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Processo nº 0001213-09.2023.8.26.0625

ID: 323689931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001213-09.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA DE CARVALHO & SANTOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001213-09.2023.8.26.0625/08 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oliveira de Carvalho & Santos - Sociedade de Advogados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo… Processo 0001213-09.2023.8.26.0625/08 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oliveira de Carvalho & Santos - Sociedade de Advogados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Estando regular a formação do incidente a cargo do(a) advogado(a), há de ser expedido o requisitório. II - Tratando-se de crédito de pequeno valor (art. 100, §3º, da CF; art. 3º, caput; e art. 17, §1º, da Lei n. 10.259/01; art. 2º, inc. I, Res. n. 559/07 - CJF), DETERMINO seja expedida a RPV (Requisição de Pequeno Valor) à devedora para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. II.1 - Deverá a Serventia emitir o ofício requisitório - vinculado a esta decisão - (categoria 545) com código próprio (501033) para processamento/encaminhamento eletrônico direto à autarquia devedora, estando agora vedada a entrega (protocolização) de expediente em meio físico, nos termos do Comunicado Conjunto n. 1323/2018 e art. 5º, §1º do Prov. CSM n. 2753/2024. II.2 - Far-se-á a Comunicação Interna para cientificação do DEPRE acerca da expedição do (art. 3º, §1º, do Prov. CSM n. 2753/2024). II.3 - Após a liberação do requisitório nestes autos de incidente, aguarde-se por 10 (dez) dias o lançamento automático do protocolo de envio e a certidão de recebimento (ciência) pela devedora (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto n. 1323/2018). Uma vez lançados esse protocolo e a certidão, aguarde-se o prazo para o pagamento (60 dias). II.4 - Dê-se ciência à autarquia ré, conforme solicitação contida no ofício n. 606.009/2019/PSF-TAUBATÉ/SP, de 27.03.2019, devendo atentar: - Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução (art. 3º, §2º, Prov. CSM n. 2753/2024); - O pagamento de crédito inscrito em precatório será realizado mediante depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário ou a seu procurador, o qual deverá contar com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 22 do Prov. CSM n. 2753/2024). III - Int. - ADV: RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP)

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Processo nº 0001213-09.2023.8.26.0625

ID: 328275682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001213-09.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE EULALIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001213-09.2023.8.26.0625/07 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Judite Eulalia de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vis… Processo 0001213-09.2023.8.26.0625/07 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Judite Eulalia de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Estando regular a formação do incidente a cargo do(a) advogado(a), há de ser expedido o requisitório. II - Tratando-se de crédito de pequeno valor (art. 100, §3º, da CF; art. 3º, caput; e art. 17, §1º, da Lei n. 10.259/01; art. 2º, inc. I, Res. n. 559/07 - CJF), DETERMINO seja expedida a RPV (Requisição de Pequeno Valor) à devedora para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. II.1 - Deverá a Serventia emitir o ofício requisitório - vinculado a esta decisão - (categoria 545) com código próprio (501033) para processamento/encaminhamento eletrônico direto à autarquia devedora, estando agora vedada a entrega (protocolização) de expediente em meio físico, nos termos do Comunicado Conjunto n. 1323/2018 e art. 5º, §1º do Prov. CSM n. 2753/2024. II.2 - Far-se-á a Comunicação Interna para cientificação do DEPRE acerca da expedição do (art. 3º, §1º, do Prov. CSM n. 2753/2024). II.3 - Após a liberação do requisitório nestes autos de incidente, aguarde-se por 10 (dez) dias o lançamento automático do protocolo de envio e a certidão de recebimento (ciência) pela devedora (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto n. 1323/2018). Uma vez lançados esse protocolo e a certidão, aguarde-se o prazo para o pagamento (60 dias). II.4 - Dê-se ciência à autarquia ré, conforme solicitação contida no ofício n. 606.009/2019/PSF-TAUBATÉ/SP, de 27.03.2019, devendo atentar: - Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução (art. 3º, §2º, Prov. CSM n. 2753/2024); - O pagamento de crédito inscrito em precatório será realizado mediante depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário ou a seu procurador, o qual deverá contar com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 22 do Prov. CSM n. 2753/2024). III - Int. - ADV: RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP)

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Processo nº 1004969-85.2025.8.26.0189

ID: 300894894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Manda… Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Maria De Fátima Colombo x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 297165323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002432-03.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA COLOMBO

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LIDIANE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002432-03.2025.8.26.0297 (processo principal 1004969-86.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Colombo - Aab - Associação dos Aposentados do Brasil…

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Alex Felix Ferreira x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 310523976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Alex Felix Ferreira - MRV Engenharia e Participações S/A - - Vista da contestação à parte autora, para que aprese…

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Processo nº 1004969-27.2025.8.26.0176

ID: 311505102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-27.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-27.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o cont…

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Processo nº 1004969-79.2025.8.26.0482

ID: 290718370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SEMI JOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE OSAME NAKAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-79.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Regina Celia Semi Joias - Vistos A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimen… Processo 1004969-79.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Regina Celia Semi Joias - Vistos A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: JORGE OSAME NAKAGAKI (OAB 495760/SP)

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Cassiano Link Bonilla x Estado De São Paulo

ID: 317021205

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004969-75.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO LINK BONILLA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-75.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Cassiano Link Bonilla - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Au…

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Processo nº 1004969-41.2025.8.26.0624

ID: 304286559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1004969-41.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos … Processo 1004969-41.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação da parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 11.109,31, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Desde logo, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Olga Marisa Cardoso

ID: 309338594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004969-56.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

OLGA MARISA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILSON LOIOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-56.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-56.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Olga Marisa Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Kodama - Deram provimento ao recurso, com aplicação de multa de litigância de má-fé, de ofício, à autora. V.U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NO TOCANTE À CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS AFASTAM A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, MESMO DIANTE DO RESULTADO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE A AUTORA NÃO TERIA ASSINADO OS CONTRATOS. ASSINATURA EXISTENTE NELES E ANALISADA NA PERÍCIA SE TRATA DE MERA ILUSTRAÇÃO GRÁFICA E NÃO É A ASSINATURA REAL DA AUTORA. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUESTIONADOS SÃO VALIDADOS POR MEIO DE ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, FOTO SELFIE, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS, VISTO QUE NÃO HÁ A ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA. JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RESULTADO DA PERÍCIA PARA FIRMAR SUA CONCLUSÃO QUANTO AO RESULTADO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. MULTA ARBITRADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS NA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETO

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