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Jose Mauricio Marcondes x Banco Do Brasil S/A

ID: 320628186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003251-95.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003251-95.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Mauricio Marcondes - Banco do Brasil S/A - Pela presente demanda, a parte autora pleiteia a condenação do… Processo 1003251-95.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Mauricio Marcondes - Banco do Brasil S/A - Pela presente demanda, a parte autora pleiteia a condenação do BANCO DO BRASIL S/A no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral, em virtude de supostos vícios construtivos existentes na unidade autônoma que adquiriu e está situada em condomínio cuja incorporação foi promovida por fundo gerido por aquela instituição financeira, de quem é mutuária. Juntou procuração e documentos às fls. 34/106. Contestação da requerida as fls. 132/170. Em preliminar O banco requerido alegou ilegitimidade passiva e pretendeu o chamamento ao processo da construtora. No mérito, disse que inexiste os danos alegados, e se eles ocorreram, caberá à construtora do imóvel realizar o ressarcimento ao autor. Réplica às fls. 225/259. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação em que a Autora alegou, em síntese, ter adquirido o imóvel objeto dos autos por intermédio do programa Minha Casa Minha Vida através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia. Aduziu que posteriormente verificou o surgimento de inúmeros problemas em sua moradia, os quais foram constatados, identificados e quantificados como vícios construtivos por profissional capacitado que elaborou laudo técnico preliminar. Pretendeu a condenação do Réu no pagamento de indenização por danos materiais constantes do laudo técnico apresentado, bem como de indenização por dano moral. O banco requerido alegou ilegitimidade passiva e pretendeu o chamamento ao processo da construtora. No mérito, disse que inexistem os danos alegados e se eles ocorreram, caberá à construtora do imóvel realizar o ressarcimento ao autor. Inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos Arts. 1º e 2º daquele Diploma legal. A parte autora, na condição de compromissária compradora de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a parte ré. Inegável, ademais, que o contrato celebrado é de adesão, uma vez que a maioria de suas cláusulas foi estipulada pela fornecedora, de modo unilateral, sem que o consumidor pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do banco réu, visto que ele participou do negócio jurídico firmado. Embora a instituição financeira não seja responsável pela construção do imóvel, figurou o Banco do Brasil S/A como representante legal do vendedor e credor fiduciário, e por isso ostenta legitimidade passiva para responder a demanda. Neste sentido, cito julgado abaixo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória condenando o réu ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a adequação da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois o banco atuou como agente executor do programa habitacional, sendo responsável pela fiscalização das obras. 4. A existência dos danos materiais foi comprovada por parecer técnico, não impugnado especificamente pelo réu, tornando-se incontroverso. 5. Os danos morais decorrem da entrega de imóvel com vícios construtivos que comprometem a segurança e afetam a qualidade de vida da autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. Instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde por vícios construtivos. 2. Vícios que comprometem a segurança do imóvel justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1007550-31.2022.8.26.0625; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 15/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666; Rel. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 17/08/2023. TJSP; Apelação Cível 1007425-63.2022.8.26.0625; Rel. Maurício Campos da Silva Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 20/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1012731-67.2022.8.26.0510; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Tampouco há que se falar em chamamento ao processo da construtora do imóvel em razão da vedação expressa, contida no Art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, da denunciação da lide que se estende à hipótese de chamamento ao processo em processos que envolvam relação de consumo. No mérito, melhor sorte não assiste ao Réu. Neste sentido, o Requerido não pleiteou a produção de provas para refutar o laudo pericial apresentado pela Autora, o qual constatou detalhadamente os vícios construtivos guerreados,, sendo necessário e suficiente o laudo técnico carreado pela Autora, que, repita-se, descreve o imóvel, trazendo fotos dos danos encontrados e estimando o valor dos consertos, não impugnados especificamente pelo Réu. No que diz respeito ao dano moral debatido, melhor sorte não assiste ao Réu. Notoriamente, "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil, vol. IV, 34.ed., São Paulo: Atlas, 2024) (grifos nossos). Analisados os fatos descritos e comprovados, verifico que se trata de situação que ultrapassa os meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana, visto que são transtornos que violam a intimidade e a vida privada do Adquirente, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material. Assim, é possível afirmar que a Autora se utilizando de suas economias para realizar o sonho de comprar o imóvel objeto dos autos, contratou obra que apresentou inúmeros danos físicos, restringindo o direito de propriedade. A indenização mede se pela extensão do dano, sendo certo que devem ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se atender a sua função reparatória e punitiva, não podendo o quantum levar ao enriquecimento sem causa daquele que se pretende indenizar, pois, em tal hipótese, ocorreria um desvirtuamento ilícito e inconstitucional do ordenamento jurídico relacionado à responsabilidade civil. O quantum de R$ 10.000,00 é razoável, justo e suficiente para reparação moral, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica do Réu, seu grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados. No que tange aos danos materiais, razão também assiste ao requerente. O Laudo técnico juntado na inicial, especificou os vicios existentes no imóvel, e quantificou o montante necessário para que hajam as correlatas reparações dos vicios, ressaltando-se que o requerido não impugnou especificamente este montante, e nem desejou produzir prova neste sentido. Portanto, acolhe-se o valor descrito na petição inicial. Ante o exposto julgo procedente o pedido do autor e condeno o requerido ao pagamento de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mi reais(. Correção monetária desde a sentença. Juros de mora desde a citação. E julgo procedente o pedido referente ao dano material e condeno o requerido ao pagamento R$ 21.602,38 (vinte e um mil e seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos). Correção monetária e juros de mora desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas e 10% sobre o proveito econômico auferido pelo autor, a título de sucumbência. Intime-se. Pindamonhangaba, 08 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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C. De C. P. E I. D. S. D. x J. F. M. e outros

ID: 293793312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-39.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Polo Passivo:

J. F. M. J. F. M. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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ANAI DA GRAÇA JULIOTI

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - … Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - M.S. - - J.F.M. - R.G. - Fl. 510: De proêmio, proceda a Serventia o necessário para o imediato desbloqueio de eventuais quantias constritas em nome da cônjuge do co-executado, Sra. Juliana Aparecida Ramiro Moreira. Fls. 511/513: Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela empresa co-executada em relação ao bloqueio, via SISBAJUD, às fls. 469/481 (R$ 9.661,20), defendendo a impenhorabilidade da quantia constrita, pois, seria atinente à restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade, por se tratar de verba de natureza pública e vinculada. Sustenta que o bloqueio se revela ilegal e inconstitucional, dada a impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 514/522. Pois bem. A rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Com efeito, inconteste a existência de dívida por parte da executada perante a exequente, não podendo ser ignorado tanto que a execução deva prosseguir da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, caput, do CPC), quanto o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). O artigo 798 do Código de Processo Civil por sua vez dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesta senda, a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, sendo que a lei define objetivamente quais bens e quantias são impenhoráveis. Assim, o texto legal é claro: são impenhoráveis os bens e proventos indicados, de forma que permitir a constrição, ainda que parcial, significaria uma decisão contra legem. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam a algum dos fins mencionados no dispositivo legal. No caso em discussão, segundo a pessoa jurídica co-executada, ora impugnante, a impenhorabilidade decorreria de que a quantia bloqueada se trata de verba de natureza pública e vinculada, a título de restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade. No entanto, é certo que não há previsão legal, a sustentar referido argumento, não competindo fazer-se compreensão extensiva, sob pena de desvirtuamento do instituto da impenhorabilidade inserido rol taxativo do artigo 833 do CPC. Nessa senda, impossível afastar a constrição sob a pena de se fomentar a inadimplência, o que, evidentemente, não pode ser tolerado. Frise-se, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC diz respeito aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, razão pela qual não se admite a sua aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo. Outrossim, pese a narrativa da impugnante, nada nos autos comprova satisfatoriamente que a penhora dos valores encontrados nas contas correntes está comprometendo as suas atividades. Por fim, de rigor consignar que a executada peticionou pleiteando a liberação dos valores bloqueados, sem sequer oferecer bens passíveis à substituição da garantia do juízo. Ao contrário do que afirmam, o argumento de impenhorabilidade da quantia bloqueada por suposta destinação salarial não merece qualquer respaldo. A vedação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil busca tutelar diretamente o beneficiário do salário, enquanto executado, no tocante à constrição dos próprios proventos. Não cabe a sua extensão às pessoas jurídicas, pois, ainda que destinem parte de seu faturamento para custeio de despesas como a de pessoal, tornaria inviável a penhora de quaisquer ativos financeiros com o fim de honrar suas obrigações junto a eventuais credores. Ocorre que ao interpretar esta norma deve-se levar em consideração a sua finalidade, ou seja, a intenção do legislador. E, neste sentido, o fim almejado com o dispositivo citado é a proteção da subsistência do devedor, ou de sua entidade familiar, e não da pessoa jurídica. Ademais, é incontroverso que a penhora on line realizada nos autos foi efetivada em conta bancária da empresa. Deste modo, por não haver base legal, a impenhorabilidade dos valores constritos não deve ser reconhecida. Ressalto que a executada sequer comprovou que a penhora levada a efeito poderia comprometer suas atividades. Sabe-se que, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora, inclusive aquela realizada sobre o faturamento. A jurisprudência ocasionalmente admite o levantamento parcial da penhora caso demonstrada que a manutenção da constrição poderia comprometer a atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, esta Corte assim tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de verbas salariais de seus funcionários e que possui natureza alimentar. Hipóteses do art. 833, IV do CPC que abrange verbas recebidas pelo próprio executado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bens móveis (dois maquinários) e um bem imóvel. Inviabilidade da medida. Preferência do dinheiro em relação aos bens. Inteligência dos artigos 835, I e IV e 848, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162678-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE - VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Ausente a comprovação de que o bloqueio de valores, existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa - Agravante que deixou de indicar outros bens idôneos e suficientes à garantia da dívida - Bloqueio e consequente penhora cabíveis, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade Aplicação dos art. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, 829, §2º e 847, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065158-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Penhora de valor em conta bancária. Alegada impenhorabilidade, dado o caráter alimentar do numerário bloqueado, posto que destinado ao pagamento dos salários dos funcionários. Empresa agravante que não demonstrou, de forma objetiva e concludente, que o montante vinculado à conta corrente do Banco Santander, destinava-se à folha de pagamento, ônus que lhe competia. Liminar cassada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001220-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Ausente comprovação quanto à origem e natureza dos valores bloqueados na conta corrente da empresa impugnante, de rigor a manutenção do bloqueio realizado. Assim, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada não comprovou nenhuma causa de impenhorabilidade no prazo legal, indefiro o pedido e mantenho a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a exequente a se manifestar em relação aos valores penhorados e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP)

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C. De C. P. E I. D. S. D. x J. F. M. e outros

ID: 327216968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-39.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Polo Passivo:

J. F. M. J. F. M. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAI DA GRAÇA JULIOTI

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - … Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - M.S. - - J.F.M. - R.G. - Fl. 510: De proêmio, proceda a Serventia o necessário para o imediato desbloqueio de eventuais quantias constritas em nome da cônjuge do co-executado, Sra. Juliana Aparecida Ramiro Moreira. Fls. 511/513: Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela empresa co-executada em relação ao bloqueio, via SISBAJUD, às fls. 469/481 (R$ 9.661,20), defendendo a impenhorabilidade da quantia constrita, pois, seria atinente à restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade, por se tratar de verba de natureza pública e vinculada. Sustenta que o bloqueio se revela ilegal e inconstitucional, dada a impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 514/522. Pois bem. A rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Com efeito, inconteste a existência de dívida por parte da executada perante a exequente, não podendo ser ignorado tanto que a execução deva prosseguir da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, caput, do CPC), quanto o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). O artigo 798 do Código de Processo Civil por sua vez dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesta senda, a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, sendo que a lei define objetivamente quais bens e quantias são impenhoráveis. Assim, o texto legal é claro: são impenhoráveis os bens e proventos indicados, de forma que permitir a constrição, ainda que parcial, significaria uma decisão contra legem. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam a algum dos fins mencionados no dispositivo legal. No caso em discussão, segundo a pessoa jurídica co-executada, ora impugnante, a impenhorabilidade decorreria de que a quantia bloqueada se trata de verba de natureza pública e vinculada, a título de restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade. No entanto, é certo que não há previsão legal, a sustentar referido argumento, não competindo fazer-se compreensão extensiva, sob pena de desvirtuamento do instituto da impenhorabilidade inserido rol taxativo do artigo 833 do CPC. Nessa senda, impossível afastar a constrição sob a pena de se fomentar a inadimplência, o que, evidentemente, não pode ser tolerado. Frise-se, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC diz respeito aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, razão pela qual não se admite a sua aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo. Outrossim, pese a narrativa da impugnante, nada nos autos comprova satisfatoriamente que a penhora dos valores encontrados nas contas correntes está comprometendo as suas atividades. Por fim, de rigor consignar que a executada peticionou pleiteando a liberação dos valores bloqueados, sem sequer oferecer bens passíveis à substituição da garantia do juízo. Ao contrário do que afirmam, o argumento de impenhorabilidade da quantia bloqueada por suposta destinação salarial não merece qualquer respaldo. A vedação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil busca tutelar diretamente o beneficiário do salário, enquanto executado, no tocante à constrição dos próprios proventos. Não cabe a sua extensão às pessoas jurídicas, pois, ainda que destinem parte de seu faturamento para custeio de despesas como a de pessoal, tornaria inviável a penhora de quaisquer ativos financeiros com o fim de honrar suas obrigações junto a eventuais credores. Ocorre que ao interpretar esta norma deve-se levar em consideração a sua finalidade, ou seja, a intenção do legislador. E, neste sentido, o fim almejado com o dispositivo citado é a proteção da subsistência do devedor, ou de sua entidade familiar, e não da pessoa jurídica. Ademais, é incontroverso que a penhora on line realizada nos autos foi efetivada em conta bancária da empresa. Deste modo, por não haver base legal, a impenhorabilidade dos valores constritos não deve ser reconhecida. Ressalto que a executada sequer comprovou que a penhora levada a efeito poderia comprometer suas atividades. Sabe-se que, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora, inclusive aquela realizada sobre o faturamento. A jurisprudência ocasionalmente admite o levantamento parcial da penhora caso demonstrada que a manutenção da constrição poderia comprometer a atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, esta Corte assim tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de verbas salariais de seus funcionários e que possui natureza alimentar. Hipóteses do art. 833, IV do CPC que abrange verbas recebidas pelo próprio executado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bens móveis (dois maquinários) e um bem imóvel. Inviabilidade da medida. Preferência do dinheiro em relação aos bens. Inteligência dos artigos 835, I e IV e 848, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162678-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE - VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Ausente a comprovação de que o bloqueio de valores, existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa - Agravante que deixou de indicar outros bens idôneos e suficientes à garantia da dívida - Bloqueio e consequente penhora cabíveis, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade Aplicação dos art. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, 829, §2º e 847, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065158-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Penhora de valor em conta bancária. Alegada impenhorabilidade, dado o caráter alimentar do numerário bloqueado, posto que destinado ao pagamento dos salários dos funcionários. Empresa agravante que não demonstrou, de forma objetiva e concludente, que o montante vinculado à conta corrente do Banco Santander, destinava-se à folha de pagamento, ônus que lhe competia. Liminar cassada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001220-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Ausente comprovação quanto à origem e natureza dos valores bloqueados na conta corrente da empresa impugnante, de rigor a manutenção do bloqueio realizado. Assim, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada não comprovou nenhuma causa de impenhorabilidade no prazo legal, indefiro o pedido e mantenho a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a exequente a se manifestar em relação aos valores penhorados e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. No mais, ciência às partes sobre a resposta de ofício retro juntada. - ADV: ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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Lote 01 Empreendimentos S/A e outros x Caroline Stein Nascimento

ID: 309108316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004882-69.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A SCOPEL SP 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE STEIN NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

EDUARDO KARKAR

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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TADEU ANTONIO BORBA

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AIRES VIGO

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DESPACHO Nº 1004882-69.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004882-69.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Scopel Sp 60 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Lote 01 Empreendimentos S/A - Apelada: Caroline Stein Nascimento - Vistos. 1) Em sede de juízo de admissibilidade, observo que a ré/apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. deduziu pedido de concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, de diferimento e/ou parcelamento das custas processuais, em sede recursal (fls. 504/507). Juntou documentos a fls. 513/589. a) Em relação ao pedido de justiça gratuita, de fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.). Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Outrossim, vale assinalar que as pessoas jurídicas, em tese, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Realmente, o C. STJ já consolidou entendimento a respeito, ao editar a Súmula 481 que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É certo que a leitura da súmula indica que a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas depende de comprovação pelo interessado que, dada sua situação, faz jus à benesse. Logo, a pessoa jurídica que pleitear a benesse da gratuidade deve demonstrar séria e concludentemente a precariedade de sua situação financeira. Nesse sentido, iterativa jurisprudência. Veja-se: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, RTJ 186/106). A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc. (STJ- Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). O fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada (STJ- 4ª T., Ag em REsp 300.765-AgRg, Min. Luis Felipe, j. 28.5.13, DJ 3.6.13). No mais, roborando o entendimento já vigente e em consonância com a CF, o CPC em vigor assegurou no dispositivo contido no art. 98, a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Definidos, assim, os dispositivos que nortearão a análise do recurso, observo que a apelante, com a máxima vênia, não logrou demonstrar sua hipossuficiência. Em outras palavras, não logrou demonstrar que se encontra em situação que não lhe permita pagar as despesas processuais. É verdade que a apelante alegou que se encontra em processo de recuperação judicial. Sucede, todavia, que a recuperação judicial da postulante não basta, por si só, para dar conta da hipossuficiência financeira. Realmente, os documentos juntados a fls. 513/589 (relatório de atividades no período março a abril/2023), indicam quantias expressivas, tanto a título de ativo, como de passivo. Vale dizer, ainda que se admita a existência de prejuízo e redução de capital de giro do Grupo Urbplan, os vultosos valores ali apontados não permitem a conclusão da hipossuficiência financeira da apelante. Mais; a análise do faturamento no relatório gerencial a fl. 560 aponta que a apelante SP 60 Empreendimentos Imobiliários teve relevante contribuição para o faturamento do Grupo: A SP 11 é a que mais contribuiu no faturamento, seguida da SP 60, SP 44 e FLECHE que representaram de 69,0% sobre o valor total de R$ R$ 3.771 mil de abril/2023.. E, não menos certo que o fluxo de caixa gerencial teve saldo positivo (fl. 571). Ora, tais cifras, com o máximo respeito, não roboram a afirmação de impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais. As conclusões supra estão embasadas no dispositivo contido no art. 375, do NCPC. O C. STJ já assentou a necessidade da demonstração cabal da insuficiência de recursos para que a empresa possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária (STJ-3ª. T., REsp 182557-RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes v.u. j. 2.9.1999, DJU 25.10.1999). Não tendo havido, pois, a demonstração cabal de sua insuficiência financeira, denego o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. b) Por sua vez, a apelante requereu o diferimento do recolhimento do preparo recursal. De fato, in casu, não há que se falar no diferimento das custas de preparo ao final do processo. Realmente, tendo em vista que a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, fundada em compra e venda de imóvel, não se enquadra dentre as exceções legais que legitimam o recolhimento de custas ao final do processo, previstas no artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Confira-se: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Destarte, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas de preparo. c) Por fim, em relação ao pedido de parcelamento das custas, o pleito também não prospera. Dispõe o §6º do artigo 98, CPC, que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Todavia, essa não é a hipótese sub judice. Realmente, na medida em que a parte apelante pleiteia o parcelamento das custas recursais, que não correspondem às despesas processuais, como consta do citado dispositivo legal. Nesse sentido, iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, o diferimento de custas ao final, bem como o parcelamento de custas. Manutenção. O pedido de gratuidade está precluso, pois a decisão de fls. 199, da origem, que o indeferiu foi publicada em 17/7/23 e o presente agravo foi interposto somente em 29/09/23, bem além do prazo legal, sendo o caso de não se conhecer deste ponto do recurso. O pedido de diferimento e parcelamento, decididos às fls. 208, da origem comporta conhecimento e deve ser negado provimento. O diferimento pressupõe hipossuficiência que não foi demonstrada nos autos, além do que a hipótese versada não autoriza o benefício, pois não se insere no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, por sua vez, destina-se ao parcelamento de despesas processuais (e.g. honorários de perito) e não ao parcelamento de custas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2264143-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023 g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento A situação de hipossuficiência não restou comprovada STJ, Súmula 481 Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC Parcelamento restrito a despesas processuais - Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2260989-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023 g.n). Ainda que assim não fosse, melhor sorte não resta à apelante, vez que o pedido de parcelamento acarreta ao requerente o ônus da prova quanto à impossibilidade do pagamento em parcela única. Logo, considerando que a apelante se trata de pessoa jurídica e indeferida a justiça gratuita, indefiro o pedido de parcelamento das custas de preparo. d) Isto posto, de rigor anotar que o valor do preparo para interposição do recurso da apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. é de R$ 2.982,14 (4% sobre o valor atualizado da condenação - 4%*R$ 74.553,46). Neste aspecto, com a devida vênia, a desconsideração do demonstrativo elaborado pela z. Serventia a fls. 663, que incluiu honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do preparo. O valor atualizado da condenação monta em R$ 74.553,46. Destarte, concedo à apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 2.982,14, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 1.007, § 1º., do CPC). Decorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento ora determinado, tornem-me conclusos para julgamento. 2) Analisados os autos, em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o preparo recursal do réu/apelante Lote 01 Empreendimentos S/A, está regular. Com efeito, o apelante efetuou o recolhimento da quantia de R$ 3.260,00 a qual, destarte, se mostra suficiente, equivalente a 4% sobre o valor atualizado da condenação. Neste aspecto, com a devida vênia, de rigor a desconsideração do demonstrativo elaborado pela z. Serventia a fls. 662, que incluiu honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do preparo. Anoto que o valor atualizado da condenação quando da elaboração da planilha pela z. Serventia (10/02/2025 fl. 662), monta em R$ 72.604,55, que deve ser considerado para o cálculo do preparo. Logo, o valor do preparo para interposição do recurso era de R$ 2.904,18 (4% sobre o valor atualizado da condenação), sendo que foi recolhido regularmente o valor de R$ 3.260,00. Int. e C. São Paulo, . NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Tadeu Antonio Borba (OAB: 219647/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Eduardo Karkar (OAB: 464364/SP) - 5º andar

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