu (doutorado e mestrado) e pós-graduação lato sensu em nível de especialização ou de aperfeiçoamento na área da especialidade a que concorre ou na área da Educação, de cursos devidamente reconhecidos pelo MEC. À vista do acima exposto, mantém-se a pontuação obtida pelo candidato à época da avaliação dos títulos. Portanto, a Banca Examinadora manifesta-se pelo indeferimento do recurso interposto." Some-se que não há como alterar critério de correção/avaliação, cabendo ao Judiciário apenas o controle jurisdicional da legalidade do certame, que, no caso, consubstancia-se no exame da obediência ao que consta do edital. Aliás, o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE632.853/CE) acerca do tema, assim decidiu: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Ainda do Supremo Tribunal Federal é a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 485 sob a sistemática da Repercussão Geral: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à questão no julgamento do AgInt no RMS 71954-SC, de relatoria do Min. Francisco Falcão, in verbis: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade." São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto. JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-72.2024.8.26.0073

ID: 292547875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004866-72.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-72.2024.8.26.0073 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda dos Santos de Oliveira Siqueira - Vistos. Fls. 32 - Diversas f… Processo 1004866-72.2024.8.26.0073 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda dos Santos de Oliveira Siqueira - Vistos. Fls. 32 - Diversas foram as oportunidades concedidas para a requerente apresentar os documentos que comprovassem a sua condição para fazer jus aos benefícios da gratuidade, fls. 106, 110, 114, 121, 125 e 129, sempre com a advertência de que a inércia implicaria no indeferimento do benefício. Em todas as oportunidades, a requerente deixou de dar cumprimento ao quanto determinado, razão pela qual lhe INDEFIRO os benefícios da gratuidade. Outrossim, passo a sentenciar o feito. Trata-se de ação de liquidação individual de sentença coletiva promovida por pela autora contra SERASA S/A, sob o fundamento de ter descumprido o comando sentencial proferido nos autos do processo nº 0736634-81.2020.8.07.0001. Requer o arbitramento de multa pelo descumprimento, no valor de R$5.000,00. É o relatório. Decido. A presente ação não possui condições de processamento, devendo ser extinta sem resolução do mérito. A pretensão diz respeito à liquidação individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília, que julgou procedente o pedido, conforme dispositivo a seguir transcrito: "Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a ré Serasa S.A.a se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,conforme legislação processual civil." Contra a referida sentença, foi interposta apelação, à qual se negou provimento por acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E FERRAMENTAS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a pretensão formulada pelo Ministério Público para condenar a requerida a se abster de comercializar dados pessoais de consumidores, por meio de duas específicas ferramentas de tratamento dedados, sob pena de imposição das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação processual civil. 2. A eventual discrepância entre as teses defendidas pelos litigantes e a interpretação conferida pelo julgador às disposições normativas que disciplinam determinada matéria posta em debate não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 3. Se o que está em pauta é a comercialização de dados tratados, resta evidente que as condições do tratamento em todas as dimensões do conceito legal devem ser examinadas. 4. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) dispõe que eventual dispensa da exigência do consentimento do titular das informações processadas não desobriga os agentes de tratamento das obrigações de garantir transparência acerca de todo o processo (coleta dos metadados, da metodologia utilizada, da duração do tratamento, ou do uso compartilhado, por exemplo). A referida norma determina, ainda, que sejam respeitadas a legitima expectativa do titular das informações tratadas e os direitos e liberdades fundamentais. E somente em uma relação de efetiva transparência é possível conceber a existência de legítima expectativa. 5. Mesmo que o produto final dos serviços impugnados garanta ao contratante um apanhado de informações de natureza meramente cadastral, é inafastável a conclusão de que a segmentação e o direcionamento de mercado prometidos pela requerida depende de tratamento de informações outras, de natureza socioeconômica e comportamental, elementos intrinsecamente vinculados à esfera da privacidade. Assim, não havendo transparência sobre os trâmites de coleta e tratamento, é impositivo o acolhimento da pretensão autoral. 6. Recurso conhecido e desprovido." Argumenta a requerente que, mesmo ciente do que foi decidido, a requerida continua efetivando a comercialização dos referidos dados, o que, segundo ela, enseja o arbitramento de multa pelo descumprimento da obrigação a ela imposta. Contudo, a requerente não tem legitimidade para exigir, em nome próprio, eventual multa por descumprimento da obrigação imposta na ação civil pública. Não se trata, portanto, de concessão de tutela a possíveis terceiros que não integraram aquela demanda, mas de cominação específica para o caso de descumprimento da obrigação de estatura transindividual, que tem por objeto a proteção geral e irrestrista da coletividade de consumidores, representada pelo Ministério Público. Assim, observado o disposto no art. 537, § 2º, do CPC, e nos arts. 11 e 12 da Lei nº 7.347/85, em caso de eventual descumprimento da decisão, incumbiria ao Ministério Público, autor da ação civil pública, promover a execução da multa, com direcionamento dos valores a fundo específico destinado à reconstituição do bem lesado (art.13 da Lei nº 7.347/85). Nesse sentido: "APELAÇÃO - Consumidor - Prestação de serviços - Liquidação individual de sentença coletiva que condenou órgão de proteção ao crédito a abster-se de comercializar dados pessoais de consumidores, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais - Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse e legitimidade processuais - Apelo do autor - Alegação de preenchimento dos requisitos processuais - Rejeição - Inexistência de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas individualmente - Ausência de legitimidade do autor para promover a execução da sentença coletiva, pertencente na espécie ao MPDFT, proponente da ação civil pública - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível nº 1023526-76.2024.8.26.0506; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel.: Luis Roberto Reuter Torro; d.j.: 11/03/2025) "APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Insurgência da autora. Pleito de reforma para execução de multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Obrigação de não fazer imposta ao Serasa, para que "se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados 'Lista Online' e 'Prospecção de Clientes', sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Impossibilidade de liquidação individual de multa cominatória por se tratar de obrigação indivisível, com incidência sobre consumidores em geral. Ademais, descumprimento não comprovado. Ilegitimidade ativa evidenciada. Legitimidade para execução que incumbe ao Ministério Público, sendo os valores revertidos ao fundo de direitos difusos, não aos consumidores potencialmente lesados. Inadequação da via eleita. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1016243-05.2024.8.26.0602; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel.: Milton Carvalho Comarca; D.J.: 21/10/2024) Nesta senda, é de se reconhecer que a parte requerente não detém legitimidade para executar, em nome próprio, a multa fixada nos autos da ação civil pública. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, II e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a integração da relação jurídica processual. Transitada em julgado, calculem-se as custas e despesas processuais, intimando-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento. Na inércia, intime-se pessoalmente a requerente para, no prazo de sessenta dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de inscrição da dívida. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. B. V. Da S. x J. R. V. Da S.

ID: 328445053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047488-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. B. V. DA S.

Polo Passivo:

J. R. V. DA S.

Intimação

Advogados:

RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIELE APARECIDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047488-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047483-09.2024.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.V.S. - J.R.V.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRI… Processo 1047488-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047483-09.2024.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.V.S. - J.R.V.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes para, que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 20; fls. 120, Do Divórcio) e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de F.B.V. da S. e J.R.V. da S., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 111, quarto parágrafo). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o mandado de averbação. 5. O feito prosseguirá quanto aos pedidos controversos de alimentos e partilha de bens. 6. Intime-se o requerido, por seu advogado, para que junte procuração devidamente assinada. 7. Fls. 169/181: Trata-se de pedido de alimentos conjugais provisórios a serem fixados à parte autora. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação. É consabido que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra, observando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. A jurisprudência pátria tem admitido a fixação dos alimentos conjugais em sede de antecipação de tutela na hipótese em que a ex-cônjuge tenha abandonado a vida profissional estabelecida em prol dos cuidados com a entidade familiar, estando há anos afastada do mercado de trabalho formal, caracterizando dependência financeira, bem como diante da possibilidade econômica do alimentante. Nesse sentido, também entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta por cônjuge mulher divorcianda e seus dois filhos, menores impúberes, contra cônjuge homem divorciando e genitor dos infantes. Decisão recorrida concede em parte alimentos provisórios em prol de cônjuge mulher divorcianda, determinando que o cônjuge homem divorciando pague plano de saúde em prol da cônjuge mulher. Inconformismo de cônjuge mulher divorcianda. Provimento parcial. Decisão reformada. 1. Orientação pacífica de jurisprudência do C. STJ no sentido de atribuir a obrigatoriedade de alimentos a cônjuge separado de fato como excepcional. Presença de prova inequívoca das alegações. Dependência financeira caracterizada durante a relação conjugal, tendo em vista que agravante abandonou estudo universitário (graduação em biologia) em prol de cuidado com a prole, interrompendo seu desenvolvimento profissional e formação acadêmica, e sua atividade profissional ultimamente desenvolvida (como fotógrafa) o era tendo como clientela as empresas de que o cônjuge homem divorciando é sócio quotista, subsistindo, notadamente, poder de influência do agravado no que diz respeito ao não prosseguimento de tal relação comercial. Padrão de vida ostentado durante a relação familiar garantido, com prevalência, pelos recursos financeiros destinados pelo cônjuge homem, provedor das necessidades do lar e entidade familiar. Necessidade de fixação de pensão alimentar provisória e transitória a fim de que a parte autora-agravante possa, a partir de sua ocupação profissional ativa, estabelecer-se no mercado e obter rendimentos suficientes à sua subsistência. 2. Recurso provido em parte. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270782-19.2020.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 15/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021). Ação de divórcio - Fixação de alimentos provisórios em prol da ex-cônjuge no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido - Insurgência do alimentante para o afastamento da obrigação alimentar - Existência de indícios de dependência financeira da varoa em relação ao varão durante o casamento - Ausência de prova da possibilidade do alimentante de arcar com a pensão fixada e inexistência de comprovação de que a alimentada necessite de valor maior do que aquele fixado na tutela antecipada recursal, sobretudo considerando que não depende unicamente da verba alimentar para sua subsistência - Confirmação do pleito de antecipação de tutela para a redução do encargo para o valor de 20% dos rendimentos do réu - Oportuno o aguardo do contraditório e da fase de instrução probatória para definição do encargo de forma definitiva - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150513-77.2022.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022). [grifos nossos]. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Decisão de indeferimento. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Verba alimentar devida entre ex-cônjuges ou ex-companheiros dotada de caráter excepcional. Verossímil a alegação de dependência da autora com relação ao réu. Demandante tem idade relativamente avançada e aparentemente pouca instrução ou formação profissional, estando há anos afastada do mercado de trabalho formal. Desconhecimento a respeito da capacidade econômica do réu não recomenda a ação do percentual proposto pela autora (30% dos rendimentos líquidos). Pensão provisória que, por ora, deve corresponder a 25% do salário mínimo nacional vigente, devida a partir da citação. Recurso parcialmente provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2290103-40.2020.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 18/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2021). [grifos nossos]. No caso, a requerente comprovou a dependência financeira em relação ao requerido, tendo abandonado sua profissão para dedicar-se aos cuidados do filho, do marido e do lar conjugal, estando há mais de uma década fora do mercado de trabalho a fim de que despenda os cuidados necessários à família, especialmente aos 2 (dois) filhos atípicos (relatórios médicos - fls. 201/230). Em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é imperioso que se considere, também, que a requerente é quem assumiu, de forma integral, os cuidados diretos e cotidianos dos filhos do casal, incluindo acompanhamento escolar, cuidados de saúde, atividades domésticas e supervisão constante, atividades estas que possuem valor econômico mensurável e que restringem suas oportunidades de desenvolvimento profissional. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) sobre a alegada repartição dos gastos da criança, devem ser consideradas, também, em contrapartida, o trabalho invisível desempenhado pela mãe guardiã que oferece à menor a sua residência fixa, conforme Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero Proposto pelo CNJ. Nesse aspecto, convém destacar que os filhos de tenra idade até compleição da infância demandam cuidados diários que implicam atividades domésticas sequer sopesadas pelo outro genitor, ora apelante, que envolvem preparo de alimento, cuidado com o sono, atenção às atividades escolares, asseio da casa e das roupas, acompanhamento de desenvolvimento físico, psíquico, social e emocional. Tais demandas, à evidência, exigem uma disponibilidade de tempo maior da mulher, em sacrifício de oportunidades de aperfeiçoamento de trabalho e de vivências sociais e culturais. São esforços invisíveis sequer sopesados pela maior parte da sociedade, mas que impactam sobremaneira da distribuição dos custos e das responsabilidades parentais. (TJSP, Apelação Cível nº 1011753-02.2022.8.26.0604, 9ª Câmara de Direito Privado. REl. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, DJ 30/05/2025). [grifos meus]. Ademais, a requerente acostou fotos e "prints" de redes sociais nas quais se verifica o alto padrão de vida do requerido (fls. 182/185; 186/200), a indicar as possibilidades deste em arcar com o valor dos alimentos pleiteado. Ainda que se tenha fixado alimentos ao filhos menores (em ação própria), até que venham aos autos novas informações, necessária se faz a fixação dos alimentos a serem pagos pelo requerido à autora. Quanto ao quantum, sabe-se que a fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). No curso da ação, após a devida instrução processual, haverá elementos mais robustos para revogar ou majorar os alimentos, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, atendendo-se o binômio necessidade/possibilidade. Em se tratando de verba provisória, o arbitramento se dá baseado em elementos que podem ser confirmados ou desconsiderados no decorrer do processo, se e quando os fatos e provas trazidos à apreciação do Juiz assim o permitirem. Considerando os elementos constantes dos autos, com atenção às declarações médicas acostadas (fls. 201/230), fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora, no importe de 06 (seis) salários mínimos, devidos a partir da publicação desta decisão e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela autora na petição inicial (fls. 10), atétodo dia 10 (dez) de cada mês. Vale ressaltar que a fixação não é de caráter definitivo, o que significa dizer que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que alterada a situação de fato. 8. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e imprescindibilidade, bem como observando que o tópico de alimentos e partilha de bens demanda prova eminentemente documental, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de preclusão da prova. 9. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados. 10. Intimem-se as partes por seus advogados. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: ADRIELE APARECIDA TEIXEIRA (OAB 398959/SP), RENÊ DA SILVA FREITAS (OAB 147593/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009077-19.2024.8.26.0020

ID: 275862746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009077-19.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA GOULART BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Raissa Laurindo da Silva (OAB 485769/SP) Processo 1009077-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Goulart Bezerra Silva - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão … ADV: Larissa Raissa Laurindo da Silva (OAB 485769/SP) Processo 1009077-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Goulart Bezerra Silva - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e dano moral proposta por EDNA GOULART BEZERRASILVA em face de ROSSUTI MOVEIS E DECORACOES LTDA, sustentando em síntese que, em 09 de janeiro de 2023, adquiriu um sofá da empresa ré pelo valor de R$ 3.781,00 (três mil setecentos e oitenta e um reais). Refere que, após algumas semanas de uso, o produto começou a apresentar defeitos, como afundamento ao sentar e, posteriormente, rasgamento do material. Alega que entrou em contato com a empresa ré em diversas ocasiões relatando os problemas, porém não obteve solução para seu problema. Informa que, em 10 de outubro de 2023, abriu reclamação junto ao PROCON, pleiteando a intermediação da Fundação para solucionar o problema com a empresa ré e que não obteve êxito. Pleiteia a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga, corrigida monetariamente, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram documentos (fls. 13/32). Após comprovada a hipossuficiência, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação da ré (fls. 71). A ré foi citada às fls. 76, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 80. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. A ré foi regularmente citada e não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. De início, imperioso destacar que a relação estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, razão porque aplicáveis os preceitos inscritos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Restou incontroverso que a autora adquiriu um sofá da ré em 09 de janeiro de 2023, pelo valor de R$ 3.781,00, e que o produto apresentou vícios de qualidade (afundamento ao sentar e rasgamento do material) que o tornavam impróprio ou inadequado ao uso a que se destinava. O artigo 18 do CDC dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A ré, embora regularmente citada, não compareceu ao processo nem apresentou defesa, presumindo-se verdadeira a alegação de que não sanou os defeitos apresentados pelo sofá dentro do prazo legal, tampouco ofereceu qualquer solução satisfatória à autora, o que caracteriza descumprimento das normas previstas no CDC. Assim, impõe-se a rescisão do contrato e a devolução do valor pago pelo produto, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. É certo que, quando um consumidor adquire um produto com a legítima expectativa de usá-lo, a entrega de produtos viciados e a demora na resolução do problema são capazes de causar frustração e transtorno ao consumidor, não se tratando apenas de um aborrecimento trivial. Nesse sentido: RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DEFEITUOSO COMPRA DE PRODUTO DEMORA PARA ENTREGA RESCISÃO LEGITIMIDADE PASSIVA. Aquisição de produto (sofá) com pagamento realizado à recorrente, por financiamento. Relação de consumo que autoriza a responsabilização solidária. RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DEFEITUOSO COMPRA DE PRODUTO DEMORA PARA ENTREGA RESCISÃO DANO MORAL DESÍDIA DO FORNECEDOR EFICIÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATOS COLIGADOS TEORIA DO RISCO DANOS MORAIS PRESUMIDOS. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e não tem responsabilidade pelo descumprimento do contrato com relação à fornecedora do produto. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende os móveis mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa do agente financeiro. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Todo aquele que se dispõe a fornecer bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Incumbe à recorrida a assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Demora na entrega de produto prometido, gera danos morais "in re ipsa". Fixação com razoabilidade em R$ 3.000,00. Rescisão do contrato que autoriza a condenação à devolução do valor pago. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004866-61.2020.8.26.0704; Relator (a): Rodrigo de Castro Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Recurso inominado Ocorrência de dano moral em negócio de compra e venda de um sofá Problemas na entrega e na demora para substituição Situações excepcionais que autorizam o dano moral reconhecido Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 Sentença mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002276-48.2020.8.26.0337; Relator (a): Marcos José Corrêa; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Nesse contexto, é inegável o dano extrapatrimonial suportado pela demandante. Cabível, portanto, a indenização, embora não seja nos valores pleiteados. Na fixação do quantum a ser pago a título de dano moral, é mister que se observe dois princípios, o da proporcionalidade e razoabilidade, para que haja a justa reparação, sob pena de haver enriquecimento indevido daquele que sofreu o dano. Para aferir a razoabilidade, deve-se pautar nas duas funções distintas da indenização do dano moral, quais sejam, a compensatória e a inibitória. É de se ressaltar que nas ofensas perpetradas contra consumidores, a função inibitória assume maior relevo, posto que práticas abusivas e prejudiciais devem ser desestimuladas. Contudo, o valor de R$ 30.000,00 pleiteado pela autora se mostra excessivo para o caso concreto, não guardando proporcionalidade com o dano sofrido, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Deste modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à dupla finalidade da reparação, compensando o dano sofrido pela autora e desestimulando a repetição da conduta pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a ré à devolução do valor de R$ 3.781,00 (três mil, setecentos e oitenta e um reais), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento. Extingo o processo nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008238-83.2025.8.26.0405

ID: 294884779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008238-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008238-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1004866-12.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Vanessa Morais de Souza - Vistos. (1) Recebo o presente incidente… Processo 0008238-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1004866-12.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Vanessa Morais de Souza - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.506,92, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: WESLEY JESUS DA SILVA (OAB 261835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes