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A. M. C. e outros x A. M. C. e outros

ID: 302425370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-57.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. O. T. V.

Polo Passivo:

A. M. C. O. T. V.

Intimação

Advogados:

RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI

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LORIANE ARAUJO GALLI RIBEIRO

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Processo 1004876-57.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1004912-02.2024.8.26.0319) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.M.C. - O.T.V. - O.T.V. - A.M.C. - Ante o exposto,… Processo 1004876-57.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1004912-02.2024.8.26.0319) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.M.C. - O.T.V. - O.T.V. - A.M.C. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial e PROCEDENTE a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR reconhecida a união estável entre o autor A. M. C. e O. T. V. no período de 3 de fevereiro de 2010 à 22 de setembro de 2024, bem como DECRETO sua dissolução; B) DECRETAR que os bens móveis que guarnecem a residência da família, os veículos VW/Fox 1.0 e motocicleta Honda CG Titan, a dívida contraída em benefício do casal (cédula de crédito bancário n. 31603737 - fls. 83/96) e eventuais saldos bancários existentes, inclusive FGTS, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada convivente, e deverá ser objeto de fase de liquidação ou cumprimento de sentença, na forma da lei processual civil; C) FIXAR a guarda unilateral e exclusiva do menor V. A. V. C. (DN: 20.12.2010), em favor da genitora O. T. V., estabelecendo a convivência do pai em finais de semana alternados, sem pernoites, na residência da requerente. Em razão da sucumbência parcial reciproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como, com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se, contudo, que as partes são beneficiária da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios em favor da Patrona da parte requerente nos termos da Tabela da Defensoria (Convênio DPE/OAB). Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos com a observância das formalidades administrativas. P.R.I. - ADV: RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), LORIANE ARAUJO GALLI RIBEIRO (OAB 345520/SP), LORIANE ARAUJO GALLI RIBEIRO (OAB 345520/SP)

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Processo nº 1004876-03.2022.8.26.0198

ID: 304196255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004876-03.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004876-03.2022.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localiza… Processo 1004876-03.2022.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Para tanto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas devidas, se exigíveis. Após, procedam-se às pesquisas. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1004876-07.2025.8.26.0292

ID: 309103982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-07.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE MORAES

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Processo 1004876-07.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Rodrigues Lacerda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Tornem-se se… Processo 1004876-07.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Rodrigues Lacerda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Tornem-se sem efeito a petição e documentos de pp. 33/37 posto que não dizem respeito a estes autos. Anoto que o pedido de liminar resta prejudicado ante a não comprovação de inscrição dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

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Ozelia Cavalcante Santana x Banco Bmg S/A

ID: 301108497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZELIA CAVALCANTE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1004876-17.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Ozelia Cavalcante Santana - Banco BMG S/A - Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC,JULGO PARCIALME… Processo 1004876-17.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Ozelia Cavalcante Santana - Banco BMG S/A - Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados porOZELIA CAVALCANTE SANTANAem face deBANCO BMG S/A, para DECLARAR a abusividade da contratação do seguro prestamista objeto da lide, por configurar venda casada, e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos referentes aos prêmios do referido seguro lançados na conta da autora. CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores efetivamente descontados a título de seguro prestamista, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por cálculo aritmético, com base nos extratos bancários da autora. Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1003733-51.2025.8.26.0625

ID: 278498118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003733-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. H. C. S. V. V. DOS S. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CANGIALOSI BASILE

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ADV: Patricia Cangialosi Basile (OAB 336348/SP) Processo 1003733-51.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Reqte: P. H. C. S. V. , V. dos S. C. V. - Vistos. Fls. 55/59: não houve, na exordial, pedido d…

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Processo nº 1004876-41.2025.8.26.0604

ID: 276784022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004876-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1004876-41.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos… ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1004876-41.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para retificar a planilha de débito, a fim de excluir as parcelas que ainda vencerão, bem com os honorários sucumbenciais, pois estes são arbitrados pelo Juízo. No que tange aos honorários advocatícios previstos na convenção, não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos condôminos. Nesse sentido: VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). Na mesma oportunidade, recolham-se as custas de citação. Outrossim, requer-se a juntada da ata da assembleia atualizada em que conste a eleição do síndico. Por fim, apresente os termos de cessão de crédito às fls. 483/493, 494/504 e 505/516 devidamente assinados, para que os referidos documentos possam ser validados como títulos extrajudiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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B. M. B. x N. D. I. S. S. A.

ID: 328290207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002877-21.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. M. B.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0002877-21.2025.8.26.0006 (processo principal 1004876-94.2022.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - B.M.B. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Fl… Processo 0002877-21.2025.8.26.0006 (processo principal 1004876-94.2022.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - B.M.B. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Fls. 52/53: indefiro o prazo de quinze dias, na medida em que a executada foi oportunamente intimada para o presente cumprimento de sentença, quedando-se inerte (fls. 39 e 44). Assim, já decorreu a oportunidade para demonstrar o cumprimento da obrigação objeto do presente incidente. Ademais, a executada somente postulou o prazo adicional após já ter sido determinada a penhora online para assegurar o cumprimento da tutela deferida em sentença (fl. 45), tratando-se de autorização de procedimentos médicos, sendo que a tentativa de constrição foi infrutífera (fl. 49). 2. Não passa despercebido, ademais, que o resultado infrutífero de penhora online refere-se a uma operadora de plano de saúde de grande porte, que obviamente mantém quantias em conta bancária, não se sabendo ainda de que forma foi evitada a constrição. 3. Assim, para evitar que seja penalizada por criar embaraços ao cumprimento da ordem judicial (art. 77, IV e § 2º, CPC), concedo à requerida prazo de 5 (cinco) dias úteis para depositar em Juízo o valor referido à fl. 45, o qual deveria ter sido constrito via penhora on-line. Advirta-se que, caso não demonstre tal depósito judicial, será fixada multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em consonância com os dispositivos legais mencionados, sem prejuízo de eventual apuração de crime de desobediência por seus prepostos. Cópia da presente decisão serve como ofício à executada, podendo ser entregue diretamente pela parte exequente, para maior celeridade no cumprimento. 4. Sem prejuízo, cumpra a autora o item 3 de fl. 45. 5. Após, tornem conclusos de imediato, mantida a tarja de urgência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB 198326/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1004876-54.2025.8.26.0438

ID: 294297169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004876-54.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1004876-54.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004876-54.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wesley Dias de Almeida - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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O. B. De O. x C. De S. O.

ID: 325044812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004876-92.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. B. DE O.

Polo Passivo:

C. DE S. O.

Intimação

Advogados:

TAYNARA LÚCIA RODRIGUES

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1004876-92.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - O.B.O. e outro - C.O. - Vistos. Entendo adequado encaminhar as partes para a realização de sessão de Mediação… Processo 1004876-92.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - O.B.O. e outro - C.O. - Vistos. Entendo adequado encaminhar as partes para a realização de sessão de Mediação, eis que a solução amigável do conflito melhor atende aos interesses dos envolvidos, havendo a observância do disposto no art. 694 do CPC. Encaminhe-se o processo e as partes para o CEJUSC, para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar de forma VIRTUAL por videoconferência. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão os advogado das partes informar seus endereços eletrônicos (e-mail), bem como os de suas respectivas partes, caso ainda não o tenham feito. Os patronos das partes deverão providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 21.03.2019, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23. Caberá ao CEJUSC a expedição da certidão. Após o agendamento de sessão de mediação, intimem-se as partes, através de seus patrono. Publique-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), TAYNARA LÚCIA RODRIGUES (OAB 452043/SP), TAYNARA LÚCIA RODRIGUES (OAB 452043/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Maria Aparecida De Lima Oliveira

ID: 327251848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000047-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA

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Processo 0000047-53.2025.8.26.0048 (processo principal 1004876-94.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Maria Aparecida de Lima Oliveira … Processo 0000047-53.2025.8.26.0048 (processo principal 1004876-94.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Maria Aparecida de Lima Oliveira - Vistos. Fl. 61/66: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual alega a executada, em apertada síntese, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, uma vez que é hipossuficiente financeiramente. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou as alegações da impugnante. Intimada a apresentar os documentos hábeis a corroborar suas alegações, a demandada juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes (fl. 122/139). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista os documentos ora apresentados e, até prova em sentido contrário, defiro à executada os beneplácitos da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. A impugnação, contudo, não comporta acolhimento. Malgrado o benefício da gratuidade de justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, o deferimento não possui efeito retroativo para isentar a parte beneficiária dos encargos processuais anteriores à sua concessão. Neste mesmo sentido vem decidindo nosso Eg. Tribunal de Justiça Bandeirante: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELO DA EXEQUENTE. Cumprimento de sentença movido por sociedade de advocacia para cobrança de honorários sucumbenciais. Deferimento de gratuidade judiciária à executada e extinção do feito. Fundamento de que o benefício retroagiria para afetar a condenação por honorários advocatícios já transitada em julgado. Impossibilidade. Concessão de gratuidade que opera apenas efeitos ex nunc. Análise que se restringe ao estado financeiro atual da parte. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido (Apelação Cível nº 0003746-06.2021.8.26.0529, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Julgamento: 08/07/2025). Pelas razões expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Após esta decisão ter se tornado imutável, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA (OAB 333378/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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