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Nivaldo Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 318729711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-66.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-66.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. NIVALDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RE… Processo 1000175-66.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. NIVALDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. Em síntese, a parte autora narrou que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte requerida em 03 de maio de 2023 no valor de R$ 2.016,50 a ser pago em 20 parcelas mensais de R$ 388,80. Alega que os juros cobrados no contrato são abusivos e a taxa está acima da média estipulada pelo Banco Central, sendo o juros mensal em 18,65%. Argumenta que o contrato é extremamente oneroso. Em razão disso, requer: (i) a aplicação da taxa de juros conforme a divulgada pelo Banco Central na época de 5,56%; (ii) a devolução em dobro da quantia paga, totalizando R$10.886,40; (iii) a condenação da parte ré no pagamento de R$10.000,00 à título de danos morais (fls. 1/14). Em decisão de fls. 31, foi deferida a justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 57/75. Aduziu pela regularidade da cobrança dos juros efetivados. Alegou que inexistem abusividades nas taxas de juros entabuladas. Afirmou ainda que deve ser observado o pacta sunt servanda, alegando que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade, de modo que todos os pedidos iniciais deverão ser julgados improcedentes, já que os valores descontados foram feitos nos exatos moldes pactuados. Réplica às fls. 87/95. Instadas sobre a produção de provas (fl. 96), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 99), enquanto a parte ré quedou-se inerte (fl. 100). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares ou prejudiciais ao processo, passo à análise do mérito dos pedidos. Os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Portanto, aplicam-se à espécie as normas protetivas do CDC, inclusive a interpretação mais favorável ao consumidor e a vedação de cláusulas abusivas. Insurge-se a parte autora contra as taxas de juros aplicadas ao contrato de financiamento que celebrou junto à instituição financeira requerida. Entende que as taxas de juros remuneratórios são abusivas, já que destoam sobremaneira daquelas praticadas no mercado. No caso sub judice, os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal foram fixados em 17,50% a.m e 592,55% a.a (fl. 25/27). Os bancos, como instituições financeiras, têm tratamento diferenciado na contratação, de modo que os instrumentos com eles celebrados se sujeitam à legislação própria, ou seja, são regidos pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que instituiu o Conselho Monetário Nacional. Assim, somente na eventualidade da afirmação e comprovação de afronta aos limites estabelecidos pelo CMN é que os encargos contratados poderiam ser reduzidos, o que, entretanto, não ocorreu no caso presente. A Lei n. 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ 72/916,77/966 e79/620,JSTF-Lex 5/124). Como estabelece a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, não há limitação disciplinada em lei complementar que impeça a fixação de um teto. Porém, revisando o repositório de jurisprudência do E. TJSP, inclusive julgados que analisaram juros com patamares bastante similares aos postos nesta ação, tem-se entendido ser possível a revisão dos juros remuneratórios pactuados nos contratos celebrados entre as partes, quando caracterizada a abusividade da cobrança, ressaltando que tal abusividade se configura quando se verifica que os juros adotados pela instituição financeira são muito superiores à taxa média de mercado para contratações semelhantes firmadas na mesma época do contrato, sem que haja qualquer fundamento fático para justificar a majoração da taxa de juros. E, na hipótese, os juros não foram fixados em patamar razoável, quando se observam as taxas médias de mercado para contratações semelhantes realizadas na mesma época que os contratos ora impugnados, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil em seu sítio eletrônico. As contratações semelhantes para o mês de maio de 2023 tiveram por média o patamar de 4,29% a.m. No caso dos autos, a taxa pactuada foi superior a 4 vezes a média de mercado. Portanto, se verifica a alegada abusividade, na medida em que a taxa apresentada ao consumidor destoou da média do mercado. A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Inadmissibilidade Recursal - Descabimento - As razões de apelação trouxeram impugnação aos fundamentos da decisão contratual qual se insurge e que confrontam a motivação da r. Sentença combatida - Preliminar afastada. TAXA DE JUROS - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de que foi aplicada taxa de juros superior à média de mercado - Ocorrência - Precedente repetitivo do STJ - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação - Restituição devida na forma simples - Recurso provido. DANOS MORAIS - Não configuração - Prática da instituição financeira que não é ilícita em si, mesmo considerando que a não limitação da taxa de juros é a regra - Abusividade que deve ser observada em cada caso concreto - Apesar da taxa aplicada a maior, não foi demonstrada ofensa a qualquer direito da personalidade do autor - Danos morais indevidos - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Revista. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006540-41.2023.8.26.0196; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL - No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 10,42% a.m. e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 5,36% a.m. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (8,04%). Devolução do valor resultante da revisão a ser efetuada em favor do autor, de forma simples. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO - Descontos de empréstimo que ocorreram por força de contrato livremente pactuado entre as partes, e não por liberalidade abusiva da instituição financeira, não decorrendo dessa situação abalo moral a ser reparado por meio de fixação de indenização correspondente. Sentença mantida, nessa parte. Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1004494-22.2022.8.26.0291; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Nessas condições, pelo cenário apresentado, denota-se abusividade na cobrança excessiva de juros no contrato, revelado pela taxa anual, devendo, portanto, a taxa ser reduzida para que se adeque à taxa média de mercado, submetendo-se a ré às consequências advindas de sua conduta ilícita. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu parágrafo único, o direito de repetição do indébito ao consumidor cobrado em quantia indevida por valor que pagou em excesso, com a respectiva incidência de correção monetária e juros legais. Não obstante a parte autora ter pago valores abusivos, não há que se aplicar o disposto no artigo acima citado. Isso porque o contrato foi firmado legitimamente pela parte autora que, à sua época, concordou com os valores das parcelas. Não se trata, pois, de cobrança indevida e sim abusiva reconhecida por sentença, razão pela qual não há que se falar em restituição em dobro, como requerido pela parte autora na inicial. Portanto, os juros deverão ser reduzidos à média de mercado indicada em 4,29% ao mês e 65,47% ao ano, devendo ser recalculado o valor do débito, mantendo-se os demais encargos previstos no contrato. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora firmou o contrato livremente, sem indício de vício de consentimento e ciente das taxas de juros aplicadas, portanto, não se verifica, no caso, abalo moral que fugisse dos aborrecimentos cotidianos a justificar a existência de dano moral indenizável. Aliás, quando da contratação, porque a parte autora precisava de crédito rápido, aceitou a proposta da ré e teve o valor depositado em sua conta bancária. Sendo assim, não se pode compactuar com a alegação de dano extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar abusiva a taxa de juros aplicada e determinar o recálculo do valor do contrato nº 950000770500, mediante aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central em 4,29% ao mês e 65,47% ao ano; b) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, as importâncias cobradas a maior, verificadas após o recálculo do contrato, acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais a partir de cada pagamento, e juros moratórios a contar da mesma data (Súmula n. 54 do STJ). Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Diante da sucumbência parcial e recíproca, conforme o art. 86, caput, do CPC, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária: a parte autora em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré na presente ação; a ré em 10% do valor da causa atualizado. A exigibilidade da condenação da parte autora, contudo, ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Lote 01 Empreendimentos S/A e outros x Caroline Stein Nascimento

ID: 309108316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004882-69.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A SCOPEL SP 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE STEIN NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

EDUARDO KARKAR

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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TADEU ANTONIO BORBA

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AIRES VIGO

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DESPACHO Nº 1004882-69.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004882-69.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Scopel Sp 60 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Lote 01 Empreendimentos S/A - Apelada: Caroline Stein Nascimento - Vistos. 1) Em sede de juízo de admissibilidade, observo que a ré/apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. deduziu pedido de concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, de diferimento e/ou parcelamento das custas processuais, em sede recursal (fls. 504/507). Juntou documentos a fls. 513/589. a) Em relação ao pedido de justiça gratuita, de fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.). Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Outrossim, vale assinalar que as pessoas jurídicas, em tese, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Realmente, o C. STJ já consolidou entendimento a respeito, ao editar a Súmula 481 que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É certo que a leitura da súmula indica que a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas depende de comprovação pelo interessado que, dada sua situação, faz jus à benesse. Logo, a pessoa jurídica que pleitear a benesse da gratuidade deve demonstrar séria e concludentemente a precariedade de sua situação financeira. Nesse sentido, iterativa jurisprudência. Veja-se: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, RTJ 186/106). A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc. (STJ- Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). O fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada (STJ- 4ª T., Ag em REsp 300.765-AgRg, Min. Luis Felipe, j. 28.5.13, DJ 3.6.13). No mais, roborando o entendimento já vigente e em consonância com a CF, o CPC em vigor assegurou no dispositivo contido no art. 98, a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Definidos, assim, os dispositivos que nortearão a análise do recurso, observo que a apelante, com a máxima vênia, não logrou demonstrar sua hipossuficiência. Em outras palavras, não logrou demonstrar que se encontra em situação que não lhe permita pagar as despesas processuais. É verdade que a apelante alegou que se encontra em processo de recuperação judicial. Sucede, todavia, que a recuperação judicial da postulante não basta, por si só, para dar conta da hipossuficiência financeira. Realmente, os documentos juntados a fls. 513/589 (relatório de atividades no período março a abril/2023), indicam quantias expressivas, tanto a título de ativo, como de passivo. Vale dizer, ainda que se admita a existência de prejuízo e redução de capital de giro do Grupo Urbplan, os vultosos valores ali apontados não permitem a conclusão da hipossuficiência financeira da apelante. Mais; a análise do faturamento no relatório gerencial a fl. 560 aponta que a apelante SP 60 Empreendimentos Imobiliários teve relevante contribuição para o faturamento do Grupo: A SP 11 é a que mais contribuiu no faturamento, seguida da SP 60, SP 44 e FLECHE que representaram de 69,0% sobre o valor total de R$ R$ 3.771 mil de abril/2023.. E, não menos certo que o fluxo de caixa gerencial teve saldo positivo (fl. 571). Ora, tais cifras, com o máximo respeito, não roboram a afirmação de impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais. As conclusões supra estão embasadas no dispositivo contido no art. 375, do NCPC. O C. STJ já assentou a necessidade da demonstração cabal da insuficiência de recursos para que a empresa possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária (STJ-3ª. T., REsp 182557-RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes v.u. j. 2.9.1999, DJU 25.10.1999). Não tendo havido, pois, a demonstração cabal de sua insuficiência financeira, denego o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. b) Por sua vez, a apelante requereu o diferimento do recolhimento do preparo recursal. De fato, in casu, não há que se falar no diferimento das custas de preparo ao final do processo. Realmente, tendo em vista que a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, fundada em compra e venda de imóvel, não se enquadra dentre as exceções legais que legitimam o recolhimento de custas ao final do processo, previstas no artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Confira-se: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Destarte, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas de preparo. c) Por fim, em relação ao pedido de parcelamento das custas, o pleito também não prospera. Dispõe o §6º do artigo 98, CPC, que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Todavia, essa não é a hipótese sub judice. Realmente, na medida em que a parte apelante pleiteia o parcelamento das custas recursais, que não correspondem às despesas processuais, como consta do citado dispositivo legal. Nesse sentido, iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, o diferimento de custas ao final, bem como o parcelamento de custas. Manutenção. O pedido de gratuidade está precluso, pois a decisão de fls. 199, da origem, que o indeferiu foi publicada em 17/7/23 e o presente agravo foi interposto somente em 29/09/23, bem além do prazo legal, sendo o caso de não se conhecer deste ponto do recurso. O pedido de diferimento e parcelamento, decididos às fls. 208, da origem comporta conhecimento e deve ser negado provimento. O diferimento pressupõe hipossuficiência que não foi demonstrada nos autos, além do que a hipótese versada não autoriza o benefício, pois não se insere no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, por sua vez, destina-se ao parcelamento de despesas processuais (e.g. honorários de perito) e não ao parcelamento de custas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2264143-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023 g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento A situação de hipossuficiência não restou comprovada STJ, Súmula 481 Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC Parcelamento restrito a despesas processuais - Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2260989-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023 g.n). Ainda que assim não fosse, melhor sorte não resta à apelante, vez que o pedido de parcelamento acarreta ao requerente o ônus da prova quanto à impossibilidade do pagamento em parcela única. Logo, considerando que a apelante se trata de pessoa jurídica e indeferida a justiça gratuita, indefiro o pedido de parcelamento das custas de preparo. d) Isto posto, de rigor anotar que o valor do preparo para interposição do recurso da apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. é de R$ 2.982,14 (4% sobre o valor atualizado da condenação - 4%*R$ 74.553,46). Neste aspecto, com a devida vênia, a desconsideração do demonstrativo elaborado pela z. Serventia a fls. 663, que incluiu honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do preparo. O valor atualizado da condenação monta em R$ 74.553,46. Destarte, concedo à apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 2.982,14, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 1.007, § 1º., do CPC). Decorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento ora determinado, tornem-me conclusos para julgamento. 2) Analisados os autos, em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o preparo recursal do réu/apelante Lote 01 Empreendimentos S/A, está regular. Com efeito, o apelante efetuou o recolhimento da quantia de R$ 3.260,00 a qual, destarte, se mostra suficiente, equivalente a 4% sobre o valor atualizado da condenação. Neste aspecto, com a devida vênia, de rigor a desconsideração do demonstrativo elaborado pela z. Serventia a fls. 662, que incluiu honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do preparo. Anoto que o valor atualizado da condenação quando da elaboração da planilha pela z. Serventia (10/02/2025 fl. 662), monta em R$ 72.604,55, que deve ser considerado para o cálculo do preparo. Logo, o valor do preparo para interposição do recurso era de R$ 2.904,18 (4% sobre o valor atualizado da condenação), sendo que foi recolhido regularmente o valor de R$ 3.260,00. Int. e C. São Paulo, . NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Tadeu Antonio Borba (OAB: 219647/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Eduardo Karkar (OAB: 464364/SP) - 5º andar

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